{"id":10718,"date":"2025-05-03T13:47:13","date_gmt":"2025-05-03T16:47:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/03\/o-marco-legal-do-carbono-e-sua-contribuicao-para-o-mercado-voluntario\/"},"modified":"2025-05-03T13:47:13","modified_gmt":"2025-05-03T16:47:13","slug":"o-marco-legal-do-carbono-e-sua-contribuicao-para-o-mercado-voluntario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/03\/o-marco-legal-do-carbono-e-sua-contribuicao-para-o-mercado-voluntario\/","title":{"rendered":"O Marco Legal do Carbono e sua contribui\u00e7\u00e3o para o mercado volunt\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Lei do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (Lei 15.042\/2024<\/a>) trouxe maior enfoque ao desenvolvimento do mercado de carbono regulado no Brasil. No entanto, o mercado volunt\u00e1rio, que j\u00e1 movimenta milh\u00f5es e tem potencial de atingir cifras bilion\u00e1rias nos pr\u00f3ximos anos, tamb\u00e9m se beneficiou do Marco Legal do Carbono, ao esclarecer temas antes sem solu\u00e7\u00e3o ou direcionamento expresso.<\/p>\n

Antes do Marco Legal, o tratamento tribut\u00e1rio dos cr\u00e9ditos de carbono era incerto, gerando interpreta\u00e7\u00f5es distintas e riscos jur\u00eddicos e operacionais para empresas do ecossistema. As refer\u00eancias para an\u00e1lises tribut\u00e1rias eram feitas em geral por analogia, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de direcionadores espec\u00edficos, que se limitavam basicamente a solu\u00e7\u00f5es de consultas da Receita Federal de 2009 e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, inciso XXVII do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n

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Em raz\u00e3o da ampla diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es sobre o tratamento tribut\u00e1rio, era poss\u00edvel encontrar entendimentos que classificavam a venda de cr\u00e9ditos de carbono como servi\u00e7o.<\/p>\n

A Lei do SBCE trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao estabelecer um tratamento fiscal mais claro, proporcionando maior previsibilidade para as empresas e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de riscos e aumento da atra\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n

De acordo com a Se\u00e7\u00e3o 17 da Lei, as transa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos de carbono est\u00e3o sujeitas ao Imposto de Renda (IR) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins \u2014 cuja aplica\u00e7\u00e3o gerava interpreta\u00e7\u00f5es divergentes conforme a jurisdi\u00e7\u00e3o do comprador \u2014 a lei esclarece que as receitas da comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia desses tributos.<\/p>\n

Despesas relacionadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo dos impostos, reduzindo a carga tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o expressa de que a convers\u00e3o desses cr\u00e9ditos em ativos do SBCE n\u00e3o constitui fato gerador de tributa\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o mercado.<\/p>\n

Apesar do cen\u00e1rio favor\u00e1vel, a reforma tribut\u00e1ria ainda imp\u00f5e desafios. Agora, inicia-se uma nova fase que exige aten\u00e7\u00e3o para que as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei do SBCE sejam devidamente consideradas nos desdobramentos da Reforma.<\/p>\n

Os contratos de desenvolvimento de projetos t\u00eam um papel fundamental, pois estabelecem as bases jur\u00eddicas para a titularidade dos cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o mercado de carbono volunt\u00e1rio se estruturou com base nas refer\u00eancias dispon\u00edveis dentro do arcabou\u00e7o legal brasileiro. Como resultado, tornou-se comum a ado\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para desenvolvimento t\u00e9cnico dos projetos, contratos de parceria (de natureza at\u00edpica), al\u00e9m de estruturas de contrata\u00e7\u00e3o previstas no Estatuto da Terra, como a parceria rural.<\/p>\n

O entendimento geral acerca dos contratos de parceria era o de que a titularidade origin\u00e1ria dos ativos gerados pelo projeto deveria ser compartilhada entre as partes envolvidas.<\/p>\n

No contexto da Lei do SBCE, a legisla\u00e7\u00e3o oferece certo respaldo a esse entendimento, ainda que de forma n\u00e3o inteiramente clara. Inicialmente, reconhece como titular origin\u00e1rio dos cr\u00e9ditos de carbono o gerador do projeto. Em seguida, no entanto, admite a possibilidade de compartilhamento da titularidade por meio de parcerias com desenvolvedores.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o reconhece, ainda que indiretamente, o formato de contrata\u00e7\u00e3o por meio de parceria entre geradores e desenvolvedores. Embora n\u00e3o defina com precis\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es e a titularidade dos cr\u00e9ditos, o termo \u201ccompartilhamento\u201d e o contexto do artigo 43 permitem interpretar que esse modelo \u00e9 legalmente vi\u00e1vel.<\/p>\n

A clareza na defini\u00e7\u00e3o das titularidades \u00e9 relevante em situa\u00e7\u00f5es com m\u00faltiplos atores, como estados, munic\u00edpios e comunidades tradicionais. Tais complexidades territoriais podem gerar disputas quanto \u00e0 titularidade, caso as regras n\u00e3o sejam suficientemente claras.<\/p>\n

O art. 43, \u00a7 6\u00ba da lei determina que os contratos devem ser tornados p\u00fablicos por meio de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o da propriedade. Essa exig\u00eancia enfrentava debates e resist\u00eancia por parte dos cart\u00f3rios devido \u00e0 aus\u00eancia de base legal clara para o registro. Com a inclus\u00e3o do referido par\u00e1grafo, a formaliza\u00e7\u00e3o passa a ser viabilizada, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono no Brasil representa um avan\u00e7o significativo na cria\u00e7\u00e3o de um ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 melhor estrutura\u00e7\u00e3o de projetos e maior confiabilidade ao mercado. A legisla\u00e7\u00e3o proporciona maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, clareza tribut\u00e1ria e facilita as rela\u00e7\u00f5es contratuais, o que \u00e9 essencial para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. Agora, \u00e9 fundamental acompanhar os desdobramentos desse marco regulat\u00f3rio e seus impactos na consolida\u00e7\u00e3o do mercado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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