{"id":10700,"date":"2025-05-01T08:14:31","date_gmt":"2025-05-01T11:14:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/01\/corte-idh-analisa-caso-de-incumprimento-judicial-sobre-direito-a-receber-pensao-no-peru\/"},"modified":"2025-05-01T08:14:31","modified_gmt":"2025-05-01T11:14:31","slug":"corte-idh-analisa-caso-de-incumprimento-judicial-sobre-direito-a-receber-pensao-no-peru","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/01\/corte-idh-analisa-caso-de-incumprimento-judicial-sobre-direito-a-receber-pensao-no-peru\/","title":{"rendered":"Corte IDH analisa caso de incumprimento judicial sobre direito a receber pens\u00e3o no Peru"},"content":{"rendered":"

O incumprimento de decis\u00f5es judiciais no Peru<\/a> teria afetado os direitos de um idoso de 79 anos a receber sua pens\u00e3o de aposentadoria<\/a>. Trata-se do caso \u201cCuadra Bravo Vs Peru\u201d, que come\u00e7ou a ser analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) na \u00faltima semana (23\/04). Em audi\u00eancia virtual com os ju\u00edzes, Eduardo Nicol\u00e1s Cuadra Bravo, ex-funcion\u00e1rio do Banco de la Naci\u00f3n do Peru, afirmou enfrentar problemas financeiros e de sa\u00fade relacionados ao n\u00e3o reconhecimento do seu direito a um regime de pens\u00e3o adequado ao tempo de cargo e fun\u00e7\u00e3o que exercia.<\/p>\n

Cuadra Bravo come\u00e7ou a trabalhar no Banco de la Naci\u00f3n em julho de 1970. Em dezembro de 1971, o contrato foi rescindido devido a uma mudan\u00e7a no regime de trabalho. Mais de duas d\u00e9cadas depois, em 1991, o banco incorporou o ent\u00e3o subgerente a um plano de pens\u00e3o, reconhecendo 20 anos de servi\u00e7os prestados. Por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o foi declarada nula e sem efeito um ano depois, pelo pr\u00f3prio banco, que considerou que Cuadra n\u00e3o cumpria com os requisitos para ser incorporado a esse regime trabalhista, determinado por uma regulamenta\u00e7\u00e3o local, o Decreto-Lei 20530.<\/p>\n

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Em outubro de 1993, Cuadra interp\u00f4s uma s\u00e9rie de recursos administrativos e judiciais contra essa decis\u00e3o, questionando sua exclus\u00e3o do sistema de pens\u00e3o. Em 1994, acabou pedindo demiss\u00e3o do banco.<\/p>\n

Em julho de 2003, a Sexta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal Superior de Lima considerou a a\u00e7\u00e3o procedente e ordenou ao Banco de la Naci\u00f3n que emitisse uma resolu\u00e7\u00e3o incorporando o Sr. Cuadra ao regime trabalhista adequado, pagando a ele os valores acumulados.<\/p>\n

Mas isso n\u00e3o aconteceu. O impasse seguiu nos anos seguintes e n\u00e3o se resolveu como dar cumprimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 2003. O processo segue aberto h\u00e1 mais de 20 anos.<\/p>\n

Quest\u00e3o regional<\/h3>\n

Para a Comiss\u00e3o Interamericana de Direito Humanos (CIDH), Cuadra Bravo n\u00e3o s\u00f3 tem direito a receber a pens\u00e3o de acordo com o regime de aposentadoria do Decreto-Lei 20530 como o Estado peruano falhou na falta de ado\u00e7\u00e3o de medidas para execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na audi\u00eancia, representantes da CIDH defenderam que o contexto j\u00e1 \u00e9 conhecido da Corte em casos anteriores, relativos \u00e0 nivela\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de ex-funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, trata de quest\u00f5es de ordem p\u00fablica do sistema interamericano, ao expor um problema de alcance estrutural sobre incumprimento de decis\u00f5es judiciais, no caso sobre direitos pension\u00e1rios, j\u00e1 abordado pela Corte como fonte de nega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e de viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Aos ju\u00edzes, os representantes da CIDH afirmaram que o Estado peruano \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 seguran\u00e7a social, \u00e0 integridade pessoal e \u00e0 propriedade privada.<\/p>\n

Em particular, \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 tutela judicial efetiva, j\u00e1 que mesmo com o reconhecimento em 2003 do direito \u00e0 pens\u00e3o pela Corte Superior de Justi\u00e7a do Peru, os tribunais locais n\u00e3o adotaram as medidas necess\u00e1rias para seu cumprimento efetivo.<\/p>\n

A CIDH concluiu ainda que, depois de 18 anos da senten\u00e7a de 2003, o Estado violou as garantias a um prazo razo\u00e1vel. Sobre a viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 seguran\u00e7a social, a Comiss\u00e3o afirmou que se deveria \u00e0 demora da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com \u00eanfase na condi\u00e7\u00e3o de idade avan\u00e7ada de Cuadra Bravo, e pelo fato de a pens\u00e3o de aposentadoria ser sua principal fonte de recursos econ\u00f4micos.<\/p>\n

Problemas com Fujimori<\/h3>\n

Na audi\u00eancia com a Corte, Cuadra Bravo afirmou que pediu demiss\u00e3o em 1994 por \u201cproblemas com o governo\u201d, \u00e0 \u00e9poca presidido por Alberto Fujimori<\/a>. Desde o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es judiciais, disse, convive com diversos problemas.<\/p>\n

\u201cPerdi minha casa, n\u00e3o tive como continuar pagando a hipoteca. Tive problemas de pr\u00f3stata e n\u00e3o tinha dinheiro para um tratamento de sa\u00fade\u201d, contou aos ju\u00edzes da Corte IDH. \u201cEstou envelhecendo cada vez mais e n\u00e3o sei se terei como atender a diferentes problemas de sa\u00fade, \u00e0 minha alimenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 decepcionante ter que esperar, esperar e esperar. Espero que a Corte possa fazer justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n

Ele ressaltou que completa 80 anos de idade este ano e disse estar \u201cconsciente\u201d de que n\u00e3o ter\u00e1 mais as mesmas for\u00e7as com o sal\u00e1rio atual e numa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a qual n\u00e3o se preparou.<\/p>\n

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\u201cEu era feliz no banco, gostava de trabalhar l\u00e1, colaborei muito com o banco. E tudo terminou assim\u201d, lamentou.<\/p>\n

Segundo a representante de Cuadra Bravo, a advogada Carolina Loayza Tamayo, o Estado peruano deveria garantir os direitos de seus cidad\u00e3os, mas, no caso, deixou Cuadra Bravo em uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cabandono institucional\u201d.<\/p>\n

Per\u00edcia psicol\u00f3gica feita com Cuadra Bravo no caso, afirmou, mostrou como uma luta judicial por mais de 30 anos pela restitui\u00e7\u00e3o de direitos e cumprimento de decis\u00f5es judiciais causa um dano irrevers\u00edvel na qualidade de vida, f\u00edsica e psicol\u00f3gica de uma pessoa idosa vulner\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cViemos defender o direito de um ser humano a viver com dignidade, exigir justi\u00e7a para quem dedicou parte de sua vida a servi\u00e7o do Estado e, no entanto, foi abandonado por ele quando mais o necessitava\u201d, afirmou a advogada. \u201cHoje com 79 anos, ele tem sido v\u00edtima de nega\u00e7\u00e3o persistente de justi\u00e7a iniciada quando se anulou sua incorpora\u00e7\u00e3o ao regime pension\u00e1rio 20530 e continua com execu\u00e7\u00e3o ineficiente\u201d.<\/p>\n

Representantes do Estado do Peru refutaram as acusa\u00e7\u00f5es e disseram haver controv\u00e9rsias sobre a pretens\u00e3o de Cuadra Bravo receber quantias adicionais ao que j\u00e1 foi pago a ele pelo Estado. Segundo os mesmos representantes, Cuadra Bravo nunca deixou de receber sua pens\u00e3o ao longo do tempo. Os ju\u00edzes emitir\u00e3o senten\u00e7a sobre o caso nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O incumprimento de decis\u00f5es judiciais no Peru teria afetado os direitos de um idoso de 79 anos a receber sua pens\u00e3o de aposentadoria. Trata-se do caso \u201cCuadra Bravo Vs Peru\u201d, que come\u00e7ou a ser analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na \u00faltima semana (23\/04). Em audi\u00eancia virtual com os ju\u00edzes, Eduardo Nicol\u00e1s […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10700"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10700\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}