{"id":10655,"date":"2025-04-30T07:14:01","date_gmt":"2025-04-30T10:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/reforma-tributaria-e-o-setor-imobiliario-e-de-construcao\/"},"modified":"2025-04-30T07:14:01","modified_gmt":"2025-04-30T10:14:01","slug":"reforma-tributaria-e-o-setor-imobiliario-e-de-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/30\/reforma-tributaria-e-o-setor-imobiliario-e-de-construcao\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e o setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Aprovada por meio da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar 214, sancionada em 16 de janeiro deste ano, a reforma tribut\u00e1ria brasileira representa uma transforma\u00e7\u00e3o significativa no sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/p>\n

O cronograma de implementa\u00e7\u00e3o prev\u00ea o in\u00edcio dos testes de al\u00edquota em 2026, a entrada em vigor da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) em 2027 e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) em 2029. Este novo marco legal visa melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, criar seguran\u00e7a jur\u00eddica e eliminar o contencioso tribut\u00e1rio, representando uma resposta \u00e0s complexidades do sistema tribut\u00e1rio vigente.<\/p>\n

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O setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o, com suas caracter\u00edsticas distintas e relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, \u00e9 diretamente impactado por essas mudan\u00e7as. Suas particularidades, como os longos prazos de execu\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de bens essenciais como infraestrutura, saneamento e moradia, e seu significativo impacto na gera\u00e7\u00e3o de empregos, sempre conferiram a este setor um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. A an\u00e1lise aprofundada da reforma revela um esfor\u00e7o para considerar essas especificidades, embora ainda existam desafios e pontos a serem regulamentados.[1]<\/a><\/p>\n

O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio atual do setor<\/strong><\/h3>\n

Atualmente, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e multifacetada. Diversas atividades dentro do setor, como a loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de ICMS e ISS diretamente. A incorpora\u00e7\u00e3o e o loteamento tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o diretamente tributados por esses impostos estaduais e municipais. A constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9, por sua vez, tributada principalmente pelo Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS<\/a>). Adicionalmente, a Contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>) abrangem praticamente todas as atividades do setor.<\/p>\n

Um ponto crucial \u00e9 que, conforme destaca Rodrigo Dias, no regime tribut\u00e1rio atual, os tributos pagos sobre os insumos adquiridos pelo setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o geram cr\u00e9dito de ICMS para as empresas da constru\u00e7\u00e3o civil e incorporadoras. Isso ocorre porque essas empresas, em geral, n\u00e3o s\u00e3o contribuintes de ICMS. Consequentemente, a carga tribut\u00e1ria incidente sobre os insumos se incorpora ao custo dos bens e servi\u00e7os, sendo repassada ao longo da cadeia produtiva at\u00e9 o consumidor final. Essa din\u00e2mica faz com que o tributo seja encarado como um custo, influenciando a precifica\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os do setor.[2]<\/a><\/p>\n

As inova\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria para o setor<\/strong><\/h3>\n

A principal mudan\u00e7a introduzida pela reforma tribut\u00e1ria para o setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o do emaranhado de tributos sobre o consumo pelo IBS e pela CBS. Essa unifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria visa simplificar o sistema e, principalmente, instituir um regime de n\u00e3o cumulatividade ampla.<\/p>\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade assegura que o tributo incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, permitindo o aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores.<\/p>\n

Essa \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais significativas e ben\u00e9ficas da reforma para o setor, uma vez que os tributos pagos sobre os insumos poder\u00e3o ser descontados do IBS e da CBS devidos nas opera\u00e7\u00f5es de venda de im\u00f3veis e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o. Essa sistem\u00e1tica exigir\u00e1 uma mudan\u00e7a de mentalidade das empresas, que passar\u00e3o a dar maior import\u00e2ncia \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em suas aquisi\u00e7\u00f5es, buscando fornecedores que integrem o novo sistema.<\/p>\n

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Reconhecendo as particularidades do setor, a reforma estabelece um regime espec\u00edfico para as opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, que engloba atividades como incorpora\u00e7\u00e3o, loteamento, constru\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria (art. 262 e seguintes da LC 214\/25).<\/p>\n

Este regime prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de redutores de al\u00edquota. De forma geral, as atividades do setor ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 50% na al\u00edquota padr\u00e3o do IBS e da CBS (art. 261 da LC 214\/25). A atividade de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ter\u00e1 um redutor ainda maior, de 70% (art. 261, \u00a7 \u00fanico, da LC 214\/25). Al\u00e9m disso, o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), conhecido no mercado imobili\u00e1rio, ser\u00e1 transformado, mantendo uma sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Quest\u00f5es espec\u00edficas e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h3>\n

A implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS trar\u00e1 impactos significativos para o setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o, que demandam regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Ao menos cinco temas podem ser desde j\u00e1 apontados.<\/p>\n

O primeiro diz respeito ao momento de ocorr\u00eancia do fato gerador em contratos de longo prazo. De acordo com o art. 254, V, da LC 214\/25, o fato gerador do IBS e da CBS na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil ocorre no momento do fornecimento do servi\u00e7o (art. 254, V, da LC 214\/25). Em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 poss\u00edvel que surja d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a que momento \u00e9 este, uma vez que tais contratos podem envolver medi\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es de etapas. Assim, a defini\u00e7\u00e3o precisa do momento do fornecimento \u00e9 crucial seja para evitar controv\u00e9rsias entre contribuinte e fisco seja para redigir com precis\u00e3o os contratos do setor, tendo em vista a potencial repercuss\u00e3o do tributo no pre\u00e7o devido pela parte.[3]<\/a><\/p>\n

Nesse sentido, vale lembrar que s\u00e3o diversos os contratos firmados no setor de constru\u00e7\u00e3o, entre os quais destacam-se, a t\u00edtulo ilustrativo, (i) o contrato de empreitada por pre\u00e7o global, em que se acorda um pre\u00e7o fixo e global para a execu\u00e7\u00e3o da obra; (ii) o contrato de empreitada por pre\u00e7os unit\u00e1rios, em que se acorda que os pre\u00e7os s\u00e3o fixados para cada etapa de execu\u00e7\u00e3o do contrato; (iii) o contrato de constru\u00e7\u00e3o por administra\u00e7\u00e3o, em que se acorda que o pre\u00e7o\u00a0 devido \u00e0 construtora \u00e9 uma porcentagem do valor total da obra; e (iv) o contrato por pre\u00e7o m\u00e1ximo garantido (PMG).<\/p>\n

Largamente utilizada no setor nacional, essa \u00faltima esp\u00e9cie contratual (PMG) n\u00e3o encontra previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tendo sido introduzida como uma forma de incorporadoras reduzirem os riscos de produ\u00e7\u00e3o, transferindo-os para as construtoras. Como apontado por Paulo R. Roque A. Khouri e Lucas Salim Vilela Pedras, \u201cO contrato por PMG \u2013 Pre\u00e7o M\u00e1ximo Garantido \u2013, em linhas gerais, consiste na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para a execu\u00e7\u00e3o de uma obra, com base em um or\u00e7amento e um prazo previamente definidos.<\/p>\n

Caso o pre\u00e7o m\u00e1ximo seja atingido, responsabiliza-se aquela pelo valor excedente; e, na hip\u00f3tese de o custo ficar abaixo, lhe \u00e9 conferido um b\u00f4nus pelo dono da obra.\u201d[4]<\/a> Nesse tipo de contrato, a inclus\u00e3o dos tributos no pre\u00e7o total reflete o fato de esses serem considerados custos. Com a reforma tribut\u00e1ria, contudo, surge d\u00favida acerca de como proceder a tal inclus\u00e3o.<\/p>\n

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Isso porque, diante da celebra\u00e7\u00e3o de contratos plurianuais, n\u00e3o \u00e9 claro, de acordo com a LC 214\/25, em que momento se reputar\u00e1 ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS e, consequentemente, o momento que dever\u00e1 ser feita a inclus\u00e3o dos valores a ele atinentes no custo para a execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

Mais especificamente, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar ao menos tr\u00eas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis quanto ao momento de ocorr\u00eancia do fato gerador na hip\u00f3tese de contratos plurianuais de execu\u00e7\u00e3o de obra: (i) primeiro, o fato gerador ocorre na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de execu\u00e7\u00e3o da obra, (ii) segundo, o fato gerador ocorre ao longo das etapas de recebimento do pre\u00e7o pela execu\u00e7\u00e3o da obra, e (iii) terceiro, o fato gerador ocorre na conclus\u00e3o do contrato de execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

O art. 10 da LC 214\/25 parece privilegiar a terceira alternativa, ao sugerir que \u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento as opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, ainda que de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada\u201d e o \u00a7 1\u00ba, inciso III, do mesmo dispositivo prescreve que \u201cpara fins do disposto no\u00a0caput<\/em>\u00a0<\/strong>deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento: (\u2026) do t\u00e9rmino do fornecimento, no caso dos demais servi\u00e7os\u201d. De igual modo, essa conclus\u00e3o parece encontrar suporte no art.\u00a0 254, V, da LC 214\/25 que estabelece que \u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: (\u2026)\u00a0 no servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil, no momento de fornecimento\u201d.<\/p>\n

Ainda assim, \u00e9 desej\u00e1vel que o tema seja objeto de regula\u00e7\u00e3o detalhada e expl\u00edcita, que esclare\u00e7a o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador na hip\u00f3tese de contratos plurianuais. Trata-se de quest\u00e3o de suma relev\u00e2ncia, entre outras raz\u00f5es, porque a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o depende dessa determina\u00e7\u00e3o. Com efeito, a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel em contratos de longo prazo, se a vigente (i) no in\u00edcio, (ii) durante as etapas de recebimento (em caso de adiantamentos, por exemplo), ou (iii) no final do contrato \u00e9 quest\u00e3o crucial para as opera\u00e7\u00f5es realizadas rotineiramente no setor.<\/p>\n

O segundo tema que merece regulamenta\u00e7\u00e3o diz respeito ao creditamento no setor. Embora o novo sistema permita o ressarcimento de cr\u00e9ditos de IBS e CBS independentemente de o pagamento ter sido efetuado pelo cliente, a falta de aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o pode gerar um descasamento entre o pagamento dos novos tributos e a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados.<\/p>\n

Como a reforma sobre o consumo foi desenhada para incentivar o investimento e a exporta\u00e7\u00e3o, permitindo que empresas acumulem cr\u00e9ditos durante a fase de investimento e solicitem sua devolu\u00e7\u00e3o em prazos definidos, uma medida importante para o setor \u00e9 justamente a ado\u00e7\u00e3o de um mecanismo que transforme o ISS e o ICMS pagos atualmente em cr\u00e9ditos de IBS. Tal medida teria como efeito desonerar a cadeia produtiva e mitigar os impactos tribut\u00e1rios em atividades de longo prazo.[5]<\/a><\/p>\n

O terceiro tema digno de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica concerne a tributa\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios. O \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da LC 214\/25 estabelece que \u201cincluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput<\/em> deste artigo as entidades sem personalidade jur\u00eddica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, cons\u00f3rcio, condom\u00ednio e fundo de investimento\u201d.\u00a0 Ademais, as opera\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios s\u00e3o consideradas servi\u00e7os financeiros, nos termos do art. 206 da LC 214\/25, sujeitando-se, portanto, ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

A pr\u00f3pria LC 214\/25, contudo, parece ter criado exce\u00e7\u00f5es a essas incid\u00eancias no tocante \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bem im\u00f3vel feitas por consorciados.\u00a0 Conforme o \u00a7 2\u00ba do artigo 204 da LC 214\/25, \u201cAs aquisi\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os por consorciado com carta de cr\u00e9dito de cons\u00f3rcio ficam sujeitas \u00e0s regras previstas nas normas gerais de incid\u00eancia de que trata o T\u00edtulo I deste Livro, exceto no caso de bem im\u00f3vel, que fica sujeito ao respectivo regime espec\u00edfico<\/em>, e de outros bens ou servi\u00e7os sujeitos a regime diferenciado ou espec\u00edfico, nos termos desta Lei Complementar, n\u00e3o havendo responsabilidade da administradora do cons\u00f3rcio por esses tributos.\u201d<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a forma como os cr\u00e9ditos ser\u00e3o apropriados e utilizados por empresas consorciadas, especialmente aquelas com estruturas centrais que realizam diversas atividades de suporte aos cons\u00f3rcios, necessita regulamenta\u00e7\u00e3o clara. Uma alternativa poss\u00edvel que poderia ser adotada por eventual regulamento \u00e9 ser cons\u00f3rcio tratado como um ente centralizador de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, com o saldo a pagar sendo rateado entre as empresas consorciadas, o que tenderia a facilitar a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de cada empresa.[6]<\/a><\/p>\n

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O quarto tema que deve ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica concerne a compra e venda de im\u00f3veis. A tributa\u00e7\u00e3o sob o novo sistema envolve a aplica\u00e7\u00e3o de redutores sobre a base de c\u00e1lculo, nos termos do art. 257 da LC 214\/25 e seguintes. Conforme o \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo, o redutor de ajuste ser\u00e1 utilizado exclusivamente para reduzir a base de c\u00e1lculo das opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel realizadas por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS. Entre outras coisas, tal redutor visa retirar da tributa\u00e7\u00e3o valores n\u00e3o consum\u00edveis, como \u00e9 o caso do terreno e das parcelas j\u00e1 tributadas em opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

A LC 214\/25 previu ainda um redutor social. Conforme o art. 259 da LC 214\/25, \u201cNa aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel residencial novo ou de lote residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poder\u00e1 ser deduzido da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS redutor social no valor de R$ 100.000 por im\u00f3vel residencial novo e de R$ 30.000 por lote residencial, at\u00e9 o limite do valor da base de c\u00e1lculo, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do redutor de ajuste.\u201d<\/p>\n

Caber\u00e1, assim, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o detalhar a aplica\u00e7\u00e3o de tais redutores, justamente para que n\u00e3o haja d\u00favidas quanto \u00e0s hip\u00f3teses de seu cabimento e ao seu modo de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, finalmente, um quinto tema que merece aten\u00e7\u00e3o em eventual regulamento \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio do parque de m\u00e1quinas j\u00e1 existente nas empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, uma vez que os tributos pagos na aquisi\u00e7\u00e3o desses ativos, sob o regime cumulativo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, n\u00e3o geram cr\u00e9ditos que possam ser aproveitados no novo sistema. A quest\u00e3o carece solu\u00e7\u00e3o definitiva, mormente diante da possibilidade de deprecia\u00e7\u00e3o futura gerar cr\u00e9ditos de CBS\/IBS, alinhando-se ao tratamento dado a empresas no regime de lucro real.[7]<\/a><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais e perspectivas<\/strong><\/h3>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, que se estender\u00e1 por dez anos, demandar\u00e1 um esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o significativo por parte do setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental para detalhar os aspectos operacionais da reforma e garantir que as peculiaridades do setor sejam devidamente consideradas, evitando distor\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A abertura de um canal para o recebimento de sugest\u00f5es para a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo importante para garantir que o setor participe ativamente na constru\u00e7\u00e3o das normas complementares.<\/p>\n

As perspectivas futuras para o setor sob o novo regime tribut\u00e1rio s\u00e3o promissoras. A institui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade e a possibilidade de creditamento tendem a desonerar a atividade produtiva e incentivar o investimento. A irrelev\u00e2ncia da al\u00edquota no meio da cadeia para as empresas contribuintes do IBS e da CBS representa uma mudan\u00e7a estrutural importante.<\/p>\n

A trava constitucional de dez anos que impede o aumento da carga tribut\u00e1ria global \u00e9 uma garantia adicional para o setor. A expectativa \u00e9 que, com os ajustes necess\u00e1rios e uma regulamenta\u00e7\u00e3o bem elaborada, a reforma tribut\u00e1ria possa contribuir para um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente e competitivo para o setor imobili\u00e1rio e de constru\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Como indiquei no passado, a EC 132 procurou romper com a crise de legitimidade da atual tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (ISS, ICMS, IPI e Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins) mediante a institucionaliza\u00e7\u00e3o da simplicidade e da transpar\u00eancia como princ\u00edpios-estruturantes (art. 145 \u00a7 3\u00ba) do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.[8]<\/a> As regras fundantes do IBS e da CBS, institucionalizadas nos artigos 149-B, 156-A e 156-B da EC 132, e agora fixadas pela LC 214\/25 devem ser entendidas e aplicadas \u00e0 luz desses princ\u00edpios.<\/p>\n

Assim, apesar dos desafios iniciais e da necessidade de adapta\u00e7\u00e3o, o consenso entre os especialistas \u00e9 que a reforma, em sua ess\u00eancia, foi concebida para beneficiar o setor produtivo, eliminando res\u00edduos tribut\u00e1rios e simplificando um sistema que, h\u00e1 muito, demandava moderniza\u00e7\u00e3o.[9]<\/a><\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Artigo elaborado a partir de notas taquigr\u00e1ficas da entrevista com Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube:<\/p>\n

<\/div>\n

[2]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota anterior.<\/p>\n

[3]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota 1.<\/p>\n

[4]<\/a> KHOURI, Paulo R. Roque A; PEDRAS, Lucas Salim Vilela. A Contrata\u00e7\u00e3o por Pre\u00e7o M\u00e1ximo Garantido (PMG) e seu Conjunto de Rela\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas. Revista de Direito Privado<\/em>. Vol. 70 (outubro 2016).<\/p>\n

[5]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota 1.<\/p>\n

[6]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota 1.<\/p>\n

[7]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota 1.<\/p>\n

[8]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Novo fato gerador do s\u00e9culo 21 na \u201cMatrix\u201d do Comit\u00ea Gestor do IBS\/CBS. Conceitos da LC 214\/25 alteram o modelo proposto pelo CTN? Jota. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.jota.info\/artigos\/novo-fato-gerador-do-seculo-21-na-matrix-do-comite-gestor-do-ibs-cbs<\/a>><\/p>\n

[9]<\/a> Cf. Rodrigo Dias e Eduardo Capobianco: Entrevista: \u201cO que muda para o setor de im\u00f3veis e constru\u00e7\u00e3o?\u201d S\u00e9rie Nossa Reforma Tribut\u00e1ria<\/em>, Aula 10. Dispon\u00edvel no Youtube, conforme link da nota 1.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovada por meio da Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214, sancionada em 16 de janeiro deste ano, a reforma tribut\u00e1ria brasileira representa uma transforma\u00e7\u00e3o significativa no sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O cronograma de implementa\u00e7\u00e3o prev\u00ea o in\u00edcio dos testes de al\u00edquota em 2026, a entrada em vigor da Contribui\u00e7\u00e3o sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10655"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10655"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10655\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}