{"id":10612,"date":"2025-04-28T20:48:07","date_gmt":"2025-04-28T23:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/forum-animal-aciona-stf-contra-lei-de-sc-que-autoriza-caca-de-javali-europeu\/"},"modified":"2025-04-28T20:48:07","modified_gmt":"2025-04-28T23:48:07","slug":"forum-animal-aciona-stf-contra-lei-de-sc-que-autoriza-caca-de-javali-europeu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/forum-animal-aciona-stf-contra-lei-de-sc-que-autoriza-caca-de-javali-europeu\/","title":{"rendered":"F\u00f3rum Animal aciona STF contra lei de SC que autoriza ca\u00e7a de javali-europeu"},"content":{"rendered":"

O F\u00f3rum Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Animal ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a Lei Estadual 18.817\/2023, de Santa Catarina, que autorizou a ca\u00e7a do javali-europeu, sob denomina\u00e7\u00e3o de \u201ccontrole populacional e o manejo sustent\u00e1vel\u201d, em todas as suas formas, linhagens, ra\u00e7as e diferentes graus de cruzamento. A entidade defende na a\u00e7\u00e3o que a lei de Santa Catarina \u00e9 inconstitucional por violar a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, afirma que, ao autorizar a ca\u00e7a do javali-europeu, a norma representa \u201cmanifesta usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, subvertendo a l\u00f3gica federativa consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ca\u00e7a, diz que a legisla\u00e7\u00e3o federal \u00e9 \u201campla e exaustiva\u201d, vedando expressamente a ca\u00e7a profissional, e estabelecendo como regra a prote\u00e7\u00e3o da fauna silvestre, al\u00e9m de tipificar como crime qualquer forma de abate, persegui\u00e7\u00e3o ou captura de animais silvestres sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata, portanto, de uma lacuna normativa, mas sim de um sistema normativo consolidado, que reconhece o valor intr\u00ednseco da fauna e imp\u00f5e severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o F\u00f3rum. Por isso, destacou que qualquer legisla\u00e7\u00e3o estadual que pretenda disciplinar de forma menos protetiva a mat\u00e9ria \u201cincorre em flagrante inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m pontuou precedentes em que o STF estabeleceu que leis estaduais s\u00f3 poderiam avan\u00e7ar sobre o tema se tivessem como finalidade ampliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental, jamais reduzi-la. A exemplo, menciona as ADIs 5996\/AM, 6218\/RS e 3556\/PE.<\/p>\n

A norma foi regulamentada pelo governo do estado, que em publica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Agricultura e Agropecu\u00e1ria afirma que \u201cos ataques desses animais causam preju\u00edzo maior aos pequenos produtores, com propriedades de at\u00e9 50 hectares. Para eles, um \u00fanico ataque pode representar a perda de toda a produ\u00e7\u00e3o do ano, especialmente nas planta\u00e7\u00f5es que ficam em regi\u00f5es pr\u00f3ximas \u00e0s florestas de arauc\u00e1rias\u201d. Quando est\u00e3o nas florestas, de acordo com a publica\u00e7\u00e3o da secretaria, \u201cos javalis configuram um risco ambiental, porque se alimentam de esp\u00e9cies nativas da flora catarinense, como plantas de arauc\u00e1ria e imbuia, ambas amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m ataca animais\u201d.<\/p>\n

O F\u00f3rum Animal ainda argumenta que a Lei Estadual 18.817\/2023 implica uma clara tentativa de reintroduzir a ca\u00e7a desportiva no estado, sob o pretexto de combate a uma esp\u00e9cie invasora, esvaziando as atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, como o Ibama<\/a> e o Comando do Ex\u00e9rcito, e deslocando para o \u00e2mbito estadual uma regula\u00e7\u00e3o que \u00e9, por voca\u00e7\u00e3o constitucional, federal.<\/p>\n

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Al\u00e9m da inconstitucionalidade formal, o F\u00f3rum tamb\u00e9m defendeu que seja declarada a inconstitucionalidade material da norma estadual por afronta ao dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, em especial ao que se refere \u00e0 fauna silvestre, \u00e0 ca\u00e7a e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. \u201cO dispositivo legal estadual ignora o fato de que os biomas funcionam como sistemas integrados, compostos por m\u00faltiplas esp\u00e9cies animais e vegetais em equil\u00edbrio interdependente\u201d, afirma e entidade.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, diz que ao permitir a ca\u00e7a individualizada e privada, a norma estadual estimula a pr\u00e1tica da ca\u00e7a recreativa, incentivando inclusive a ca\u00e7a clandestina de outras esp\u00e9cies \u2014 incluindo animais silvestres da fauna brasileira e ex\u00f3ticas protegidas, como o cervo-axis no Rio Grande do Sul. \u201cO risco de extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas, a destrui\u00e7\u00e3o de nascentes e a degrada\u00e7\u00e3o de habitats naturais imp\u00f5em efeitos duradouros e, em muitos casos, irrevers\u00edveis, dificultando a regenera\u00e7\u00e3o plena dos ecossistemas afetados\u201d, destaca o F\u00f3rum Animal.<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o do manejo dos javalis n\u00e3o \u00e9 apenas ambiental ou sanit\u00e1ria, mas um teste para a efic\u00e1cia do sistema jur\u00eddico e de governan\u00e7a no enfrentamento de crises ecol\u00f3gicas complexas, sendo que a simples libera\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a predat\u00f3ria do javali agrava o problema, prejudicando o meio ambiente e tem se mostrado totalmente ineficaz para o manejo populacional\u201d, prossegue a entidade na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Assim, sustentou que a perman\u00eancia da Lei Estadual 18.817 em vigor compromete o pacto federativo, fragiliza a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira e exp\u00f5e a fauna silvestre \u00e0 crueldade, em total desacordo com os preceitos constitucionais e com a jurisprud\u00eancia consolidada do STF. \u201cO Brasil deve seguir no caminho da prote\u00e7\u00e3o ambiental respons\u00e1vel e \u00e9tica, em sintonia com os avan\u00e7os jur\u00eddicos e cient\u00edficos contempor\u00e2neos\u201d, concluiu.<\/p>\n

Ao final da a\u00e7\u00e3o, requereu ao STF que seja declarada a inconstitucionalidade formal e material da lei de Santa Catarina. A ADI 7808<\/a> foi autuada nesta quarta-feira (23\/4) e distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques<\/a>, que adotou o rito abreviado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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