{"id":10614,"date":"2025-04-28T20:48:07","date_gmt":"2025-04-28T23:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/sejan-um-novo-paradigma-de-seguranca-juridica-tributaria\/"},"modified":"2025-04-28T20:48:07","modified_gmt":"2025-04-28T23:48:07","slug":"sejan-um-novo-paradigma-de-seguranca-juridica-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/sejan-um-novo-paradigma-de-seguranca-juridica-tributaria\/","title":{"rendered":"Sejan: um novo paradigma de seguran\u00e7a jur\u00eddica tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Nos meses finais de 2023, al\u00e9m da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132<\/a>, que veiculou a t\u00e3o debatida reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo<\/a>, uma outra importante inova\u00e7\u00e3o foi implementada no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio: a inaugura\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), criada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/a> como mecanismo para harmonizar e tornar mais transparentes as orienta\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o federal[1]<\/a>.<\/p>\n

Com uma composi\u00e7\u00e3o plural, formada por representantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de setores econ\u00f4micos, da sociedade e da academia, a Sejan \u00e9 um eco bem-vindo do Tax Professionals Forum[2]<\/strong><\/a>, grupo vinculado ao Tesouro do Reino Unido que, tamb\u00e9m por meio de uma composi\u00e7\u00e3o plural, desde 2011 auxilia na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas tribut\u00e1rias e no aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ao adotar essa estrutura, a Sejan superou o modelo herm\u00e9tico das consultas fiscais e se mostrou um \u00f3rg\u00e3o vocacionado para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente de di\u00e1logo capaz de reduzir a complexidade, a inseguran\u00e7a e a litigiosidade do sistema tribut\u00e1rio, permitindo que a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seja fruto de um debate p\u00fablico e amplo com diferentes atores.<\/p>\n

Em pouco mais de um ano e meio, a C\u00e2mara j\u00e1 publicou pareceres sobre cinco importantes controv\u00e9rsias levadas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o[3]<\/a>, al\u00e9m de ter conclu\u00eddo a an\u00e1lise de outros vinte e seis temas[4]<\/a> sobre os quais havia d\u00favidas ou diverg\u00eancias interpretativas, trazendo mais clareza e uniformidade \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Em setembro de 2024, a Receita Federal seguiu o mesmo caminho inaugurado pela Sejan. Com a Portaria RFB 466\/24, foi criado o projeto Receita Soluciona para \u201cpromover e facilitar o di\u00e1logo entre a RFB e a sociedade sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e aduaneiras\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n

A complexidade e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que marcam o sistema tribut\u00e1rio nacional n\u00e3o s\u00e3o novidade e j\u00e1 foram investigadas em diversas pesquisas, tamb\u00e9m citadas por n\u00f3s em outras oportunidades[6]<\/a>.<\/p>\n

S\u00e3o problemas estruturais e multifatoriais. Resolv\u00ea-los n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, mas estudos emp\u00edricos e a experi\u00eancia internacional apontam mecanismos[7]<\/a> nessa dire\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a amplia\u00e7\u00e3o das vias para obter orienta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[8]<\/a> e a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos que propiciem um ambiente de confian\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o para que fisco e contribuintes dialoguem e construam solu\u00e7\u00f5es para as d\u00favidas ou diverg\u00eancias sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[9]<\/a>.<\/p>\n

At\u00e9 o final de 2023, contudo, o principal instrumento dispon\u00edvel para promover a orienta\u00e7\u00e3o dos contribuintes era a consulta fiscal. Como informado no relat\u00f3rio de pesquisa do \u201cDiagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro\u201d[10]<\/a>, as Administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias apontaram, em regra, o processo de consulta e suas respectivas respostas como canal de orienta\u00e7\u00e3o<\/em> da sociedade.<\/p>\n

Embora a consulta fiscal tradicional tenha, em tese, potencial para conferir alguma certeza ao ambiente tribut\u00e1rio, sua inefici\u00eancia \u00e9 reiteradamente apontada em pesquisas sobre o tema. A m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da consulta fiscal no Brasil foi exposta em 2016 no artigo \u201cDiagn\u00f3stico do processo administrativo fiscal federal\u201d[11]<\/a>, que atestava, a partir de entrevistas com diversos atores, o uso desvirtuado e inadequado do instrumento.<\/p>\n

Pouco depois, em tese de doutorado defendida em 2020, Roberta Landi[12]<\/a> analisou detidamente o cen\u00e1rio das consultas fiscais no pa\u00eds e identificou sua morosidade[13]<\/a>, inefici\u00eancia e inaptid\u00e3o para a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as em andamento desde 2023, relatadas neste breve artigo, h\u00e1 expectativa de que os desafios apontados nessas pesquisas sejam progressivamente superados pelo processo plural, eficiente e dial\u00f3gico institu\u00eddo pela Sejan.<\/p>\n

Essa esperan\u00e7a, por sua vez, traz consigo uma necess\u00e1ria provoca\u00e7\u00e3o: para que a seguran\u00e7a jur\u00eddica almejada possa ser alcan\u00e7ada, \u00e9 preciso reconhecer que as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o possuem o status<\/em> de uma nova fonte do Direito, integrando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como normas complementares e vinculantes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A an\u00e1lise conjugada de alguns dos dispositivos vigentes no ordenamento brasileiro j\u00e1 permite essa interpreta\u00e7\u00e3o, como o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Complementar 73\/93, que subordina a PGFN \u00e0 AGU, os artigos 19, IV, e 19-A, da Lei 10.522\/02, que autorizam \u00e0 PGFN dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou recurso em mat\u00e9rias relativamente \u00e0s quais haja parecer do advogado-geral da Uni\u00e3o, e estendem seus efeitos aos auditores fiscais da RFB quando houver aprova\u00e7\u00e3o do parecer pelo presidente da Rep\u00fablica, ou concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio da Fazenda, e os artigos 100, do CTN, e 24 da LINDB, que refletem o car\u00e1ter normativo dos atos editados pela Administra\u00e7\u00e3o com o intuito de orientar a sociedade.<\/p>\n

Reconhecer o papel estrat\u00e9gico da Sejan passa pelo reconhecimento, tamb\u00e9m, de que seus atos normativos devem ser munidos de m\u00e1xima efetividade, capazes de harmonizar o comportamento de todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o federal, estabilizar rela\u00e7\u00f5es e orientar de forma clara e transparente os contribuintes.<\/p>\n

[1]<\/a> A C\u00e2mara foi institu\u00edda pela Portaria Normativa AGU 110\/23, assinada pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da Uni\u00e3o, e publicada em 15 de setembro de 2023. Apesar de o foco deste artigo ser sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, \u00e9 importante registrar que a Sejan possui dois comit\u00eas: Tribut\u00e1rio, presidido por Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional, e Regulat\u00f3rio, presidido por Bruno Portela, procurador federal. A C\u00e2mara foi inicialmente presidida pela procuradora-geral da Uni\u00e3o, Clarice Calixto, e \u00e9 hoje presidida por Flavio Roman, advogado-geral substituto.<\/p>\n

[2]<\/a> As informa\u00e7\u00f5es sobre o Tax Professionals Forum est\u00e3o dispon\u00edveis em: https:\/\/www.gov.uk\/government\/groups\/tax-professionals-forum#membership<\/a>. Acesso em 24, abril, 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Os temas objeto dos pareceres s\u00e3o: prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido de IPI ou cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio isolado de CBS; limites de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal em contratos de parceria com entidades do terceiro setor que exercem atividades de interesse p\u00fablico; diverg\u00eancia acerca da incid\u00eancia ou n\u00e3o de imposto de renda em premia\u00e7\u00f5es concedidas a pessoas f\u00edsicas no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o de fomento \u00e0 cultura; imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca e bens p\u00fablicos vinculados a concess\u00f5es; e a defini\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel nas contrata\u00e7\u00f5es de pessoal e fornecedores de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade. Os pareceres publicados pela Sejan est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/sejan\/pareceres<\/a>, acessado em 10\/02\/2025.<\/p>\n

[4]<\/a>A rela\u00e7\u00e3o completa dos temas levados \u00e0 Sejan est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta em: https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/assuntos-1\/sejan\/relatorio-gerencial-tributario-jan-25.pdf<\/a>, acessado em 10\/02\/2025.<\/p>\n

[5]<\/a> Conforme previsto pelo artigo 1\u00ba da Portaria.<\/p>\n

[6]<\/a> Na pesquisa \u201cMeasuring corporation tax uncertainty across countries: Evidence from a cross-country survey\u201d (Centre for Business Taxation da Universidade de Oxford), o Brasil foi classificado como o 2\u00ba sistema tribut\u00e1rio mais inseguro dentre os 21 pa\u00edses analisados. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/oxfordtax.sbs.ox.ac.uk\/files\/wp16-13pdf<\/a>, Acesso em 23, abril, 2025. Ademais, de acordo com a pesquisa \u201cTax Complexity Index\u201d (LMU Munich e Paderborn University), dos 69 pa\u00edses estudados em 2020, o Brasil figura na 5\u00aa posi\u00e7\u00e3o do\u00a0ranking<\/em>\u00a0de complexidade da tributa\u00e7\u00e3o da renda das pessoas jur\u00eddicas. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.taxcomplexity.org\/<\/a>. Acesso em 23, abril, 2025.<\/p>\n

[7]<\/a> Como a consolida\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o de ambiguidades na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a redu\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es ou regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

[8]<\/a> OWENS, Jeffrey. Tax Transparency: The New \u201cNormal\u201d. Revista da Receita Federal: estudos tribut\u00e1rios e aduaneiros, Bras\u00edlia-DF, v.1, n.2, p. 32-49, jan.\/jul. 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibet.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Tax-Transparency.pdf. Acesso em: 24, abril, 2025.<\/p>\n

[9]<\/a> FUNDO MONET\u00c1RIO INTERNACIONAL; ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARA A COOPERA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO. Tax Certainty 2017: IMF\/OECD Report for the G20 Finance Ministers. [S.L]: FMI; OECD, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/tax\/tax-policy\/tax-certainty-report-oecd-imf-report-g20-finance-ministers-march-2017.pdf. Acesso em: 24, abril, 2025.<\/p>\n

[10]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/sumario-contencioso-tributario.pdf<\/a>. Acesso em 24 de abril de 2025.<\/p>\n

[11]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/artigos\/diagnostico-processo-administrativo-fiscal-federal<\/a>. Acesso em 24 de abril de 2025.<\/p>\n

[12]<\/a> \u201cMedidas Alternativas de Diminui\u00e7\u00e3o do Contencioso Fiscal: Inspira\u00e7\u00e3o no Direito Internacional\u201d. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.teses.usp.br\/teses\/disponiveis\/2\/2133\/tde-22032021-235511\/fr.php<\/a>. Acesso em 23 de abril de 2025.<\/p>\n

[13]<\/a> Quando a pesquisa foi realizada, o prazo m\u00e9dio de julgamento era de 322 dias, conforme descrito na tese.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos meses finais de 2023, al\u00e9m da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132, que veiculou a t\u00e3o debatida reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, uma outra importante inova\u00e7\u00e3o foi implementada no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio: a inaugura\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), criada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como mecanismo para harmonizar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10614"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}