{"id":10642,"date":"2025-04-29T20:20:22","date_gmt":"2025-04-29T23:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/controle-governanca-e-consenso\/"},"modified":"2025-04-29T20:20:22","modified_gmt":"2025-04-29T23:20:22","slug":"controle-governanca-e-consenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/controle-governanca-e-consenso\/","title":{"rendered":"Controle, governan\u00e7a e consenso"},"content":{"rendered":"

A governan\u00e7a regulat\u00f3ria se baseia na ideia de que o aprimoramento do desenho institucional de organiza\u00e7\u00f5es em que reguladores est\u00e3o inseridos e a melhoria da coordena\u00e7\u00e3o dos atos que regem os seus processos induz o fortalecimento de pol\u00edticas regulat\u00f3rias confiadas \u00e0 sua gest\u00e3o<\/span>[1]<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assentada essa premissa, este artigo buscar\u00e1 conduzir o leitor \u00e0 no\u00e7\u00e3o de que as dimens\u00f5es trabalhadas em fiscaliza\u00e7\u00f5es que avaliam a governan\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es, nelas inclu\u00eddas as ag\u00eancias reguladoras, se alinham \u00e0s vertentes que inspiram a mesma racionalidade das solu\u00e7\u00f5es consensuais ora desempenhadas na c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o recentemente implementada pelo TCU<\/a>.<\/span><\/p>\n

O movimento de expans\u00e3o regulat\u00f3ria e a exist\u00eancia de m\u00faltiplos interesses que permeiam esse ambiente forjou a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o para refletir acerca da import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de um modelo procedimental mais aberto e sens\u00edvel \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o plural dos diversos setores interessados na produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es colaborativas visando o interesse da coisa p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Deste contexto, surgiu a governan\u00e7a como instrumento auxiliar aos gestores para melhor definir o espa\u00e7o reservado \u00e0s compet\u00eancias e responsabilidades dos agentes, avaliar o real impacto regulat\u00f3rio para o setor, a gest\u00e3o de riscos, o controle interno e os processos decis\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Essas matrizes estruturais impeliram o controle a desenvolver novas t\u00e9cnicas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cujos resultados apresentados em diversas auditorias operacionais que avaliaram dimens\u00f5es de governan\u00e7a demonstraram um alinhamento mais ajustado com o movimento de moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Tem-se que o conjunto de fatores envolvendo regula\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e controle contribuiu para a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o baseada em governabilidade, preven\u00e7\u00e3o de riscos, descentraliza\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio e gest\u00e3o por resultados.<\/span><\/p>\n

Pode-se concluir que a mesma racionalidade que inspirou a melhoria da governan\u00e7a p\u00fablica, com a contribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle externo, \u00e9 a mesma que emerge do consensualismo, ambas apoiadas numa abordagem din\u00e2mica de intera\u00e7\u00e3o plural e eficiente, envolvendo quest\u00f5es complexas do setor regulat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como se tem ci\u00eancia, at\u00e9 o presente momento do estado da arte dessas concess\u00f5es, o TCU realizou diversas e abrangentes fiscaliza\u00e7\u00f5es que tiveram como intuito avaliar os custos e benef\u00edcios das etapas do Procrofe<\/span>[2]<\/a>, nas quais expediu recomenda\u00e7\u00f5es propondo oportunidades de melhoria na estrutura de governan\u00e7a da ANTT devido \u00e0 fragilidade identificada na administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses contratos, sobretudo no processo de tomada de decis\u00e3o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de instrumentos para aux\u00edlio a gestores<\/span>, como os que apoiam nos indicadores de desempenho, na gest\u00e3o de riscos, na transpar\u00eancia e no di\u00e1logo com os principais agentes setoriais na condu\u00e7\u00e3o dos processos regulat\u00f3rios, entre outras dimens\u00f5es de governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Isso acabou contribuindo para as sucessivas inexecu\u00e7\u00f5es contratuais, desequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros insuport\u00e1veis, judicializa\u00e7\u00f5es, arbitragens e relicita\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que os meios frequentemente utilizados n\u00e3o se mostraram suficientes para solucionar os graves problemas contratuais, alcan\u00e7ando a situa\u00e7\u00e3o atual de insustentabilidade financeira e operacional dessas concess\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Impulsionado por essas quest\u00f5es, em dezembro de 2022 foi criada a Secex-Consenso<\/a> com a miss\u00e3o de endere\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es para resolu\u00e7\u00e3o dos impasses criados nesses contratos de infraestrutura gerados em raz\u00e3o dos pleitos de reequil\u00edbrios econ\u00f4mico-financeiros de diversas concession\u00e1rias, especialmente dos setores de rodovias e aeroportos.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio em que o ambiente consensual vem ganhando terreno no TCU, tendo como principal eixo de atua\u00e7\u00e3o as repactua\u00e7\u00f5es dos contratos de concess\u00f5es em crise, essas potencialidades devem ser cada vez mais incentivadas para redefinir e ampliar a forma de relacionamento entre o Estado, agentes privados e a sociedade, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de canais que favore\u00e7am a constru\u00e7\u00e3o de redes de colabora\u00e7\u00e3o, di\u00e1logo institucional e a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e colaborando com a administra\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o mais eficaz para os desafios impostos pela manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da infraestrutura de transportes.<\/span><\/p>\n

Celebra-se, portanto, a implanta\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o no TCU como representativa da materializa\u00e7\u00e3o desse processo que valoriza a soma de esfor\u00e7os e a coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de agentes envolvidos em quest\u00f5es complexas, firme na convic\u00e7\u00e3o de que os avan\u00e7os experimentados influenciar\u00e3o os entes subnacionais em prol de uma maior efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>Para Bruno Dantas, a governan\u00e7a regulat\u00f3ria \u00e9 o conjunto de regras e pr\u00e1ticas que regem o processo regulat\u00f3rio, a intera\u00e7\u00e3o entre os atores envolvidos e o desenho institucional em que os reguladores se inserem, bem como os meios e instrumentos utilizados em prol de uma regula\u00e7\u00e3o eficiente, transparente, accountable e leg\u00edtima. DANTAS, Bruno. Consensualismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e regula\u00e7\u00e3o: reflex\u00f5es para um Direito Administrativo do s\u00e9culo XXI. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2023. 186 p. No mesmo sentido, cite-se o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.261\/2011-Plen\u00e1rio, relatoria do Ministro Jos\u00e9 Jorge.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0<\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.927\/2011-Plen\u00e1rio<\/a><\/span>; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2.759\/2012-Plen\u00e1rio,<\/span>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 283\/2016 -Plen\u00e1rio<\/a><\/span>; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 943\/2016-Plen\u00e1rio;<\/span>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 738\/2017-Plen\u00e1rio<\/a><\/span>, Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0\u00a0 2.147\/2017;<\/span>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 878\/2018-Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.174\/2018-Plen\u00e1rio<\/a><\/span>, Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.096\/2019-Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 2.605\/2020; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.944\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A governan\u00e7a regulat\u00f3ria se baseia na ideia de que o aprimoramento do desenho institucional de organiza\u00e7\u00f5es em que reguladores est\u00e3o inseridos e a melhoria da coordena\u00e7\u00e3o dos atos que regem os seus processos induz o fortalecimento de pol\u00edticas regulat\u00f3rias confiadas \u00e0 sua gest\u00e3o[1].\u00a0 Assentada essa premissa, este artigo buscar\u00e1 conduzir o leitor \u00e0 no\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10642"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10642"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10642\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}