{"id":10792,"date":"2025-05-07T20:09:51","date_gmt":"2025-05-07T23:09:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/07\/senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/"},"modified":"2025-05-07T20:09:51","modified_gmt":"2025-05-07T23:09:51","slug":"senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/07\/senado-aprova-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Senado aprova nova Lei de Cotas no Servi\u00e7o P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto de lei que renova e amplia a pol\u00edtica de cotas raciais nos concursos federais (PL 1958\/2021<\/a>) foi aprovado no plen\u00e1rio do Senado. O relat\u00f3rio do senador Humberto Costa (PT-PE) foi analisado, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de urg\u00eancia, com os mesmos dispositivos aprovados, na semana passada, na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos<\/a>. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

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A nova lei prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o de 20% para 30% da reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas nos concursos p\u00fablicos federais. O PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vig\u00eancia da atual legisla\u00e7\u00e3o, em especial nas universidades federais, com o chamado fracionamento de vagas.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto abre caminho para que a segunda edi\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional Unificado (CNU) tenha reserva de 30% de vagas para a a\u00e7\u00e3o afirmativa. Como o o edital est\u00e1 previsto para ser lan\u00e7ado em julho, al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o presidencial, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a miss\u00e3o de regulamentar a lei antes da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

O texto aprovado reintroduz procedimentos de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e pardas, que constavam na vers\u00e3o original, e retoma o prazo de 10 anos para revis\u00e3o da lei. Na C\u00e2mara, o prazo para a revis\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o havia sido reduzido para cinco anos, e todo o detalhamento dos procedimentos das bancas de autoidentifica\u00e7\u00e3o fora suprimido.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea par\u00e2metros m\u00ednimos para essa confirma\u00e7\u00e3o, como a padroniza\u00e7\u00e3o de regras em todo o pa\u00eds; o uso de crit\u00e9rios que considerem as caracter\u00edsticas regionais; a garantia de recurso; e a exig\u00eancia de decis\u00e3o un\u00e2nime quando o colegiado concluir por atribui\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria diferente da declara\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n

Se a autodeclara\u00e7\u00e3o for indeferida, o candidato ainda poder\u00e1 disputar as vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Isso n\u00e3o ocorre quando houver ind\u00edcios de fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

O PL das cotas no servi\u00e7o p\u00fablico passou por uma primeira vota\u00e7\u00e3o no Senado, em maio de 2024<\/a>. Em 20 de novembro, foi aprovado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A atual lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico perderia validade em 10 de junho de 2024. Por\u00e9m, o STF determinou a amplia\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da lei at\u00e9 que fosse conclu\u00eddo o novo processo legislativo.<\/p>\n

Em abril, ao anunciar a segunda edi\u00e7\u00e3o do Concurso Nacional Unificado, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o informou que 20% das 3.352 vagas do certame ser\u00e3o destinadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa, o que est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

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