{"id":10729,"date":"2025-05-05T07:01:14","date_gmt":"2025-05-05T10:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/principios-que-devem-orientar-o-sistema-de-sancoes-do-ibs-e-da-cbs\/"},"modified":"2025-05-05T07:01:14","modified_gmt":"2025-05-05T10:01:14","slug":"principios-que-devem-orientar-o-sistema-de-sancoes-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/05\/principios-que-devem-orientar-o-sistema-de-sancoes-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios que devem orientar o sistema de san\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS"},"content":{"rendered":"

A recente Emenda Constitucional 132 trouxe uma reforma significativa na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, buscando simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e neutralidade atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>). No entanto, a efic\u00e1cia plena deste novo sistema depende n\u00e3o apenas da legisla\u00e7\u00e3o material, mas tamb\u00e9m da forma como as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e3o concebidas e aplicadas. O Projeto de Lei Complementar (PLP)108<\/a> trata das san\u00e7\u00f5es desse novo sistema. Entretanto, as normas previstas no texto proposto parecem instituir san\u00e7\u00f5es inadequadas por serem excessivamente casu\u00edsticas e n\u00e3o sistem\u00e1ticas, introduzirem complexidade, e sancionarem o sujeito passivo em duplicidade.[1]<\/a><\/p>\n

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Tal como fez a Emenda Constitucional 132, torna-se necess\u00e1rio reformular o sistema de san\u00e7\u00f5es, adotando um novo paradigma que seja focado n\u00e3o em sancionar o sujeito passivo, mas sim em estimular a sua conformidade com as leis tribut\u00e1rias. Visando a contribuir para o debate acerca da formula\u00e7\u00e3o do sistema de san\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS, o presente artigo divide-se em duas partes. Na primeira, s\u00e3o apresentados os princ\u00edpios que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, devem orientar a institui\u00e7\u00e3o de tal sistema. Na segunda, s\u00e3o descritas propostas embrion\u00e1rias formuladas por J\u00falio Oliveira e Jos\u00e9 Tostes e apresentadas recentemente no evento Summit do N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV, coordenado pelo Professor Isa\u00edas Coelho.[2]<\/a><\/p>\n

Princ\u00edpios informadores do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS<\/strong><\/h3>\n

Assim como todo o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, tamb\u00e9m o Sistema de San\u00e7\u00f5es do IBS\/CBS \u00e9 informado pelos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/strong>De um lado, o princ\u00edpio da legalidade encontra-se previsto no inciso II do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (\u2026) II \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.\u201d Reveste-se ainda de especial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito tribut\u00e1rio por for\u00e7a do disposto no inciso I do art. 150, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: I \u2013 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a.\u201d De outro lado, o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica permeia toda a Constitui\u00e7\u00e3o e busca assegurar a confian\u00e7a, previsibilidade e a cognoscibilidade das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Aplicados \u00e0s multas tribut\u00e1rias, tais princ\u00edpios exigem que a lei que instituir san\u00e7\u00f5es relacione todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do sujeito passivo. Isso quer dizer que as leis complementares do IBS e da CBS, tanto a Lei Complementar 214 (LC 214), quanto a lei complementar eventualmente aprovada decorrente do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108), veiculem uma norma jur\u00eddica completa, composta pela norma prim\u00e1ria dispositiva e pela norma secund\u00e1ria sancionadora. Isso porque a norma prim\u00e1ria dispositiva sem a norma secund\u00e1ria resta quase como exig\u00eancia moral sem san\u00e7\u00e3o institucionalizada. A norma secund\u00e1ria sancionat\u00f3ria sem a norma prim\u00e1ria revela-se arbitr\u00e1ria, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar o tipo da infra\u00e7\u00e3o sem a determina\u00e7\u00e3o legal de qual obriga\u00e7\u00e3o da norma prim\u00e1ria (obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria) foi descumprida.<\/strong><\/p>\n

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A norma que imputa ao sujeito passivo a san\u00e7\u00e3o (e.g. a multa) \u00e9 como o crime no direito penal: uma conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) il\u00edcita, t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1vel. Neste tema das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o fato antijur\u00eddico \u00e9 o descumprimento espec\u00edfico de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria: sem a defini\u00e7\u00e3o legal da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, portanto, o tipo da infra\u00e7\u00e3o fica vazio, sujeito \u00e0 arbitrariedade do aplicador.[3]<\/a> <\/strong><\/p>\n

Por exemplo, imagine-se a seguinte norma prim\u00e1ria dispositiva \u201cSe ocorrer o fato gerador, ent\u00e3o, o fornecedor \u00e9 obrigado a solicitar a emiss\u00e3o da nota fiscal do IBS ao Comit\u00ea Gestor\u201d. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, aqui, \u00e9 \u201csolicitar a emiss\u00e3o da nota fiscal do IBS ao Comit\u00ea Gestor\u201d. A infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o n\u00e3o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ex vi<\/em> do art. 62 da Lei Complementar 214\/2025. Logo, a norma secund\u00e1ria a ser veiculada no PLP 108 deveria ser: \u201cdado o fato da n\u00e3o emiss\u00e3o da nota fiscal (infra\u00e7\u00e3o, i.e<\/em>., fato antijur\u00eddico), ent\u00e3o deve ser a multa de 20% do valor do tributo devido (multa, valor exemplificativo)\u201d. Portanto, antes de desenhar as multas, o legislador tem o dever de definir quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Em outras palavras, o legislador n\u00e3o pode primeiro criar a norma sancionat\u00f3ria por lei para depois \u201cinventar\u201d as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/strong> Ali\u00e1s, sem a defini\u00e7\u00e3o anterior da norma prim\u00e1ria dispositiva da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 IMPOSS\u00cdVEL definir o tipo da infra\u00e7\u00e3o: \u201cinfra\u00e7\u00e3o a que?\u201d. A defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e legal da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria por lei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o desenho e para a tipologia do fato antijur\u00eddico da infra\u00e7\u00e3o que \u00e9 antecedente l\u00f3gico da multa da norma sancionat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

O mais grave:<\/strong> sem a defini\u00e7\u00e3o expressa de todas as \u201cobriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, mediante lei, ainda neste ano de 2025, restar\u00e1 prejudica a efic\u00e1cia do art. 348 da LC 214<\/strong>: \u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026: (\u2026) \u00a7 1\u00ba Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo indicado no\u00a0caput<\/em>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d Ora, se todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o se encontrarem expressamente institu\u00eddas e definidas em lei, restar\u00e1 prejudicado o teste em 2026, fundamental para mensurar a base do nosso sistema e garantir transi\u00e7\u00e3o do sistema PIS\/Cofins para o sistema CBS, sem aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m dos princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, outros princ\u00edpios constitucionais informam a institui\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS. Daniela Gueiros delimitou-os em sua apresenta\u00e7\u00e3o: simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o, proporcionalidade, razoabilidade, congru\u00eancia, aus\u00eancia de preju\u00edzos, proibi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e proibi\u00e7\u00e3o de confisco.<\/p>\n

O princ\u00edpio da simplicidade<\/strong> exige que as obriga\u00e7\u00f5es e multas estejam dispostas de modo claro, conciso e objetivo. N\u00e3o se deve penalizar o contribuinte por obriga\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis, incompreens\u00edveis ou que n\u00e3o acarretem preju\u00edzo ao fisco. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o da simplicidade deve se dar por meio de regras facilmente compreens\u00edveis, evitando exigir-se repetidamente a mesma informa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n

O princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> exige que as informa\u00e7\u00f5es sejam acess\u00edveis e compreens\u00edveis ao contribuinte e ao aplicador da lei. Isso inclui a disponibiliza\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos de forma p\u00fablica e clara, em n\u00edtida contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 dificuldade atual de encontrar e entender as regras atinentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, \u00a0a concretiza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia pode ocorrer atrav\u00e9s de plataformas online que divulguem informa\u00e7\u00f5es ao sujeito passivo e facilitem o processo de revis\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o das multas. Tamb\u00e9m deve-se esclarecer o contribuinte acerca de quais s\u00e3o os seus direitos e de como pode exerc\u00ea-los.<\/p>\n

O princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria<\/strong> requer uma aplica\u00e7\u00e3o equitativa das san\u00e7\u00f5es. Infra\u00e7\u00f5es similares devem ser tratadas com o mesmo grau de gravidade e sancionados de igual modo, enquanto infra\u00e7\u00f5es distintas devem ser sancionadas de modo distinto. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, os crit\u00e9rios para distinguir os tipos de infra\u00e7\u00f5es devem ser objetivos, relacionados \u00e0 conduta do sujeito passivo, e n\u00e3o aos aspectos que lhe s\u00e3o intr\u00ednsecos. De igual modo, deve-se evitar o apelo a elementos subjetivos como dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Ademais, as san\u00e7\u00f5es devem estar atreladas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o descumprida, n\u00e3o ao valor da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo sujeito passivo.<\/p>\n

O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> abrange tanto a colabora\u00e7\u00e3o entre o fisco e o contribuinte para a conformidade, quanto a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios na administra\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, \u00e9 crucial evitar a tripla imposi\u00e7\u00e3o de penalidades pelos diferentes entes federados para a mesma opera\u00e7\u00e3o realizada pelo sujeito passivo. Isso exige unifica\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do julgamento administrativo. A coopera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve se manifestar na rela\u00e7\u00e3o com contribuintes em compliance<\/em>, que atuam como parceiros do sistema na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS. Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o claros e abertos s\u00e3o essenciais para a concretiza\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio. Nesse sentido, considerando a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do contribuinte, \u00e9 recomend\u00e1vel que a linguagem a ser adotada em tais canais seja acess\u00edvel, especialmente para o consumidor final, que \u00e9 quem arca com o \u00f4nus financeiro do imposto.<\/p>\n

O princ\u00edpio da proporcionalidade <\/strong>exige que as san\u00e7\u00f5es sejam adequadas (aptas a alcan\u00e7ar o objetivo pretendido, como punir a infra\u00e7\u00e3o ou dissuadir futuras viola\u00e7\u00f5es), necess\u00e1rias (sejam o menos gravosas poss\u00edvel para atingir o fim almejado) e proporcionais em sentido estrito (promovam o fim a que se destinam sem prejudicar em demasia outras finalidades constitucionais relevantes). Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o da proporcionalidade sinaliza a ado\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias pautadas em percentuais proporcionais \u00e0 gravidade do il\u00edcito, que distingam, por exemplo, entre infra\u00e7\u00f5es formais (e.g., atraso na entrega de declara\u00e7\u00f5es) e infra\u00e7\u00f5es materiais (e.g., sonega\u00e7\u00e3o fiscal), aplicando multas mais brandas \u00e0s primeiras. Outra possibilidade \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de multas fixadas em faixas (e.g., 5% a 10% do valor do tributo devido), permitindo que a autoridade fiscal ajuste a penalidade ao caso concreto, considerando fatores como reincid\u00eancia, porte do contribuinte e impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n

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O princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong> exige que as san\u00e7\u00f5es sejam justas e equilibradas em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto. Da\u00ed a relev\u00e2ncia de se considerar o contexto da infra\u00e7\u00e3o, a sua gravidade, a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte e os objetivos da san\u00e7\u00e3o. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade pode exigir que o sistema de san\u00e7\u00f5es preveja atenuantes para os contribuintes bem-intencionados e san\u00e7\u00f5es mais duras para os maus pagadores, tratando os primeiros de forma mais simples e colaborativa. Nesse sentido, deve-se ainda destacar que uma medida poss\u00edvel para a implementa\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 a releva\u00e7\u00e3o total ou parcial das multas nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o for praticada por mero equ\u00edvoco do sujeito passivo ou por diverg\u00eancia interpretativa.<\/p>\n

O princ\u00edpio da congru\u00eancia<\/strong> exige a exist\u00eancia de uma correla\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo l\u00f3gico entre a conduta do contribuinte e a san\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 aplicada. Liga-se, ainda, ao dever de garantir o devido processo legal e a ampla defesa para que o sujeito passivo seja julgado exclusivamente pela conduta que lhe \u00e9 imputada no auto de infra\u00e7\u00e3o, sem surpresas ou altera\u00e7\u00f5es que visem manter a san\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es subjetivas ou arbitr\u00e1rias. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da congru\u00eancia demanda que as condutas elencadas como il\u00edcitas tenham v\u00ednculo de racionalidade e conex\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es\/deveres exigidos no direito material. Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela autoridade fiscal deve ser devidamente fundamentada e motivada, citando o preceito espec\u00edfico relativo \u00e0 multa aplicada. Isso quer dizer que tem a autoridade fiscal o \u00f4nus de comprovar a satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O princ\u00edpio da aus\u00eancia de preju\u00edzos<\/strong> prescreve que as san\u00e7\u00f5es sejam utilizadas apenas para punir comportamentos do contribuinte que lesionam a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou a arrecada\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como mecanismo para reduzir arbitrariamente os direitos do sujeito passivo. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da aus\u00eancia de preju\u00edzos pode se dar por meio do afastamento de multas nos casos em que n\u00e3o se vislumbra qualquer preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Por exemplo: se o contribuinte descumprir o dever de prestar informa\u00e7\u00e3o, mas o fisco tiver acesso \u00e0quela informa\u00e7\u00e3o por outros meios e isso n\u00e3o prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a multa deve ser afastada.<\/p>\n

O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica <\/strong>pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como medidas coercitivas que restringem o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas do contribuinte e s\u00e3o utilizadas simplesmente como meio de induzir ou for\u00e7ar o pagamento de tributos ou d\u00edvidas fiscais pendentes. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de multas como meio de obstar o acesso a tribunais administrativos ou judiciais para discutir a legitimidade de determinada autua\u00e7\u00e3o (\u00e9 o que ocorre, por exemplo, se h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de multa para quem n\u00e3o discute administrativamente o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado, o que equivale, economicamente, a uma san\u00e7\u00e3o para quem o discute). Al\u00e9m disso, referido princ\u00edpio pro\u00edbe que as san\u00e7\u00f5es sejam direcionadas \u00e0 pessoa f\u00edsica como forma de compelir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do confisco <\/strong>pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias t\u00e3o elevadas a ponto de equivaler \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o total ou significativa do patrim\u00f4nio ou da renda do contribuinte, comprometendo sua capacidade de manuten\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou o desenvolvimento da sua atividade empresarial. Na formula\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do confisco refor\u00e7a a necessidade de evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de multas e de fixar crit\u00e9rios pautados na gravidade da conduta do sujeito passivo, e n\u00e3o na sua opera\u00e7\u00e3o ou elementos que lhe sejam intr\u00ednsecos.<\/p>\n

Propostas para a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS<\/strong><\/h3>\n

Descritos os princ\u00edpios informadores do Sistema de San\u00e7\u00f5es IBS\/CBS, \u00e9 chegado o momento de apresentar as propostas embrion\u00e1rias formuladas por J\u00falio Oliveira e Jos\u00e9 Tostes e apresentadas recentemente no evento SUMMIT do N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV, coordenado pelo Professor Isa\u00edas Coelho.[4]<\/a><\/p>\n

A proposta de J\u00falio Oliveira para a revis\u00e3o do PLP 108<\/strong><\/h3>\n

J\u00falio Oliveira apresentou uma proposta estruturada em \u201cDez mandamentos\u201d a serem observados para a institui\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e juros do Sistema IBS\/CBS, com o objetivo de provocar a reflex\u00e3o e contribuir para um sistema sancionador mais adequado aos novos tributos. Esses mandamentos buscam superar as falhas do modelo atual, pautado excessivamente no paradigma da puni\u00e7\u00e3o e que se mostrou ineficaz e gerador de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios. Os dois mandamentos para um sistema sancionador mais sensato foram assim enunciados:<\/p>\n

\u201c1.<\/strong> Distinga com habilidade o mau e o bom contribuinte! Onde todos s\u00e3o tratados como sonegadores, todos n\u00e3o se importar\u00e3o em s\u00ea-lo!\u201d<\/strong><\/p>\n

O primeiro ponto crucial levantado \u00e9 a necessidade de distinguir com habilidade o bom e o mau contribuinte. O sistema atual tende a tratar todos como sonegadores, o que, paradoxalmente, n\u00e3o estimula a conformidade tribut\u00e1ria. J\u00falio argumenta que se a regra geral \u00e9 tratar todos da mesma forma (como sonegadores), isso desincentiva aqueles que buscam a conformidade. A tend\u00eancia mundial \u00e9 implementar programas de transpar\u00eancia e governan\u00e7a tribut\u00e1ria, aproximando autoridades fiscais e contribuintes. O novo sistema do IBS\/CBS, com sua maior fluidez de informa\u00e7\u00f5es, deveria trazer mecanismos mais eficientes para distinguir a postura de conformidade. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade. Contribuintes que demonstram uma postura n\u00edtida de conformidade tribut\u00e1ria deveriam ser considerados de maneira diferente.<\/p>\n

\u201c2. N\u00e3o utilizar\u00e1s as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como mecanismo de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria! Multa n\u00e3o \u00e9 tributo, mas meio para fomentar o seu recolhimento!\u201d<\/strong><\/p>\n

Um mandamento central \u00e9 que as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o deveriam ser utilizadas como mecanismo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. A multa n\u00e3o \u00e9 tributo, mas um meio para fomentar o seu recolhimento. O objetivo do IBS\/CBS \u00e9 simplifica\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e gera\u00e7\u00e3o de cidadania, n\u00e3o aumento de carga tribut\u00e1ria. Portanto, a fun\u00e7\u00e3o primordial da san\u00e7\u00e3o deveria ser retomada: desestimular a conduta inadequada. Um sistema sancionador simplificado \u00e9 \u00f3timo tanto para o contribuinte quanto para o Estado, pois torna mais claro o que est\u00e1 em desconformidade.<\/p>\n

\u201c3. Seja sensato na cria\u00e7\u00e3o de multas elevadas! O que \u00e9 impag\u00e1vel n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social.\u201d<\/strong><\/p>\n

J\u00falio defende a busca por um sistema sancionador simplificado. No entanto, essa simplicidade n\u00e3o significa tipos gen\u00e9ricos que permitam enquadrar qualquer conduta como pun\u00edvel. H\u00e1 um debate sobre a tipicidade das infra\u00e7\u00f5es, com alguns defendendo tipos mais abertos (comparando ao direito penal) e outros a necessidade de maior especifica\u00e7\u00e3o. J\u00falio expressa preocupa\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es abstratas antes mesmo da defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Ele argumenta que, embora n\u00e3o se queira uma multa para cada obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, \u00e9 preciso ter uma ideia da ess\u00eancia dessas obriga\u00e7\u00f5es para criar uma dosimetria adequada da san\u00e7\u00e3o. As san\u00e7\u00f5es deveriam abranger uma s\u00e9rie de condutas relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas n\u00e3o se antecipar a obriga\u00e7\u00f5es ainda inexistentes. Um sistema sancionador simples deveria ser harm\u00f4nico e transparente.<\/p>\n

\u201c4.<\/strong> Crie uma linguagem punitiva que seja um convite \u00e0 conformidade! As infra\u00e7\u00f5es devem ser claras e l\u00f3gicas para a forma\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio harm\u00f4nico e justo.\u201d<\/strong><\/p>\n

De acordo com J\u00falio, outro mandamento chave \u00e9 a sensatez na cria\u00e7\u00e3o de multas elevadas, pois o que \u00e9 impag\u00e1vel n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social. Multas muito altas n\u00e3o geram mais conformidade, mas sim a sensa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e3o pagas. Essa pr\u00e1tica leva a programas de parcelamento e anistia, que desautorizam e enfraquecem o sistema. O direito n\u00e3o consegue regular o imposs\u00edvel. A conformidade tribut\u00e1ria passa longe de multas muito elevadas.<\/p>\n

\u201c5.<\/strong> Antes da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, admoestar\u00e1s o contribuinte para saneamento de irregularidades.\u201d<\/strong><\/p>\n

J\u00falio prop\u00f5e que, antes da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, deve-se buscar o saneamento de irregularidades junto ao contribuinte. Esta seria uma tend\u00eancia internacional, que permite que o contribuinte acate o entendimento do Estado e inicie um di\u00e1logo, tornando a rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte mais transparente e republicana. A puni\u00e7\u00e3o viria apenas no momento seguinte, caso o contribuinte n\u00e3o regularize a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c6. Fomente e acredite que um sistema tribut\u00e1rio minimamente harm\u00f4nico e desestimulador de lit\u00edgios \u00e9 o melhor caminho para a conformidade tribut\u00e1ria!\u201d <\/strong><\/p>\n

Para J\u00falio, fomentar e acreditar em um sistema tribut\u00e1rio minimamente harm\u00f4nico e desestimulador de lit\u00edgios \u00e9 o melhor caminho para a conformidade tribut\u00e1ria. As infra\u00e7\u00f5es deveriam ser claras e l\u00f3gicas para formar um sistema harm\u00f4nico e justo. A coer\u00eancia l\u00f3gica do sistema geraria conformidade. Multas elevadas, confusas e sem prop\u00f3sito levariam ao lit\u00edgio.<\/p>\n

\u201c7.<\/strong> Seja modesto na cria\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es! Do contr\u00e1rio a conformidade tribut\u00e1ria ser\u00e1 um desafio t\u00e3o distante que se tornar\u00e1 inating\u00edvel.\u201d<\/strong><\/p>\n

De acordo com J\u00falio, a san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deveria ser graduada conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o do infrator e o potencial grau lesivo ao Er\u00e1rio. Isso significa que o sistema do IBS\/CBS deveria evitar multas que levassem em considera\u00e7\u00e3o o valor da opera\u00e7\u00e3o. O que se quer atingir \u00e9 o tributo que deixou de ser arrecadado, n\u00e3o o valor da opera\u00e7\u00e3o. Punir com base no valor da opera\u00e7\u00e3o \u00e9, na pr\u00e1tica, criar um novo tributo sobre um ato il\u00edcito, o que contraria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u201c8.<\/strong> Observar\u00e1s o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\u201d<\/strong><\/p>\n

De acordo com J\u00falio, a simplifica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m implica observar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, evitando-se a cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameros tipos de multas sobrepostas. O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o significa que a conduta meio \u00e9 absorvida pela conduta final. N\u00e3o faria sentido, assim, punir separadamente obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias se conduta final j\u00e1 est\u00e1 sendo punida. De igual modo, n\u00e3o faria sentido a adjetiva\u00e7\u00e3o das multas (morat\u00f3ria, punitiva, isolada, e.g.), para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es cumulativas.<\/p>\n

\u201c9. Nunca se aproveite da for\u00e7a do Estado para criar um sistema de terror tribut\u00e1rio e nunca use os tributos ou as san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para confiscar ou inviabilizar os neg\u00f3cios da iniciativa privada! N\u00e3o haver\u00e1 frutos para o Estado se as \u00e1rvores forem cortadas ou demasiada\/inadequadamente podadas.\u201d\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para J\u00falio, \u00e9 fundamental nunca se aproveitar da for\u00e7a do Estado para criar um sistema de terror tribut\u00e1rio ou usar san\u00e7\u00f5es para confiscar ou inviabilizar neg\u00f3cios. O valor da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria, assim, superar o valor da obriga\u00e7\u00e3o principal, uma vez que multas elevadas e confiscat\u00f3rias inviabilizariam o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

\u201c10. Evite ao m\u00e1ximo criar programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal a cada ano ou per\u00edodo previs\u00edvel! A pr\u00e1tica reiterada de aplica\u00e7\u00e3o destas anistias\/remiss\u00f5es enfraquece o sistema tribut\u00e1rio e destr\u00f3i o car\u00e1ter coercitivo das normas jur\u00eddico-tribut\u00e1rias. Al\u00e9m de maltratar os bons contribuintes-cidad\u00e3os.\u201d<\/strong><\/p>\n

Na vis\u00e3o de J\u00falio, a pr\u00e1tica reiterada de anistias e remiss\u00f5es enfraqueceria o sistema do IBS\/CBS, destruindo o car\u00e1ter coercitivo das normas e maltratando os bons contribuintes. Quando o perd\u00e3o \u00e9 a regra, n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n

As sugest\u00f5es de Jos\u00e9 Tostes para a revis\u00e3o do PLP 108<\/strong><\/h3>\n

Jos\u00e9 Tostes, com sua vasta experi\u00eancia na Receita Federal, tamb\u00e9m contribuiu com sugest\u00f5es espec\u00edficas para a revis\u00e3o do cap\u00edtulo de multas e penalidades do IBS\/CBS no PLP 108. Seus pontos convergem com os princ\u00edpios e mandamentos j\u00e1 discutidos, refor\u00e7ando a necessidade de um novo olhar sobre o tema. Para ele, as propostas de revis\u00e3o devem estar alinhadas aos princ\u00edpios da Emenda Constitucional 132, como simplicidade, transpar\u00eancia, neutralidade, isonomia e coopera\u00e7\u00e3o. Este alinhamento \u00e9 fundamental para garantir que as normas de penalidade sirvam aos objetivos da reforma tribut\u00e1ria como um todo. A seguir, os pontos que merecem mais aten\u00e7\u00e3o, de acordo com Jos\u00e9 Tostes.<\/p>\n

Revis\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias essenciais<\/strong><\/h3>\n

Tostes sugere a revis\u00e3o das san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, com foco naquelas que efetivamente impactam o c\u00e1lculo ou a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Isso corrobora a preocupa\u00e7\u00e3o expressa por J\u00falio Oliveira sobre a necessidade de calibrar as multas com base na import\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Proporcionalidade e razoabilidade dos n\u00edveis de multa<\/strong><\/h3>\n

Assim como J\u00falio, Tostes enfatiza a revis\u00e3o dos n\u00edveis de multa para garantir proporcionalidade e razoabilidade, evitando efeitos confiscat\u00f3rios. Multas excessivas s\u00e3o ineficazes e geram passivos impag\u00e1veis.<\/p>\n

Clareza nas regras de aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 crucial estabelecer regras claras para a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das penalidades, reduzindo a subjetividade e o contencioso. Isso ecoa os apelos por simplicidade, transpar\u00eancia e objetividade nos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Tostes refor\u00e7a a import\u00e2ncia de promover o di\u00e1logo e a coopera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes, especialmente os bons contribuintes. Isso se alinha ao princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e ao mandamento de admoesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de J\u00falio.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a, incluindo mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o administrativa facilitaria o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica do contribuinte e poderia aumentar a efici\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o, sem depender de multas punitivas<\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o entre os entes federados<\/strong><\/h3>\n

Por fim, a padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e crit\u00e9rios entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios \u00e9 defendida como essencial para garantir tratamento ison\u00f4mico aos contribuintes. Isso mitigaria o risco de conflitos e m\u00faltiplas san\u00e7\u00f5es para a mesma conduta, uma preocupa\u00e7\u00e3o central na discuss\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Os princ\u00edpios informadores do Sistema de San\u00e7\u00f5es do IBS\/CBS revelam pressupostos m\u00ednimos que devem obrigatoriamente observados pelo legislador infraconstitucional para a institui\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito desses novos tributos.<\/p>\n

A an\u00e1lise das propostas de J\u00falio Oliveira e Jos\u00e9 Tostes revela a exist\u00eancia de forte converg\u00eancia de ideias sobre a necessidade de um sistema sancionador do IBS\/CBS radicalmente diferente do modelo atual. O consenso aponta para a urg\u00eancia de abandonar a abordagem punitiva e arrecadat\u00f3ria, para que se passe a focar em princ\u00edpios como simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a, coopera\u00e7\u00e3o, proporcionalidade, razoabilidade e proibi\u00e7\u00e3o do confisco.<\/p>\n

As propostas destacam a import\u00e2ncia de distinguir entre bons e maus contribuintes, usar san\u00e7\u00f5es para fomentar a conformidade e n\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o, ser sensato com multas elevadas, admoestar antes de punir, simplificar tipos e aplicar a consun\u00e7\u00e3o, evitar multas sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, coibir o terror tribut\u00e1rio e o confisco, e abolir a pr\u00e1tica de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal reiterados.<\/p>\n

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Complementarmente, a \u00eanfase nos princ\u00edpios de transpar\u00eancia (incluindo acesso a direitos), justi\u00e7a com crit\u00e9rios objetivos, coopera\u00e7\u00e3o entre entes e com contribuintes, proporcionalidade (evitando arbitrariedade, san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e impedimento de defesa), aus\u00eancia de preju\u00edzo como crit\u00e9rio, e a proibi\u00e7\u00e3o de confisco aplicada \u00e0s multas, refor\u00e7am a vis\u00e3o de um sistema que busca uma rela\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel e eficiente entre fisco e contribuinte.<\/p>\n

As sugest\u00f5es de Jos\u00e9 Tostes validam essas preocupa\u00e7\u00f5es e oferecem um caminho pragm\u00e1tico para a revis\u00e3o do PLP 108, pautado no alinhamento com a EC 132, na revis\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es essenciais, na proporcionalidade, clareza, coopera\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a e padroniza\u00e7\u00e3o entre os entes.<\/p>\n

Em suma, a constru\u00e7\u00e3o de um sistema de penalidades eficaz e justo para o IBS e CBS exige uma ruptura com o passado, baseada em princ\u00edpios s\u00f3lidos que promovam a conformidade atrav\u00e9s da clareza, equidade e coopera\u00e7\u00e3o, em vez do medo e da inviabiliza\u00e7\u00e3o. O sucesso da reforma tribut\u00e1ria depende, em grande medida, da incorpora\u00e7\u00e3o dessas propostas na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Este tema foi inicialmente pautado pela NOTA T\u00c9CNICA CCiF n. XXVII \u2013\u00a0<\/strong>Multas e infra\u00e7\u00f5es do IBS \u2013 propostas de aperfei\u00e7oamento ao PLP 108\/24<\/strong><\/a>, Esta Nota T\u00e9cnica destaca a import\u00e2ncia de simplificar as hip\u00f3teses de multas\/infra\u00e7\u00f5es do IBS. A principal sugest\u00e3o \u00e9 de reduzir de 37 hip\u00f3teses previstas atualmente no PLP 108\/24 de multas e infra\u00e7\u00f5es para 5 categorias mais amplas. No site CCiF: https:\/\/ccif.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/NT-Multas-e-infracoes-do-IBS-PLP-108.pdf<\/p>\n

[2]<\/a> Evento do SUMMIT do NEF\/FGV, coordenado pelo Prof. Isaias Coelho, realizado em 01\/05\/2025, transmitido ao vivo pelo YouTube. Participar\u00e3o do evento: Isaias Coelho, Eurico Santi, J\u00falio de Oliveira, Daniela Gueiros, Jos\u00e9 Tostes \u00e0 dist\u00e2ncia, Manoela Balarotti, Carolina Conte, Rodrigo Caldas, Susy Gomes Hoffman, Aloisio Alonso et ali. V\u00eddeo integral do evento dispon\u00edvel no YouTube:<\/p>\n

<\/div>\n

[3]<\/a> Cf. Eurico Marcos Diniz de Santi, Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio, Max Limonad, S\u00e3o Paulo, 1996.<\/p>\n

[4]<\/a> Evento do SUMMIT do NEF\/FGV, coordenado pelo Prof. Isaias Coelho, realizado em 01\/05\/2025, transmitido ao vivo pelo YouTube. Participar\u00e3o do evento: Isaias Coelho, Eurico Santi, J\u00falio de Oliveira, Daniela Gueiros, Jos\u00e9 Tostes \u00e0 dist\u00e2ncia, Manoela Balarotti, Carolina Conte, Rodrigo Caldas, Aloisio Alonso et ali. V\u00eddeo integral do evento dispon\u00edvel no YouTube<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A recente Emenda Constitucional 132 trouxe uma reforma significativa na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil, buscando simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e neutralidade atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). No entanto, a efic\u00e1cia plena deste novo sistema depende n\u00e3o apenas da legisla\u00e7\u00e3o material, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10729"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10729"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10729\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}