{"id":10732,"date":"2025-05-05T07:01:14","date_gmt":"2025-05-05T10:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/programa-salas-lilas-e-o-atendimento-as-mulheres-vitimas-de-violencia\/"},"modified":"2025-05-05T07:01:14","modified_gmt":"2025-05-05T10:01:14","slug":"programa-salas-lilas-e-o-atendimento-as-mulheres-vitimas-de-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/programa-salas-lilas-e-o-atendimento-as-mulheres-vitimas-de-violencia\/","title":{"rendered":"Programa Salas Lil\u00e1s e o atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 25 de mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> publicou a Portaria MJSP 911\/2025, instituindo o Programa Nacional das Salas Lil\u00e1s para atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

A iniciativa objetiva aperfei\u00e7oar o atendimento destinado \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e vai ao encontro de in\u00fameras normas j\u00e1 existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro (v.g., Lei Maria da Penha, Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, Lei 14.737\/2023<\/span>[1]<\/a>, Resolu\u00e7\u00e3o 243\/2021 do CNMP<\/span>[2]<\/a> , etc), al\u00e9m de encontrar eco nos par\u00e2metros protetivos oriundos do Direito Internacional dos Direitos Humanos (v.g., Recomenda\u00e7\u00e3o Geral 33\/2015 do Comit\u00ea CEDAW sobre mulheres e acesso \u00e0 justi\u00e7a).<\/span><\/p>\n

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O Programa Nacional Salas Lil\u00e1s possui como destinat\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento do sistema \u00fanico de seguran\u00e7a p\u00fablica e do sistema de justi\u00e7a no atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, e \u00e9 constitu\u00eddo a partir da implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados no atendimento de mulheres (artigo 2\u00ba, inciso I, da Portaria 911\/2025-MJSP), especialmente mediante o fomento \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o das salas reservadas para o atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia em delegacias de Pol\u00edcia, institui\u00e7\u00f5es estaduais e distritais de per\u00edcia oficial e demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, al\u00e9m da respectiva capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais para a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento (artigo 2\u00ba, inciso II, Portaria\u00a0 911\/2025-MJSP). Trata-se, portanto, de uma proposta de especializa\u00e7\u00e3o ainda maior da rede de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispon\u00edvel \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Conforme j\u00e1 mencionado, a customiza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os pr\u00f3prios e humanizados para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia no sistema de justi\u00e7a n\u00e3o se caracteriza como uma novidade, uma vez que a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha trouxe consigo a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (artigo 14 da LMP), al\u00e9m de par\u00e2metros para o atendimento das ofendidas pela autoridade policial (artigo 11 da LMP).<\/span><\/p>\n

No entanto, a institui\u00e7\u00e3o do programa em comento pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica refor\u00e7a a necessidade acerca de um ponto de partida inarred\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia: a atua\u00e7\u00e3o com perspectiva de g\u00eanero por todos os funcion\u00e1rios e autoridades p\u00fablicas durante todo o percurso da ofendida ap\u00f3s o epis\u00f3dio de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ao tratar das salas reservadas, a portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica elenca alguns par\u00e2metros para a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento, tais como: ser prestado preferencialmente por profissionais do sexo feminino (disposi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao artigo 10-A da LMP), de forma humanizada e integrada pelo sistema de justi\u00e7a (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II) e de modo a proporcionar o acolhimento psicossocial e o apoio jur\u00eddico com o acionamento, sempre que necess\u00e1rio, das redes de servi\u00e7os que auxiliam na supera\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias sofridas pelas mulheres, meninas e seus familiares (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III). \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em termos arquitet\u00f4nicos, o Programa Salas Lil\u00e1s elencou componentes para a caracteriza\u00e7\u00e3o de um ambiente acolhedor \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia. De in\u00edcio, o MJSP disp\u00f4s que as salas dever\u00e3o contar com <\/span>no m\u00ednimo <\/span>dois ambientes: a sala de espera e a sala de atendimento (artigo 4\u00ba, <\/span>caput<\/span>). <\/span><\/p>\n

Na sala de espera, a Portaria 911\/2025 elenca uma s\u00e9rie de equipamentos necess\u00e1rios para adaptar o espa\u00e7o, a um s\u00f3 tempo, acolhedor e informativo \u00e0s ofendidas. S\u00e3o eles: <\/span><\/p>\n

materiais informativos sobre direito das mulheres e servi\u00e7os dispon\u00edveis; <\/span>
\nequipamentos de inform\u00e1tica; <\/span>
\nbrinquedoteca, com itens l\u00fadicos e educativos para as crian\u00e7as; <\/span>
\naparelho de televis\u00e3o;<\/span>
\ntrocador de fraldas, instalado, sempre que poss\u00edvel, em banheiro de uso exclusivo para as usu\u00e1rias e seus dependentes; e<\/span>
\nmobili\u00e1rio adaptado \u00e0s necessidades (artigo 4\u00ba, inciso I, e respectivas al\u00edneas). <\/span><\/p>\n

Destaca-se a acur\u00e1cia e a sensibilidade do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a p\u00fablica ao enumerar os itens acima descritos, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o com os \u201cfilhos da viol\u00eancia de g\u00eanero\u201d. Neste aspecto, o programa lan\u00e7ado pelo MJSP se assemelha ao <\/span>ethos<\/span>, <\/span><\/em>mutatis mutandis<\/em>, <\/span>das salas customizadas para a tomada de depoimentos especiais de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia no interior dos f\u00f3runs de Justi\u00e7a Brasil afora. <\/span><\/p>\n

J\u00e1 as salas de atendimento s\u00e3o conceituadas pela Portaria 911\/2025 como um \u201c<\/span>ambiente voltado ao atendimento individualizado de mulheres e meninas<\/span>[3]<\/a>\u201d. As especificidades da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o estar\u00e3o necessariamente atreladas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo atendimento. <\/span><\/p>\n

As salas de atendimento inseridas nas reparti\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil dever\u00e3o ser utilizadas para: <\/span><\/p>\n

registro do boletim de ocorr\u00eancia; <\/span>
\noitiva da v\u00edtima; <\/span>
\npreenchimento do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR); <\/span>
\nsolicita\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia e; <\/span>
\ndemais atendimentos e encaminhamentos para servi\u00e7os de sa\u00fade, abrigamento, per\u00edcia, atendimento psicossocial, assist\u00eancia jur\u00eddica e outros servi\u00e7os da rede de atendimento \u00e0s mulheres (artigo 4\u00ba, inciso II, al\u00ednea A, 1, 2, 3, 4 e 5).<\/span><\/p>\n

Em hip\u00f3teses nas quais as salas lil\u00e1s est\u00e3o situadas em unidades de per\u00edcia criminal, o espa\u00e7o dever\u00e1 ser utilizado para: <\/span><\/p>\n

realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais; <\/span>
\ncoleta de material biol\u00f3gico; <\/span>
\nelabora\u00e7\u00e3o de laudo pericial; e<\/span>
\ndemais atendimentos e encaminhamentos para servi\u00e7os de sa\u00fade, atendimento psicossocial, assist\u00eancia jur\u00eddica e outros servi\u00e7os da rede de atendimento \u00e0s mulheres. (artigo 4\u00ba, inciso II, al\u00ednea B,\u00a0 1, 2, 3 e 4).<\/span><\/p>\n

Por fim, quando o atendimento for prestado por outras institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a, as salas lil\u00e1s ser\u00e3o voltadas para: a) atendimento jur\u00eddico, psicol\u00f3gico e social, com o objetivo de fornecer o suporte necess\u00e1rio \u00e0 v\u00edtima e; b) encaminhamentos para os servi\u00e7os da rede de atendimento \u00e0s mulheres, conforme as necessidades espec\u00edficas. (artigo 4\u00ba, inciso II, 1, 2, 3 e 4).<\/span><\/p>\n

A Portaria 911\/2025 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica ainda estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o ao Estado de assegurar a privacidade das mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em atendimento, elencando como m\u00e9tricas obrigat\u00f3rias o impedimento de qualquer contato das v\u00edtimas, seus fam\u00edlias e eventuais testemunhas com os homens autores de viol\u00eancia ou com pessoas a eles relacionadas (artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso I), al\u00e9m de dispor de acesso distinto do principal e banheiro exclusivo \u00e0s v\u00edtimas (artigo 4\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II). <\/span><\/p>\n

Assim, a partir de uma leitura sistem\u00e1tica da nova iniciativa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, e poss\u00edvel perceber uma preocupa\u00e7\u00e3o genu\u00edna do Programa Salas Lil\u00e1s em preservar a dignidade, a privacidade e a intimidade da v\u00edtima, sobretudo em tempos de superexposi\u00e7\u00e3o em m\u00eddias digitais. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, diante de todas as diretrizes elencadas pelo artigo 4\u00ba da Portaria 911\/2025-MJSP, o \u00f3rg\u00e3o parece estar bem informado acerca da realidade pr\u00e1tica e da exist\u00eancia \u2013 ao menos em muitos locais do Brasil \u2013 de um tratamento muito aqu\u00e9m do necess\u00e1rio em termos de qualidade \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Por isso, louv\u00e1vel que o Programa Salas Lil\u00e1s proponha par\u00e2metros a serem observados pelo Poder P\u00fablico desde o primeiro contato da ofendida, o qu\u00ea geralmente ocorre com o ingresso da v\u00edtima em uma delegacia de pol\u00edcia, at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o de eventual processo perante o Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Alias, a Portaria 911\/2025-MJSP foi al\u00e9m, n\u00e3o apenas descrevendo elementos b\u00e1sicos do ponto de vista estrutural e arquitet\u00f4nico para proporcionar um atendimento customizado e acolhedor, mas tamb\u00e9m ressaltando a obrigatoriedade da capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais respons\u00e1veis pelo atendimento na Sala Lil\u00e1s, em curso o qual dever\u00e1 contar com no m\u00ednimo quarenta horas\/aula. <\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica com o letramento em g\u00eanero dos profissionais vai ao encontro de medidas adotadas no mesmo sentido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/span>[4]<\/a>\u00a0e pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/span>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00aa da portaria em comento elenca os seguintes temas como de abordagem obrigat\u00f3ria na capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a ser realizada: <\/span><\/p>\n

viol\u00eancia contra a mulher: defini\u00e7\u00e3o, origens, conceitos, causas, impactos e rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero (inciso I); <\/span>
\npol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres e meninas (inciso II); <\/span>
\nt\u00e9cnicas e procedimentos para o atendimento especializado e humanizado (inciso III); <\/span>
\naspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos da legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao atendimento de mulheres e meninas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero (inciso IV); <\/span>
\nconhecimento, integra\u00e7\u00e3o e encaminhamento para a rede de atendimento \u00e0s mulheres e meninas (inciso V); e<\/span>
\navalia\u00e7\u00e3o de risco (inciso VI).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da grade curricular e o n\u00famero m\u00ednimo de horas\/aula, os \u00f3rg\u00e3os que aderirem o Programa Nacional das Salas Lil\u00e1s dever\u00e3o, tamb\u00e9m, ofertar capacita\u00e7\u00f5es continuadas para a manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos conhecimentos adquiridos (artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba).<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de funcion\u00e1rios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no interior das Salas Lil\u00e1s, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica foi categ\u00f3rico ao afirmar que \u201ca<\/span>s salas reservadas dever\u00e3o contar, sempre que poss\u00edvel, com a presen\u00e7a de ao menos um profissional da \u00e1rea de sa\u00fade ou servi\u00e7o social, a fim de garantir a abordagem integral e o acompanhamento adequado \u00e0s necessidades das v\u00edtimas<\/span>\u201d (artigo 6\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ainda, em caso da aus\u00eancia dos referidos profissionais, a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dever\u00e1 ser prontamente encaminhada para os servi\u00e7os da rede de atendimento \u00e0s mulheres e meninas, estabelecidos em pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). Sobre este ponto, trata-se de importante fluxo estabelecido pelo Programa Sala Lil\u00e1s, objetivando sempre a redu\u00e7\u00e3o do risco de revitimiza\u00e7\u00e3o e da caracteriza\u00e7\u00e3o de novos traumas \u00e0 v\u00edtima, desta vez por parte de funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Quanto ao formato do atendimento a ser prestado no interior das Salas Lil\u00e1s, o artigo 7\u00ba da Portaria 911\/2025-MJSP estabeleceu nove diretrizes a serem observadas. As tr\u00eas primeiras s\u00e3o: <\/span><\/p>\n

as salas reservadas ser\u00e3o localizadas em espa\u00e7os que garantam a separa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de seus agressores, de investigados ou suspeitos e de pessoas a eles relacionadas, de modo a preservar sua seguran\u00e7a e privacidade (inciso I); <\/span>
\ntodas as etapas do atendimento, em cada institui\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser realizadas na mesma data e, preferencialmente, pelo mesmo servidor, para evitar retornos desnecess\u00e1rios e relatos repetitivos da viol\u00eancia sofrida (inciso II); e<\/span>
\no atendimento ser\u00e1 realizado de forma individualizada, com o objetivo de preservar a intimidade e a privacidade da v\u00edtima (inciso III). <\/span><\/p>\n

De imediato, novamente \u00e9 poss\u00edvel constatar uma preocupa\u00e7\u00e3o central do novo programa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica em evitar \u2013 a todo custo \u2013 qualquer possibilidade de revitimiza\u00e7\u00e3o da ofendida. A tr\u00edade de diretrizes iniciais elencadas pela Portaria 911\/2025-MJSP encontra-se em absoluta conson\u00e2ncia com os par\u00e2metros idealizados pelo Comit\u00ea CEDAW em suas Recomenda\u00e7\u00f5es Gerais 33 e 35 a respeito do assunto.<\/span><\/p>\n

Em seguida, as diretrizes contidas nos incisos IV e V preocupam-se com a dignidade da v\u00edtima e com as crian\u00e7as e adolescentes filhos(as) da ofendida, muitas vezes atingidas pela viol\u00eancia vic\u00e1ria praticada pelo homem autor de viol\u00eancia<\/span>[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

No inciso IV, o Programa Sala Lil\u00e1s determina que: \u201c<\/span>os \u00f3rg\u00e3os que atuarem no atendimento prestado \u00e0s mulheres e meninas dever\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio, para resguardar sua dignidade, fornecer materiais de higiene b\u00e1sicos e vestimentas que preservem sua intimidade, caso elas estejam danificadas ou em condi\u00e7\u00f5es inadequadas para o uso em raz\u00e3o da viol\u00eancia sofrida<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores de idade da v\u00edtima, o MJSP demonstrou sensibilidade ao prever que: \u201c<\/span>as crian\u00e7as que acompanharem a v\u00edtima n\u00e3o dever\u00e3o ser expostas aos relatos de viol\u00eancia, devendo permanecer, sempre que poss\u00edvel, na sala de espera durante o atendimento<\/span>\u201d. A diretriz em comento encontra-se alinhada com a exigibilidade de equipamentos l\u00fadicos e brinquedos para crian\u00e7as e adolescentes na estrutura\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das chamadas \u201csalas de espera\u201d (artigo 4\u00ba da Portaria 911\/2025-MJSP).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as diretrizes elencadas nos incisos VI a XI do art. 7\u00ba versam sobre o <\/span>iter <\/span><\/em>procedimental do atendimento propriamente dito. Logo no inciso VI, o Programa Sala Lil\u00e1s disp\u00f5e que: \u201c<\/span>a coleta de imagens de les\u00f5es e as c\u00f3pias de mensagens eletr\u00f4nicas e outras provas da materialidade dos fatos, bem como de quaisquer outros elementos informativos relevantes para a apura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dever\u00e3o ocorrer apenas quando n\u00e3o expuser indevidamente a intimidade da v\u00edtima e sempre com sua autoriza\u00e7\u00e3o, respeitada a cadeia de cust\u00f3dia de que trata o art. 158-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, C\u00f3digo de Processo Penal<\/span>\u201d. <\/span><\/p>\n

A m\u00e9trica vai ao encontro de in\u00fameros movimentos realizados pelo legislador objetivando proteger a dignidade das mulheres e meninas v\u00edtimas de crimes (v.g., promulga\u00e7\u00e3o da Lei Mariana Ferrer, aprimoramento constante do texto da Lei Maria da Penha, cria\u00e7\u00e3o de tipos penais (ou causas de aumento de pena) envolvendo condutas que possuem como objetivo expor a intimidade da ofendida, inclusive no mundo virtual etc.).<\/span><\/p>\n

Ainda \u2013 e na mesma linha \u2013, encontra-se o padr\u00e3o de conduta a ser adotado em conson\u00e2ncia com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de fotos da v\u00edtima em reparti\u00e7\u00f5es policiais, desde que colhida a sua anu\u00eancia de forma livre e desembara\u00e7ada<\/span>[7]<\/a>.<\/span><\/p>\n

No incisos subsequentes, a Portaria 911\/2025 prev\u00ea: <\/span><\/p>\n

a obrigatoriedade do uso do Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (inciso VII); <\/span>
\na utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 preferencialmente \u2013 de viaturas policiais descaracterizadas para o atendimento e transporte de mulheres e meninas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero; <\/span>
\na realiza\u00e7\u00e3o atendimento por equipe multidisciplinar de forma humanizada e acolhedora antes da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou outros atos processuais (inciso IX); e<\/span>
\no acompanhamento, se necess\u00e1rio, de profissional especializado durante o procedimento judicial ou extrajudicial, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel (inciso X). <\/span><\/p>\n

Por fim, o Programa Nacional Sala Lil\u00e1s ainda institu\u00ed o dever aos profissionais que atuarem na iniciativa do MJSP de: <\/span><\/p>\n

encaminhar a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e0 per\u00edcia, aos servi\u00e7os m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, \u00e0 assist\u00eancia social e outros servi\u00e7os conforme as necessidades identificadas durante o atendimento, para favorecer a supera\u00e7\u00e3o do ciclo de viol\u00eancia enfrentado pela mulher e seus familiares e garantir sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica (artigo 7\u00ba, inciso XI, al\u00ednea A) e; <\/span>
\nencaminhar a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia para os servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, com o objetivo de ampliar e qualificar o seu acesso \u00e0 justi\u00e7a (artigo 7\u00ba, inciso XI, al\u00ednea B).<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es mencionadas refletem \u2013 e refor\u00e7am \u2013 o <\/span>ethos <\/span>de dispositivos j\u00e1 existentes na Lei Maria da Penha e no C\u00f3digo de Processo Penal. <\/span><\/p>\n

Realizado um panorama sobre o Programa Sala Lil\u00e1s institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica neste ano de 2025, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a iniciativa \u00e9 v\u00e1lida e constitu\u00ed um avan\u00e7o protetivo \u00e0s v\u00edtimas, j\u00e1 que densifica e esmi\u00fa\u00e7a in\u00fameros estandartes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia j\u00e1 existentes em nosso ordenamento jur\u00eddico dom\u00e9stico e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. <\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, a iniciativa possui como m\u00e9rito reconhecer que, a despeito da exist\u00eancia de in\u00fameras normativas em rela\u00e7\u00e3o ao tema do atendimento \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia do g\u00eanero, o servi\u00e7o ainda \u00e9 prestado aqu\u00e9m dos padr\u00f5es de qualidades exigidos para fins de preserva\u00e7\u00e3o da dignidade, intimidade e privacidade das ofendidas. E, a partir da\u00ed, o Programa Salas Lil\u00e1s exsurge como uma possibilidade de aperfei\u00e7oamento do atual estado de coisas.<\/span><\/p>\n

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Como toda e qualquer iniciativa, o Programa Salas Lil\u00e1s tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 isento de cr\u00edticas, e poderia, por exemplo, ter destacado de forma mais abrangente o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero, j\u00e1 que o legislador incumbiu ao <\/span>parquet <\/span>a defesa das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica em in\u00fameros dispositivos da Lei Maria da Penha, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio no Tribunal do J\u00fari em casos de feminic\u00eddio. <\/span><\/p>\n

No entanto, este autor reitera: diante do atual est\u00e1gio em que a tem\u00e1tica do atendimento \u00e0s mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia se encontra em nosso pa\u00eds, h\u00e1 muito a ser feito e, sem sombra de d\u00favidas, o Programa Salas Lilas deve ser festejado, j\u00e1 que fornece o caminho para o aumento dos padr\u00f5es de qualidade no atendimento daquelas que sofrem viol\u00eancia de g\u00eanero em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Espero que tenham gostado.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> Prev\u00ea o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Institucional de Prote\u00e7\u00e3o Integral e de Promo\u00e7\u00e3o de Direitos e Apoio \u00e0s V\u00edtimas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a> Art. 4\u00ba, inciso II da Portaria n\u00ba 911\/2025-MJSP<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2013-CNJ (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a> Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2025-CNMP (Corregedoria Nacional).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a> Para um aprofundamento a respeito do tema, ver: HEEMANN, Thimotie Aragon. <\/span>Viol\u00eancia vic\u00e1ria contra a mulher e o Direito das Fam\u00edlias: um debate necess\u00e1rio. <\/span>Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/direito-dos-grupos-vulneraveis\/violencia-vicaria-contra-a-mulher-e-o-direito-das-familias-um-debate-necessario<\/a><\/span>\u00a0Acesso em 02.05.2025<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a> STJ, AgRg no HC n. 781.943\/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14\/2\/2023<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 25 de mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica publicou a Portaria MJSP 911\/2025, instituindo o Programa Nacional das Salas Lil\u00e1s para atendimento \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A iniciativa objetiva aperfei\u00e7oar o atendimento destinado \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e vai ao encontro de in\u00fameras normas j\u00e1 existentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10732"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}