{"id":10618,"date":"2025-04-28T20:48:07","date_gmt":"2025-04-28T23:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/venda-de-participacao-societaria-nao-e-cessao\/"},"modified":"2025-04-28T20:48:07","modified_gmt":"2025-04-28T23:48:07","slug":"venda-de-participacao-societaria-nao-e-cessao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/venda-de-participacao-societaria-nao-e-cessao\/","title":{"rendered":"Venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 cess\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> tem reiterado um entendimento que desafia n\u00e3o apenas o bom senso jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m a coer\u00eancia sist\u00eamica da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>: a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre receitas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o definitiva de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/a> por pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro presumido<\/a>.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cc\u201d do \u00a71\u00ba do artigo 15 da Lei 9.249\/1995, que trata das atividades sujeitas \u00e0 presun\u00e7\u00e3o majorada, como a cess\u00e3o de direitos de qualquer natureza. Sem distin\u00e7\u00e3o legal expressa entre cess\u00f5es tempor\u00e1rias e definitivas, a Receita passou a sustentar que a venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias seria uma forma de cess\u00e3o, sujeita ao percentual mais oneroso.<\/p>\n

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Esse entendimento foi manifestado em recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 18\/2025 e vem sendo aplicado desde a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 347\/2017 e 7\/2021, que passou a incluir as aliena\u00e7\u00f5es definitivas de bens incorp\u00f3reos no conceito de cess\u00e3o de direitos. A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de cess\u00e3o, sem base legal clara, levou a um enquadramento autom\u00e1tico de opera\u00e7\u00f5es de venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria como se fossem contratos de natureza tempor\u00e1ria ou de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica cont\u00ednua.<\/p>\n

O problema \u00e9 que tal racioc\u00ednio ignora o crit\u00e9rio essencial da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico. A aliena\u00e7\u00e3o definitiva de participa\u00e7\u00f5es \u00e9, por ess\u00eancia, um contrato de compra e venda de bem incorp\u00f3reo, com efeitos jur\u00eddicos id\u00eanticos \u00e0 transfer\u00eancia de bens corp\u00f3reos \u2014 opera\u00e7\u00e3o que sempre esteve submetida \u00e0 regra geral de presun\u00e7\u00e3o: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.<\/p>\n

Ao tratar como equivalente uma opera\u00e7\u00e3o de venda definitiva de bens incorp\u00f3reos com cess\u00f5es onerosas e tempor\u00e1rias de direitos, a Receita promove uma amplia\u00e7\u00e3o indevida da norma de exce\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema do lucro presumido, que se organiza a partir de regras gerais e hip\u00f3teses espec\u00edficas de presun\u00e7\u00e3o majorada apenas em atividades de servi\u00e7os ou intermedia\u00e7\u00e3o, nas quais a margem efetiva \u00e9 presumivelmente maior.<\/p>\n

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Curiosamente, a pr\u00f3pria Receita, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n.\u00ba 42\/2015, reconheceu que a venda de mercadorias, mesmo quando conjugada com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, deve ser segregada e tributada com base nos percentuais da regra geral. Causa, portanto, perplexidade que a venda de um bem incorp\u00f3reo, como uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, receba tratamento mais gravoso que a venda de um bem corp\u00f3reo. E mais grave: sem que a lei tenha estabelecido essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O argumento de que a norma n\u00e3o diferencia cess\u00f5es provis\u00f3rias ou definitivas n\u00e3o autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a ignorar o conte\u00fado jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional s\u00e3o claros ao vedar a altera\u00e7\u00e3o de conceitos de direito privado para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Se a aliena\u00e7\u00e3o definitiva se equipara \u00e0 compra e venda, e se esta est\u00e1 sujeita \u00e0 regra geral de 8% e 12% de presun\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o, respectivamente, do IRPJ e CSLL, n\u00e3o h\u00e1 base legal que autorize a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 32% para ambos os tributos.<\/p>\n

O cen\u00e1rio revela tamb\u00e9m uma inseguran\u00e7a pr\u00e1tica. Caso prevale\u00e7a essa interpreta\u00e7\u00e3o, qualquer opera\u00e7\u00e3o de venda de bens incorp\u00f3reos \u2014 como cess\u00e3o definitiva de marcas, patentes, softwares ou quotas \u2014 poder\u00e1 ser submetida \u00e0 presun\u00e7\u00e3o majorada. Isso esvaziaria a regra geral do regime do lucro presumido, tornando as exce\u00e7\u00f5es majoradas mais abrangentes que a pr\u00f3pria regra geral, sujeitando o contribuinte a um aumento de carga sem altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n

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H\u00e1 no CARF decis\u00f5es reconhecendo que apenas a cess\u00e3o tempor\u00e1ria de bens ou direitos pode ser enquadrada na hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o majorada. O que se observa, portanto, \u00e9 mais um exemplo da tend\u00eancia da Receita de ampliar interpreta\u00e7\u00f5es para al\u00e9m dos limites legais \u2014 pr\u00e1tica que compromete a previsibilidade do sistema e imp\u00f5e custos indevidos ao contribuinte.<\/p>\n

O tema merece debate n\u00e3o apenas pelo impacto financeiro, mas porque evidencia um ponto sens\u00edvel da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte: o dever da Administra\u00e7\u00e3o de interpretar e aplicar a norma conforme os limites do ordenamento. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica poss\u00edvel quando a pr\u00f3pria Fazenda ignora a distin\u00e7\u00e3o elementar entre cess\u00e3o e venda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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