{"id":10844,"date":"2025-05-08T20:18:54","date_gmt":"2025-05-08T23:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/loterias-municipais-mais-recursos-para-quem-mais-precisa\/"},"modified":"2025-05-08T20:18:54","modified_gmt":"2025-05-08T23:18:54","slug":"loterias-municipais-mais-recursos-para-quem-mais-precisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/loterias-municipais-mais-recursos-para-quem-mais-precisa\/","title":{"rendered":"Loterias municipais: mais recursos para quem mais precisa"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 para an\u00e1lise do ministro Kassio Nunes Marques<\/a>, no Supremo Tribunal Federal<\/a>, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 1212. A a\u00e7\u00e3o tenta impedir que os munic\u00edpios operem suas pr\u00f3prias loterias, alegando que isso seria exclusividade da Uni\u00e3o. Um debate que vai muito al\u00e9m de disputas jur\u00eddicas ou mercadol\u00f3gicas. O que est\u00e1 em jogo aqui \u00e9 uma melhor qualidade de vida para os cidad\u00e3os brasileiros.<\/span><\/p>\n

Primeiro, \u00e9 importante lembrar que a opera\u00e7\u00e3o das loterias municipais encontra respaldo na jurisprud\u00eancia recente do pr\u00f3prio STF. Em 2020, o Supremo julgou as ADPFs 492 e 493, al\u00e9m da ADI 4986. Nessas a\u00e7\u00f5es, o questionamento era justamente a possibilidade de os estados operarem suas pr\u00f3prias loterias.<\/span><\/p>\n

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O STF foi claro: a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para legislar sobre o tema, mas n\u00e3o tem exclusividade para explorar esse servi\u00e7o p\u00fablico. Ou seja, estados (e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, os munic\u00edpios) t\u00eam o direito de operar suas pr\u00f3prias loterias, desde que respeitem a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, relator da ADPF 492, afirmou que n\u00e3o se pode deduzir da Constitui\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o possa, por meio de uma lei, proibir os demais entes federativos de exercerem uma atividade econ\u00f4mica ou um servi\u00e7o p\u00fablico autorizado pelo pr\u00f3prio texto constitucional.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes<\/a>, na ADPF 493, foi al\u00e9m: apontou que impedir os munic\u00edpios de atuarem nesse campo \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo. A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 19, inciso III, pro\u00edbe distin\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 e isso vale tamb\u00e9m para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como as loterias.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m \u00e9 clara no artigo 30: cabe aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local. Convenhamos, arrecadar recursos para investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9, sim, um assunto de interesse local e urgente. Em tempos de crise, com or\u00e7amentos apertados e demandas sociais crescentes, a possibilidade de diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de receita por meio das loterias \u00e9 uma alternativa leg\u00edtima e vi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Na capital ga\u00facha, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Loteria Municipal de Porto Alegre (Lopa), por exemplo, \u00e9 direcionado ao custeio do sistema de transporte coletivo, \u00e0 mobilidade urbana e \u00e0 inclus\u00e3o de idosos e pessoas com defici\u00eancia. Essa destina\u00e7\u00e3o evidencia de forma cristalina o interesse local e o impacto social positivo que as loterias municipais podem oferecer quando bem reguladas e aplicadas com responsabilidade.<\/span><\/p>\n

O munic\u00edpio de Bod\u00f3, no Rio Grande do Norte, \u00e9 outro exemplo. Al\u00e9m de haver triplicado o valor do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) mensalmente repassado \u00e0 cidade, Bod\u00f3 possui previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o das receitas provenientes da LotSerid\u00f3 para servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Segundo estudo econ\u00f4mico realizado pela Leme Consultores, a previs\u00e3o de m\u00e9dia anual de GGR (<\/span>Gross Gaming Revenue<\/span>, na sigla em ingl\u00eas) \u2013 o faturamento com as apostas menos os pr\u00eamios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos pr\u00eamios \u2013 \u00e9 de R$ 1,1 milh\u00e3o para empresas pequenas; R$ 24,1 milh\u00f5es para empresas m\u00e9dias; e de R$ 414,9 milh\u00f5es para empresas grandes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que, entre outubro de 2024 e mar\u00e7o deste ano, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda <\/span>derrubou cerca de 12.500 sites<\/span><\/a>, em um cen\u00e1rio intermedi\u00e1rio, no qual se assume, em m\u00e9dia, dois sites por empresa, estima-se que, com a manuten\u00e7\u00e3o das loterias municipais seria poss\u00edvel gerar um incremento de R$ 11,6 bilh\u00f5es ao ano \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 o que reduziria para 7,9 bilh\u00f5es, excluindo-se grandes empresas. Ou seja, trata-se de um n\u00famero consider\u00e1vel que n\u00e3o est\u00e1 sendo arrecadado hoje em raz\u00e3o da desregulamenta\u00e7\u00e3o do setor.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do incremento financeiro \u00e0 Uni\u00e3o, o aumento de arrecada\u00e7\u00e3o municipal viabiliza tamb\u00e9m um maior investimento em a\u00e7\u00f5es de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 ludopatia: uma justificada preocupa\u00e7\u00e3o social. O monitoramento ativo das plataformas e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas eficazes de assist\u00eancia s\u00e3o fundamentais e, quando o munic\u00edpio assume esse protagonismo, o cuidado com o cidad\u00e3o \u00e9 mais direto, humanizado e eficiente.<\/span><\/p>\n

Dificultar a opera\u00e7\u00e3o legal das loterias locais \u00e9 uma clara tentativa de concentrar, indevidamente, poderes que a Constitui\u00e7\u00e3o distribui entre os entes federativos. Operando dentro das regras, com controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, as casas de apostas municipais representam uma nova fronteira de desenvolvimento local. Por isso, \u00e9 fundamental que o debate sobre esse tema seja pautado pelo respeito \u00e0s normas constitucionais e pela busca do bem-estar social.<\/span><\/p>\n

Negar esse direito agora \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 incoerente com o entendimento do pr\u00f3prio STF, como tamb\u00e9m um retrocesso para o federalismo e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente. Chegou a hora de garantir que a autonomia municipal seja respeitada \u2014 e que os cidad\u00e3os possam apostar, com seguran\u00e7a, no futuro da sua pr\u00f3pria cidade.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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