{"id":10691,"date":"2025-05-01T06:18:41","date_gmt":"2025-05-01T09:18:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/01\/desafios-da-reforma-para-o-contencioso-tributario\/"},"modified":"2025-05-01T06:18:41","modified_gmt":"2025-05-01T09:18:41","slug":"desafios-da-reforma-para-o-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/05\/01\/desafios-da-reforma-para-o-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"Desafios da reforma para o contencioso tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> inaugurou um novo cap\u00edtulo no sistema tribut\u00e1rio nacional, promovendo uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. A substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) certamente ir\u00e1 gerar implica\u00e7\u00f5es significativas n\u00e3o apenas na esfera material do direito tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m no seu contencioso, tanto judicial quanto administrativo.<\/p>\n

Neste artigo, prop\u00f5e-se examinar os impactos da reforma tribut\u00e1ria no contencioso tribut\u00e1rio, destacando os desafios decorrentes da quebra de paradigmas normativos e processuais, bem como trazer algumas reflex\u00f5es quanto aos desafios que ser\u00e3o enfrentados com a reforma tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da compet\u00eancia jurisdicional, bem como os mecanismos para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

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Contencioso tribut\u00e1rio: cen\u00e1rio anterior \u00e0 reforma<\/h3>\n

O Brasil \u00e9, historicamente, um dos pa\u00edses com maior volume de contencioso tribut\u00e1rio no mundo, atingindo valores estimados em aproximadamente 75% do PIB, conforme estudo do Insper. Esse quadro decorre, em grande parte, da complexidade do sistema tribut\u00e1rio nacional, dos diversos tributos existentes e da multiplicidade de atos normativos que regem o atual sistema, editados pelos diversos entes federativos.<\/p>\n

Entre os principais temas que alimentam o lit\u00edgio tribut\u00e1rio, podemos citar, exemplificativamente:<\/p>\n

cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins e do ICMS;
\nconflitos federativos como a guerra fiscal e os benef\u00edcios fiscais;
\ncontrov\u00e9rsias envolvendo a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre ISS e ICMS;
\ndisputas sobre o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia do ISS; e
\n\u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69\/STF) e suas teses derivadas.<\/p>\n

O modelo atualmente vigente se baseia em compet\u00eancias tribut\u00e1rias delineadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo cada tributo institu\u00eddo por lei do respectivo ente federativo (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios). A defini\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a competente para dirimir lit\u00edgios tribut\u00e1rios at\u00e9 ent\u00e3o, em regra, \u00e9 determinada com base no sujeito ativo do tributo, crit\u00e9rio que se torna claro pela an\u00e1lise da norma instituidora do tributo.<\/p>\n

A reforma e a quebra de paradigmas<\/h3>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 introduziu a CBS, de compet\u00eancia federal, e o IBS, cuja compet\u00eancia \u00e9 compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, extinguindo gradualmente os tributos sobre o consumo hoje existentes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a EC 132\/2023 incorporou ao texto constitucional princ\u00edpios como simplicidade, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o federativa e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (artigo 145, \u00a73\u00ba, CF), refletindo a busca por um sistema mais moderno, neutro e menos litigioso.<\/p>\n

Contudo, tais avan\u00e7os materiais, em nossa avalia\u00e7\u00e3o, ir\u00e3o gerar desafios para o contencioso tribut\u00e1rio. Isso porque, essa nova configura\u00e7\u00e3o, em especial no que tange ao IBS, rompe com o paradigma da unicidade do sujeito ativo, criando desafios na sua identifica\u00e7\u00e3o em lides tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Ademais, a exist\u00eancia de dois contenciosos administrativos distintos para tratar de tributos (CBS e IBS) praticamente id\u00eanticos, somado \u00e0 aus\u00eancia de normas claras sobre a compet\u00eancia jurisdicional para esses novos tributos, criam um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Desafios no contencioso judicial<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a EC 132\/2023, atribuiu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), por meio do artigo 105, I, \u201cj\u201d, da CF, a compet\u00eancia para solucionar conflitos entre entes federativos relacionados \u00e0 CBS e ao IBS. Todavia, n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o expressa sobre qual ramo do Judici\u00e1rio (federal ou estadual) ser\u00e1 respons\u00e1vel por processar e julgar os feitos envolvendo tais tributos.<\/p>\n

Quando uma lide envolver apenas a CBS, por ser tributo federal, parece n\u00e3o haver d\u00favidas quanto \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (artigo 109, I, da CF).<\/p>\n

Quando o tributo em discuss\u00e3o \u00e9 o IBS, de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, a compet\u00eancia tende a ser da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

Surge, assim, o risco de decis\u00f5es conflitantes para situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas: um mesmo fato gerador pode ter tratamento distinto em a\u00e7\u00f5es tramitando em Justi\u00e7as diversas. Tal cen\u00e1rio compromete a isonomia e a previsibilidade do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se identificam entraves relacionados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio entre os entes federativos, especialmente em a\u00e7\u00f5es que envolvam simultaneamente o IBS e a CBS. A rigidez da compet\u00eancia absoluta entre as Justi\u00e7as Estadual e Federal, em tese, impede a reuni\u00e3o de processos conexos (artigo 54 do CPC), o que poder\u00e1 dificultar a constru\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es harm\u00f4nicas.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o, por meio da Portaria CNJ 96\/2025, de um grupo de trabalho composto por ministros do STF e do STJ, conselheiros do CNJ, advogado-geral da Uni\u00e3o, procurador da PFN, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados, procuradores dos estados e dos munic\u00edpios e pelo advogado e professor Heleno Taveira Torres, encarregados de elaborar proposta de reforma processual tribut\u00e1ria, \u00e9 um indicativo de que o Judici\u00e1rio reconhece os riscos sist\u00eamicos da atual configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desafios no contencioso administrativo<\/h3>\n

O contencioso administrativo seguir\u00e1 trajet\u00f3rias distintas para cada tributo.<\/p>\n

A CBS continuar\u00e1 sendo julgada pelas Delegacias da Receita Federal (DRJ) e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos moldes do Decreto 70.235\/72.<\/p>\n

J\u00e1 o IBS ser\u00e1 regulado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2025<\/a>, que institui um Comit\u00ea Gestor com poderes para fiscalizar, lan\u00e7ar e julgar o tributo, criando inst\u00e2ncias administrativas pr\u00f3prias e parit\u00e1rias, \u00e0 semelhan\u00e7a do Carf.<\/p>\n

Essa dualidade gera um \u201cduplo contencioso fiscal\u201d: um contribuinte poder\u00e1 ser autuado simultaneamente pela Uni\u00e3o (CBS) e pelo CG-IBS (IBS) por fatos semelhantes, obrigando-o a se defender em processos paralelos, com prazos e ritos distintos.<\/p>\n

O PLP 108\/2025 prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, com a miss\u00e3o de uniformizar entendimentos sobre a CBS e o IBS. Contudo, antes disso ocorrer, muitos processos poder\u00e3o ter desfechos conflitantes, com encerramento em momentos diferentes, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>\n

A eventual diverg\u00eancia de entendimentos entre os entes federativos tamb\u00e9m compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica: \u00e9 poss\u00edvel que, para um mesmo fato, a CBS seja exigida e o IBS, n\u00e3o \u2014 ou vice-versa \u2014, a despeito de serem tributos com base de c\u00e1lculo e hip\u00f3teses de incid\u00eancia similares.<\/p>\n

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Conclus\u00e3o<\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> brasileira, apesar de virtuosa em seus objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal, revelou fragilidades de natureza processual que precisam ser sanadas para garantir sua efetividade.<\/p>\n

H\u00e1 d\u00favidas se o Comit\u00ea Gestor do IBS, mesmo com amplos poderes, ser\u00e1 capaz de harmonizar os interesses de mais de 5.500 prefeituras e 27 estados. Sua atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinante para o sucesso \u2014 ou fracasso \u2014 do novo modelo fiscal.<\/p>\n

Ademais, a aus\u00eancia de disciplina constitucional e infraconstitucional clara sobre a compet\u00eancia jurisdicional e a organiza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio pode gerar: 1) inseguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes e entes federativos; 2) sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Justi\u00e7a Federal e Estadual; e 3) prolifera\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios simult\u00e2neos e decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n

A unifica\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de julgamento \u00e9 um imperativo l\u00f3gico-sist\u00eamico. Nada justifica a manuten\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica de decis\u00f5es conflitantes trazidas por tribunais diversos.<\/p>\n

A CBS e o IBS s\u00e3o tributos praticamente id\u00eanticos e merecem tratamento igual na aprecia\u00e7\u00e3o administrativa e judicial. A sociedade brasileira, por seus representantes eleitos, precisa garantir que o processo tribut\u00e1rio caminhe na mesma m\u00e3o de um sistema mais amplo, menos custoso e que traga a t\u00e3o sonhada seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio e, evidentemente, sem o intuito de exaurir o assunto, propomos algumas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para reflex\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso administrativo unificado para a CBS e o IBS e a cria\u00e7\u00e3o, ainda que por outra emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de uma Justi\u00e7a Especializada, dentro da estrutura federal, para apreciar lides envolvendo CBS e IBS, a fim de garantir unidade decis\u00f3ria e previsibilidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 inaugurou um novo cap\u00edtulo no sistema tribut\u00e1rio nacional, promovendo uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. A substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) certamente ir\u00e1 gerar implica\u00e7\u00f5es significativas n\u00e3o apenas na esfera […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10691\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}