{"id":10722,"date":"2025-05-04T06:34:45","date_gmt":"2025-05-04T09:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/04\/reforma-tributaria-setor-agropecuario-e-desafios-da-saude-publica\/"},"modified":"2025-05-04T06:34:45","modified_gmt":"2025-05-04T09:34:45","slug":"reforma-tributaria-setor-agropecuario-e-desafios-da-saude-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/04\/reforma-tributaria-setor-agropecuario-e-desafios-da-saude-publica\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria, setor agropecu\u00e1rio e desafios da sa\u00fade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> aprovada em 2023, pela Emenda Constitucional 132<\/a>, marcou o sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo<\/a> (IS), tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Apesar de parecer alinhada \u00e0 justi\u00e7a social e \u00e0 sustentabilidade, a exclus\u00e3o dos agrot\u00f3xicos da incid\u00eancia do IS evidencia uma grave contradi\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios constitucionais e as escolhas pol\u00edticas adotadas.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda o Imposto Seletivo sobre insumos agr\u00edcolas. Prev\u00ea, apenas, de forma gen\u00e9rica, que produtos com al\u00edquota reduzida de IBS e CBS n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pelo IS. Essa veda\u00e7\u00e3o, no entanto, admite interpreta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, pois a concess\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas n\u00e3o foi acompanhada de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ou grada\u00e7\u00e3o conforme a toxicidade dos produtos. Assim, agrot\u00f3xicos altamente nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente continuam beneficiados por ren\u00fancias fiscais, enquanto bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas foram inclu\u00eddas como \u201cseletivas\u201d<\/span>\u00a0<\/span>[1]<\/a>\u00a0<\/span>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m se ancora em uma disputa sem\u00e2ntica que molda o debate p\u00fablico. Em que pese a legalidade do termo \u201cagrot\u00f3xico\u201d, consoante artigo 2\u00ba, inciso XXVI, da Lei 14.785\/2023<\/a>, o setor agroqu\u00edmico insiste na express\u00e3o \u201cdefensivos agr\u00edcolas\u201d para nomear subst\u00e2ncias essencialmente t\u00f3xicas. <\/span><\/p>\n

Essa constru\u00e7\u00e3o lingu\u00edstica, longe de ser neutra, desloca o foco da toxicidade e refor\u00e7a a legitimidade social de seu uso<\/span>[3]<\/a>. A linguagem, como ferramenta de poder, suaviza os impactos dos agrot\u00f3xicos e perpetua pol\u00edticas fiscais privilegiadas, dificultando a consci\u00eancia cr\u00edtica sobre seus riscos. <\/span><\/p>\n

O Brasil lidera o consumo mundial de agrot\u00f3xicos, com 719 mil toneladas utilizadas em 2021 \u2014 n\u00famero que supera amplamente os dados de China e Estados Unidos<\/span>[4]<\/a>. Estima-se que 84% dessas subst\u00e2ncias sejam usadas no cultivo de commodities de exporta\u00e7\u00e3o, como soja e milho, refor\u00e7ando um modelo agr\u00edcola voltado ao mercado internacional e alheio \u00e0s necessidades alimentares da popula\u00e7\u00e3o<\/span>[5]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Esse arranjo \u00e9 sustentado por pol\u00edticas fiscais que, ao isentar ou reduzir tributos sobre os agrot\u00f3xicos, funcionam como subs\u00eddios indiretos. Enquanto isso, o SUS<\/a> assume os custos da intoxica\u00e7\u00e3o \u2014 um impacto sanit\u00e1rio e or\u00e7ament\u00e1rio<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Apenas no Paran\u00e1, os custos com intoxica\u00e7\u00f5es agudas por agrot\u00f3xicos ultrapassam US$ 149 milh\u00f5es. Nacionalmente, a ren\u00fancia fiscal com isen\u00e7\u00f5es a esses produtos somou R$ 12,9 bilh\u00f5es em 2021 \u2014 cinco vezes mais que o valor destinado pela Uni\u00e3o \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres naturais em 2024<\/span>[7]<\/a>. Trata-se de um paradoxo fiscal e ambiental: o pa\u00eds se compromete com a prote\u00e7\u00e3o ambiental em textos constitucionais e tratados, mas financia com recursos p\u00fablicos pr\u00e1ticas nocivas \u00e0 biodiversidade, \u00e0 sa\u00fade coletiva e \u00e0 seguran\u00e7a alimentar.<\/span><\/p>\n

Diante disso, \u00e9 necess\u00e1rio repensar a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como prop\u00f5e a economia do cuidado. Essa abordagem, em ascens\u00e3o no debate p\u00fablico, busca reequilibrar a estrutura produtiva ao priorizar o bem-estar e a sustentabilidade<\/span>[8]<\/a>. Valoriza o trabalho reprodutivo, historicamente n\u00e3o remunerado pelas mulheres, e redefine os marcos da efici\u00eancia econ\u00f4mica ao incorporar a prote\u00e7\u00e3o da vida como princ\u00edpio inegoci\u00e1vel. Nesse cen\u00e1rio, a pol\u00edtica tribut\u00e1ria pode e deve ser instrumento de transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos deveria refletir seu grau de toxicidade e fomentar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como a agroecologia e a agricultura familiar. Isso exigiria romper com o est\u00edmulo indiscriminado ao agroneg\u00f3cio exportador e reconhecer os impactos desiguais da exposi\u00e7\u00e3o a tais produtos. S\u00e3o as mulheres \u2014 especialmente as negras e perif\u00e9ricas \u2014 que primeiro vivenciam esses efeitos, seja no trabalho direto no campo, seja pela exposi\u00e7\u00e3o ao leite materno, \u00e0 \u00e1gua contaminada ou aos alimentos consumidos diariamente<\/span>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Pelo ecofeminismo, os danos causados pelos agrot\u00f3xicos v\u00e3o al\u00e9m do ambiental: estruturam formas de domina\u00e7\u00e3o que associam corpo feminino e natureza como territ\u00f3rios de explora\u00e7\u00e3o<\/span>[10]<\/a>. Federici aponta que o trabalho de cuidado \u2014 da gesta\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos filhos, do cuidado com idosos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do lar \u2014 foi e segue invisibilizado como pilar da reprodu\u00e7\u00e3o social. Tributar os agrot\u00f3xicos \u00e9 tamb\u00e9m uma medida de justi\u00e7a de g\u00eanero, pois protege os corpos mais afetados e redistribui os custos de um modelo que concentra lucros e difunde riscos.<\/span><\/p>\n

Diversos pa\u00edses adotam diretrizes mais coerentes com objetivos clim\u00e1ticos e sanit\u00e1rios. A Fran\u00e7a aplica tributa\u00e7\u00e3o progressiva conforme a periculosidade dos produtos, e a Uni\u00e3o Europeia busca reduzir em 50% o uso e os riscos dos agrot\u00f3xicos at\u00e9 2030<\/span>[11]<\/a>. O Brasil, por sua vez, segue na dire\u00e7\u00e3o oposta: a Lei 14.785\/2023, chamada Lei do Veneno, flexibilizou o registro de novos agrot\u00f3xicos, ampliando o fosso entre ci\u00eancia e regula\u00e7\u00e3o<\/span>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental retomar os princ\u00edpios constitucionais que orientam o Direito Tribut\u00e1rio. A seletividade, quando aplicada de forma t\u00e9cnica e guiada pela essencialidade, pode induzir pr\u00e1ticas agr\u00edcolas menos nocivas. A leitura de que os agrot\u00f3xicos, por serem insumos, n\u00e3o podem integrar o IS ignora que o pr\u00f3prio conceito de \u201cinsumo\u201d precisa ser revisto \u00e0 luz das novas balizas constitucionais, especialmente as que vinculam a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica<\/span>[13]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 urgente reavaliar a l\u00f3gica fiscal, revelar os interesses por tr\u00e1s das isen\u00e7\u00f5es e construir um sistema tribut\u00e1rio alinhado com a vida. A reforma abre uma janela de oportunidade, mas sua regulamenta\u00e7\u00e3o exp\u00f5e a persist\u00eancia de um modelo extrativista, patriarcal e racista, que transforma alimento em mercadoria, o campo em monocultura, e os corpos das mulheres em zonas de risco silencioso.<\/span><\/p>\n

Este artigo inicia essa reflex\u00e3o, mas o debate \u00e9 vasto. \u00c9 preciso aprofundar a an\u00e1lise da linguagem tribut\u00e1ria e seus efeitos semi\u00f3ticos; compreender os impactos sob o vi\u00e9s da justi\u00e7a clim\u00e1tica; investigar a contamina\u00e7\u00e3o racializada no campo; debater o apagamento da agricultura familiar; e comparar experi\u00eancias internacionais que articulam tributa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e meio ambiente. Reestruturar a pol\u00edtica fiscal \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, um ato de cuidado. Cuidado com o futuro, com o planeta e com os corpos que ele sustenta.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0<\/span>Bozzo CM. Seletividade e reforma tribut\u00e1ria no agroneg\u00f3cio. Rev Contemp. 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0<\/span>Conselho Nacional de Sa\u00fade. Recomenda\u00e7\u00e3o sobre agrot\u00f3xicos no IS. CNS; 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0<\/span>Spivack C. Tampon Taxes and Exclusion. Columbia J Gender Law. 2021.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0<\/span>Bombardi LM. Agrot\u00f3xicos e Colonialismo Qu\u00edmico. S\u00e3o Paulo: Elefante; 2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0<\/span>ABRASCO. Impactos dos agrot\u00f3xicos na sa\u00fade p\u00fablica. Rio de Janeiro; 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0<\/span>FIOCRUZ. Impactos econ\u00f4micos dos agrot\u00f3xicos no Brasil. Rio de Janeiro; 2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0<\/span>ABRASCO. ADI 5553 e isen\u00e7\u00e3o fiscal de agrot\u00f3xicos. 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0<\/span>Albiero MS. Economia do cuidado e tributa\u00e7\u00e3o. Brasil de Fato; 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/a>\u00a0<\/span>Funda\u00e7\u00e3o Heinrich B\u00f6ll. Atlas dos Agrot\u00f3xicos. 2023.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a>\u00a0<\/span>Federici S. O Patriarcado do Sal\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Boitempo; 2021.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a>\u00a0Climainfo. Brasil lidera uso de agrot\u00f3xicos. 2024. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/a>\u00a0<\/span>Greenpeace. Lei dos Agrot\u00f3xicos (\u201cPacote do Veneno\u201d). 2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/a>\u00a0<\/span>Pereira AC, Moura AT. Tributa\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil. Rev Dir UNIGRANRIO. 2006.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria aprovada em 2023, pela Emenda Constitucional 132, marcou o sistema tribut\u00e1rio brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo (IS), tributo extrafiscal destinado a desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Apesar de parecer alinhada \u00e0 justi\u00e7a social e \u00e0 sustentabilidade, a exclus\u00e3o dos agrot\u00f3xicos da incid\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10722\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}