{"id":10659,"date":"2025-04-30T07:14:01","date_gmt":"2025-04-30T10:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/as-rescisorias-da-tese-do-seculo-e-um-retrocesso-perigoso\/"},"modified":"2025-04-30T07:14:01","modified_gmt":"2025-04-30T10:14:01","slug":"as-rescisorias-da-tese-do-seculo-e-um-retrocesso-perigoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/as-rescisorias-da-tese-do-seculo-e-um-retrocesso-perigoso\/","title":{"rendered":"As rescis\u00f3rias da tese do s\u00e9culo e um retrocesso perigoso"},"content":{"rendered":"

Com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.489.562<\/a>, afetado como Tema da Repercuss\u00e3o Geral 1.338, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), com uma \u00fanica decis\u00e3o, flexibilizou o conceito de coisa julgada<\/a> \u2013 um dos mais r\u00edgidos institutos do ordenamento jur\u00eddico vigente, e, com isso, criou um grave cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, ao permitir que a Uni\u00e3o aju\u00edze a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em face de decis\u00f5es transitadas em julgado, com base na modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 69, modula\u00e7\u00e3o que sequer existia ao tempo em que as decis\u00f5es que se pretende rescindir foram proferidas.<\/p>\n

Para melhor visualiza\u00e7\u00e3o dessa discuss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio um r\u00e1pido olhar ao passado, quando do julgamento do julgamento do Tema 69, conhecido como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a>. Isso porque, naquela ocasi\u00e3o, diante da fixa\u00e7\u00e3o de tese favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o defendida pelos contribuintes, nota-se que a Suprema Corte se viu diante de um impasse: como lidar com a alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de que essa decis\u00e3o impactaria drasticamente os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

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A solu\u00e7\u00e3o foi restringir os efeitos do Tema 69. Nesse momento surgiu um segundo dilema: como lidar com as decis\u00f5es transitadas em julgado que estivessem em desacordo com a modula\u00e7\u00e3o definida pelo STF naquele tema?<\/p>\n

Afinal, entre o julgamento do m\u00e9rito do Tema 69, que estabeleceu uma tese favor\u00e1vel aos contribuintes e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, diversas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam transitado em julgado em favor dos contribuintes sem que a modula\u00e7\u00e3o tivesse sido observada.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o buscou reverter as decis\u00f5es transitadas em julgado durante esse per\u00edodo. Ao analisar a controv\u00e9rsia, o STF confirmou a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar essas decis\u00f5es ao entendimento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 69.<\/p>\n

Em uma an\u00e1lise cr\u00edtica dessa decis\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel concluir que ela representa uma s\u00e9ria afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, instituto fundamental para o funcionamento do Estado de Direito e para a confian\u00e7a da sociedade no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Coisa julgada: pilar da seguran\u00e7a jur\u00eddica ou conveni\u00eancia?<\/h3>\n

A coisa julgada, princ\u00edpio consagrado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tem como uma de suas fun\u00e7\u00f5es essenciais garantir que as decis\u00f5es judiciais definitivas n\u00e3o sejam revistas a todo momento. Quando uma decis\u00e3o transita em julgado, significa que o Estado reconhece a imutabilidade daquela senten\u00e7a, conferindo estabilidade aos direitos envolvidos e protegendo as expectativas leg\u00edtimas dos cidad\u00e3os e empresas. \u00c9 dizer: a coisa julgada torna at\u00e9 mesmo o quadrado, redondo.<\/p>\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o do STF no RE 1.489.562 coloca em xeque essa premissa, ao permitir que a Uni\u00e3o aju\u00edze a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para modificar o que j\u00e1 foi decidido de forma definitiva. A pergunta que surge \u00e9: qual \u00e9 o valor de uma decis\u00e3o judicial que pode ser revista sempre que o Supremo mude de ideia?<\/p>\n

Se decis\u00f5es transitadas em julgado, que deveriam ser definitivas e imut\u00e1veis, podem ser desconstitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em casos como esse, da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a coisa julgada deixa de ser uma garantia para se transformar em uma mera conveni\u00eancia. Isto \u00e9, a decis\u00e3o judicial deixa de ser confi\u00e1vel, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desestabilizando a pr\u00f3pria confian\u00e7a na justi\u00e7a.<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos da tese do s\u00e9culo e a fal\u00e1cia do \u2018ajuste\u2019<\/h3>\n

A tese do s\u00e9culo, que tratou da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, foi decidida pelo STF em 2017 e teve seus efeitos modulados em 2021. Essa modula\u00e7\u00e3o teria por fim gerar um equil\u00edbrio entre a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o vigente e a tese fixada no Tema 69, evitando um impacto retroativo sobre os direitos de quem j\u00e1 havia se pautado pela interpreta\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

No entanto, ao permitir o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias e, por conseguinte, a revis\u00e3o de decis\u00f5es transitadas em julgado, o STF desrespeita a finalidade da modula\u00e7\u00e3o e cria uma brecha que pode ser usada para reverter quaisquer decis\u00f5es anteriores que estejam em desacordo com sua nova interpreta\u00e7\u00e3o, gerando um efeito cascata de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O argumento de que seria necess\u00e1rio \u201cajustar\u201d as decis\u00f5es anteriores \u00e0 nova modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, visto que a fun\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente preservar as decis\u00f5es que se consolidaram ao longo do tempo, sem afetar retroativamente os direitos adquiridos.<\/p>\n

Impacto econ\u00f4mico e preju\u00edzo ao setor privado<\/h3>\n

Al\u00e9m dos aspectos jur\u00eddicos, essa decis\u00e3o tem um impacto econ\u00f4mico significativo, especialmente no que diz respeito aos contribuintes que haviam planejado suas finan\u00e7as e neg\u00f3cios com base nas decis\u00f5es favor\u00e1veis que lhes garantiram a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins e o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o desse ind\u00e9bito.<\/p>\n

Esses contribuintes, que j\u00e1 haviam obtido cr\u00e9ditos com base em decis\u00f5es definitivas, agora se veem \u00e0 merc\u00ea de um retrocesso judicial que pode colocar em risco seus direitos. O planejamento tribut\u00e1rio, que \u00e9 uma ferramenta leg\u00edtima para garantir a competitividade e a sustentabilidade financeira das empresas, perde a sua efic\u00e1cia e previsibilidade quando decis\u00f5es do STF podem ser revistas a qualquer momento.<\/p>\n

Trata-se de um perigoso precedente que afeta a confian\u00e7a dos contribuintes no sistema judicial. Empresas e cidad\u00e3os, ao se depararem com a possibilidade de que decis\u00f5es judiciais definitivas possam ser modificadas retroativamente, podem passar a questionar a seguran\u00e7a de qualquer decis\u00e3o tomada, o que prejudica ainda mais o ambiente econ\u00f4mico e jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>\n

O fato de o Supremo poder, a qualquer momento, autorizar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias contra decis\u00f5es definitivas, coloca em risco a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no Brasil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a falta de clareza em rela\u00e7\u00e3o aos prazos para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e a aplica\u00e7\u00e3o do instituto ao mandado de seguran\u00e7a, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 535, do C\u00f3digo de Processo Civil, que trata da fase de cumprimento de senten\u00e7a, contribui para aumentar a confus\u00e3o e a inseguran\u00e7a em torno da quest\u00e3o.<\/p>\n

Esses detalhes t\u00e9cnicos, que ainda precisam ser esclarecidos, n\u00e3o deveriam sequer estar em pauta, pois a quest\u00e3o central \u00e9 a pr\u00f3pria desestabiliza\u00e7\u00e3o da coisa julgada, que deveria ser uma garantia constitucional imut\u00e1vel.<\/p>\n

Um ataque \u00e0 imutabilidade da justi\u00e7a<\/h3>\n

Mais do que uma quest\u00e3o t\u00e9cnica ou jur\u00eddica, a decis\u00e3o do STF no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.489.562 representa um ataque ao pr\u00f3prio conceito de justi\u00e7a, que deveria ser imut\u00e1vel em aspectos fundamentais, como as garantias constitucionais da coisa julgada.<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica, essencial para a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e para o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, foi comprometida por uma decis\u00e3o que relativiza a imutabilidade das decis\u00f5es judiciais, criando um cen\u00e1rio de incerteza e inseguran\u00e7a institucional.<\/p>\n

Se a cada mudan\u00e7a jurisprudencial for permitido rever decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, o sistema jur\u00eddico brasileiro perder\u00e1 sua credibilidade e a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 abalada. Ao permitir esse retrocesso, o STF compromete a estabilidade do pa\u00eds, que depende de um sistema judicial confi\u00e1vel e previs\u00edvel para a sua organiza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.489.562, afetado como Tema da Repercuss\u00e3o Geral 1.338, o Supremo Tribunal Federal (STF), com uma \u00fanica decis\u00e3o, flexibilizou o conceito de coisa julgada \u2013 um dos mais r\u00edgidos institutos do ordenamento jur\u00eddico vigente, e, com isso, criou um grave cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, ao permitir que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10659"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10659"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10659\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}