{"id":10601,"date":"2025-04-28T20:48:07","date_gmt":"2025-04-28T23:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/quando-o-supremo-acerta-o-voto-per-curiam-na-adpf-635\/"},"modified":"2025-04-28T20:48:07","modified_gmt":"2025-04-28T23:48:07","slug":"quando-o-supremo-acerta-o-voto-per-curiam-na-adpf-635","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/quando-o-supremo-acerta-o-voto-per-curiam-na-adpf-635\/","title":{"rendered":"Quando o Supremo acerta: o voto per curiam na ADPF 635"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> terminou, no \u00faltimo dia 3 de abril, o julgamento da ADPF 635\/RJ, popularmente conhecida como ADPF das Favelas<\/a>. Como n\u00e3o poderia deixar de ser, uma argui\u00e7\u00e3o cuja tramita\u00e7\u00e3o foi marcada por momentos hist\u00f3ricos, como a audi\u00eancia p\u00fablica realizada h\u00e1 aproximadamente quatro anos sob a condu\u00e7\u00e3o de seu relator<\/a>, o ministro Edson Fachin, tamb\u00e9m contou com um desfecho hist\u00f3rico: um voto per curiam<\/em>.<\/p>\n

Na sess\u00e3o em que se concluiu o julgamento da a\u00e7\u00e3o, o ministro Fachin bem sintetizou a envergadura hist\u00f3rica do momento: \u201ceu vivi para ver\u201d.<\/p>\n

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A import\u00e2ncia da posi\u00e7\u00e3o institucional do Supremo, ao se pronunciar em un\u00edssono em um caso de tamanha relev\u00e2ncia, al\u00e9m de refor\u00e7ar a colegialidade, demonstra a disposi\u00e7\u00e3o do tribunal em aprimorar seu processo decis\u00f3rio, cujos problemas s\u00e3o h\u00e1 muito conhecidos: dificuldade de se extrair a ratio decidendi<\/em> dos ac\u00f3rd\u00e3os pela dispers\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o, advinda de um modelo pouco producente de soma dos votos dos ministros e da ministra; sustenta\u00e7\u00f5es orais meramente formais (j\u00e1 que os ministros chegam \u00e0s sess\u00f5es com votos prontos); sess\u00f5es plen\u00e1rias presenciais com poucas discuss\u00f5es aprofundadas, ou que torna os julgamentos demasiado extensos de forma contraproducente.<\/p>\n

Todos esses pontos comprometem o bom funcionamento do STF em geral e da tomada de decis\u00e3o em plen\u00e1rio em particular. Por isso, em boa hora, portanto, o Supremo indica uma poss\u00edvel corre\u00e7\u00e3o de rota \u2013 decis\u00e3o colegiada, conjunta, da corte (decis\u00e3o per curiam<\/em>) e n\u00e3o 11 votos individuais juntados sem nenhum di\u00e1logo entre si.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio enfrentar, entretanto, a fundamentada cr\u00edtica segundo a qual, em nome da colegialidade, estaria se sacrificando outros ditames constitucionais, como a transpar\u00eancia<\/a>[1]<\/a>, cuja express\u00e3o maior, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, reside nos julgamentos televisionados.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que o art. 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o assegura que \u201ctodos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O julgamento, a tomada de decis\u00e3o, deve ser p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre isso.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 a mesma exig\u00eancia, entretanto, para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o passa por diferentes etapas e est\u00e1gios. Alguns, de fato, s\u00e3o p\u00fablicos \u2013 como as sustenta\u00e7\u00f5es orais. Outros, por sua vez, n\u00e3o necessariamente \u2013 como o indispens\u00e1vel e salutar interc\u00e2mbio de ideias e argumentos entre os ministros e a ministra da corte, e entre eles e ela e seus assessores e assessoras, por exemplo.<\/p>\n

Como afirmado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao fato de o julgamento propriamente dito, consubstanciado na apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que fundamentam a decis\u00e3o e na tomada de decis\u00e3o em si, dever ser p\u00fablico. Inclusive com a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o das partes\/dos part\u00edcipes do processo, como pelo pedido de quest\u00e3o de ordem pelos advogados e pelas advogadas, por exemplo.<\/p>\n

Ocorre que uma delibera\u00e7\u00e3o verdadeiramente aut\u00eantica, aberta, dial\u00f3gica, com troca e teste de argumentos, funciona melhor quando \u00e9 feita a portas fechadas. Especialmente quando se est\u00e1 diante de casos hiper complexos, de fei\u00e7\u00e3o estrutural, em que \u00e9 requerido da corte um n\u00edvel de an\u00e1lise minucioso de uma s\u00e9rie de quest\u00f5es veiculadas ao longo do tr\u00e2mite processual.<\/p>\n

Essa afirma\u00e7\u00e3o pode causar, \u00e0 primeira vista, certo espanto, em especial pela tradi\u00e7\u00e3o, hoje sedimentada no Brasil, de se televisionar o processo de delibera\u00e7\u00e3o dos ministros e das ministras do STF.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 preciso lembrar que n\u00e3o h\u00e1 um mandamento constitucional \u00e0 TV Justi\u00e7a.<\/p>\n

Como sustentado, a Constitui\u00e7\u00e3o exige julgamento p\u00fablico, tomada de decis\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia, por outro lado, de que o processo deliberativo<\/em> que deu ensejo a determinada decis\u00e3o seja p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o se deve confundir processo deliberativo<\/em>, pelo qual se forma a convic\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos fundamentos de determinada decis\u00e3o<\/em>, que deve, sim, obrigatoriamente, ser p\u00fablica.<\/p>\n

No caso da ADPF 635\/RJ, al\u00e9m de toda a fase de instru\u00e7\u00e3o processual, que contou, como j\u00e1 pontuado, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, no julgamento de m\u00e9rito, ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio, que foi disponibilizado de forma p\u00fablica antes do in\u00edcio do julgamento a crit\u00e9rio do relator, como preceitua o Regimento Interno do STF (art. 87, inciso IV), houve diversas sustenta\u00e7\u00f5es orais \u2013 do requerente, dos requeridos e de diversos amici curiae<\/em>, al\u00e9m da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o como custos vulnerabilis<\/em>, contando, inclusive, com intera\u00e7\u00e3o entre ministros e advogados.<\/p>\n

Essa primeira fase pode ser classificada como o momento p\u00fablico do processo deliberativo.<\/p>\n

Em sequ\u00eancia, houve a leitura do voto do ministro Fachin, seguida da suspens\u00e3o do julgamento por indica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio relator.<\/p>\n

Iniciou-se, nesse momento, a segunda fase do processo deliberativo, com intenso di\u00e1logo entre os pr\u00f3prios integrantes da corte, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de novas audi\u00eancias pelo ministro relator com diversos grupos e segmentos que poderiam contribuir para a decis\u00e3o do tribunal, algo que n\u00e3o \u00e9 comum no dia a dia do STF.<\/p>\n

Na \u00faltima sess\u00e3o de julgamento, o voto originalmente proferido pelo ministro Fachin foi por ele complementado com as raz\u00f5es que levaram ao tribunal, como um todo, a adequar pontos espec\u00edficos controvertidos da parte dispositiva do voto. N\u00e3o nos parece que o Supremo deixou de apresentar, de forma p\u00fablica e clara, as raz\u00f5es que levaram \u00e0 vers\u00e3o final do voto, que deixou de ser apenas do ministro relator e passou a ser subscrito por todo o tribunal.<\/p>\n

\u00c0 m\u00edngua de previs\u00f5es regimentais expressas, a divis\u00e3o de tarefas adotada pelo Supremo na \u00faltima sess\u00e3o de julgamento conferiu racionalidade e institucionalidade a algo in\u00e9dito.<\/p>\n

Em um primeiro momento, o ministro Fachin, complementado o voto anteriormente proferido, exp\u00f4s, de forma fundamentada e p\u00fablica, as linhas argumentativas adotadas por todos os ministros e pela ministra da corte para chegarem a uma posi\u00e7\u00e3o consensual e institucional quanto aos diversos e minuciosos pedidos.<\/p>\n

Em um segundo momento, o presidente Lu\u00eds Roberto Barroso fez a leitura da parte dispositiva do voto per curiam<\/em>. Em casos como esse, em que o tribunal fala a uma s\u00f3 voz, em um voto constru\u00eddo a 22 m\u00e3os, como bem explicitou o ministro Fachin, nos parece acertado que a decis\u00e3o propriamente dita seja proferida pelo presidente em nome da corte.<\/p>\n

Por fim, todas as manifesta\u00e7\u00f5es dos demais ministros na sess\u00e3o de julgamento corroboraram a import\u00e2ncia do momento e o esfor\u00e7o coletivo que se depreendeu para chegar \u00e0 decis\u00e3o poss\u00edvel, o que s\u00f3 refor\u00e7a o respaldo que o modelo per curiam <\/em>adotado pela corte nesse caso tem de seus pr\u00f3prios integrantes.<\/p>\n

Em suma, o modelo de din\u00e2mica decis\u00f3ria adotado no julgamento da ADPF 635\/RJ torna a tomada de decis\u00e3o mais franca, lapida melhor os argumentos, tem o potencial de qualificar as sustenta\u00e7\u00f5es orais e favorece a colegialidade e a institucionalidade. Como decorr\u00eancia do modelo per curiam<\/em>, cuja ado\u00e7\u00e3o constou, inclusive, da decis\u00e3o de julgamento, espera-se, tamb\u00e9m, mais coer\u00eancia decis\u00f3ria e maior rigor argumentativo.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ir\u00e1 elucidar melhor como se operacionalizou o voto per curiam<\/em> adotado pela corte, por\u00e9m, como uma experi\u00eancia inicial e inovadora, at\u00e9 o momento, tudo leva a crer que esse \u00e9 um modelo n\u00e3o s\u00f3 bem-vindo, mas que pode e deve ser celebrado e tido como exemplar.<\/p>\n

[1]<\/a> As cr\u00edticas ali tra\u00e7adas aparentam melhor se amoldar ao caso do julgamento da quest\u00e3o de ordem na AR 2.876, finalizado na sess\u00e3o do plen\u00e1rio f\u00edsico do dia 23 de abril, na qual o ministro presidente, ap\u00f3s apregoar o feito \u00e0 julgamento, fez a leitura, t\u00e3o somente, das teses firmadas conjuntamente pelos ministros e pela ministra, com o apontamento de que existiram ressalvas quanto a determinado item.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal terminou, no \u00faltimo dia 3 de abril, o julgamento da ADPF 635\/RJ, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. Como n\u00e3o poderia deixar de ser, uma argui\u00e7\u00e3o cuja tramita\u00e7\u00e3o foi marcada por momentos hist\u00f3ricos, como a audi\u00eancia p\u00fablica realizada h\u00e1 aproximadamente quatro anos sob a condu\u00e7\u00e3o de seu relator, o ministro Edson […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10601"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10601"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10601\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}