{"id":10643,"date":"2025-04-29T20:20:22","date_gmt":"2025-04-29T23:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/cobranca-de-irpf-em-doacoes-que-antecipam-heranca-tem-repercussao-geral-decide-stf\/"},"modified":"2025-04-29T20:20:22","modified_gmt":"2025-04-29T23:20:22","slug":"cobranca-de-irpf-em-doacoes-que-antecipam-heranca-tem-repercussao-geral-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/cobranca-de-irpf-em-doacoes-que-antecipam-heranca-tem-repercussao-geral-decide-stf\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de IRPF em doa\u00e7\u00f5es que antecipam heran\u00e7a tem repercuss\u00e3o geral, decide STF"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu julgar a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>) em doa\u00e7\u00f5es que antecipam heran\u00e7a com repercuss\u00e3o geral. Nesta sistem\u00e1tica, os processos que tratam da mat\u00e9ria costumam ter a tramita\u00e7\u00e3o suspensa nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de m\u00e9rito e a fixa\u00e7\u00e3o de tese pela Corte.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 23\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O placar conta com dez votos pela exist\u00eancia de mat\u00e9ria constitucional e de repercuss\u00e3o geral. Em sua manifesta\u00e7\u00e3o o relator, ministro Gilmar Mendes<\/a>, afirmou que a jurisprud\u00eancia do Supremo sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 pacificada.<\/p>\n

H\u00e1 precedentes no sentido de que a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital nas transfer\u00eancias de bens configura acr\u00e9scimo patrimonial sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda. Nestes casos, \u00e9 afastado o argumento de bitributa\u00e7\u00e3o ou de invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Por outro lado, tamb\u00e9m h\u00e1 precedentes no sentido de que, na antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, n\u00e3o h\u00e1, pelo doador, acr\u00e9scimo patrimonial dispon\u00edvel para incid\u00eancia do Imposto de Renda. Assim, a exig\u00eancia do imposto do doador sobre a diferen\u00e7a entre o valor de mercado do bem e o declarado para o fisco federal configuraria \u201cinv\u00e1lida bitributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O relator entendeu que a mat\u00e9ria tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social suficiente para motivar a afeta\u00e7\u00e3o do recurso no rito da repercuss\u00e3o geral. O voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Nunes Marques e Lu\u00eds Roberto Barroso. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido.<\/p>\n

O\u00a0advogado Leonardo Andrade, s\u00f3cio do ALS Advogados, defende que n\u00e3o existe ganho de capital tribut\u00e1vel pelo IR na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da propriedade por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o. Nesses casos, diz o tributarista, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o reservou a compet\u00eancia exclusiva dos Estados e do DF para a tributa\u00e7\u00e3o, excluindo por consequ\u00eancia a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o. Por isso, o STF entendeu corretamente pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema, que dever\u00e1 ser finalmente uniformizado pela Corte\u201d.<\/p>\n

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Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio no Schneider Pugliese, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada. Para ele, isso pode influenciar uma eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos caso o STF decida a favor do contribuinte, o que limitaria os efeitos da decis\u00e3o apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, contribuintes em situa\u00e7\u00e3o semelhante ao do paradigma devem considerar entrar com a\u00e7\u00e3o judicial para resguardar o seu direito o quanto antes, especialmente diante de manifesta\u00e7\u00f5es recentes de ministros da Corte defendendo que o marco da modula\u00e7\u00e3o deve ser o da data do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, e n\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito.\u00a0A afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante\u201d, afirma.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do RE 1522312<\/a> foi encerrada no plen\u00e1rio virtual da Corte na \u00faltima quinta-feira (24\/4).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) em doa\u00e7\u00f5es que antecipam heran\u00e7a com repercuss\u00e3o geral. Nesta sistem\u00e1tica, os processos que tratam da mat\u00e9ria costumam ter a tramita\u00e7\u00e3o suspensa nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de m\u00e9rito e a fixa\u00e7\u00e3o de tese pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10643"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10643\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}