{"id":10609,"date":"2025-04-28T20:48:07","date_gmt":"2025-04-28T23:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/modernizacao-das-leis-de-concessoes-e-ppps-pode-impulsionar-infraestrutura\/"},"modified":"2025-04-28T20:48:07","modified_gmt":"2025-04-28T23:48:07","slug":"modernizacao-das-leis-de-concessoes-e-ppps-pode-impulsionar-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/modernizacao-das-leis-de-concessoes-e-ppps-pode-impulsionar-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis de concess\u00f5es e PPPs pode impulsionar infraestrutura\u00a0"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> analisa projeto de lei de grande relev\u00e2ncia para o setor de infraestrutura. Trata-se do texto que tem por objeto alterar as Leis de Concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995<\/a>) e de Parcerias P\u00fablico-Privadas (Lei 11.079\/2004<\/a>). <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Considerando o momento pujante de projetos em infraestrutura, que tendem a garantir nos pr\u00f3ximos anos expressivos investimentos em diversos setores, tais como saneamento b\u00e1sico, transportes e infraestrutura social, a proposta j\u00e1 atrai para si muitos holofotes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Apenas no setor de saneamento b\u00e1sico, dados apresentados pelo Instituto Trata Brasil exp\u00f5em a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 700 bilh\u00f5es em investimentos para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As oportunidades nos diversos setores da infraestrutura s\u00e3o imensas, de modo que a atualiza\u00e7\u00e3o das Leis de Concess\u00f5es e PPPs v\u00eam em momento oportuno.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Passando para a an\u00e1lise do projeto, ao mesmo tempo em que possui muitos m\u00e9ritos, traz alguns pontos que merecem mais aten\u00e7\u00e3o e uma an\u00e1lise mais aprofundada sobre os t\u00f3picos apresentados.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O primeiro destaque positivo \u00e9 a uni\u00e3o das Leis de Concess\u00f5es e PPPs em um mesmo diploma legal, trazendo muito mais racionalidade ao ordenamento jur\u00eddico. Outro aspecto interessante e que vai ao encontro das melhores pr\u00e1ticas de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u00e9 a prioriza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis de controv\u00e9rsias \u2013 previs\u00e3o essa que tende a fortalecer e ampliar significativamente a utiliza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o e do comit\u00ea de resolu\u00e7\u00e3o de disputas (contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios judiciais e arbitrais).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova proposta chama aten\u00e7\u00e3o por buscar explicitar premissas que tendem a trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores, tais como: (i) a prioriza\u00e7\u00e3o dos licenciamentos ambientais relacionados ao objeto da concess\u00e3o; (ii) a previs\u00e3o expressa de que as garantias conferidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em favor do parceiro privado s\u00e3o exig\u00edveis e execut\u00e1veis (prevendo-se, inclusive, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico que frustrar ou de qualquer forma impedir a satisfa\u00e7\u00e3o de garantia); e (iii) o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de forma concomitante \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais demandadas pelo concedente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o de grande impacto refere-se \u00e0 possibilidade de o poder p\u00fablico, nas situa\u00e7\u00f5es em que os servi\u00e7os j\u00e1 estejam sendo executados pela concession\u00e1ria, autorizar a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria para pretendentes que n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica. Essa possibilidade elimina barreiras desnecess\u00e1rias e certamente poder\u00e1 atrair novas oportunidades de neg\u00f3cios e mais\u00a0<\/span><\/span><\/span>players para o mercado.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apesar desses avan\u00e7os, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa apresenta aspectos que poderiam ser mais bem endere\u00e7ados. A t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o se identifica uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre o reequil\u00edbrio cautelar, mecanismo importante para preservar contratos em situa\u00e7\u00f5es emergenciais. Ainda que o PL preveja a figura do reequil\u00edbrio imediato nos casos de altera\u00e7\u00f5es unilaterais, perdeu a chance de trazer um regramento claro e geral sobre o tema \u2013 a exemplo do que j\u00e1 fez a ANTT (Instru\u00e7\u00e3o Normativa 33 de 2024) e o Estado de S\u00e3o Paulo (Resolu\u00e7\u00e3o SPI 19\/23).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A proposta de lei tamb\u00e9m traz alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o. Um deles \u00e9 a chamada \u201cconcess\u00e3o por ades\u00e3o\u201d, que corresponde \u00e0 possibilidade de ades\u00e3o, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os e entidades de diferentes entes federativos, em condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e econ\u00f4mico-financeiras semelhantes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o original. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o decorre justamente da possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de forma direta, sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 o que certamente suscitar\u00e1\u00a0 discuss\u00f5es quanto \u00e0 sua constitucionalidade, j\u00e1 que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das premissas constitucionais das concess\u00f5es (CF, art. 175, caput).<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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