{"id":10737,"date":"2025-05-05T08:50:15","date_gmt":"2025-05-05T11:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/revisao-da-vida-toda-e-contribuicao-sindical-a-pauta-do-plenario-do-stf-em-maio-de-2025\/"},"modified":"2025-05-05T08:50:15","modified_gmt":"2025-05-05T11:50:15","slug":"revisao-da-vida-toda-e-contribuicao-sindical-a-pauta-do-plenario-do-stf-em-maio-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/revisao-da-vida-toda-e-contribuicao-sindical-a-pauta-do-plenario-do-stf-em-maio-de-2025\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda e contribui\u00e7\u00e3o sindical \u2013 A pauta do plen\u00e1rio do STF em maio de 2025"},"content":{"rendered":"

A pauta de maio do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) ter\u00e1 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas, eleitorais e temas como Revis\u00e3o da Vida Toda, liberdade de express\u00e3o, sequestro de menores e a obrigatoriedade das companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais.<\/span><\/p>\n

No dia 7 de maio, os ministros iniciam o julgamento da constitucionalidade de uma regra do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea aumento de um ter\u00e7o na pena dos crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), se o delito for cometido contra funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es ou contra os presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Revis\u00e3o da Vida Toda tamb\u00e9m volta \u00e0 discuss\u00e3o. Dessa vez, os ministros v\u00e3o julgar embargos do INSS no recurso extraordin\u00e1rio. A entidade pede<\/span> efeito suspensivo e nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o do STF por inobserv\u00e2ncia da reserva de plen\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o INSS alega que no ac\u00f3rd\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o sobre decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o, questiona o divisor m\u00ednimo de 60% do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC) e pede modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A tese da Revis\u00e3o da Vida Toda foi derrubada em outras a\u00e7\u00f5es de controle abstrato.<\/span><\/p>\n

No campo trabalhista, uma das a\u00e7\u00f5es pautadas \u00e9 a que discute a validade da destina\u00e7\u00e3o de 10% da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribui\u00e7\u00e3o foi abolida na reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n

Em tribut\u00e1rio, o STF poder\u00e1 definir a incid\u00eancia da Cide em remessas ao exterior \u2013 cujo impacto estimado pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 de R$ 19,6 bilh\u00f5es \u2013 e a<\/span> exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que pode impactar os cofres p\u00fablicos em R$ 16, 5 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na seara eleitoral, o Supremo decide sobre: a puni\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos, o tempo de dura\u00e7\u00e3o dos diret\u00f3rios provis\u00f3rios e se a substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, por breve per\u00edodo, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, \u00e9 causa leg\u00edtima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.<\/span><\/p>\n

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Outra a\u00e7\u00e3o de destaque \u00e9 o julgamento das a\u00e7\u00f5es que questionam regras da Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crian\u00e7as. O tratado \u00e9 fruto de uma negocia\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses e tem por finalidade facilitar o retorno de crian\u00e7as retiradas ilegalmente de seu pa\u00eds de origem.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es mais comuns reguladas pelo tratado est\u00e3o os casos em que um dos pais ou parentes pr\u00f3ximos, desrespeitando o direito de guarda, leva a crian\u00e7a para outro pa\u00eds, afastando-a arbitrariamente do conv\u00edvio familiar. Normalmente essas situa\u00e7\u00f5es envolvem rela\u00e7\u00f5es conflituosas entre os pais ou seus familiares na disputa pela cust\u00f3dia da crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto o referendo da medida cautelar que suspendeu a efic\u00e1cia da Lei fluminense 10.489\/2024, que prev\u00ea a obrigatoriedade de as companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assist\u00eancia emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiqui\u00e1tricos, e animais de servi\u00e7o, como c\u00e3es-guias.<\/span><\/p>\n

Consta ainda na pauta a a\u00e7\u00e3o movida pelo PCdoB que discute a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para firmar acordos com entidades esportivas. O partido questiona uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. O ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Rodrigues ao comando da entidade. Em fevereiro, foi firmado <\/span>acordo para manter Ednaldo no comando da institui\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026, quando termina seu mandato.<\/span><\/p>\n

Veja a \u00edntegra da pauta do Plen\u00e1rio do STF em maio de 2025<\/span><\/h3>\n

7 de maio\u00a0<\/p>\n

ADPF 338 \u2013 Questiona a regra do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea aumento de um ter\u00e7o na pena dos crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), se o delito for cometido contra funcion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es ou contra os presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do STF.\u00a0 A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Partido Progressista (PP), que alega o risco de cerceamento da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

RE 632.115 \u2013\u00a0 A discuss\u00e3o \u00e9 se o poder p\u00fablico pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. Neste dia, n\u00e3o haver\u00e1 julgamento de m\u00e9rito, ocorrer\u00e3o apenas as sustenta\u00e7\u00f5es orais.\u00a0 <\/span>O recurso tem repercuss\u00e3o geral e chegou ao STF porque o estado do Cear\u00e1 questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJCE) que reconheceu a responsabilidade do ente p\u00fablico por dano \u00e0 imagem e \u00e0 honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.<\/span><\/p>\n

AO 2417 \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona decis\u00e3o que n\u00e3o reconheceu sua legitimidade para atuar em a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria que discute a quest\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre a\u00e7\u00f5es coletivas que foram aprovados sem anu\u00eancia dos trabalhadores, al\u00e9m da dedu\u00e7\u00e3o e pagamento desses honor\u00e1rios junto com os honor\u00e1rios assistenciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

RE 609517 \u2013 <\/span>Discute a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de advogado p\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. O recurso foi interposto pela OAB \u2013 Seccional de Rond\u00f4nia contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria daquele estado. O ato questionado manteve senten\u00e7a que condenou a Uni\u00e3o e a OAB-Rond\u00f4nia a se absterem de exigir a inscri\u00e7\u00e3o, nos quadros da seccional, de um integrante dos quadros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

8 de maio<\/p>\n

ADPF 1196 \u2013 <\/span>O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona duas leis do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP) que concederam \u00e0 iniciativa privada a explora\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios p\u00fablicos e servi\u00e7os funer\u00e1rios. Para o partido, as normas contrariam a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que atribui ao munic\u00edpio o dever de administrar o servi\u00e7o funer\u00e1rio e os cemit\u00e9rios p\u00fablicos e fiscalizar os privados.<\/span><\/p>\n

ADPF 972 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal questiona um conjunto de decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que teriam estendido \u201c\u00e0s empresas av\u00edcolas, \u00e0 revelia de lei espec\u00edfica, o regime jur\u00eddico das pausas de descanso na CLT para os \u201cservi\u00e7os permanentes de mecanografia\u201d.<\/p>\n

ACO 1560 \u2013 Trata-se de agravo regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em face de decis\u00e3o que acolheu \u201ca argumenta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal para responsabilizar o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais da per\u00edcia por ele requerida, nos termos do art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/span><\/p>\n

14 de maio<\/p>\n

RE 928943 \u2013 Discute a constitucionalidade da CIDE (Contribui\u00e7\u00e3o sobre a Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico) sobre remessas ao exterior.<\/p>\n

RE 835818 \u2013 Ministros decidem sobre a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

ADI 4067 \u2013 A\u00e7\u00e3o discute a validade de dispositivos da Lei 11.648\/2008, que tratam da destina\u00e7\u00e3o de 10% da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribui\u00e7\u00e3o foi abolida na reforma trabalhista de 2017. O processo foi ajuizado pelo partido Democratas (DEM), que se tornou o atual Uni\u00e3o Brasil depois de uma fus\u00e3o com o tamb\u00e9m extinto PSL.<\/p>\n

15 de maio<\/p>\n

ADI 7677 \u2013 O PT questiona resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que define como pune a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas com a impossibilidade de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim da legislatura. O documento \u00e9 essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser votado durante uma elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ADI 5875 \u2013 Movida pela PGR, a\u00e7\u00e3o questiona emenda constitucional que integra a reforma pol\u00edtica de 2017. A norma autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de dura\u00e7\u00e3o de seus diret\u00f3rios provis\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

RE 1355228 \u2013 O recurso discute se a substitui\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, por breve per\u00edodo, em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial, \u00e9 causa leg\u00edtima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.<\/span><\/p>\n

22 de maio<\/p>\n

ADI 6887 \u2013 A\u00e7\u00e3o questiona a <\/span>transforma\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o de Assessor de Transporte e Seguran\u00e7a nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP).<\/span><\/p>\n

ADI 6918 \u2013 Processo questiona normas que autorizaram a perman\u00eancia de cargos em comiss\u00e3o sem o car\u00e1ter de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o nos quadros do Tribunal de Contas de Goi\u00e1s, o que configuraria burla ao requisito do concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

ADI 2945 \u2013 A\u00e7\u00e3o movida pelo governador do Paran\u00e1 contra as leis estaduais 13.803\/02 e 13.757\/02, que tratam da carreira de agente fazend\u00e1rio. A Lei 13.757\/02 \u00e9 contestada em maior amplitude e trata de outros setores do funcionalismo.\u00a0<\/span><\/p>\n

ARE 721001 \u2013 Recurso discute a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas bem como de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por aqueles que n\u00e3o mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, seja pela inatividade, em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

28 de maio<\/p>\n

ADI 4245 \u2013 A\u00e7\u00e3o busca a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 79, de 15 de setembro de 1999, e do Decreto Presidencial 3.413, de 14 de abril de 2000, que versam, respectivamente, sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/span><\/p>\n

ADI 7686 \u2013 <\/span>\u00a0A\u00e7\u00e3o trata especificamente do art. 13, b, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o da Haia), promulgada pelo Decreto 3.413\/2000.<\/span><\/p>\n

RE 1276977 \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o do INSS contra decis\u00e3o sobre a Revis\u00e3o da Vida Toda. A entidade alega \u201cnecessidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.026, \u00a7 1\u00ba, CPC)\u201d, \u201cfalta de decis\u00e3o quanto \u00e0 nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por inobserv\u00e2ncia ao art. 97 da CF\/88 (reserva de plen\u00e1rio)\u201d, omiss\u00e3o \u201ca respeito da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o\u201d, \u201csobre o divisor m\u00ednimo de 60% do Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC)\u201d e \u201csobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n

ADI 7580 \u2013 A\u00e7\u00e3o movida pelo PCdoB discute a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para firmar acordos com entidades esportivas. O partido questiona uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. O ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Rodrigues ao comando da entidade.<\/p>\n

ADI 6593 \u2013 A\u00e7\u00e3o da PGR contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333\/2018 de S\u00e3o Paulo que classificam as despesas necess\u00e1rias ao equil\u00edbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previd\u00eancia como gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/span><\/p>\n

29 de maio<\/p>\n

ADI 7754 \u2013 Referendo da medida cautelar que suspendeu a efic\u00e1cia da Lei fluminense 10.489\/2024, que prev\u00ea a obrigatoriedade de as companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assist\u00eancia emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiqui\u00e1tricos, e animais de servi\u00e7o, como c\u00e3es-guias.<\/p>\n

ADI 7231 \u2013 Discute a revoga\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 7\u00ba, da Lei 8.906\/94, o Estatuto da Advocacia, que trata da imunidade profissional do advogado.<\/span><\/p>\n

ADI 5297 \u2013 A\u00e7\u00e3o do PSB questiona o Decreto\u00a0 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, do governador do estado do Tocantins, que publicou o ato para suspender os efeitos financeiros da Lei n2.853, de 9 de abril de 2014, que aumentava os estip\u00eandios dos delegados de pol\u00edcia civil do Estado.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pauta de maio do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) ter\u00e1 discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas, eleitorais e temas como Revis\u00e3o da Vida Toda, liberdade de express\u00e3o, sequestro de menores e a obrigatoriedade das companhias a\u00e9reas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais. No dia 7 de maio, os ministros iniciam o julgamento da constitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10737"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10737\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}