EC 132\/23<\/a>, os entes federativos n\u00e3o compartilhavam os atributos da capacidade tribut\u00e1ria ativa entre si; j\u00e1 com o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que se encontra em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o, caminha-se para uma reparti\u00e7\u00e3o dos atributos da capacidade tribut\u00e1ria ativa entre os entes federativos e o Comit\u00ea Gestor, pois:<\/p>\n(i) o poder de arrecadar foi transferido ao colegiado (Comit\u00ea Gestor do IBS);<\/p>\n
(ii) enquanto os principais elementos da capacidade tribut\u00e1ria ativa continuam a pertencer aos entes subnacionais (fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a, representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial), sob a \u201ccoordena\u00e7\u00e3o\u201d do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n
E nesse contexto o Comit\u00ea Gestor surge como um espa\u00e7o comum de reuni\u00e3o das entidades federadas subnacionais e uma oportunidade para a constru\u00e7\u00e3o, a partir da atua\u00e7\u00e3o conjunta da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias, de muitas solu\u00e7\u00f5es para o desafiador exerc\u00edcio compartilhado da arrecada\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o dos principais atributos da capacidade tribut\u00e1ria ativa e harmoniza\u00e7\u00e3o de entendimentos acerca da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e CBS.<\/p>\n
Sob essa l\u00f3gica, a \u201ccentraliza\u00e7\u00e3o\u201d no CGIBS da compet\u00eancia para \u201cuniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o\u201d do IBS e harmonizar com o entendimento da Uni\u00e3o acerca da CBS \u00e9 um passo importante para a \u201cintegra\u00e7\u00e3o\u201d entre os entes subnacionais.<\/p>\n
Preocupa-nos, no entanto, o desenho conferido aos Colegiados que, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor, exercer\u00e3o essas compet\u00eancias.<\/p>\n
De acordo com LC 214 (art. 321), a compet\u00eancia para a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fora outorgada ao \u201cComit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o\u201d composto pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais, estaduais e municipais, cujos entendimentos as vincular\u00e3o. Ao F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o, este, sim, integrado pelas procuradorias federais, estaduais e municipais, caber\u00e1 apenas a atua\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o consultivo se provocado pelo Comit\u00ea e seus entendimentos vincular\u00e3o somente os referidos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos.<\/p>\n
Um desenho que traga melhor \u201cGovernan\u00e7a Tribut\u00e1ria\u201d deve ter por premissa que o processo de constitui\u00e7\u00e3o e recebimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em geral, depende de uma s\u00e9rie de atos interpretativos praticados ao longo do processo pelos agentes p\u00fablicos, ainda que integrantes de carreiras distintas.<\/p>\n
Mas essa diversidade de atos, ao final, deve exteriorizar um \u00fanico entendimento do Estado, e negar tal fato seria o mesmo que admitir que o sistema permite ao Estado manifestar entendimentos contr\u00e1rios ou contradit\u00f3rios ao longo do processo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. O que, por certo, esbarraria nos preceitos que reclamam por previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Sabemos que, ainda hoje, entendimentos diferentes, que fazem parte de qualquer pluralidade de manifesta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o materializados tanto pelas autoridades fiscais administrativas como pelas procuradorias jur\u00eddicas. O momento, no entanto, \u00e9 de mudan\u00e7a como imp\u00f5e a EC 132. Logo, nada mais oportuno que modernizarmos nossa estrutura criando colegiados que consigam exteriorizar um \u00fanico entendimento do Estado enquanto preceito de uma boa governan\u00e7a tribut\u00e1ria. Esse o desafio dos colegiados no CGIBS: harmonizar o processo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como um todo.<\/p>\n
Atualmente, as procuradorias t\u00eam institucionalizado processos e procedimentos contemplando filtros e seletividade no ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, dispensas recursais e moderniza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, com protesto e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Estamos a falar de atores e diretrizes essenciais nesse processo de harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos parece que a participa\u00e7\u00e3o das procuradorias no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o constitucional de consultoria jur\u00eddica (art. 132 CF) \u00e9 tema que interessa aos Estados, aos Munic\u00edpios, ao contribuinte, ao setor produtivo, a quem investe capital privado no pa\u00eds.<\/p>\n
A aus\u00eancia de certeza na aplica\u00e7\u00e3o das leis retira a confian\u00e7a no Estado e desestimula os investimentos e a expans\u00e3o de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Relembremos que o desenho do IBS\/CBS foi idealizado para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e melhorar o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Acreditando nas premissas da reforma tribut\u00e1ria e buscando contribuir com a regulamenta\u00e7\u00e3o, destacamos alguns caminhos:<\/p>\n
a) Atua\u00e7\u00e3o conjunta da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias no CGIBS e o refor\u00e7o da governan\u00e7a nos colegiados, a partir de um modelo cooperativo e integrado de atua\u00e7\u00e3o na representa\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais que viabilize aquela garantia constitucional inicial que abordamos: o compartilhamento dos atributos da capacidade tribut\u00e1ria ativa entre os entes e o CGIB.<\/p>\n
Como acreditar na coopera\u00e7\u00e3o entre Estados e Munic\u00edpios no novo STN sem a integra\u00e7\u00e3o dos \u201cagentes do Estado\u201d (administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e procuradorias) no \u00e2mbito da estrutura colegiada (CGIBS) institu\u00edda para a representa\u00e7\u00e3o daqueles?<\/p>\n
b) Coopera\u00e7\u00e3o entre procuradorias enquanto sa\u00edda apresentada pelo constituinte para a racionaliza\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos.<\/p>\n
A centraliza\u00e7\u00e3o inicial no CGIBS da uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS entre os entes subnacionais perder\u00e1 o sentido se a etapa final de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio continuar a ser exercida pelas procuradorias de forma segregada e desconexa.<\/p>\n
c) Evolu\u00e7\u00e3o da parte processual da reforma tribut\u00e1ria:<\/p>\n
Os entes subnacionais, por escolha do constituinte, mant\u00eam o protagonismo nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a administrativa e judicial. Com isso, o debate acerca da sujei\u00e7\u00e3o ativa do IBS, dos legitimados para ocupar um dos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual tribut\u00e1ria e da justi\u00e7a competente para julgar as demandas envolvendo o IBS.<\/p>\n
A pulveriza\u00e7\u00e3o do contencioso judicial se apresenta como um desafio para a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica e lit\u00edgios.<\/p>\n
No \u201cGT Procuradorias na Reforma Tribut\u00e1ria\u201d, constitu\u00eddo pela AGU (Portaria 112\/2023), que re\u00fane membros da advocacia p\u00fablica federal, estadual e municipal, coordenado pelo professor Leonardo Alvim, iniciou-se um importante debate em torno da cria\u00e7\u00e3o de um foro nacional reunindo magistrados federais e estaduais com compet\u00eancia para julgar o IBS e a CBS.<\/p>\n
No exato momento em que os debates flu\u00edam durante o Congresso do IAT, foi publicada a Portaria CNJ 96, de 08\/04\/25, pelo presidente Lu\u00eds Roberto Barroso, instituindo grupo de trabalho sobre a reforma processual tribut\u00e1ria, tendo assento o Col\u00e9gio Nacional das Procuradorias-Gerais dos Estados e DF, pela presidente, In\u00eas Coimbra, e 11 representantes de Poderes\/Institui\u00e7\u00f5es com a incumb\u00eancia de elaborar anteprojeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A advocacia p\u00fablica tem encarado a reforma e o ambiente do CGIBS como uma oportunidade de aperfei\u00e7oarmos nossas atividades, a governan\u00e7a e o autocontrole, e isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante uma atua\u00e7\u00e3o conjunta das procuradorias e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Nosso reconhecimento \u00e0 relev\u00e2ncia do encontro coordenado pelo professor T\u00e1cio Lacerda Gama, que trouxe luz a algumas das nossas inquieta\u00e7\u00f5es e provocou tantas outras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O IV Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do IAT (Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo), presidido pelo professor T\u00e1cio Lacerda Gama, reuniu em abril muitas vozes e mentes em diversos pain\u00e9is estruturados para debater as modifica\u00e7\u00f5es do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Um dos debates acerca dos desafios do novo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10630\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}