{"id":10810,"date":"2025-05-07T20:09:52","date_gmt":"2025-05-07T23:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/07\/o-que-diz-o-requerimento-da-camara-que-quer-suspender-acao-penal-contra-ramagem-no-stf\/"},"modified":"2025-05-07T20:09:52","modified_gmt":"2025-05-07T23:09:52","slug":"o-que-diz-o-requerimento-da-camara-que-quer-suspender-acao-penal-contra-ramagem-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/07\/o-que-diz-o-requerimento-da-camara-que-quer-suspender-acao-penal-contra-ramagem-no-stf\/","title":{"rendered":"O que diz o requerimento da C\u00e2mara que quer suspender a\u00e7\u00e3o penal contra Ramagem no STF"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara<\/a> vota nesta quarta-feira (7\/5) o pedido de suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) em an\u00e1lise pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). O parlamentar e ex-diretor geral da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) integra a lista de denunciados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) por tentativa de golpe, grupo do qual tamb\u00e9m faz parte o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ramagem, o ex-chefe do Executivo e outros seis foram tornados r\u00e9us<\/a> pela 1 \u00aa Turma do Supremo em 26 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Para o Partido Liberal, a C\u00e2mara tem a prerrogativa de suspender o processo j\u00e1 que os crimes denunciados teriam ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o de Ramagem como deputado. O l\u00edder do partido na Casa, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (PL), avalia que a aprova\u00e7\u00e3o do parecer deve abrir caminho para destravar o projeto de lei que pode livrar Bolsonaro de uma eventual condena\u00e7\u00e3o pelo STF e reverter sua inelegibilidade, o PL da Anistia.<\/p>\n

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O partido usa como argumento do \u00a7 3\u00ba do artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece a possibilidade de que a C\u00e2mara ou o Senado suspenda o andamento de uma a\u00e7\u00e3o penal contra deputado ou senador por crime ocorrido depois de sua diploma\u00e7\u00e3o. O instrumento para isso \u00e9 a Susta\u00e7\u00e3o de Andamento de A\u00e7\u00e3o Penal (SAP) \u2013 neste caso, trata-se da SAP 1\/2025<\/a>. \u00c9 necess\u00e1rio que o pedido seja de iniciativa de algum partido pol\u00edtico com parlamentares na Casa.<\/p>\n

O pedido de susta\u00e7\u00e3o deve ser ainda apreciado em prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias a partir do seu recebimento pela Mesa Diretora. O parecer precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados em plen\u00e1rio. Se suspensa, a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 retomada ap\u00f3s o final do mandato do congressista.<\/p>\n

Na \u00faltima quarta-feira (30\/4), o deputado Alfredo Gaspar (UNI\u00c3O-AL), relator do requerimento, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Ele defendeu que todos os seis crimes pelos quais Ramagem foi denunciado ocorreram depois da sua diploma\u00e7\u00e3o como deputado, em 16 de dezembro de 2022. Ramagem \u00e9 r\u00e9u pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado<\/p>\n

Segundo Gaspar, a consuma\u00e7\u00e3o dos supostos crimes de dano qualificado e de deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado se deu no 8 de Janeiro. J\u00e1 a tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e de golpe de Estado s\u00f3 poderiam ser conclu\u00eddos depois da efetiva ascens\u00e3o do governo Lula ao poder, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023. Leia a \u00edntegra do parecer de Alfredo Gaspar<\/a>.<\/p>\n

No texto, Gaspar tamb\u00e9m diz que a SAP n\u00e3o tem o intuito de atrasar o processo em curso no STF, mas de garantir a autonomia parlamentar e a independ\u00eancia entre os poderes: \u201cA possibilidade de susta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra os congressistas visa a evitar a instrumentaliza\u00e7\u00e3o do processo judicial com o intuito de constranger, de inquinar, de amea\u00e7ar o parlamentar acusado, comprometendo sua liberdade no exerc\u00edcio do mandato.\u201d<\/p>\n

Gaspar ainda questiona a den\u00fancia da PGR e o seu acolhimento pelo Supremo. O deputado cita a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, de 2020, que suspendeu a nomea\u00e7\u00e3o de Ramagem para o comando da Pol\u00edcia Federal como um ind\u00edcio de \u201cuma antiga e prov\u00e1vel antipatia pessoal e pol\u00edtica\u201d do magistrado em rela\u00e7\u00e3o ao, hoje, deputado. Moraes \u00e9 relator, no Supremo, do processo que trata da suposta tentativa de golpe, a Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 12.100.<\/p>\n

\u201cMesmo n\u00e3o sendo a inten\u00e7\u00e3o deste relator adentrar na avalia\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio relacionado aos fatos imputados ao Deputado Ramagem, imposs\u00edvel n\u00e3o verificar a fragilidade dos ind\u00edcios elencados na pe\u00e7a exordial em seu desfavor, firmando mais ainda a convic\u00e7\u00e3o que o citado parlamentar, ora processado criminalmente, est\u00e1 sendo submetido a uma prov\u00e1vel injusti\u00e7a\u201d, declara o parlamentar.<\/p>\n

A SAP foi protocolada na C\u00e2mara em 1\u00ba de abril deste ano. Cerca de uma semana antes, o STF havia aceitado a den\u00fancia da PGR contra o primeiro grupo acusado de tramar os atos golpistas do 8 de Janeiro. Na ocasi\u00e3o, tornaram-se r\u00e9us Ramagem, Bolsonaro e outros seis supostos aliados.<\/p>\n

O que diz o Supremo<\/h2>\n

O ministro Cristiano Zanin afirmou, em of\u00edcio enviado ao presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a Casa n\u00e3o pode suspender integralmente a a\u00e7\u00e3o penal contra Ramagem. O magistrado \u00e9 o presidente da 1\u00aa Turma do STF, onde \u00e9 julgada a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Zanin considera que, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 53, somente os crimes de dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e de deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado poderiam ser sustados, j\u00e1 que apenas eles teriam sido cometidos ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o de Ramagem. Leia a \u00edntegra do of\u00edcio do ministro Cristiano Zanin.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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