{"id":10658,"date":"2025-04-30T07:14:01","date_gmt":"2025-04-30T10:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/entre-o-norte-do-dolo-generico-e-o-sul-do-dolo-especifico\/"},"modified":"2025-04-30T07:14:01","modified_gmt":"2025-04-30T10:14:01","slug":"entre-o-norte-do-dolo-generico-e-o-sul-do-dolo-especifico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/entre-o-norte-do-dolo-generico-e-o-sul-do-dolo-especifico\/","title":{"rendered":"Entre o norte do dolo gen\u00e9rico e o sul do dolo espec\u00edfico"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) prepara-se para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o de uma das altera\u00e7\u00f5es legislativas que mais impactaram o microssistema de improbidade administrativa: a necessidade ou n\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o do chamado dolo espec\u00edfico para a condena\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Provocado pelo Parquet <\/em>federal<\/a> \u2013 que apontou a multiplicidade de recursos e a falta de crit\u00e9rios objetivos nos tribunais locais \u2013, o STJ reconheceu, no \u00e2mbito do Recurso Especial 2.183.843<\/a>, a exist\u00eancia da controv\u00e9rsia jur\u00eddica multitudin\u00e1ria e decidiu submet\u00ea-la ao rito dos recursos repetitivos, quanto \u00e0 an\u00e1lise do elemento subjetivo exigido para a configura\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade.<\/p>\n

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A reforma trazida pela Lei 14.230\/2021 representou uma inflex\u00e3o importante na Lei de Improbidade Administrativa<\/a> (Lei 8.429\/1992), ao exigir expressamente a presen\u00e7a do dolo para a caracteriza\u00e7\u00e3o das tr\u00eas modalidades de improbidade \u2013 enriquecimento il\u00edcito (artigo 9\u00ba), les\u00e3o ao er\u00e1rio (artigo 10\u00ba) e viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 11).<\/p>\n

A mudan\u00e7a foi proposta para conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores, afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa ou por erros administrativos sem inten\u00e7\u00e3o maliciosa. O texto legal, entretanto, n\u00e3o especifica o tipo de dolo requerido, dando margem \u00e0 atual diverg\u00eancia interpretativa: seria suficiente o dolo gen\u00e9rico \u2013 isto \u00e9, a vontade consciente de praticar o ato \u2013 ou seria necess\u00e1rio comprovar dolo espec\u00edfico, entendido como a inten\u00e7\u00e3o direcionada a um fim il\u00edcito determinado?<\/p>\n

Essa tens\u00e3o interpretativa tem sido tangenciada em julgados do pr\u00f3prio STJ. No AREsp 2.027.433\/PB<\/a>, o tribunal indicou que o Tema 1.199 do STF<\/a> \u2013 que trata da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova LIA \u2013 n\u00e3o se refere \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico do agente condenado pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Em outro precedente (AREsp 1.587.243\/SP<\/a>), refor\u00e7ou-se que \u201cnos termos do julgamento do Tema 1.199 da repercuss\u00e3o geral a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n.\u00ba 14.230\/2021 somente \u00e9 permitida aos atos de improbidade administrativa culposos, ainda n\u00e3o transitados em julgado, n\u00e3o tendo sido contemplada a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico com fundamento na nova reda\u00e7\u00e3o legal.\u201d<\/p>\n

Sob a \u00f3tica da sufici\u00eancia de dolo do tipo gen\u00e9rico, bastaria a vontade consciente de violar deveres funcionais para configurar improbidade, sobretudo nos casos do artigo 11, que tratam da viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por outro lado, a exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico poderia representar, na pr\u00e1tica, uma blindagem quase total a condutas \u00e9tico-administrativas reprov\u00e1veis, dada a dificuldade de se demonstrar uma inten\u00e7\u00e3o subjetiva precisa.<\/p>\n

Partindo de uma perspectiva mais garantista, a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico est\u00e1 em sintonia com o esp\u00edrito da reforma de 2021, cujo pano de fundo foi a conten\u00e7\u00e3o do uso expansivo, e muitas vezes desproporcional, da LIA. A proposta do legislador foi restringir a responsabiliza\u00e7\u00e3o aos casos de m\u00e1-f\u00e9 qualificada, evitando puni\u00e7\u00f5es por erros formais ou desacertos administrativos sem desonestidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa leitura se harmoniza com o artigo 28 da LINDB[1]<\/a>, que funciona como standard<\/em> de culpabilidade \u2013 exigindo dolo ou erro grosseiro do agente p\u00fablico para responsabiliz\u00e1-lo.<\/p>\n

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A uniformiza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 firmada sob o rito de recurso representativo de controv\u00e9rsia (RRC), transcender\u00e1 o debate t\u00e9cnico. Trata-se de um verdadeiro divisor de \u00e1guas quanto ao padr\u00e3o de probidade exigido dos agentes p\u00fablicos, com repercuss\u00f5es imediatas em milhares de processos suspensos no pa\u00eds. O alinhamento hermen\u00eautico a ser firmado poder\u00e1 rever condena\u00e7\u00f5es e orientar definitivamente a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle, advocacia p\u00fablica e magistratura.<\/p>\n

Ao definir se a b\u00fassola da improbidade deve se guiar por um dolo espec\u00edfico ou se basta a consci\u00eancia da ilicitude do ato, a Corte Superior, finalmente, ter\u00e1 a oportunidade de esclarecer a interpreta\u00e7\u00e3o quanto ao elemento subjetivo configurador do ato \u00edmprobo no contexto do novo modelo previsto pela LIA reformada \u2013 e, com isso, refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o equil\u00edbrio entre controle e governabilidade no setor p\u00fablico.<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 28. \u00a0O agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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