{"id":10645,"date":"2025-04-29T20:20:22","date_gmt":"2025-04-29T23:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/pl-aciona-stf-para-que-ex-presidentes-sejam-julgados-em-plenario-em-acoes-penais\/"},"modified":"2025-04-29T20:20:22","modified_gmt":"2025-04-29T23:20:22","slug":"pl-aciona-stf-para-que-ex-presidentes-sejam-julgados-em-plenario-em-acoes-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/pl-aciona-stf-para-que-ex-presidentes-sejam-julgados-em-plenario-em-acoes-penais\/","title":{"rendered":"PL aciona STF para que ex-presidentes sejam julgados em plen\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es penais"},"content":{"rendered":"

O Partido Liberal (PL) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em que requer que crimes comuns cometidos por autoridades com foro privilegiado \u2013 como o presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente, deputados e senadores \u2013 sejam julgados no plen\u00e1rio da Corte mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato caso os crimes tenham sido praticados na vig\u00eancia do cargo. O partido quer que a regra de plen\u00e1rio prevista no regimento interno do Supremo seja aplicada da mesma forma que a amplia\u00e7\u00e3o do foro privilegiado.<\/p>\n

A legenda pede ainda que seja concedida uma liminar para que sejam suspensos inqu\u00e9ritos e processos criminais dos ex-ocupantes da cadeira \u2013 dessa forma, a liminar abarca o ex-presidente Jair Bolsonaro, r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal sobre tentativa de golpe em 2022.<\/p>\n

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Caso a compet\u00eancia das Turmas seja mantida, o partido requer que seja poss\u00edvel recorrer para o plen\u00e1rio, mesmo em decis\u00f5es un\u00e2nimes, com possibilidade de rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito da causa. A ideia, segundo o PL, \u00e9 incorporar a garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a ampla defesa no processo penal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo advogado do ex-presidente Fernando Collor, Marcelo Bessa, al\u00e9m de Thiago L\u00f4bo Fleury, Luciana Lauria Lopes e Ana Daniela Leite e Aguiar. O PL diz que o Regimento Interno do STF prev\u00ea que certas autoridades com foro, como o presidente da Rep\u00fablica, devem ser julgadas pelo plen\u00e1rio e aduz que, como houve alargamento do foro privilegiado, no sentido de que ele continua mesmo ap\u00f3s o fim do mandato para crimes cometidos durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, a regra deve ser aplicada tamb\u00e9m para o julgamento em colegiado completo \u2013 11 ministros e n\u00e3o na turma.<\/p>\n

\u201cTal mecanismo, embora n\u00e3o configure um duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em sentido estrito (com devolu\u00e7\u00e3o a outra inst\u00e2ncia), permite que a causa seja reexaminada por um colegiado maior e distinto daquele que proferiu a decis\u00e3o original\u201d, afirmam os advogados. \u201cA aus\u00eancia de um duplo grau formal nas causas de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais Superiores, especialmente em mat\u00e9ria penal, entra em tens\u00e3o com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, notadamente o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos).\u201d<\/p>\n

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\u201cN\u00e3o se trata de instabilidade meramente te\u00f3rica, existem riscos concretos de se incorrer em (i) interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes (o que, ali\u00e1s, j\u00e1 foi pontuado no bojo da presente a\u00e7\u00e3o como fato que j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo), (ii) em aplica\u00e7\u00e3o desigual de direito e, consequentemente, (iii) em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel \u00e0 sociedade\u201d, argumentam os advogados.<\/p>\n

Em mar\u00e7o deste ano, por 7 a 4, o STF ampliou o foro privilegiado na Corte. Pelo novo entendimento, as investiga\u00e7\u00f5es de autoridades \u2013 como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado \u2013 devem permanecer no STF mesmo ap\u00f3s o fim do mandato. O entendimento de at\u00e9 ent\u00e3o era que no fim do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o foro acabava.<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre na ADI 7812 e o relator \u00e9 o ministro Cristiano Zanin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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