{"id":10834,"date":"2025-05-08T20:18:54","date_gmt":"2025-05-08T23:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/transacao-proximos-editais-saem-na-primeira-quinzena-de-maio\/"},"modified":"2025-05-08T20:18:54","modified_gmt":"2025-05-08T23:18:54","slug":"transacao-proximos-editais-saem-na-primeira-quinzena-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/08\/transacao-proximos-editais-saem-na-primeira-quinzena-de-maio\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o: pr\u00f3ximos editais saem na primeira quinzena de maio"},"content":{"rendered":"

Devem sair na primeira quinzena de maio os pr\u00f3ximos editais de transa\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0s grandes teses tribut\u00e1rias. De acordo com integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, ser\u00e1 possibilitado o parcelamento de d\u00e9bitos referentes a processos sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/a>, conceito de pra\u00e7a para c\u00e1lculo do Valor Tribut\u00e1rio M\u00ednimo (VTM) e desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os termos dos pr\u00f3ximos editais, de acordo com os interlocutores, n\u00e3o necessariamente ser\u00e3o iguais aos das transa\u00e7\u00f5es de grandes teses vigentes. Atualmente, h\u00e1 tr\u00eas editais abertos nesta modalidade. Os contribuintes que optarem por encerrar processos sobre \u00e1gio, insumos utilizados para a produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas e tributa\u00e7\u00e3o da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), entre outros, podem parcelar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes, com descontos de at\u00e9 65%.<\/span><\/p>\n

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As transa\u00e7\u00f5es fazem parte do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), por meio do qual a Fazenda pretende arrecadar pouco mais de R$ 30 bilh\u00f5es, de acordo com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma novidade recente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es das grandes teses \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do limite para utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL. Em 22 de abril, em um movimento que beneficiou os contribuintes, o percentual m\u00e1ximo passou de 10% para 30% do valor remanescente do d\u00e9bito ap\u00f3s a entrada e a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/span><\/p>\n

Por mais que a mudan\u00e7a possa representar menos valores efetivamente entrando nos cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o, o c\u00e1lculo da PGFN \u00e9 que ela eleva a atratividade da transa\u00e7\u00e3o. A expectativa, assim, \u00e9 de que o n\u00famero de ades\u00f5es aumente com a amplia\u00e7\u00e3o do limite de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

Pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/h3>\n

O tema do pre\u00e7o de transfer\u00eancia foi al\u00e7ado recentemente aos que prioritariamente devem ser regulamentados. A PGFN trabalhava com a possibilidade de lan\u00e7ar um edital sobre incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre descontos incondicionais, mas a prioridade foi alterada.<\/span><\/p>\n

O pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 um m\u00e9todo para c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o incidente em opera\u00e7\u00f5es internacionais realizadas entre partes ligadas. O objetivo das regras \u00e9 evitar a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de forma a reduzir a carga tribut\u00e1ria ou possibilitar o envio disfar\u00e7ado de lucros a outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O edital a respeito da mat\u00e9ria abranger\u00e1 o contencioso pr\u00e9-2023, quando os pre\u00e7os de transfer\u00eancia eram calculados por meio de bases fixas. O principal debate, que dever\u00e1 constar na transa\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0 regularidade das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 243\/2002 e 1.312\/2012, da Receita, que estabeleceram crit\u00e9rios para c\u00e1lculo dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no m\u00e9todo Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro (PRL).<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 regulamentado por s\u00famula no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). O Enunciado 115\/2018 \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, considerando que as restri\u00e7\u00f5es trazidas nas INs n\u00e3o afrontam o conte\u00fado das leis que regulamentavam o tema at\u00e9 2023.<\/span><\/p>\n

O assunto, por\u00e9m, ainda est\u00e1 indefinido no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), e nunca foi analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A 1\u00aa Turma do tribunal possui pelo menos tr\u00eas precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes (REsps 2127716 e 1765882 e AREsp 511736), considerando que as INs extrapolaram seu poder regulamentador. A 2\u00aa Turma, por outro lado, j\u00e1 decidiu no REsp 1787614 que as normas s\u00e3o legais.<\/span><\/p>\n

Conceito de pra\u00e7a<\/h3>\n

A quest\u00e3o em torno do conceito de pra\u00e7a para c\u00e1lculo do VTM \u00e9 a que, na vis\u00e3o de especialistas, tem mais espa\u00e7o para debate no Judici\u00e1rio, o que pode reduzir a atratividade da transa\u00e7\u00e3o. Isso porque o tema foi alterado por meio da Lei 14.395\/22, prevalecendo uma posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes. Ainda n\u00e3o h\u00e1, entretanto, uma defini\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de a norma retroagir.<\/span><\/p>\n

A lei de 2022 define que, para o c\u00e1lculo do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) na legisla\u00e7\u00e3o do IPI, pra\u00e7a \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. O dispositivo tem objetivo antielisivo, evitando que ind\u00fastrias reduzam artificialmente a base de c\u00e1lculo do IPI ao enviarem mercadorias a empresas ligadas a um pre\u00e7o abaixo do de mercado.<\/span><\/p>\n

O tema era frequente na esfera administrativa e no Judici\u00e1rio mesmo antes da lei, j\u00e1 que a Receita considerava que o conceito de pra\u00e7a poderia ser interpretado de forma mais ampla. Isso possibilitava que os pre\u00e7os praticados em outras localidades fossem utilizados como base para autua\u00e7\u00f5es, sob o argumento de que o contribuinte estaria artificialmente reduzindo o pre\u00e7o, e consequentemente a base tribut\u00e1ria, em opera\u00e7\u00f5es entre partes ligadas.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, Carf e Judici\u00e1rio discutem se a norma pode retroagir a autua\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Tributaristas, por\u00e9m, veem argumentos fortes pela retroa\u00e7\u00e3o da lei, o que poderia fazer com que alguns contribuintes optem por continuar discutindo o tema.<\/span><\/p>\n

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\u201cNo Carf e Judici\u00e1rio, a discuss\u00e3o \u00e9 se a lei \u00e9 retroativa, e os argumentos s\u00e3o bem fortes nesse sentido. A prevalecer esse entendimento, quase todas as autua\u00e7\u00f5es seriam canceladas\u201d, diz a advogada Diana Lobo, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados.<\/span><\/p>\n

O Carf possui precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes nas turmas ordin\u00e1rias, como por exemplo nos processos 16682.722461\/2015-30 e 16682.722760\/2016-55, analisados em 2024 pela 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara Superior, por\u00e9m, tem negado a retroatividade da Lei 14.395\/22.<\/span><\/p>\n

Desmutualiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O tema da desmutualiza\u00e7\u00e3o, por sua vez, diz respeito ao per\u00edodo em que uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o transformou a Bovespa e a BM&F \u2013 antes entidades sem fins lucrativos \u2013 em pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. Antes da altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras eram obrigadas a deter um t\u00edtulo patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas com a mudan\u00e7a esses t\u00edtulos foram substitu\u00eddos por a\u00e7\u00f5es. O fato gerou autua\u00e7\u00f5es pelo fato de a Receita considerar que algumas companhias tiveram ganho neste processo, que deve ser tributado.<\/span><\/p>\n

Este tema tamb\u00e9m \u00e9 sumulado no Carf. O Enunciado 118\/2018 \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes ao prever que \u201ccaracteriza ganho tribut\u00e1vel por pessoa jur\u00eddica domiciliada no pa\u00eds a diferen\u00e7a positiva entre o valor das a\u00e7\u00f5es ou quotas de capital recebidas em raz\u00e3o da transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo patrimonial\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Livia Germano, s\u00f3cia do Barros Pimentel Advogados, a exist\u00eancia da s\u00famula e a tecnicidade do tema devem atrair os contribuintes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. \u201cA desmutualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 assunto antigo no Carf, e os contribuintes perderam IRPJ e CSLL definitivamente em 2018 com a aprova\u00e7\u00e3o da S\u00famula 118. Ainda remanescia alguma discuss\u00e3o na esfera administrativa apenas sobre o PIS\/Cofins. \u00c9 um assunto complexo para levar ao Judici\u00e1rio, ent\u00e3o o cen\u00e1rio se mostra favor\u00e1vel \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, que deve atrair sim os contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Portaria 1383\/24, que instituiu o PTI, prev\u00ea a possibilidade de abertura de transa\u00e7\u00f5es para o encerramento tanto de processos de IRPJ\/CSLL quanto de PIS\/Cofins relacionados \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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