{"id":10835,"date":"2025-05-08T20:18:54","date_gmt":"2025-05-08T23:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/agu-contesta-acao-para-retirar-do-arcabouco-fiscal-interiorizacao-da-defensoria-publica-da-uniao\/"},"modified":"2025-05-08T20:18:54","modified_gmt":"2025-05-08T23:18:54","slug":"agu-contesta-acao-para-retirar-do-arcabouco-fiscal-interiorizacao-da-defensoria-publica-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/agu-contesta-acao-para-retirar-do-arcabouco-fiscal-interiorizacao-da-defensoria-publica-da-uniao\/","title":{"rendered":"AGU contesta a\u00e7\u00e3o para retirar do arcabou\u00e7o fiscal interioriza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se manifestou de forma contr\u00e1ria \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) que pede que a expans\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU<\/a>) seja exclu\u00edda do arcabou\u00e7o fiscal. Ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), a AGU considerou que o pedido da entidade vai de encontro \u00e0 autoridade do Legislativo e amea\u00e7a o controle de gastos p\u00fablicos.<\/p>\n

A Anadef pede \u00e0 Corte que confira interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o para garantir a amplia\u00e7\u00e3o da DPU em todo o territ\u00f3rio nacional. Antes da AGU, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica j\u00e1 haviam se manifestado ao Supremo de forma contr\u00e1ria \u00e0 entidade.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o ajuizada no Tribunal em mar\u00e7o, a Anadef argumenta que o novo arcabou\u00e7o fiscal, institu\u00eddo pela Lei Complementar (LC) 200\/2023, manteve, com poucas altera\u00e7\u00f5es, o congelamento or\u00e7ament\u00e1rio imposto \u00e0 DPU pela pol\u00edtica de teto de gastos, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 95\/2016 e substitu\u00edda pela norma de 2023.<\/p>\n

A entidade diz que a restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria representa um \u201cobst\u00e1culo intranspon\u00edvel\u201d para o processo de expans\u00e3o da DPU, conforme previsto na EC 80. Argumenta tamb\u00e9m que o artigo 98 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo no ato em 2014, prev\u00ea que a Defensoria deveria atender todo o territ\u00f3rio no prazo de oito anos, no entanto, mais de uma d\u00e9cada depois, a DPU s\u00f3 atende 27% das unidades da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

O que diz a AGU<\/h1>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao STF na segunda-feira (5\/5), a AGU pediu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. O pedido da Anadef implicaria na atua\u00e7\u00e3o do Supremo como \u201clegislador positivo em substitui\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional,\u201d, segundo o advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Jos\u00e9 Roman, a secret\u00e1ria-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, e o advogado da Uni\u00e3o Caio Sundin de Oliveira.<\/p>\n

Eles afirmam que a demanda criaria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra fiscal para considerar priorit\u00e1rios os gastos com a expans\u00e3o da DPU a partir do que determina o ADCT. A AGU cita manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia do Senado que diz que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-fiscal do pa\u00eds se modificou desde a inclus\u00e3o do trecho no ato, em 2014, \u00a0fazendo com que fosse necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, como o novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

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Al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, para os advogados da Uni\u00e3o, o pedido comprometeria a for\u00e7a normativa do arcabou\u00e7o, cuja estrutura foi desenhada para ser taxativa e n\u00e3o pass\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o por analogias quanto \u00e0 relev\u00e2ncia de outras despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o pol\u00edtica quanto \u00e0 extens\u00e3o das exce\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba da LC n\u00ba 200\/2023 possui uma pretens\u00e3o normativa de sentido claramente taxativo, que n\u00e3o pode ser relativizada por ju\u00edzos anal\u00f3gicos de import\u00e2ncia de outros gastos p\u00fablicos, sob pena de progressiva eros\u00e3o da for\u00e7a regulat\u00f3ria do arcabou\u00e7o fiscal. Portanto, h\u00e1 raz\u00f5es constitucionais imperativas para se proteger a taxatividade estabelecida pelo modelo de limita\u00e7\u00e3o de despesas adotado na LC n\u00ba 200\/2023\u201d, afirmam os advogados.<\/p>\n

\u00c9 destacado ainda que qualquer expans\u00e3o ou inclus\u00e3o de novas hip\u00f3teses nas despesas listadas como exce\u00e7\u00e3o exigiria compensa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que envolvem cortes em outras \u00e1reas ou aumento de receitas. Do contr\u00e1rio, haveria risco de preju\u00edzo \u00e0 confian\u00e7a de agentes econ\u00f4micos, eleva\u00e7\u00e3o das taxas de juros reais e, consequentemente, impactos negativos sobre investimentos, gera\u00e7\u00e3o de empregos e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos sociais.<\/p>\n

A AGU diz que o processo de expans\u00e3o da DPU tem sido conduzido dentro dos limites legais e com o apoio dos Poderes Executivo e Legislativo. Argumenta que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio intervir para priorizar gastos fora do que foi definido pelo Congresso, sob pena de ampliar suas prerrogativas de gest\u00e3o fiscal e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

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\u201cNesse cen\u00e1rio, o eventual acolhimento da pretens\u00e3o autoral, com a cria\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de despesa priorit\u00e1ria sem estudo pr\u00e9vio de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, implicaria reconhecer que o Judici\u00e1rio ostenta prerrogativas de gest\u00e3o fiscal mais amplas do que aquelas conferidas pelo texto constitucional ao pr\u00f3prio legislador. Essa solu\u00e7\u00e3o afetaria negativamente o bloco normativo de sustentabilidade fiscal que vem sendo erigido nos \u00faltimos anos com o esfor\u00e7o e a colabora\u00e7\u00e3o de todos os atores institucionais, inclusive o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, gerando grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica\u201d, afirma.<\/p>\n

O que disseram os outros Poderes<\/h2>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o sobre o caso, a C\u00e2mara afirmou que o novo arcabou\u00e7o fiscal \u201cfoi elaborado com estrita observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros constitucionais estabelecidos, tendo por objetivo primordial assegurar a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao crescimento socioecon\u00f4mico sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

O Senado Federal tamb\u00e9m se posicionou pela improced\u00eancia do pedido sob o argumento de que o regime fiscal \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de
\noutros recursos para expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da DPU. Ressaltou que o novo arcabou\u00e7o fiscal visa equilibrar o crescimento do pa\u00eds com o controle das contas p\u00fablicas, e que o projeto foi debatido amplamente no Congresso, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica seguiu a mesma linha e defendeu a validade da norma. Afirmou que os limites estabelecidos pela LC 200\/2023 s\u00e3o fruto de \u201cescolha legislativa leg\u00edtima\u201d e se aplicam de forma indistinta aos Poderes e \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

O caso tramita no STF como A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7792, com relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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