{"id":10592,"date":"2025-04-27T07:10:07","date_gmt":"2025-04-27T10:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/27\/devedores-contumazes-e-concorrencia-um-espaco-para-acao-do-cade\/"},"modified":"2025-04-27T07:10:07","modified_gmt":"2025-04-27T10:10:07","slug":"devedores-contumazes-e-concorrencia-um-espaco-para-acao-do-cade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/27\/devedores-contumazes-e-concorrencia-um-espaco-para-acao-do-cade\/","title":{"rendered":"Devedores contumazes e concorr\u00eancia: um espa\u00e7o para a\u00e7\u00e3o do Cade"},"content":{"rendered":"

A d\u00edvida ativa dos devedores contumazes no setor de combust\u00edveis saltou 20% nos \u00faltimos seis meses, conforme proje\u00e7\u00e3o do Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL)<\/a>, divulgada no \u00faltimo dia 16. O valor, que neste m\u00eas alcan\u00e7ou R$ 203 bilh\u00f5es, ajuda a explicar por que o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> definiu como prioridade do governo para 2025 o projeto de lei que estabelece normas para aprimorar a identifica\u00e7\u00e3o e o controle de devedores contumazes.<\/p>\n

Atualmente, tramitam no Congresso pelo menos dois projetos relevantes voltados \u00e0 revis\u00e3o do tratamento legal dos devedores contumazes: o PLP 125\/2022<\/a> e o PLP 164\/2022<\/a>. Este \u00faltimo, aprovado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado no \u00faltimo dia 9, foi originalmente apresentado com o prop\u00f3sito de estabelecer normas gerais para a identifica\u00e7\u00e3o e o controle desses devedores, tendo como objetivo declarado a preven\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es concorrenciais.<\/p>\n

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De fato, para al\u00e9m dos efeitos nefastos mais \u00f3bvios das pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o fiscal sobre a economia, como perda de arrecada\u00e7\u00e3o, incentivo ao crime organizado e est\u00edmulo \u00e0 venda de produtos de baixa qualidade, o agente que faz do n\u00e3o recolhimento de tributos seu modelo de neg\u00f3cios traz um desequil\u00edbrio imediato ao ambiente concorrencial.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum que empresas adotem a evas\u00e3o fiscal como estrat\u00e9gia competitiva, obtendo vantagem expressiva em ambientes com elevada carga tribut\u00e1ria, como os mercados de combust\u00edveis, tabaco e bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o interfere na concorr\u00eancia por impactar o custo de produtos e servi\u00e7os. O inadimplemento de tributos, em especial de impostos indiretos, d\u00e1 ao contribuinte que n\u00e3o os pagou vantagem extraordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos que pagaram. A atua\u00e7\u00e3o de empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos acaba sendo uma barreira \u00e0 entrada relevante nos mercados em que isso ocorre, afastando competidores e criando uma esp\u00e9cie de sele\u00e7\u00e3o negativa em evidente preju\u00edzo do consumidor.<\/p>\n

Entretanto, em que pese essa rela\u00e7\u00e3o bastante direta com a exist\u00eancia de danos \u00e0 concorr\u00eancia, at\u00e9 hoje o tratamento do tema pela autoridade concorrencial brasileira, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) oferece mais perguntas do que respostas.<\/p>\n

Em levantamento realizado pela obra Concorr\u00eancia e Tributa\u00e7\u00e3o[1]<\/a>, de 2019, a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do Cade sobre o tema apontou que a autoridade historicamente se mostrou reticente em examinar den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica que envolvam diretamente condutas de natureza tribut\u00e1ria. Com efeito, apesar do fato inconteste que tais pr\u00e1ticas possam gerar efeitos anticoncorrenciais, n\u00e3o h\u00e1 registros conhecidos de condena\u00e7\u00f5es por condutas dessa natureza.<\/p>\n

O estudo supracitado identificou que um dos argumentos utilizados pelo Cade para evitar a an\u00e1lise de condutas desse tipo \u00e9 o entendimento de que as distor\u00e7\u00f5es concorrenciais decorrentes da evas\u00e3o fiscal, por resultarem do descumprimento de normas tribut\u00e1rias \u2014 e n\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o concorrencial \u2014, configurariam situa\u00e7\u00f5es pontuais, pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o imediata a partir da regulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

No entanto, a realidade se mostra mais complexa, na medida em que devedores contumazes costumam construir complexos arranjos societ\u00e1rios e tribut\u00e1rios voltados ao inadimplemento il\u00edcito, se aproveitando de brechas legais e regulamentares para obstruir qualquer tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o e assim perpetuar as vantagens competitivas que obt\u00eam a partir da sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pr\u00f3prio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no \u00faltimo dia 10, resumiu esse modus operandi<\/em> ao afirmar que: \u201cO devedor contumaz est\u00e1 numa condi\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia muito satisfat\u00f3ria, porque n\u00e3o paga nada [de imposto], depois a empresa fecha e ele abre outra\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, parece evidente que o Cade pode \u2013 e deve \u2013 avan\u00e7ar. E, de fato, nas ocasi\u00f5es mais recentes em que a autarquia se debru\u00e7ou sobre a atua\u00e7\u00e3o dos chamados devedores contumazes, foi poss\u00edvel observar relativo amadurecimento em sua abordagem.<\/p>\n

\u00c9 o que se nota, por exemplo, no Inqu\u00e9rito Administrativo 08700.002532\/2018-33, instaurado a partir de den\u00fancia da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Combate \u00e0s Fraudes de Combust\u00edveis (ABCFC) contra a Rodopetro. A acusa\u00e7\u00e3o apontava que a empresa estaria deliberadamente deixando de recolher tributos como forma de praticar pre\u00e7os artificialmente baixos no mercado de distribui\u00e7\u00e3o de etanol. Posteriormente, o escopo da apura\u00e7\u00e3o foi ampliado em raz\u00e3o de den\u00fancia para incluir tamb\u00e9m a Refinaria de Manguinhos, a 76 Oil e outras distribuidoras.<\/p>\n

Apesar de a Superintend\u00eancia-Geral ter optado pelo arquivamento do caso, um pedido de avoca\u00e7\u00e3o feito pelo conselheiro Luis Braido levou o tema \u00e0 discuss\u00e3o no Tribunal do Cade. Na ocasi\u00e3o, ainda que uma d\u00favida em torno da exist\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o dominante por parte da Rodopetro e das demais representadas tenha servido de justificativa para o arquivamento definitivo do caso, ficou firmado um entendimento relevante: h\u00e1, sim, pertin\u00eancia concorrencial em investiga\u00e7\u00f5es dessa natureza, mesmo quando o cerne da conduta envolve quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

O debate ganhou novo f\u00f4lego novamente em 2023, quando o Departamento de Estudos Econ\u00f4micos do Cade publicou Nota T\u00e9cnica sobre o PLP 164\/2022, que trata da identifica\u00e7\u00e3o e controle de devedores contumazes. Embora o parecer tenha sido cr\u00edtico ao projeto \u2013 sobretudo por prever mecanismos de controle de pre\u00e7os \u2013, o DEE reconheceu expressamente que pr\u00e1ticas reiteradas de inadimpl\u00eancia fiscal podem causar distor\u00e7\u00f5es relevantes no ambiente concorrencial. Essa postura, que parece ter se sedimentado desde o caso envolvendo a Rodopetro, deixa aberta a possibilidade de futuras interven\u00e7\u00f5es do Cade sobre o tema.<\/p>\n

Ou seja, \u00e0 medida que diferentes setores da sociedade se mobilizam para enfrentar os impactos provocados pelos devedores contumazes, \u00e9 certo que o Cade tamb\u00e9m j\u00e1 deu sinais claros de que entende que esse tema tamb\u00e9m adentra sua seara de atua\u00e7\u00e3o Como pr\u00f3ximo passo, cabe ao Cade enfrentar as distor\u00e7\u00f5es na concorr\u00eancia causadas pela conduta anticompetitiva de devedores contumazes. Ao faz\u00ea-lo, o Cade n\u00e3o apenas refor\u00e7ar\u00e1 sua autoridade como guardi\u00e3o da concorr\u00eancia, mas tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente econ\u00f4mico mais justo e eficiente. Ganha a autarquia. Ganha o pa\u00eds.<\/p>\n

[1]<\/a> CARVALO, V. M. C.; MATTIUZZO, M.; MARQUES PROL, F.; LANGANKE, A. L. Concorr\u00eancia e Tributa\u00e7\u00e3o. Editora CEDES, 2019.<\/p>\n

[2]<\/a> SOUZA, N. Devedor contumaz ganha f\u00f4lego no Senado com apoio da Fazenda. Portal Eixos, 10 de abril de 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eixos.com.br\/combustiveis-e-bioenergia\/devedor-contumaz-ganha-folego-no-senado-com-apoio-da-fazenda\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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