{"id":10752,"date":"2025-05-05T20:24:37","date_gmt":"2025-05-05T23:24:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/stf-tem-maioria-para-considerar-infraconstitucional-inclusao-de-recesso-no-terco-de-ferias-de-professores\/"},"modified":"2025-05-05T20:24:37","modified_gmt":"2025-05-05T23:24:37","slug":"stf-tem-maioria-para-considerar-infraconstitucional-inclusao-de-recesso-no-terco-de-ferias-de-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/stf-tem-maioria-para-considerar-infraconstitucional-inclusao-de-recesso-no-terco-de-ferias-de-professores\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para considerar infraconstitucional inclus\u00e3o de recesso no ter\u00e7o de f\u00e9rias de professores"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria contra o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do recesso escolar no c\u00e1lculo do ter\u00e7o de f\u00e9rias de servidores do magist\u00e9rio p\u00fablico. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que considerou n\u00e3o haver quest\u00e3o constitucional a ser analisada no caso.<\/p>\n

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Para Barroso, a jurisprud\u00eancia do STF afirma a natureza infraconstitucional de controv\u00e9rsia sobre os per\u00edodos de afastamento que devem ser considerados para o c\u00e1lculo do ter\u00e7o de f\u00e9rias. Segundo o ministro, o debate sobre a inclus\u00e3o do recesso escolar no c\u00e1lculo do ter\u00e7o de f\u00e9rias pressup\u00f5e o exame da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina o estatuto dos servidores p\u00fablicos, conforme a S\u00famula 280 da Corte.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre num recurso do estado de Minas Gerais contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba (MG), que condenou o estado a pagar o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias de servidor do magist\u00e9rio tendo como refer\u00eancia 60 dias de remunera\u00e7\u00e3o, sendo 30 dias de f\u00e9rias e 30 dias de recesso escolar.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, o juiz relator Marco Antonio de Oliveira Roberto ressaltou que o STF, no julgamento do RE 1400787 (Tema 1241), com repercuss\u00e3o geral, estabeleceu que, na remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, \u201co ter\u00e7o constitucional tem por base a remunera\u00e7\u00e3o correspondente a todo o per\u00edodo estabelecido em lei para seu gozo, n\u00e3o se limitando, pois, ao prazo de 30 dias\u201d.<\/p>\n

Segundo o magistrado, esse \u00e9 o entendimento que vem se firmando no colegiado. Por fim, concluiu que o \u201cquantum debeatur<\/em> dever\u00e1 ser apurado em sede de liquida\u00e7\u00e3o, haja vista a inaplicabilidade da regra inserta no art. 38, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.099\/1995, em respeito ao princ\u00edpio da especialidade\u201d.<\/p>\n

Ao recorrer, o estado de Minas Gerais afirmou que o tema de repercuss\u00e3o geral citado na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o versaria sobre uma situa\u00e7\u00e3o diversa. Al\u00e9m disso, sustentou que as previs\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o estadual relativas \u00e0s f\u00e9rias do pessoal do magist\u00e9rio contrariariam as previs\u00f5es da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor sobre normas gerais da educa\u00e7\u00e3o. Por isso, disse que o ter\u00e7o constitucional deveria ser calculado exclusivamente sobre o per\u00edodo de f\u00e9rias regulares.<\/p>\n

Ao analisar o caso, Barroso destacou que a aferi\u00e7\u00e3o da natureza dos per\u00edodos de recesso, assim como do regime de f\u00e9rias assegurado aos servidores, exigem a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o local que disp\u00f5e sobre o estatuto dos servidores p\u00fablicos. Nesse aspecto, o ministro observou que a decis\u00e3o da Turma Recursal solucionou a discuss\u00e3o a partir da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional local, a Lei 7.109\/1977 (Estatuto de Pessoal do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais). \u201cA ofensa a Constitui\u00e7\u00e3o, se existisse, seria reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordin\u00e1rio\u201d, afirmou Barroso.<\/p>\n

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O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes. Ainda n\u00e3o se manifestaram os ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin. A an\u00e1lise do RE 1535083<\/a> segue em plen\u00e1rio virtual segue at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta ter\u00e7a-feira (6\/5).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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