{"id":10669,"date":"2025-04-30T20:46:07","date_gmt":"2025-04-30T23:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/as-primeiras-multas-por-violacao-ao-dma\/"},"modified":"2025-04-30T20:46:07","modified_gmt":"2025-04-30T23:46:07","slug":"as-primeiras-multas-por-violacao-ao-dma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/as-primeiras-multas-por-violacao-ao-dma\/","title":{"rendered":"As primeiras multas por viola\u00e7\u00e3o ao DMA"},"content":{"rendered":"

A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regula\u00e7\u00e3o das grandes plataformas \u2013 big techs<\/em> \u2013 est\u00e1 pronto para ser enviado para a C\u00e2mara dos Deputados[1]<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2]<\/a>, assim como j\u00e1 explorei as raz\u00f5es pelas quais \u00e9 necess\u00e1rio que, a exemplo do Digital Markets Act (DMA) europeu, possamos pensar em uma regula\u00e7\u00e3o ex ante<\/em> para as grandes plataformas digitais[3]<\/a>, uma vez que o Direito Antitruste, na forma como est\u00e1 estruturado atualmente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de conter o poder econ\u00f4mico de tais entes[4]<\/a>.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o brasileira certamente se tornar\u00e1 mais vibrante ap\u00f3s a not\u00edcia de que a Comiss\u00e3o Europeia, na semana passada, imp\u00f4s, pela primeira vez, multas em decorr\u00eancia do descumprimento do Digital Markets Act, mostrando a sua disposi\u00e7\u00e3o de tornar eficazes as suas regras. As empresas multadas \u2013 Apple e Meta \u2013 precisam atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela Comiss\u00e3o no prazo de 60 dias, sob pena de estarem sujeitas a penalidades peri\u00f3dicas.<\/p>\n

Tais resultados decorreram de tr\u00eas investiga\u00e7\u00f5es que a Comiss\u00e3o Europeia havia aberto por viola\u00e7\u00f5es ao DMA: (i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Alphabet, em raz\u00e3o das regras de direcionamento para o Google Play e do auto-favorecimento no que diz respeito ao Google Search e (ii) no tocante \u00e0 Apple e \u00e0 Meta, pelas acusa\u00e7\u00f5es das quais decorreram as j\u00e1 mencionadas multas.<\/p>\n

Como foi divulgado pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o Europeia[5]<\/a>, ap\u00f3s muitos di\u00e1logos com as empresas e a devida considera\u00e7\u00e3o dos seus argumentos de defesa, a Apple foi multada em \u20ac 500 milh\u00f5es por conta de suas cl\u00e1usulas anti-steering<\/em> \u2013 anti-direcionamento \u2013 enquanto a Meta foi multada em \u20ac 200 milh\u00f5es porque teria violado a sua obriga\u00e7\u00e3o de oferecer ao consumidor a escolha por servi\u00e7os equivalentes que usem menos dados pessoais.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 Apple, a Comiss\u00e3o Europeia entendeu que os desenvolvedores que distribuem seus aplicativos por meio do aplicativo da Apple Store devem informar aos consumidores, sem qualquer custo, sobre ofertas alternativas fora da Apple Store, assim como dirigi-los a tais ofertas e permitir-lhes fazer suas compras.<\/p>\n

No entender da Comiss\u00e3o, a Apple teria descumprido tal obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que, diante das in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es que imp\u00f5e, os desenvolvedores n\u00e3o podem se beneficiar das vantagens de distribuir seus produtos em outros canais fora da Apple Store. Da mesma maneira, os consumidores n\u00e3o podem se beneficiar de alternativas e ofertas mais baratas, j\u00e1 que a Apple impede que os desenvolvedores informem os consumidores de tais ofertas. Acresce que, ao ver da Comiss\u00e3o, a Apple n\u00e3o teria conseguido demonstrar que tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o objetivamente necess\u00e1rias e proporcionais.<\/p>\n

Assim, al\u00e9m das multas, cujo valor supostamente refletiria a gravidade e a grande dura\u00e7\u00e3o da conduta, a Comiss\u00e3o ainda determinou que a Apple removesse todas as restri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e comerciais ao steerring<\/em>, assim como se abstivesse de perpetuar a conduta no futuro, o que inclui adotar qualquer outra pr\u00e1tica que tenha objeto ou efeito equivalentes.<\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 Meta, a condena\u00e7\u00e3o decorreu da problem\u00e1tica do modelo consent or pay<\/em>, sob o fundamento de que os usu\u00e1rios que n\u00e3o consentem com o tratamento dos seus dados devem ter direito a uma alternativa equivalente que seja menos personalizada.<\/p>\n

Isso porque, em novembro de 2023, a Meta introduziu um modelo de an\u00fancios a partir de uma estrutura bin\u00e1ria de consent or pay<\/em>, por meio da qual os usu\u00e1rios europeus do Facebook e do Instagram passaram a ter que escolher entre autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais para an\u00fancios personalizados ou pagar uma subscri\u00e7\u00e3o mensal por um servi\u00e7o sem an\u00fancios.<\/p>\n

Para a Comiss\u00e3o, esse modelo n\u00e3o seria compat\u00edvel com o DMA, uma vez que n\u00e3o daria aos usu\u00e1rios a escolha espec\u00edfica de um servi\u00e7o que usasse menos dos seus dados pessoais, mas que pudesse ser equivalente ao servi\u00e7o personalizado. Ademais, o modelo da Meta n\u00e3o permitiria que os usu\u00e1rios exercessem o seu direito de consentir livremente com a combina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais.<\/p>\n

Verdade seja dita que, em novembro de 2024, ap\u00f3s muitas intera\u00e7\u00f5es com a Comiss\u00e3o Europeia, a Meta introduziu uma nova vers\u00e3o do seu modelo de an\u00fancios, que supostamente usaria menos dados pessoais para os an\u00fancios. A Comiss\u00e3o est\u00e1 no momento analisando essa op\u00e7\u00e3o, tendo solicitado inclusive \u00e0 Meta que providenciasse evid\u00eancias dos impactos do novo modelo na pr\u00e1tica.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a Meta foi multada mesmo assim pela conduta anterior j\u00e1 identificada, pelo per\u00edodo em que os usu\u00e1rios teriam ficado sem op\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do modelo bin\u00e1rio consent or pay<\/em>, ou seja, de mar\u00e7o de 2024, quando o DMA entrou em vigor, at\u00e9 novembro de 2024, quando o novo modelo foi introduzido.<\/p>\n

Como era esperado, a iniciativa da Comiss\u00e3o Europeia teve uma enorme repercuss\u00e3o na m\u00eddia. As companhias reagiram com intensidade, afirmando que a Comiss\u00e3o pretende obstaculizar a atua\u00e7\u00e3o das empresas americanas[6]<\/a>. A Meta chegou a afirmar que as multas s\u00e3o, na verdade, uma tarifa que a Comiss\u00e3o Europeia estaria aplicando \u00e0s empresas americanas[7]<\/a>.<\/p>\n

Outro ponto que tem sido muito discutido \u00e9 o valor das multas, consideradas baixas por muitos especialistas, j\u00e1 que muito inferiores ao teto de 10% do faturamento anual global de cada empresa e tamb\u00e9m inferiores a outras san\u00e7\u00f5es j\u00e1 aplicadas. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que a imprensa vem especulando que tais valores foram pensados para n\u00e3o agravar as j\u00e1 existentes tens\u00f5es com o presidente Trump[8]<\/a>[9]<\/a>.<\/p>\n

De toda sorte, \u00e9 for\u00e7oso concordar que, em um caso como esse, o valor da multa n\u00e3o \u00e9 o aspecto mais relevante. Al\u00e9m das sinaliza\u00e7\u00f5es do regulador e do abalo reputacional das empresas apenadas, a Comiss\u00e3o Europeia exigiu delas uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es que assegurem a interrup\u00e7\u00e3o das condutas e a inexist\u00eancia de reitera\u00e7\u00e3o, assim como estabeleceu um di\u00e1logo com a Meta na busca da constru\u00e7\u00e3o de um modelo compat\u00edvel com o DMA.<\/p>\n

Tais pontos refor\u00e7am a import\u00e2ncia tanto de uma regula\u00e7\u00e3o ex ante \u2013 <\/em>uma vez que o controle ex post<\/em> inerente ao Direito Antitruste poderia enfrentar grandes obst\u00e1culos para solu\u00e7\u00f5es com a mesma efic\u00e1cia \u2013 assim como de uma autoridade \u00e1gil e eficiente, que possa exigir das empresas o r\u00e1pido cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/04\/projeto-do-governo-que-aumenta-poder-antitruste-contra-big-techs-esta-pronto-para-ser-enviado-a-camara.shtml<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/plataformas-digitais-e-impactos-concorrenciais<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/por-que-uma-regulacao-como-o-digital-markets-act<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/por-que-o-antitruste-nao-consegue-resolver-o-problema-dos-gatekeepers<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> https:\/\/ec.europa.eu\/commission\/presscorner\/detail\/en\/ip_25_1085<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

[6]<\/a> https:\/\/www.bbc.com\/news\/articles\/cm248vzg9jwo<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> https:\/\/www.politico.eu\/article\/meta-labels-eu-digital-fines-a-tariff-on-american-firms\/<\/a><\/p>\n

[8]<\/a> https:\/\/www.bbc.com\/news\/articles\/cm248vzg9jwo<\/a><\/p>\n

[9]<\/a> https:\/\/www.techpolicy.press\/understanding-the-apple-and-meta-noncompliance-decisions-under-the-digital-markets-act\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Folha noticiou recentemente que o projeto de lei que aumenta o poder do Cade na regula\u00e7\u00e3o das grandes plataformas \u2013 big techs \u2013 est\u00e1 pronto para ser enviado para a C\u00e2mara dos Deputados[1]. J\u00e1 tive oportunidade de tratar do mencionado projeto em coluna anterior[2], assim como j\u00e1 explorei as raz\u00f5es pelas quais \u00e9 necess\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10669"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10669"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10669\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}