{"id":10706,"date":"2025-05-02T06:05:59","date_gmt":"2025-05-02T09:05:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/02\/desordem-juridica-internacional-contribuicao-brasileira-recente\/"},"modified":"2025-05-02T06:05:59","modified_gmt":"2025-05-02T09:05:59","slug":"desordem-juridica-internacional-contribuicao-brasileira-recente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/02\/desordem-juridica-internacional-contribuicao-brasileira-recente\/","title":{"rendered":"Desordem jur\u00eddica internacional: contribui\u00e7\u00e3o brasileira recente"},"content":{"rendered":"

\u201cO mundo das paix\u00f5es \u00e9 o mundo do desequil\u00edbrio, \u00e9 contra ele que devemos esticar <\/span>o arame das nossas cercas.\u201d
\n<\/span><\/em>Raduan Nassar<\/p>\n

Terroristas do Hamas, governo israelense, gest\u00e3o russa, administra\u00e7\u00e3o estadunidense e sil\u00eancio da maioria contribuem, cada um a seu modo, para o atual ocaso do Direito Internacional<\/a>. Nesse sentido, a ideia h\u00e1 muito divulgada de que a express\u00e3o n\u00e3o passa de um ox\u00edmoro adquire contornos de realidade. Recentemente, o Brasil tamb\u00e9m deu sua contribui\u00e7\u00e3o para esse estado de coisas. <\/span><\/p>\n

Embora sem sujar as m\u00e3os de sangue, tampouco sem provocar desarranjos globais mais contundentes, nosso pa\u00eds colaborou com exemplos pouco edificantes nos campos do asilo e da extradi\u00e7\u00e3o. De um lado, o epis\u00f3dio da concess\u00e3o de asilo diplom\u00e1tico a ex-primeira-dama peruana e sua solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio ao chegar no Brasil; de outro, a suspens\u00e3o de pedido extradicional formulado pelo Reino da Espanha para que o governo espanhol comprove \u201co requisito da reciprocidade\u201d, sob pena de indeferimento do pleito.<\/span><\/p>\n

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Os institutos referidos t\u00eam, de modo necess\u00e1rio, natureza internacional. Ambos demandam a\u00e7\u00e3o interestatal e envolvem pessoa humana. Adiante abordaremos, de maneira sum\u00e1ria, os dois casos de forma a respaldar o argumento aqui desenvolvido do desservi\u00e7o dessas decis\u00f5es para o direito das gentes. <\/span><\/p>\n

O asilo visa a dar prote\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que \u00e9 v\u00edtima de persegui\u00e7\u00e3o iminente por motivo pol\u00edtico. A mat\u00e9ria \u00e9, pois, estranha ao dom\u00ednio da criminalidade comum. Da\u00ed a express\u00e3o \u201casilo pol\u00edtico\u201d ser um pleonasmo. Trata-se de direito antigo, que foi consagrado na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (Artigo 14, 1).<\/span><\/p>\n

Essa estabelece que a pessoa perseguida tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses. O direito de procurar significa o direito de pedir, n\u00e3o de receber. Portanto, \u00e9 um direito face ao Estado patrial e n\u00e3o face ao Estado de acolhimento. Ele, por\u00e9m, n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de persegui\u00e7\u00e3o fundada em crime comum (artigo 14, 2)<\/span>[1]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Desde sempre, o asilo \u00e9 territorial. O perseguido deve, assim, estar fora do seu Estado de nacionalidade. Entretanto, desenvolveu-se na Am\u00e9rica Latina o costume do asilo diplom\u00e1tico ou extraterritorial. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se equivalem. A vertente diplom\u00e1tica \u00e9 pass\u00edvel de ser concedida pelo Estado em cuja lega\u00e7\u00e3o encontra-se o asilando. A pr\u00e1tica surge por conta de condi\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas, pol\u00edticas (fracionamento usual dos ordenamentos constitucionais) e topogr\u00e1ficas (dist\u00e2ncias) da regi\u00e3o<\/span>[2]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que ambos os pa\u00edses reconhe\u00e7am o instituto quer na forma de costume quer \u00e0 vista de norma convencional. No caso, os pa\u00edses envolvidos est\u00e3o vinculados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Asilo Diplom\u00e1tico celebrada em Caracas no ano de 1954<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse tratado fixa, em suas linhas essenciais, que o asilo outorgado em lega\u00e7\u00f5es ser\u00e1 respeitado pelo Estado territorial (artigo I); disp\u00f5e que compete ao Estado asilante a classifica\u00e7\u00e3o da natureza do delito (artigo IV); determina que o asilo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido em casos de urg\u00eancia (artigo V) e especifica, entre outros, que esses casos dizem respeito ao perigo de o indiv\u00edduo perseguido ser privado de sua vida ou de sua liberdade (artigo VI); prev\u00ea que compete ao Estado asilante julgar se \u00e9 hip\u00f3tese de urg\u00eancia (artigo VII); e define que ser\u00e1 respeitada a determina\u00e7\u00e3o da autoridade asilante de exigir salvo-conduto para o perseguido (artigo IX).<\/span><\/p>\n

No caso, o governo peruano agiu conforme o texto convencional. Respeitou a circunst\u00e2ncia de que cabe ao asilante a classifica\u00e7\u00e3o da natureza do delito, bem como da urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o. E mais, concedeu de imediato o correspondente salvo-conduto, com base no disposto no artigo XII da conven\u00e7\u00e3o mencionada<\/span>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Tudo aparentemente exato. <\/span>Ocorre, no entanto, desafio original: o enquadramento pol\u00edtico do delito. Esse o verdadeiro ponto de apoio do direito de asilo diplom\u00e1tico, sem o qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em sua concess\u00e3o. A falta dessa demonstra\u00e7\u00e3o enfraquece o pleito.<\/span><\/p>\n

A ser correto esse entendimento, o asilo diplom\u00e1tico outorgado pelo governo brasileiro a Nadine Heredia Alarc\u00f3n n\u00e3o preenche o requisito essencial: persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da asilada. Com efeito, a senhora Nadine foi condenada em sua terra natal a 15 anos de pris\u00e3o por lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Desse jeito, recapitulamos que a Conven\u00e7\u00e3o de Caracas prescreve em seu artigo III que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito conceder asilo a pessoas que, na ocasi\u00e3o em que o solicitem, tenham sido condenadas por delitos comuns pelos tribunais ordin\u00e1rios competentes, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo apresentem <\/span>claramente<\/span>\u00a0car\u00e1ter pol\u00edtico. <\/span><\/p>\n

O adv\u00e9rbio em destaque n\u00e3o deve ser menoscabado. Do contr\u00e1rio, o asilo diplom\u00e1tico poderia ser empregado de modo abusivo e se pautar pelos interesses do dia visando a propiciar impunidade aos aliados do momento.<\/span><\/p>\n

Para a situa\u00e7\u00e3o em causa, n\u00e3o nos parece que o car\u00e1ter pol\u00edtico da decis\u00e3o condenat\u00f3ria seja manifesto. A senten\u00e7a encerrou julgamento que durou mais de tr\u00eas anos e que apenou, por igual, o ex-presidente Ollanta Humala, marido da asilada<\/span>[5]<\/a>. No curso do processo, o casal teve liberdade para expressar suas ideias e convic\u00e7\u00f5es. Eles desfrutaram de defesa t\u00e9cnica id\u00f4nea e a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o por inst\u00e2ncia superior. <\/span><\/p>\n

A sociedade internacional, por sua vez, n\u00e3o protestou. Ao contr\u00e1rio, a Transpar\u00eancia Internacional, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental sediada em Berlim e com relevantes servi\u00e7os prestados no dom\u00ednio do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no planeta, condenou a atitude brasileira e instou Bras\u00edlia a rever sua delibera\u00e7\u00e3o<\/span>[6]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A nosso sentir, a demonstra\u00e7\u00e3o mais eloquente da desventura da decis\u00e3o est\u00e1, de um lado, na declara\u00e7\u00e3o da chancelaria brasileira de que a concess\u00e3o do asilo diplom\u00e1tico ocorreu \u201cpor raz\u00f5es humanit\u00e1rias\u201d<\/span>[7]<\/a>; de outro, na circunst\u00e2ncia de a asilada ter solicitado ref\u00fagio t\u00e3o logo chegou no Brasil, conforme mat\u00e9ria publicada<\/span>[8]<\/a>. <\/span><\/p>\n

No tocante aos motivos humanit\u00e1rios, eles se baseiam no fato de que a senhora Nadine \u201cfoi recentemente operada por uma quest\u00e3o grave de coluna vertebral, est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o, precisa continuar em tratamento, e estava acompanhada de um filho menor\u201d, indicou a chancelaria<\/span>[9]<\/a>. A defesa da asilada, a seu turno, argumentou que sua cliente enfrenta um c\u00e2ncer<\/span>[10]<\/a>. <\/span><\/p>\n

A despeito do desencontro de informa\u00e7\u00f5es, parece certo que a asilada enfrenta problemas de sa\u00fade. Nessa perspectiva, ela chegou a pedir autoriza\u00e7\u00e3o, no curso do processo, para deixar o Peru pretendendo tratar de hiperparatireoidismo prim\u00e1rio<\/span>[11]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Do exposto, \u00e9 l\u00edcito suspeitar que a dimens\u00e3o pol\u00edtica do epis\u00f3dio est\u00e1 mais ligada aos respectivos interesses dos governos implicados do que aos motivos que levaram \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da referida senhora. Nesse sentido, chama aten\u00e7\u00e3o a velocidade das negocia\u00e7\u00f5es. Com efeito, n\u00e3o \u00e9 usual que um regime democr\u00e1tico aceite placidamente a m\u00e1cula de \u201cperseguidor pol\u00edtico\u201d. Em geral, semelhante conjuntura n\u00e3o contribui para a boa harmonia das rela\u00e7\u00f5es bilaterais.<\/span><\/p>\n

O epis\u00f3dio chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, pelo pedido de ref\u00fagio formulado pela asilada ao chegar no Brasil. No sentido dicionarizado, as palavras asilo e ref\u00fagio s\u00e3o sin\u00f4nimas. No plano t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o. Para abreviar tempo, recordo que ref\u00fagio \u00e9 instituto necessariamente apoiado em tratado. O ref\u00fagio, ao contr\u00e1rio do asilo, tem defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa. <\/span><\/p>\n

Pela conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951<\/span>[12]<\/a>, o termo se aplica a toda pessoa que devido a fundado temor (elemento subjetivo) de persegui\u00e7\u00e3o (elemento objetivo) por motivo de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, pertencer a determinado grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas se encontre fora do seu pa\u00eds e n\u00e3o possa ou, em raz\u00e3o daquele receio, n\u00e3o queira pedir prote\u00e7\u00e3o ao Estado patrial<\/span>[13]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Da defini\u00e7\u00e3o sobressai, para situa\u00e7\u00e3o em pauta e pela manifesta exclus\u00e3o dos demais motivos, o fundado temor de persegui\u00e7\u00e3o por opini\u00e3o pol\u00edtica. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o nos parece que a asilada comprovou receio fundamentado de persegui\u00e7\u00e3o por ter opini\u00f5es pol\u00edticas contr\u00e1rias \u00e0s do governo peruano. Considerando-se ser pessoa com certa notoriedade, estimamos que essa evid\u00eancia seria de mais f\u00e1cil demonstra\u00e7\u00e3o. Ademais, conv\u00e9m perceber que a defini\u00e7\u00e3o convencional aponta para persegui\u00e7\u00e3o por conta das opini\u00f5es pol\u00edticas. <\/span><\/p>\n

Desse jeito, deve haver um m\u00ednimo de causalidade entre as opini\u00f5es expostas e as medidas sofridas ou receadas pela requerente de ref\u00fagio. Importaria, assim, delinear as convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que est\u00e3o na origem do comportamento da requerente, bem como se essas posi\u00e7\u00f5es levariam \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o que alega recear. Em derradeira an\u00e1lise, indagar acerca das consequ\u00eancias, sob a perspectiva pol\u00edtica, de eventual retorno da requerente ao seu pa\u00eds. No ponto, a sequela maior seria o cumprimento da pena aplicada pela lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Cabe esclarecer que mesmo um criminoso comum pode ser considerado um refugiado. Isso depende, por\u00e9m, de alguns fatores. Por exemplo, demonstrar que eventual acusa\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o penal representa pretexto para punir o acusado ou condenado por suas opini\u00f5es pol\u00edticas ou pela express\u00e3o dessas opini\u00f5es. Para mais, a possibilidade de o acusado ou condenado estar exposto a pena excessiva ou arbitr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, h\u00e1 de se ter em mente alguns aspectos, como a personalidade do requerente; as motiva\u00e7\u00f5es do seu ato; a natureza do ato cometido e dos procedimentos judiciais adotados; os motivos do processo; e a natureza da lei em que o procedimento judicial se respalda. <\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise desse conjunto de fatores, pelas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, n\u00e3o favorece o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de refugiada para a ex-primeira-dama. O assunto, no entanto, estar\u00e1 em breve nas boas m\u00e3os do Comit\u00ea Nacional para os Refugiados (CONARE), que far\u00e1 detida an\u00e1lise t\u00e9cnica \u00e0 vista dos elementos formalmente apresentados.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a demanda por ref\u00fagio pode contribuir para corroborar a ideia da pr\u00e1tica do crime comum pela solicitante. Assim parece ante a circunst\u00e2ncia de que o pedido tem o cond\u00e3o de suspender, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, qualquer processo de extradi\u00e7\u00e3o pendente, em fase administrativa ou judicial, baseada nos fatos que fundamentarem a concess\u00e3o de ref\u00fagio [artigo 34 da Lei 9.474, de 1997 (Estatuto dos Refugiados)]. <\/span><\/p>\n

Afastar-se-ia, com isso, a possibilidade de se dar curso a eventual pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado pelas autoridades peruanas competentes<\/span>[14]<\/a>. Al\u00e9m disso, o pedido de ref\u00fagio contribui para o governo brasileiro fazer a \u201cregulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria\u201d da asilada, nos termos dos artigos 21 e 22 da citada lei<\/span>[15]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Cuida-se de situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala. Do asilo diplom\u00e1tico passa ao territorial, ordem natural das coisas, mas da\u00ed para pedido de ref\u00fagio \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o. O contexto descrito d\u00e1 margem a que se considerem d\u00e9beis os fundamentos do asilo diplom\u00e1tico outorgado. A ser exata essa compreens\u00e3o, o arcabou\u00e7o de direitos humanos edificado ao longo de d\u00e9cadas aspirando a salvaguardar as verdadeiras v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00e3o por motivo pol\u00edtico sofre preocupante rev\u00e9s. <\/span><\/p>\n

A possibilidade de instrumentaliza\u00e7\u00e3o dessa normativa para proteger quem n\u00e3o merece prote\u00e7\u00e3o, nos termos do direito aplic\u00e1vel, vulnera, fragiliza e compromete o sistema. Como buscamos demonstrar, o asilo \u00e9 instituto humanit\u00e1rio que visa a dar acolhimento a n\u00e3o nacional perseguido por opini\u00e3o pol\u00edtica. O asilo \u00e9, portanto, meio de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana naquelas circunst\u00e2ncias em que o Estado local, por for\u00e7a de perturba\u00e7\u00f5es de distinta ordem, n\u00e3o pode ou n\u00e3o deseja assegurar o exerc\u00edcio da dissid\u00eancia pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Esse regime protetivo foi idealizado para acudir situa\u00e7\u00f5es de suprema gravidade, tais como golpes de Estado, insurrei\u00e7\u00f5es, viol\u00eancias e atentados sangrentos. Sem aten\u00e7\u00e3o a matizes ideol\u00f3gicos, a prote\u00e7\u00e3o ao governante deposto, aos perseguidos pol\u00edticos pretende preservar sua integridade f\u00edsica, mas tamb\u00e9m a possibilidade de que sua presen\u00e7a possa causar ainda mais viol\u00eancia e sofrimento. Nesse sentido e a t\u00edtulo de exemplo, o asilo concedido no Brasil ao ditador paraguaio Alfredo Stroessner (1989) e ao ex-chefe da Pol\u00edcia Secreta do Haiti, coronel Albert Pierre (1986).<\/span><\/p>\n

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A prop\u00f3sito do incidente, cabe, ainda, uma palavra relacionada com o emprego de aeronave da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) para o transporte da asilada ao Brasil. Esse epis\u00f3dio despertou a opini\u00e3o p\u00fablica brasileira, j\u00e1 incomodada com o uso abusivo do transporte a\u00e9reo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeron\u00e1utica<\/span>[16]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Levando em conta as circunst\u00e2ncias excepcionais da concess\u00e3o de asilo diplom\u00e1tico com destaque para seu tra\u00e7o humanit\u00e1rio, n\u00e3o nos parece que a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da FAB seja descabida. Acreditamos mesmo que ela \u00e9 benfazeja tendo em vista as peculiaridades do cen\u00e1rio latino-americano e a maior rapidez para o desfecho de dada situa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o, ademais, tem precedente. O governo brasileiro enviou aeronave p\u00fablica em 2005 para trazer ao territ\u00f3rio nacional o presidente destitu\u00eddo do Equador, Lucio Guti\u00e9rrez, junto com sua esposa e uma filha<\/span>[17]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Por fim, breve palavra acerca do outro epis\u00f3dio pouco construtivo do ponto de vista do Direito Internacional e rec\u00e9m produzido entre n\u00f3s. Cuida-se de decis\u00e3o monocr\u00e1tica do STF<\/a> relacionada com a suspens\u00e3o de pedido de extradi\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o pelo Estado requerente, por seu embaixador, do \u201crequisito da reciprocidade\u201d<\/span>[18]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de extradi\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria formulado pelo Reino da Espanha em desfavor de cidad\u00e3o b\u00falgaro acusado de tr\u00e1fico de drogas. O fundamento do pedido \u00e9 o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Espanha<\/span>[19]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Esse ato internacional prescreve que os Estados <\/span>se obrigam<\/span>\u00a0reciprocamente \u00e0 entrega \u2014 <\/span>de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no tratado<\/span> e consoante as formalidades legais vigentes nos Estados requerente e requerido \u2014 do indiv\u00edduo que responda a processo penal ou tenha sido condenado pelas autoridades judici\u00e1rias de um deles e se encontre no territ\u00f3rio do outro (artigo I).<\/span><\/p>\n

Contudo, o despacho mencionado foi exarado considerando a circunst\u00e2ncia de o Judici\u00e1rio espanhol ter indeferido pedido de extradi\u00e7\u00e3o instrut\u00f3ria formulado pelo relator da Peti\u00e7\u00e3o 10.775, que tramita no STF, ao entendimento de a acusa\u00e7\u00e3o ter fundamento pol\u00edtico. Para tanto, a decis\u00e3o colegiada prolatada na Espanha invocou o artigo IV, 1, <\/span>g<\/span>\u00a0do tratado bilateral<\/span>[20]<\/a>, bem como do artigo 13, 3 da Constitui\u00e7\u00e3o espanhola<\/span>[21]<\/a>, como raz\u00e3o para o desfecho denegat\u00f3rio<\/span>[22]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essas as circunst\u00e2ncias, n\u00e3o nos parece incumbir ao Judici\u00e1rio brasileiro fazer semelhante exig\u00eancia. No processo extradicional, cumpre aos magistrados, t\u00e3o s\u00f3, aferir o preenchimento dos requisitos estipulados em tratado. Na aus\u00eancia desse e diante da promessa de reciprocidade do Estado requerente, apreciar o atendimento dos requisitos da Lei de Migra\u00e7\u00e3o (artigos 81 a 99). <\/span><\/p>\n

O contexto em exame apresenta duplo desalinho. Um vinculado ao fato de que os pedidos extradicionais em quest\u00e3o em nada se comunicam j\u00e1 que as conjunturas s\u00e3o absolutamente distintas. O outro na compreens\u00e3o, a nosso ver inexata, do que se entende por reciprocidade no \u00e2mbito da extradi\u00e7\u00e3o. Desse jeito, cremos caber sucinta observa\u00e7\u00e3o sobre o processo de extradi\u00e7\u00e3o passiva em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

No Brasil, como na ampla maioria dos pa\u00edses, a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento processual de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional que pressup\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o dos poderes Executivo e Judici\u00e1rio. A fase executiva relaciona-se com a tramita\u00e7\u00e3o formal (burocr\u00e1tica, administrativa) dos pleitos, bem assim com os preparativos, se houver deferimento, para a retirada do extraditado. Aspecto primordial dessa etapa \u00e9 o fundamento jur\u00eddico do pedido. Nesse sentido, a demanda tem por base um tratado (bi ou multilateral) ou, na falta desse, uma promessa de reciprocidade feita pelo Estado requerente. <\/span><\/p>\n

Havendo tratado, o Estado requerido \u00e9 obrigado a <\/span>avaliar<\/span>\u00a0o pedido, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese da promessa. Referida an\u00e1lise conta, de in\u00edcio, com a confer\u00eancia pelo Executivo dos documentos enviados e, na sequ\u00eancia, com a remessa do acervo documental \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio<\/span>[23]<\/a>. Inicia-se, com isso, a etapa judici\u00e1ria da solicita\u00e7\u00e3o. Cuida-se de fase caracterizada por mero ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o<\/span>[24]<\/a>. Dessa maneira, o tribunal afere a legalidade formal do pedido \u00e0 vista quer do tratado quer da lei, sem que seja reexaminado o m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante do tratado e em fun\u00e7\u00e3o do deferimento, leia-se da autoriza\u00e7\u00e3o, pelo STF, o Executivo tem obriga\u00e7\u00e3o internacional de extraditar. Com amparo na promessa de reciprocidade e mesmo diante do deferimento pelo Supremo, o Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a proceder \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o. Demais disso, ressaltamos que diante do indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o, o Executivo n\u00e3o pode entregar a pessoa reclamada.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, o indeferimento do pedido brasileiro na Espanha foi fundamentado, como dito, em dispositivo do tratado bilateral. \u00c9 certo que representa um inc\u00f4modo a alega\u00e7\u00e3o de que a pessoa reclamada est\u00e1 sendo perseguida no Brasil por motivo de opini\u00e3o pol\u00edtica. No ponto, o argumento constrange ainda mais \u00e0 vista do Estado Democr\u00e1tico de Direito em que estamos inseridos. N\u00e3o menos certo \u00e9 que o Judici\u00e1rio espanhol tamb\u00e9m se encontra em um estado democr\u00e1tico de direito. <\/span><\/p>\n

Registre-se, tamb\u00e9m, que entre Judici\u00e1rios n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reciprocidade de tratamento, sobretudo se tivermos em mente que a reciprocidade n\u00e3o deve operar na base da identidade de presta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o. Recordamos, por oportuno, que mesmo a pena ou lei de tali\u00e3o pressup\u00f5e tratamento igual para situa\u00e7\u00f5es tidas como sim\u00e9tricas. <\/span><\/p>\n

Para a quest\u00e3o em apre\u00e7o, inexiste simetria poss\u00edvel. Deixemos o argumento da reciprocidade para utiliza\u00e7\u00e3o pelos Executivos no contexto das suas rela\u00e7\u00f5es. Nesse dom\u00ednio, o jogo da reciprocidade pode produzir efeitos. No relacionamento interestatal, a reciprocidade se irmana com as ideias de equil\u00edbrio, de pesos e contrapesos, de coexist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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Assim, ante a incongru\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e9 de se esperar que o relator a reconsidere ou que o Estado requerente dela recorra se houver indeferimento monocr\u00e1tico do pedido. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/a>, por sua vez, deveria se manifestar, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei (no caso, o tratado bilateral internalizado), contr\u00e1ria \u00e0 iniciativa singular, sob pena de ser tolerante com o advento de indesej\u00e1vel precedente.<\/span><\/p>\n

Por fim, experimentamos dificuldade em imaginar o que dir\u00e1 o embaixador espanhol, ap\u00f3s ser devidamente cientificado da decis\u00e3o pelos canais diplom\u00e1ticos. Ele n\u00e3o ficaria mal se participasse que o Judici\u00e1rio na Espanha \u00e9 independente e que n\u00e3o exorbitou de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 vista do tratado em vigor e da Constitui\u00e7\u00e3o do Reino. De resto, poderia notar que o ac\u00f3rd\u00e3o publicado em seu pa\u00eds \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/span><\/p>\n

Para terminar, sentimo-nos em boa companhia da afirma\u00e7\u00e3o do imenso Raduan Nassar, lan\u00e7ada \u00e0 maneira de ep\u00edgrafe, no sentido de que o mundo das paix\u00f5es \u00e9 o mundo do desequil\u00edbrio. Vamos, pois, evitar a produ\u00e7\u00e3o de mais rebuli\u00e7o na esfera do combalido Direito Internacional. Nessa perspectiva, busquemos esticar o arame da nossa cerca em torno da ess\u00eancia desse ramo da ci\u00eancia jur\u00eddica na esperan\u00e7a de que muito em breve ele sair\u00e1 do atual per\u00edodo de retrocesso e retomar\u00e1 seu curso natural de evolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0No mesmo sentido, o primeiro documento de n\u00edvel internacional a contemplar o direito de asilo, a Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 (Artigo XXVII. Toda pessoa tem o direito de procurar e receber asilo em territ\u00f3rio estrangeiro, em caso de persegui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja motivada por delitos de direito comum, e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada pa\u00eds e com os conv\u00eanios internacionais). <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Sobre a dimens\u00e3o diplom\u00e1tica do asilo, entendemos oportuna a consulta, pelo leitor mais interessado, de dois precedentes de tribunais internacionais. Um da Corte Internacional de Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o contenciosa envolvendo Col\u00f4mbia e Peru (Caso Haya de la Torre, de 1951); e o outro da Corte Interamericana de Direitos Humanos em demanda consultiva proposta pelo Equador (Opini\u00e3o Consultiva n\u00b0 25, de 2018).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico por meio do Decreto n\u00b0 42.628, de 1957.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a> Contexto distinto foi o verificado na situa\u00e7\u00e3o envolvendo o ent\u00e3o senador boliviano Roger Pinto Molina. Sem conseguir salvo-conduto, ele viveu mais de um ano no edif\u00edcio da embaixada brasileira em La Paz. Diante da passividade de Bras\u00edlia e da conviv\u00eancia diuturna com o problema, o ent\u00e3o encarregado de neg\u00f3cios da miss\u00e3o trouxe \u2014 de forma heroica (viagem terrestre) e louv\u00e1vel (resolveu o assunto) \u2014 referido parlamentar, com o apoio dos fuzileiros navais servindo na Bol\u00edvia, para o territ\u00f3rio nacional. No ponto, \u00e9 certo que a Bol\u00edvia n\u00e3o estava, tampouco est\u00e1 vinculada \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Caracas; n\u00e3o menos certo, \u00e9 que em rela\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds o instituto do asilo diplom\u00e1tico tem como fundamento o costume. Veja-se, nesse sentido, a concess\u00e3o de salvo-conduto ao ex-ministro da Economia boliviano Fl\u00e1vio Machicado Saraiva, que veio para o Brasil. Na altura, era embaixador em La Paz Afonso Arinos, filho, que informa o fato na obra <\/span>Tempestade no altiplano<\/span><\/em>: di\u00e1rio de um embaixador<\/em> (Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997. p. 115). <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Humala \u00e9 um dos quatro ex-presidentes peruanos envolvidos em esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o [Alejandro Toledo (2001\/06); Alan Garc\u00eda (2006\/11); Ollanta Humala (2011\/16); e Pedro Kuczynski (2016\/18)]. Com exce\u00e7\u00e3o de Alan Garc\u00eda, que se suicidou, os demais foram igualmente condenados.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0V. declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica da entidade: \u201cBrazil grants asylum to convicted former first lady and undermines anti-corruption efforts in Latin America\u201d. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/transparenciainternacional.org.br\/posts\/brazil-grants-asylum-to-convicted former-first-lady-and-undermines-anti-corruption-efforts-in-latin-america\/. Acesso em: 20\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0Considerando que a manifesta\u00e7\u00e3o oficial do Itamaraty (Nota de Imprensa n\u00b0 169, de 16\/4\/2025) \u00e9 silente no tocante aos motivos, extra\u00edmos o fundamento referido de entrevistas concedidas pelo Chanceler brasileiro. V., entre outros, \u201cBrasil deu asilo a ex-primeira-dama do Peru por raz\u00f5es humanit\u00e1rias\u201d. <\/span>G1 \u2013<\/span>\u00a0<\/span>Blog da Andr\u00e9ia Sadi<\/span>, 18 abr. 2025. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/blog\/andreia-sadi\/post\/2025\/04\/18\/entrevista-mauro-vieira.ghtml. Acesso em: 20\/04\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0Conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela m\u00eddia. \u201cEx-primeira-dama do Peru solicita status de refugiada ao Brasil\u201d, CNN Brasil, 16\/4\/2025. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/ex-primeira-dama-do-peru-solicita-status-de-refugiada-ao-brasil\/. Acesso em: 17\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Op. cit., nota 10.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a>\u00a0\u201cC\u00e2ncer tamb\u00e9m foi levado em considera\u00e7\u00e3o no pedido\u201d. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/entenda-por-que-ex-primeira-dama-do-peru-recebeu-asilo-do-brasil\/. Acesso em: 20\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a>\u00a0\u201cQuem \u00e9 a ex-primeira-dama condenada por corrup\u00e7\u00e3o que ganhou asilo no Brasil\u201d. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2025\/04\/17\/quem-e-a-ex-primeira-dama-condenada-por-corrupcao-que-ganhou-asilo-no-brasil.ghtml. Acesso em: 20\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/a>\u00a0Incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico por meio do Decreto n\u00b0 50.215, de 1961.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[13]<\/a>\u00a0O legislador p\u00e1trio adotou esse entendimento e foi al\u00e9m ao incluir \u2014 inspirado na Declara\u00e7\u00e3o de Cartagena sobre Refugiados, de 1984 \u2014 a grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos como fundamento para a solicita\u00e7\u00e3o (art. 1\u00b0 da Lei n\u00b0 9.474, de 1997, que define mecanismos para a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Refugiados de 1951).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[14]<\/a>\u00a0Oportuno recordar que o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a extradi\u00e7\u00e3o do ex-presidente Stroessner formulado pelo governo paraguaio por defici\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o do pedido (Extradi\u00e7\u00e3o n\u00b0 524, relator Ministro Celso de Mello). Na oportunidade, o Tribunal consignou que <\/span>n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo pol\u00edtico e o da extradi\u00e7\u00e3o passiva, na exata medida em que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao ju\u00edzo formulado pelo Poder Executivo na concess\u00e3o administrativa daquele benef\u00edcio regido pelo direito das gentes. Disso decorre que a condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de asilado pol\u00edtico n\u00e3o suprime, s\u00f3 por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que a autorizam, a extradi\u00e7\u00e3o requerida<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[15]<\/a>\u00a0\u00c9 que pela Lei n\u00b0 13.445, de 2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o) o visto tempor\u00e1rio para acolhida humanit\u00e1ria s\u00f3 pode ser concedido ao nacional de pa\u00eds em situa\u00e7\u00e3o de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande propor\u00e7\u00e3o, de desastre ambiental ou de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos ou de direito internacional humanit\u00e1rio (art. 14, \u00a7 3\u00b0). O caso em quest\u00e3o n\u00e3o se ajusta a nenhuma dessas circunst\u00e2ncias. No entanto, referido artigo indica a possibilidade de outra hip\u00f3tese de concess\u00e3o, na forma de regulamento. Por a\u00ed, as autoridades respons\u00e1veis no Executivo poderiam regularizar a situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria da Senhora Nadine lan\u00e7ando m\u00e3o da segunda parte do art. 48 do Decreto n\u00b0 9.199, de 2017, que regulamenta a Lei de Migra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[16]<\/a>\u00a0Tema disciplinado pelo Decreto n\u00b0 10.267, de 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/a>\u00a0A situa\u00e7\u00e3o equatoriana experimentou o desconforto de que o avi\u00e3o da FAB foi enviado antes da obten\u00e7\u00e3o do salvo-conduto. Assim, a tripula\u00e7\u00e3o teve de aguardar em Roraima a devida autoriza\u00e7\u00e3o para ingressar no espa\u00e7o a\u00e9reo equatoriano. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[18]<\/a>\u00a0Decis\u00e3o de 15 de abril de 2025 do relator, Ministro Alexandre de Moraes, na Extradi\u00e7\u00e3o n\u00b0 1.902. Encontr\u00e1vel em: https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/04\/15213333\/ext1902.pdf. Acesso em: 19\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[19]<\/a>\u00a0Incorporado ao nosso ordenamento jur\u00eddico por meio do Decreto n\u00b0 99.340, de 1990.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[20]<\/a>\u00a0ARTIGO IV, 1. N\u00e3o ser\u00e1 concedida a extradi\u00e7\u00e3o: (\u2026) g) quando o Estado requerido tiver fundados motivos para supor que o pedido de extradi\u00e7\u00e3o foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir a pessoa reclamada por motivo (\u2026) de opini\u00f5es pol\u00edticas, bem como supor que a situa\u00e7\u00e3o da mesma seja agravada por esses motivos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[21]<\/a>\u00a0Art. 13, 3. (\u2026) <\/span>Quedan excluidos de la extradici\u00f3n los delitos pol\u00edticos, no consider\u00e1ndose como tales los actos de terrorismo<\/span>. Na mesma linha caminhou o legislador constituinte brasileiro ao estabelecer que n\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o (Art. 5\u00b0, LII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[22]<\/a>\u00a0V. \u00edntegra da decis\u00e3o em: https:\/\/static.poder360.com.br\/2025\/04\/AUTO-NO-ENTREGA.pdf. Acesso em: 23\/4\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[23]<\/a>\u00a0No Brasil, cabe ao STF processar e julgar, originariamente, a extradi\u00e7\u00e3o solicitada por Estado estrangeiro (Art. 102, I, <\/span>g<\/span>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[24]<\/a>\u00a0Essa a raz\u00e3o de o assunto ser submetido, na maioria dos pa\u00edses, a magistrado de primeira inst\u00e2ncia, no m\u00e1ximo a colegiado de segundo grau. Muito raro caber ao \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula. Suspeitamos que o fato de o Brasil representar exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionado com nossa compuls\u00e3o recursal, verdadeira s\u00edmile do infinito.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cO mundo das paix\u00f5es \u00e9 o mundo do desequil\u00edbrio, \u00e9 contra ele que devemos esticar o arame das nossas cercas.\u201d Raduan Nassar Terroristas do Hamas, governo israelense, gest\u00e3o russa, administra\u00e7\u00e3o estadunidense e sil\u00eancio da maioria contribuem, cada um a seu modo, para o atual ocaso do Direito Internacional. Nesse sentido, a ideia h\u00e1 muito divulgada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10706"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10706"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10706\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}