{"id":10728,"date":"2025-05-04T09:47:37","date_gmt":"2025-05-04T12:47:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/04\/pgr-opina-contra-divulgacao-de-salarios-prevista-na-lei-da-igualdade-salarial\/"},"modified":"2025-05-04T09:47:37","modified_gmt":"2025-05-04T12:47:37","slug":"pgr-opina-contra-divulgacao-de-salarios-prevista-na-lei-da-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/04\/pgr-opina-contra-divulgacao-de-salarios-prevista-na-lei-da-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"PGR opina contra divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios prevista na Lei da Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) opinou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/4), pela inconstitucionalidade parcial da Lei de Igualdade Salarial<\/a>, que prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de valores das remunera\u00e7\u00f5es homens e mulheres. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, a publiciza\u00e7\u00e3o semestral dos dados de sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es das empresas vinculados a cargos e fun\u00e7\u00f5es ofende os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

O parecer foi apresentado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7631, proposta pelo Partido Novo, que \u00e9 representado pelos advogados Luciano Benetti Timm e Henrique Lenon Farias Guedes \u2013 ambos do Carvalho, Machado e Timm Advogados \u2013, al\u00e9m de Ana Carolina Sponza Braga. Segundo a legenda, ao determinar que as empresas com mais de 100 empregados enviem um relat\u00f3rio de transpar\u00eancia para o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), a Lei 14.611\/2023 faz com que as empresas exponham custos operacionais e estrat\u00e9gias de pre\u00e7o, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n

O mesmo dispositivo j\u00e1 foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), na ADI 7612. As duas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a PGR afirma que, a partir do Decreto 11.795\/2023, que regulamenta o texto, foi estabelecida a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o anual do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial nos sites das empresas, que devem divulgar os dados de sal\u00e1rios dos homens e das mulheres. \u201cDevem ser divulgados os dados e as informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens\u201d, de forma anonimizada, com observ\u00e2ncia das normas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD\u201d, pontuou o parecer.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

De acordo com a PGR, ao impor a divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos dados comparativos dos sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es de homens e mulheres, sem a necessidade de explica\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis diferen\u00e7as, as empresas tornariam p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 estrat\u00e9gia de pre\u00e7os e custos dos neg\u00f3cios. O parecer destacou que o relat\u00f3rio p\u00fablico tamb\u00e9m poder\u00e1 provocar danos irrevers\u00edveis \u00e0 empresa perante a sociedade, com a possibilidade estimular suposi\u00e7\u00f5es de que foram implementadas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra mulheres, sem a devida ressalva.<\/p>\n

Gonet tamb\u00e9m considerou que, por mais que haja a previs\u00e3o da anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, pela simples correla\u00e7\u00e3o entre cargo e valor do sal\u00e1rio, poderia haver viola\u00e7\u00e3o da intimidade e dos dados pessoais dos funcion\u00e1rios. A manifesta\u00e7\u00e3o alega que, ao impor a divulga\u00e7\u00e3o de dados que pudessem expor informa\u00e7\u00f5es pessoais, a lei viola os direitos fundamentais \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 tamb\u00e9m plausibilidade na tese de ofensa aos princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, em consequ\u00eancia da publiciza\u00e7\u00e3o semestral dos mencionados relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial.\u201d, argumentou.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Por outro lado, a PGR rejeitou o argumento de que a lei viola a liberdade sindical. O dispositivo prev\u00ea que, ao ser identificada desigualdade salarial, a empresa dever\u00e1 implementar um \u201cPlano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens\u201d. Segundo o parecer, a norma garante que empresas com at\u00e9 200 empregados possam contar com representa\u00e7\u00e3o direta dos trabalhadores, sem excluir a participa\u00e7\u00e3o das entidades sindicais.<\/p>\n

No parecer, Gonet opina que a a\u00e7\u00e3o seja julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, do art. 5\u00ba da Lei n. 14.611\/2023, a fim de afastar qualquer possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o de valores salariais e remunerat\u00f3rios vinculados a cargos ou fun\u00e7\u00f5es identificadas, nos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios previstos na norma; e para declarar a inconstitucionalidade, com redu\u00e7\u00e3o do texto, da express\u00e3o \u201cindependentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943\u201d, contida no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n. 14.611\/2023.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, tanto o Senado quanto a C\u00e2mara dos Deputados se pronunciaram afirmando que o dispositivo da pol\u00edtica busca regulamentar a igualdade material de g\u00eanero no mercado de trabalho. O Poder Executivo tamb\u00e9m defendeu a constitucionalidade da norma.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) opinou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/4), pela inconstitucionalidade parcial da Lei de Igualdade Salarial, que prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de valores das remunera\u00e7\u00f5es homens e mulheres. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, a publiciza\u00e7\u00e3o semestral dos dados de sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es das empresas vinculados a cargos e fun\u00e7\u00f5es ofende os princ\u00edpios […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10728"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10728"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10728\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10728"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}