{"id":10641,"date":"2025-04-29T20:20:22","date_gmt":"2025-04-29T23:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/politica-tributaria-e-mudancas-climaticas-o-novo-pl-1338-25\/"},"modified":"2025-04-29T20:20:22","modified_gmt":"2025-04-29T23:20:22","slug":"politica-tributaria-e-mudancas-climaticas-o-novo-pl-1338-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/29\/politica-tributaria-e-mudancas-climaticas-o-novo-pl-1338-25\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica tribut\u00e1ria e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas: o novo PL 1338\/25"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o, foi apresentado o PL 1338<\/a>, de autoria do deputado federal Marx Beltr\u00e3o (PP-AL), que cria o Passaporte Verde. Tal programa possui o objetivo de conceder incentivos fiscais \u00e0s empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renov\u00e1vel em suas opera\u00e7\u00f5es, visando a promover a sustentabilidade, a combater \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e a estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico do setor de energia limpa.<\/p>\n

Segundo o projeto, \u00e0 empresa que comprovar, por meio de laudos t\u00e9cnicos emitidos por entidades credenciadas, que utiliza exclusivamente energia renov\u00e1vel em todas as suas opera\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o concedidos os seguintes incentivos fiscais: 1) isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre a energia el\u00e9trica consumida em suas opera\u00e7\u00f5es; \u00a02) redu\u00e7\u00e3o de 50% no IRPJ devido sobre o lucro operacional da empresa; 3) isen\u00e7\u00e3o de IPI para os produtos fabricados pela empresa, desde que n\u00e3o se tratem de bens de luxo ou produtos de uso exclusivo em processos altamente poluentes; 4) cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins sobre as receitas provenientes da venda de produtos e servi\u00e7os, com redu\u00e7\u00e3o de 25% no valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas; 5) dedu\u00e7\u00e3o de 100% dos investimentos em energia renov\u00e1vel da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Sabe-se que a extrafiscalidade \u00e9 uma das formas de induzir ou intervir positivamente na economia para alterar o padr\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o e consumo de bens, podendo fomentar a sustentabilidade e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Em tempos de mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, \u00e9 importante pensarmos em iniciativas desse tipo.[1]<\/a><\/p>\n

E seu objetivo guarda pertin\u00eancia com a legisla\u00e7\u00e3o atual, pois o artigo 6\u00ba, VI, da Lei 12.187\/2009<\/a>,[2]<\/a> prev\u00ea que as medidas fiscais e tribut\u00e1rias destinadas a estimular a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es e remo\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa, incluindo al\u00edquotas diferenciadas, isen\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00f5es e incentivos, s\u00e3o um dos instrumentos legais da Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n

Sem entrar na valora\u00e7\u00e3o se tais benef\u00edcios s\u00e3o ou n\u00e3o vi\u00e1veis na perspectiva financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, a princ\u00edpio, h\u00e1 ader\u00eancia entre a pol\u00edtica p\u00fablica que se busca prestigiar e a proposta parlamentar para fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o de fontes renov\u00e1veis em detrimento do uso de combust\u00edveis f\u00f3sseis nas v\u00e1rias etapas das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Entretanto, tal projeto de lei merece altera\u00e7\u00f5es e ajustes. Inicialmente, lei ordin\u00e1ria federal n\u00e3o pode conceder isen\u00e7\u00e3o de ICMS, pois o texto constitucional veda isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas.[3]<\/a> Isen\u00e7\u00e3o e outros benef\u00edcios fiscais, em mat\u00e9ria de ICMS, devem ser firmados pelos estados e Distrito Federal via conv\u00eanios do Confaz, n\u00e3o podendo ser estipulados pela Uni\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>\n

Quanto aos tributos federais, deve haver previs\u00e3o de qual ser\u00e1 o impacto or\u00e7ament\u00e1rio com tal redu\u00e7\u00e3o de receita. A exposi\u00e7\u00e3o de motivos do referido projeto enaltece seus prop\u00f3sitos, mas n\u00e3o indica uma linha sobre seu impacto financeiro. \u00c9 certo que se trata de um incentivo condicional, pois caber\u00e1 \u00e0 empresa adotar determinado comportamento, mas, em sendo realizado, haver\u00e1 impacto relevante no or\u00e7amento. O art. 113 do ADCT[5]<\/a> e o 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal s\u00e3o categ\u00f3ricos nesse sentido[6]<\/a> e o STF, em 2024, suspendeu os efeitos da lei que prorrogou a CPRB at\u00e9 31\/12\/2027 por n\u00e3o ter essa previs\u00e3o.[7]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, atualmente, qualquer medida tribut\u00e1ria voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e ao consumo de bens e servi\u00e7os tamb\u00e9m deve considerar o IBS e a CBS. Afinal, o regime tribut\u00e1rio sobre o consumo foi totalmente alterado com a EC 132\/23 e LC 214\/25.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddas pela CBS em 2027 e o IPI ser\u00e1 reduzido a zero em 2027, salvo opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 Zona Franca de Manaus. Por sua vez, o ICMS e ISS ser\u00e3o gradualmente reduzidos at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, no final de 2032, com a cobran\u00e7a proporcional do IBS a partir de 2029 at\u00e9 sua implementa\u00e7\u00e3o integral a partir de 2033.<\/p>\n

Por isso, qualquer projeto de lei focado em medidas tribut\u00e1rias para combater ou mitigar os efeitos do aquecimento global deve abordar aspectos do IBS e da CBS. Do contr\u00e1rio, sua efetividade e relev\u00e2ncia ser\u00e3o reduzidas e perderemos uma oportunidade de tentar, via extrafiscalidade, alcan\u00e7ar tais objetivos, que est\u00e3o em sintonia com o \u00a7 3\u00ba ao art. 145 da CF\/88, que prev\u00ea que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar, entre outros, o princ\u00edpio da defesa do meio ambiente.<\/p>\n

Contudo, prever medidas indutoras por meio do IBS e da CBS n\u00e3o \u00e9 tarefa simples, especialmente se tratarmos de medidas desonerativas. Isso porque, os referidos tributos n\u00e3o ser\u00e3o objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.[8]<\/a> Al\u00e9m disso, ainda que os Estados e munic\u00edpios tenham liberdade para estipular a al\u00edquota do IBS, ela ser\u00e1 \u00fanica para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, ressalvadas as hip\u00f3teses prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.[9]<\/a><\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 muita margem de manobra para redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria envolvendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Para alcan\u00e7ar tal finalidade, possivelmente o legislador ter\u00e1 de promover altera\u00e7\u00f5es na LC 214\/25, qui\u00e7\u00e1 no texto constitucional, tarefas bem dif\u00edceis no momento, especialmente por influenciar negativamente a al\u00edquota de refer\u00eancia dos dois tributos, majorando-a.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o PL 1338\/25 possui boa justificativa, mas deve ser corrigido em dois pontos relevantes para n\u00e3o ser sumariamente recha\u00e7ado. Al\u00e9m disso, ter\u00e1 alcance relativamente reduzido em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o, em breve, do PIS\/Cofins e IPI, motivo pelo qual o legislador deve refletir e compatibilizar o novo regime tribut\u00e1rio sobre o consumo com as medidas indutoras voltadas ao combate ao aquecimento global decorrente das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

[1]<\/a> GIANNETTI, Leonardo Varella. Reforma tribut\u00e1ria e o combate ao climate change? \u00c9 vi\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de um carbon tax<\/em> no Brasil? In CARDOSO, Alessandro M.; ROLIM, Jo\u00e3o D\u00e1cio; GOULART, Luciana; GODOI, Marciano S. (Coords). Estudos jur\u00eddicos em comemora\u00e7\u00e3o aos 30 anos do Escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso, <\/strong>2023, p. 233-253. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.rolim.com\/livros\/estudos-juridicos-em-comemoracao-aos-30-anos-do-escritorio-rolim-goulart-cardoso\/<\/a>. Acesso em 01\/04\/2025; ROLIM, Jo\u00e3o D\u00e1cio; GIANNETTI, Leonardo Varella. Prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, o combate ao aquecimento global, sustentabilidade e o direito tribut\u00e1rio: uma inter-rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Seguran\u00e7a, integra\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica na Am\u00e9rica Latina: desafios e perspectivas<\/strong>. KHOURI, Alice; ROLIM, Maria Jo\u00e3o. Belo Horizonte: Konrad-Adenauer-Stiftung, EKLA, Centro de Direito Internacional, 2024, p. 209-233.<\/p>\n

[2]<\/a> Lei que instituiu a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima \u2013 PNMC.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: (\u2026) III \u2013 instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII: Cabe \u00e0 lei complementar: g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/p>\n

Art. 1\u00ba, LC 24\/75: As isen\u00e7\u00f5es do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ser\u00e3o concedidas ou revogadas nos termos de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n

[6]<\/a> Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

[7]<\/a> O STF referendou a decis\u00e3o cautelar proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633, que suspendeu os efeitos de dispositivos legais da Lei n\u00ba 14.784\/2023, que prorrogavam a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027.<\/p>\n

[8]<\/a> O art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, X, relativo ao IBS, \u00e9 aplicado \u00e0 CBS por for\u00e7a do art. 195, \u00a716, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 132\/23.<\/p>\n

[9]<\/a> Art. 156-A. (\u2026)<\/p>\n

V \u2013 cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica;<\/p>\n

VI \u2013 a al\u00edquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V ser\u00e1 a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o, foi apresentado o PL 1338, de autoria do deputado federal Marx Beltr\u00e3o (PP-AL), que cria o Passaporte Verde. Tal programa possui o objetivo de conceder incentivos fiscais \u00e0s empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renov\u00e1vel em suas opera\u00e7\u00f5es, visando a promover a sustentabilidade, a combater \u00e0s mudan\u00e7as […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10641"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10641"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10641\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10641"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}