{"id":10660,"date":"2025-04-30T07:14:01","date_gmt":"2025-04-30T10:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/o-xadrez-dos-casos-brazao-e-glauber-braga-na-camara\/"},"modified":"2025-04-30T07:14:01","modified_gmt":"2025-04-30T10:14:01","slug":"o-xadrez-dos-casos-brazao-e-glauber-braga-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/o-xadrez-dos-casos-brazao-e-glauber-braga-na-camara\/","title":{"rendered":"O xadrez dos casos Braz\u00e3o e Glauber Braga na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 24 de abril, a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados declarou a perda do mandato<\/a> eletivo do deputado Jo\u00e3o Francisco In\u00e1cio Braz\u00e3o, o Chiquinho Braz\u00e3o<\/a> (sem partido-RJ), com fundamento no artigo 55, inciso III, da CF, pelo qual perder\u00e1 seu mandato o parlamentar que deixa de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, a 1\/3 das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa a que pertence, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada.<\/p>\n

Como sabido, nessa hip\u00f3tese, a perda do mandato \u00e9 simplesmente declarada pela Mesa da Casa respectiva, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional<\/a>, assegurada ampla defesa (artigo 55, \u00a7 3\u00ba, da CF).<\/p>\n

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O caso Braz\u00e3o j\u00e1 tinha sido objeto de coment\u00e1rio em coluna passada<\/a>. O deputado \u00e9 acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O epis\u00f3dio ocorreu antes da sua diploma\u00e7\u00e3o. Nada obstante, a pris\u00e3o preventiva de Braz\u00e3o foi determinada pelo STF<\/a>, no \u00e2mbito do Inq 4954, em mar\u00e7o de 2024, a partir de quando o deputado ficou preso na Penitenci\u00e1ria de Campo Grande (MS). Em meados de junho, a den\u00fancia foi recebida, passando a tramitar como AP 2434<\/a>.<\/p>\n

No in\u00edcio do m\u00eas de abril de 2025, Braz\u00e3o voltou a ser not\u00edcia, quando o ministro relator autorizou sua ida para pris\u00e3o domiciliar<\/a>, com a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais, de comunicar-se com outros envolvidos, de conceder entrevistas e de receber visitas, salvo de seus advogados, irm\u00e3os, filhos e netos. Na decis\u00e3o<\/a>, motivou-se seu car\u00e1ter humanit\u00e1rio, porque o deputado \u00e9 portador de doen\u00e7a arterial cr\u00f4nica, com obstru\u00e7\u00e3o de duas art\u00e9rias, implante de stents<\/em>, com les\u00f5es que podem evoluir, al\u00e9m de diabetes, nefropatia e hipertens\u00e3o.<\/p>\n

Pois bem. A declara\u00e7\u00e3o da perda do mandato direto pela Mesa da C\u00e2mara, com a utiliza\u00e7\u00e3o do fundamento do excesso de faltas, \u00e9 mais uma novidade dif\u00edcil de justificar no regramento das prerrogativas parlamentares. Por um lado, a medida livra o plen\u00e1rio da Casa Legislativa do desgaste de apreciar o pedido de cassa\u00e7\u00e3o do deputado formulado pelo PSOL desde 27 de mar\u00e7o de 2024. Por outro lado, implica um resultado pr\u00e1tico perigoso.<\/p>\n

Como sabido, a Representa\u00e7\u00e3o 4\/2024<\/a> do PSOL j\u00e1 tinha tramitado pelo Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar (COETICA), que aprovou o parecer recomendando a perda do mandato do deputado Chiquinho Braz\u00e3o com 15 votos favor\u00e1veis, 1 contr\u00e1rio e 1 absten\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, a defesa chegou a argumentar que, para que haja a quebra de decoro parlamentar, os atos imputados devem ter rela\u00e7\u00e3o direta com o exerc\u00edcio do mandato em curso.<\/p>\n

Entretanto, a alega\u00e7\u00e3o foi rebatida com a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201ca assun\u00e7\u00e3o a um mandato parlamentar n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ser tratada como uma esp\u00e9cie de perd\u00e3o autom\u00e1tico para atos conden\u00e1veis cometidos no passado.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o para um cargo p\u00fablico, especialmente no \u00e2mbito legislativo, n\u00e3o deve servir como um meio para apagar ou relevar faltas graves que comprometem a integridade e a imagem do parlamento. Um mandato eletivo carrega consigo a responsabilidade de honrar e proteger a dignidade de uma institui\u00e7\u00e3o que \u00e9 permanente, representando o povo e a democracia\u201d.<\/p>\n

O fato \u00e9 que, desde setembro de 2024, a mat\u00e9ria estava pronta para ir a plen\u00e1rio. Mas, com a perda de mandato declarada pela Mesa, agora o pedido de cassa\u00e7\u00e3o do PSOL perdeu o objeto.<\/p>\n

Como o fundamento da perda do mandato foi o excesso de faltas (artigo 55, inciso III) \u2013 e n\u00e3o a quebra de decoro parlamentar (artigo 55, incisos I e II) \u2013 o resultado pr\u00e1tico no caso \u00e9 o de que o agora ex-deputado Braz\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado pela inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea b, da LC 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 81\/1994. O assunto e a constitucionalidade da previs\u00e3o legal j\u00e1 foram tratados aqui em rela\u00e7\u00e3o ao caso Eduardo Cunha<\/a>.<\/p>\n

Outro problema dessa decis\u00e3o da Mesa tamb\u00e9m reside no precedente que gera para casos futuros, na medida em que acaba convertendo a perda do mandato em um efeito autom\u00e1tico e irrevers\u00edvel \u2013 aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, o que tamb\u00e9m resultaria equivocado, como j\u00e1 foi devidamente explicado aqui<\/a> \u2013, mas sim de uma pris\u00e3o preventiva do parlamentar, subvertendo toda a l\u00f3gica do constituinte origin\u00e1rio na mat\u00e9ria.<\/p>\n

O mandato do parlamentar que est\u00e1 sendo processado criminalmente at\u00e9 pode ser cassado pela pr\u00f3pria Casa Legislativa antes do fim julgamento judicial. N\u00e3o \u00e9 essa a quest\u00e3o. O ponto \u00e9 que a decis\u00e3o precisa ser dentro do processo por quebra de decoro correspondente, n\u00e3o de of\u00edcio pela Mesa. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada pelo MPRJ de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.<\/p>\n

Quando da sua cassa\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados (com 437 votos favor\u00e1veis, 7 contr\u00e1rios e 12 absten\u00e7\u00f5es) em agosto de 2021, ainda n\u00e3o tinha havido condena\u00e7\u00e3o judicial. Inclusive, nesse caso, a Representa\u00e7\u00e3o 2\/2021<\/a> foi de autoria da pr\u00f3pria Mesa da C\u00e2mara dos Deputados. O caso Flordelis \u00e9 que deveria ser o par\u00e2metro para o caso Braz\u00e3o.<\/p>\n

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\u00c9 claro que a pris\u00e3o do parlamentar n\u00e3o figura na CF como justificativa para abonar as faltas \u00e0s sess\u00f5es. Entretanto, a rigor, a pris\u00e3o preventiva do parlamentar sequer teria cabimento no texto constitucional, como j\u00e1 explicado aqui<\/a> e v\u00e1rias vezes repetido: pelo artigo 53, \u00a7 2\u00ba, os parlamentarem somente poderiam ser presos em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse contexto, a perda do mandato por excesso de faltas do parlamentar preso provisoriamente fora das hip\u00f3teses constitucionais (por mais grave que seja a acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, ainda assim) acaba chancelando, no Poder Legislativo, a constru\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica do Poder Judici\u00e1rio restritiva das prerrogativas parlamentares e in\u00fameras vezes criticada neste espa\u00e7o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 curioso notar que, em situa\u00e7\u00f5es passadas, como o caso do deputado Daniel Silveira, preso preventivamente em fevereiro de 2021, n\u00e3o se cogitou de cassar o parlamentar por suas \u201caus\u00eancias n\u00e3o justificadas\u201d. Entretanto, doravante, o pr\u00f3ximo parlamentar que venha a ser preso cautelarmente estar\u00e1 correndo o risco de ter a perda do seu mandato declarada de of\u00edcio pela Mesa por excesso de faltas.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse tudo o j\u00e1 afirmado, a medida subtrai do plen\u00e1rio da pr\u00f3pria Casa Legislativa a decis\u00e3o da perda do mandato de membro seu, como determina o artigo 55, \u00a7 2\u00ba, da CF. Por mais que se saiba que o julgamento dos pr\u00f3prios companheiros por quebra de decoro parlamentar causa grande desconforto \u2013 neste artigo<\/a>, os debates parlamentares revelam o quanto a miss\u00e3o, para eles, \u00e9 \u201cingrata\u201d, \u201cdif\u00edcil\u201d, \u201cdesconfort\u00e1vel\u201d, \u201cdolorosa\u201d \u2013, esse \u00e9 o desenho constitucional: o julgamento pelos pares.<\/p>\n

Por coincid\u00eancia, o PSOL, autor da representa\u00e7\u00e3o para cassar o mandato do deputado Braz\u00e3o, \u00e9 o partido de outro parlamentar que tamb\u00e9m foi representado por quebra de decoro, o deputado Glauber Braga<\/a> (PSOL-RJ), acusado de ter expulsado e agredido fisicamente Gabriel Costenaro nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados. Os detalhes constam da Representa\u00e7\u00e3o 5\/2024<\/a>, de autoria do partido Novo.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 9 de abril, o COETICA tamb\u00e9m tinha aprovado parecer pela proced\u00eancia do pedido de cassa\u00e7\u00e3o do mandato no caso Glauber Braga, com 13 votos favor\u00e1veis e 5 contr\u00e1rios. Em protesto, o deputado anunciou uma greve de fome e chegou a ficar dormindo em uma das salas das comiss\u00f5es da C\u00e2mara por 9 dias.<\/p>\n

A decis\u00e3o de encerrar o protesto veio no dia 17 de abril, ap\u00f3s um acordo em que o presidente da C\u00e2mara teria se comprometido a n\u00e3o submeter o processo do deputado ao Plen\u00e1rio antes de decorridos 60 dias da futura delibera\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 CCJ, impugnando a decis\u00e3o do COETICA.<\/p>\n

Nesse contexto pol\u00edtico em que os processos por quebra de decoro parlamentar funcionam como pe\u00e7as num tabuleiro de xadrez, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o PSOL v\u00e1 tomar alguma medida mais concreta em rela\u00e7\u00e3o ao desfecho do seu pedido no caso Braz\u00e3o. Deputados de diferentes partidos se limitaram a criticar da tribuna a decis\u00e3o da Mesa. O foco de preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 com o caso Glauber Braga, cuja situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave, s\u00f3 n\u00e3o mais do que o pr\u00f3prio Braz\u00e3o.<\/p>\n

Mais uma vez, conv\u00e9m reiterar que a cr\u00edtica que se faz ao desfecho dado ao caso Braz\u00e3o nada tem a ver com os fatos que subjazem \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de que o parlamentar estaria entre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Por mais que o contexto n\u00e3o seja o ideal para o debate, \u00e9 preciso atentar para a observ\u00e2ncia do devido processo legal na sua dimens\u00e3o parlamentar. N\u00e3o se defende a impunidade criminal do agora ex-deputado, mas t\u00e3o somente o regime de prerrogativas do mandato.<\/p>\n

Nesse contexto, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: se essa interpreta\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara dos Deputados para o caso Braz\u00e3o vingar, ocorrer\u00e1 um esvaziamento do sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o do \u00e9tico-pol\u00edtico-disciplinar dos parlamentares sempre que ocorra uma pris\u00e3o preventiva \u2013 em lugar de ter o mandato cassado por quebra de decoro, a tend\u00eancia ser\u00e1 perd\u00ea-lo por excesso de faltas \u2013, com a consequ\u00eancia delet\u00e9ria de que esse parlamentar, mesmo r\u00e9u em um processo criminal, continuar\u00e1 eleg\u00edvel enquanto n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado e n\u00e3o incidir\u00e1 a inelegibilidade do artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea b<\/em>, da LC 64\/1990, com reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 81\/1994.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 24 de abril, a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados declarou a perda do mandato eletivo do deputado Jo\u00e3o Francisco In\u00e1cio Braz\u00e3o, o Chiquinho Braz\u00e3o (sem partido-RJ), com fundamento no artigo 55, inciso III, da CF, pelo qual perder\u00e1 seu mandato o parlamentar que deixa de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, a 1\/3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10660"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}