{"id":10596,"date":"2025-04-28T02:10:40","date_gmt":"2025-04-28T05:10:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/nova-lei-de-licitacoes-e-os-programas-de-integridade-o-que-esperar-da-cgu\/"},"modified":"2025-04-28T02:10:40","modified_gmt":"2025-04-28T05:10:40","slug":"nova-lei-de-licitacoes-e-os-programas-de-integridade-o-que-esperar-da-cgu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/28\/nova-lei-de-licitacoes-e-os-programas-de-integridade-o-que-esperar-da-cgu\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e os programas de integridade: o que esperar da CGU?"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) abriu consulta p\u00fablica<\/a> sobre a minuta de portaria que definir\u00e1 o procedimento e a metodologia para avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade no \u00e2mbito da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>, nos termos do Decreto 12.304\/2024, editado em dezembro.\u00a0<\/span><\/p>\n

A minuta foi disponibilizada pela Secretaria de Integridade Privada da CGU, e os interessados poder\u00e3o enviar contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 17 de abril pela Plataforma Participa + Brasil. A portaria dever\u00e1 ser editada ainda no primeiro semestre e impactar a rotina de empresas que contratam com o setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade em tr\u00eas hip\u00f3teses: (a) contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto, definidos como aqueles cujo valor contratual seja superior a R$ 250.902.323,87; (b) situa\u00e7\u00f5es de desempate entre duas ou mais propostas; e (c) processos de reabilita\u00e7\u00e3o de empresas sancionadas por il\u00edcitos licitat\u00f3rios ou pela pr\u00e1tica de atos lesivos previstos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Decreto 12.304, por sua vez, prev\u00ea que a CGU manter\u00e1 rotina para recebimento de informa\u00e7\u00f5es e evid\u00eancias relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento ou ao aperfei\u00e7oamento dos programas de integridade. O decreto estabelece que essas informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas pelos licitantes: (a) no prazo de at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a assinatura de contrato de grande vulto; (b) no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta na licita\u00e7\u00e3o; e (c) no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reabilita\u00e7\u00e3o por empresa sancionada.\u00a0<\/span><\/p>\n

A portaria \u2013 esperada para as pr\u00f3ximas semanas \u2013 ser\u00e1 de especial import\u00e2ncia porque detalhar\u00e1 os procedimentos e crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade pela CGU.<\/span><\/p>\n

O primeiro aspecto de destaque \u00e9 que os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade, previstos na minuta, est\u00e3o alinhados com a legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, os programas ser\u00e3o avaliados com base em crit\u00e9rios como comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o, padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a colaboradores e terceiros, treinamentos peri\u00f3dicos, independ\u00eancia, estrutura e autoridade da fun\u00e7\u00e3o de compliance<\/em>, mecanismos adequados de dilig\u00eancia, transpar\u00eancia e responsabilidade socioambiental, entre outros.<\/span><\/p>\n

Para que seja considerado implantado pela CGU, o programa de integridade deve estar estruturado, atualizado e em efetiva aplica\u00e7\u00e3o, compat\u00edvel com as caracter\u00edsticas e os riscos relevantes das atividades da pessoa jur\u00eddica \u2014 especialmente aqueles decorrentes de contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a CGU avaliar\u00e1 as caracter\u00edsticas do contrato administrativo que possam impactar os riscos \u00e0 integridade, notadamente o objeto contratado, a possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o e o prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A CGU avaliar\u00e1 o programa de integridade com base na an\u00e1lise de um conjunto de medidas, organizadas em dez \u00e1reas distintas. Cada quesito ser\u00e1 pontuado individualmente, e a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a ser atribu\u00edda no conjunto das dez \u00e1reas ser\u00e1 definida pela CGU quando conclu\u00edda a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o. Para fins de atendimento aos requisitos de integridade nas contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, considera-se que o Programa de Integridade est\u00e1 formalmente implantado quando a avalia\u00e7\u00e3o conduzida pela CGU alcan\u00e7ar, cumulativamente: (i) pontua\u00e7\u00e3o global igual ou superior a quantitativo de pontos a ser estabelecido na norma; e (ii) o atingimento de percentual m\u00ednimo da pontua\u00e7\u00e3o prevista em cada uma das \u00e1reas de avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto reside a principal diferen\u00e7a entre a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade no \u00e2mbito da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e aquela prevista na legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o. Enquanto esta \u00faltima se destina essencialmente \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da multa aplic\u00e1vel em raz\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o \u2014 sem a exig\u00eancia, a priori, de pontua\u00e7\u00f5es m\u00ednimas por item \u2014, a avalia\u00e7\u00e3o no contexto das contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto parte da fixa\u00e7\u00e3o de notas de corte: uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima global e percentuais m\u00ednimos por \u00e1rea tem\u00e1tica, cujo atingimento ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o programa seja considerado efetivamente implementado. Ou seja, um programa n\u00e3o poder\u00e1 ser totalmente deficit\u00e1rio em uma \u00e1rea espec\u00edfica no \u00e2mbito da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A pessoa jur\u00eddica contratada dever\u00e1 submeter evid\u00eancias de implementa\u00e7\u00e3o do programa de integridade em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s decorrido o prazo para assinatura de contrato de grande vulto, a partir do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Programas de Integridade \u2013 SAMPI, com o preenchimento de formul\u00e1rios de perfil e de conformidade \u2013 a exemplo do que ocorre no \u00e2mbito de negocia\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A CGU dispor\u00e1 de amplo poder de dilig\u00eancia para a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade, podendo solicitar o envio, a complementa\u00e7\u00e3o ou a atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, al\u00e9m de realizar dilig\u00eancias in loco, com visitas t\u00e9cnicas e entrevistas com dirigentes e colaboradores da pessoa jur\u00eddica contratada.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade poder\u00e1 ser dispensada (a) se o programa de integridade tiver sido considerado implantado por outro ente p\u00fablico federal, estadual ou municipal nos \u00faltimos vinte quatro meses, desde que observada a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o a ser prevista na portaria; (b) se a pessoa jur\u00eddica contratada constar na lista da Empresa Pr\u00f3-\u00c9tica da CGU; e (c) caso esteja em curso avalia\u00e7\u00e3o para a mesma pessoa jur\u00eddica do contexto de outro contrato.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que o programa de integridade n\u00e3o atingir as pontua\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas, a CGU elaborar\u00e1 um plano de conformidade com recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a empresa. A pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 seis meses, contados do recebimento do resultado da avalia\u00e7\u00e3o, para implementar as medidas indicadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O descumprimento desse prazo, ou a confirma\u00e7\u00e3o da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do programa ap\u00f3s eventual apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares, sujeitar\u00e1 a empresa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de 1% a 3% do valor do contrato de grande vulto, al\u00e9m da penalidade de impedimento de licitar e contratar. Caso, em nova avalia\u00e7\u00e3o, persista o descumprimento dos par\u00e2metros m\u00ednimos de integridade, a penalidade aplic\u00e1vel ser\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Para a hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o do programa de integridade como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 considerada declara\u00e7\u00e3o do licitante de que possui programa de integridade no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do processo licitat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do programa de integridade como crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es, a comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de declara\u00e7\u00e3o do licitante atestando possuir programa de integridade no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada mediante ades\u00e3o ao <\/span>Pacto Brasil pela Integridade Empresarial<\/span> \u2014 iniciativa da CGU criada para fomentar boas pr\u00e1ticas empresariais, nos termos da Portaria Normativa CGU n\u00ba 160\/2024.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao <\/span>Pacto Brasil<\/span> exige que o licitante realize uma autoavalia\u00e7\u00e3o estruturada das suas medidas de integridade, com base em metodologia elaborada pela pr\u00f3pria CGU. Para que o crit\u00e9rio de desempate seja aceito, essa autoavalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 (i) indicar a exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos para um programa de integridade e (ii) ser divulgada publicamente no portal do <\/span>Pacto Brasil<\/span>, em transpar\u00eancia ativa.<\/span><\/p>\n

Embora se trate de um procedimento simplificado \u2014 proporcional ao car\u00e1ter acess\u00f3rio do crit\u00e9rio de desempate \u2014 o modelo adotado pela CGU inova ao condicionar o benef\u00edcio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um autodiagn\u00f3stico. Al\u00e9m disso, a norma deixa claro que a CGU poder\u00e1 realizar procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o sobre os dados declarados pelos licitantes, o que refor\u00e7a o car\u00e1ter orientador, mas tamb\u00e9m fiscalizat\u00f3rio, da iniciativa.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 prevista, ainda, a edi\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico pela Secretaria de Integridade Privada da CGU, com o objetivo de disciplinar os procedimentos e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades federais respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre contratos, processos licitat\u00f3rios e processos de reabilita\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de programas de integridade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O regulamento tamb\u00e9m dever\u00e1 tratar do encaminhamento dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es realizadas pela CGU aos respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas cab\u00edveis. Espera-se que a futura norma traga maior clareza sobre o fluxo procedimental das avalia\u00e7\u00f5es, especialmente quanto ao interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre a CGU e os \u00f3rg\u00e3os licitantes no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de programas de integridade no contexto das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 medida bem-vinda e adequada ao princ\u00edpio da proporcionalidade, especialmente considerando sua aplica\u00e7\u00e3o restrita a contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto \u2014 acima de R$ 250 milh\u00f5es \u2014 e a hip\u00f3teses espec\u00edficas, como o crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de iniciativa alinhada \u00e0 natureza de risco das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em que se justifica a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de integridade voltados, em particular, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos associados ao setor p\u00fablico.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) abriu consulta p\u00fablica sobre a minuta de portaria que definir\u00e1 o procedimento e a metodologia para avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade no \u00e2mbito da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, nos termos do Decreto 12.304\/2024, editado em dezembro.\u00a0 A minuta foi disponibilizada pela Secretaria de Integridade Privada da CGU, e os interessados […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10596"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10596"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10596\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}