{"id":10597,"date":"2025-04-28T02:10:41","date_gmt":"2025-04-28T05:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/repercussoes-do-aproveitamento-de-creditos-de-icms-sobre-bens-intermediarios\/"},"modified":"2025-04-28T02:10:41","modified_gmt":"2025-04-28T05:10:41","slug":"repercussoes-do-aproveitamento-de-creditos-de-icms-sobre-bens-intermediarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/repercussoes-do-aproveitamento-de-creditos-de-icms-sobre-bens-intermediarios\/","title":{"rendered":"Repercuss\u00f5es do aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens intermedi\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS<\/a> referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens intermedi\u00e1rios \u00e9 tema que gera amplo debate nas esferas judicial e administrativa. Isso porque tais materiais, ainda que essenciais para as atividades-fim das empresas, n\u00e3o s\u00e3o integralmente consumidos ou vinculados ao produto que ser\u00e1 comercializado.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Historicamente, pela sistem\u00e1tica do cr\u00e9dito f\u00edsico, admitia-se apenas o creditamento de materiais que fossem decompostos no processo industrial e que se incorporassem fisicamente ao produto final do estabelecimento. Esse foi o entendimento adotado pelo artigo 31, III do <\/span>Conv\u00eanio ICM 66\/88<\/a><\/span>[1]<\/a>. A l\u00f3gica \u00e9 oposta ao chamado regime de cr\u00e9dito financeiro, que permite que qualquer insumo utilizado na produ\u00e7\u00e3o seja imediatamente creditado.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da <\/span>Lei Complementar 87\/96<\/a><\/span> (Lei Kandir), a n\u00e3o cumulatividade de ICMS foi alterada por meio de seus artigos 19 e 20<\/span>[2]<\/a>. Os dispositivos admitem at\u00e9 mesmo o creditamento dos bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento, muito embora o artigo 33, I tenha criado limita\u00e7\u00e3o temporal a essa aplica\u00e7\u00e3o<\/span>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 tomada de cr\u00e9dito foi, portanto, deliberadamente ampliado com a mudan\u00e7a legislativa. Prova disso se extrai da pr\u00f3pria <\/span>justificativa ao Projeto de Lei Complementar 95\/96<\/a><\/span>, de autoria do deputado Ant\u00f4nio Kandir, que identifica que a norma abole a distin\u00e7\u00e3o entre o cr\u00e9dito f\u00edsico e o cr\u00e9dito financeiro para tornar o ICMS mais compat\u00edvel com a sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Apesar da altera\u00e7\u00e3o normativa, mantiveram-se as discuss\u00f5es entre contribuintes e autoridades fiscais sobre o enquadramento de determinadas mercadorias como bens intermedi\u00e1rios ou bens de uso e consumo. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as Fazendas Estaduais continuaram sustentando que, para que a mercadoria fosse pass\u00edvel de creditamento, deveria ser integrada fisicamente ao produto final e consumida integral e instantaneamente no processo produtivo, aplicando a ultrapassada sistem\u00e1tica de cr\u00e9dito f\u00edsico do Conv\u00eanio ICM\u00a0 66\/88.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia do STJ no julgamento do EAREsp\u00a0 1.775.781\/SP <\/span><\/h3>\n

Em resposta \u00e0 controv\u00e9rsia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) proferiu uma decis\u00e3o significativa em 11 de outubro de 2023, ao julgar os Embargos de Diverg\u00eancia em Agravo em Recurso Especial 1.775.781\/SP<\/span>[4]<\/a>. <\/span>Nessa ocasi\u00e3o, a Corte estabeleceu que \u00e9 <\/span>\u201ccab\u00edvel o creditamento referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais (produtos intermedi\u00e1rios) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa \u2013 essencialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade-fim.\u201d<\/span><\/p>\n

O voto da ministra relatora Regina Helena Costa<\/a> examinou a possibilidade de creditamento do ICMS com base no conceito de insumo, destacando a essencialidade e relev\u00e2ncia, conforme discutido no julgamento do <\/span>leading case <\/span><\/em>sobre o tema,<\/span>\u00a0<\/span>REsp 1.221.170\/PR. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 fundamental que o produto adquirido funcione como um componente estrutural e insepar\u00e1vel do processo produtivo, ou que sua aus\u00eancia comprometa a qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia do produto final. Mesmo que o produto intermedi\u00e1rio n\u00e3o seja absolutamente indispens\u00e1vel para a elabora\u00e7\u00e3o do produto, ele deve integrar o processo de produ\u00e7\u00e3o de maneira significativa.<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, o STJ uniformizou a interpreta\u00e7\u00e3o de que o desgaste gradual do produto n\u00e3o desqualifica sua essencialidade no processo produtivo. Portanto, os produtos adquiridos para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa n\u00e3o s\u00e3o classificados como de uso e consumo do estabelecimento e, assim, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no artigo 33, I, da Lei Kandir.<\/span><\/p>\n

Tema 633 do STF, <\/span>distinguishing <\/span><\/em>e decis\u00f5es posteriores<\/span><\/h3>\n

Em 8 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) discutiu o direito ao creditamento do ICMS decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de bens de uso e de consumo empregados na elabora\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional. <\/span><\/p>\n

A Suprema Corte retomou a dicotomia entre a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito f\u00edsico e do cr\u00e9dito financeiro, compreendendo que a Emenda Constitucional 42\/2003 consagrou o cr\u00e9dito f\u00edsico para fins do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade que rege o ICMS.<\/span><\/p>\n

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Entendemos que \u00e9 importante trazer este julgamento \u00e0 luz da presente discuss\u00e3o, vez que, embora o STF tenha retomado a ideia de que o cr\u00e9dito do ICMS \u00e9 necessariamente vinculado ao cr\u00e9dito f\u00edsico, \u00e9 imprescind\u00edvel fazer a distin\u00e7\u00e3o entre o decidido pelo STF e o entendimento firmado pelo STJ.<\/span><\/p>\n

Debru\u00e7ando-se sobre os aspectos constitucionais, o STF analisou estritamente a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de uso e consumo no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas para fins da manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do ICMS com base da imunidade constitucional. Por outro lado, o STJ, dentro de sua compet\u00eancia infraconstitucional, analisou diretamente a qualifica\u00e7\u00e3o de materiais adquiridos para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa. <\/span><\/p>\n

Ainda que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o tenha sido tomada em sede de recurso repetitivo, n\u00e3o ensejando observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria aos processos que tratam sobre o tema, mapeamos ac\u00f3rd\u00e3os posteriores do tribunal que confirmaram o entendimento<\/span>[5]<\/a>. Al\u00e9m disso, decis\u00f5es do pr\u00f3prio STF, tomadas ap\u00f3s o julgamento Tema 333, consideram que o tema \u00e9 infraconstitucional<\/span>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Posicionamento do TJRJ<\/span><\/h3>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>), as decis\u00f5es posteriores ao julgamento do EAREsp 1.775.781\/SP s\u00e3o, em sua maioria, favor\u00e1veis aos contribuintes, adotando o crit\u00e9rio da essencialidade para o reconhecimento da possibilidade de creditamento de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos (0012548-46.2015.8.19.0028, 0007664-95.2020.8.19.0028, 0002800-14.2020.8.19.002,<\/span>\u00a0<\/span>0025338-75.2017.8.19.0001, 0008181-03.2020.8.19.0028).<\/span><\/p>\n

Os votos tamb\u00e9m estabelecem <\/span>distinguishing<\/span><\/em>\u00a0entre as hip\u00f3teses em an\u00e1lise e o Tema 633 do STF, tendo em vista que o julgamento diz respeito ao ICMS decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de bens de uso e de consumo empregados na elabora\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Posicionamento do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro <\/span><\/h3>\n

Ainda que a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do STJ e do TJRJ convirjam na permiss\u00e3o do creditamento de ICMS para produtos intermedi\u00e1rios, o entendimento n\u00e3o tem prevalecido no Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro (CCERJ).<\/span><\/p>\n

No \u00f3rg\u00e3o administrativo, os conselheiros continuam defendendo que a tomada de cr\u00e9ditos depende da participa\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca do insumo no processo produtivo da empresa pela incorpora\u00e7\u00e3o ao produto final e consumo integral e imediato.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, adotam a sistem\u00e1tica do cr\u00e9dito f\u00edsico sem sequer mencionar o entendimento do STJ sobre o tema, utilizando como base o <\/span>Parecer Normativo estadual 10\/75<\/a><\/span>, que \u00e9 anterior ao Conv\u00eanio ICM 66\/88 e \u00e0 pr\u00f3pria Lei Kandir. A t\u00edtulo ilustrativo, \u00e9 poss\u00edvel destacar as decis\u00f5es proferidas nos processos E-04\/211\/009545\/2021; E-04\/037\/100301\/2018; E04\/211\/373\/2020 e E04\/211\/22320\/2019.<\/span><\/p>\n

Embora existam decis\u00f5es favor\u00e1veis<\/span>[7]<\/a>, observa-se que a discuss\u00e3o tem sido desenvolvida de forma casu\u00edstica. Apesar da essencialidade e relev\u00e2ncia dos produtos para o processo produtivo, o conselho frequentemente desconsidera esses aspectos ao qualificar produtos intermedi\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

Em vez disso, tende a reclassificar esses produtos como materiais destinados a uso e consumo, desqualificando assim a possibilidade de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre o creditamento de bens intermedi\u00e1rios no \u00e2mbito do ICMS \u00e9 complexa e historicamente contenciosa. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ no julgamento do EAREsp 1.775.781\/SP, observa-se um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel para os contribuintes. <\/span><\/p>\n

E<\/span>ssa decis\u00e3o refor\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de uma abordagem mais ampla aos bens classificados como intermedi\u00e1rios, permitindo que, desde que comprovada a necessidade desses insumos para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa, eles possam ser creditados, independentemente de serem consumidos de forma imediata ou ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

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No entanto, a controv\u00e9rsia persiste, especialmente no \u00e2mbito administrativo, como evidenciado pelas decis\u00f5es do CCERJ, que desconsideram a amplitude adotada pelo STJ para qualificar insumos como produtos intermedi\u00e1rios. Em contraste, o TJRJ tem adotado uma postura favor\u00e1vel aos contribuintes, alinhando-se ao entendimento do STJ.<\/span><\/p>\n

Embora a discuss\u00e3o pare\u00e7a intermin\u00e1vel, \u00e0 primeira vista, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> mina essa controv\u00e9rsia hist\u00f3rica ao implementar a n\u00e3o cumulatividade plena do IBS no art. 156-A, VIII da CRFB\/88<\/span>[8]<\/a>, proporcionando um sistema tribut\u00e1rio mais justo e eficiente.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Art. 31 N\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes:<\/span><\/p>\n

III \u2013 a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, n\u00e3o sejam nele consumidos ou n\u00e3o integrem o produto final na condi\u00e7\u00e3o de elemento indispens\u00e1vel a sua composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Art. 19. O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.<\/span><\/p>\n

Art. 20. Para a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior, \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 33. Na aplica\u00e7\u00e3o do art. 20 observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/span><\/p>\n

I \u2013 somente dar\u00e3o direito de cr\u00e9dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0Agravo em REsp n\u00ba 2330503\/RS, AgInt no AgInt nos EDs em REsp n\u00ba 2054083\/RJ, AgInt no REsp n\u00ba 2136604\/SP e Agravo em REsp n\u00ba 2621584\/RJ.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Ag.reg. no RE com Agravo ARE 1.498.590, de 26\/08\/2024 e Ag.reg. no RE com Agravo ARE 1.500.291, de 02\/09\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0Processos n\u00ba SEI-040037\/000062\/2023 e n\u00ba E-04\/038\/100029\/2018.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens intermedi\u00e1rios \u00e9 tema que gera amplo debate nas esferas judicial e administrativa. Isso porque tais materiais, ainda que essenciais para as atividades-fim das empresas, n\u00e3o s\u00e3o integralmente consumidos ou vinculados ao produto que ser\u00e1 comercializado. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10597"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10597"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10597\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}