{"id":10586,"date":"2025-04-26T08:16:55","date_gmt":"2025-04-26T11:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/royalties-como-renda-passiva\/"},"modified":"2025-04-26T08:16:55","modified_gmt":"2025-04-26T11:16:55","slug":"royalties-como-renda-passiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/royalties-como-renda-passiva\/","title":{"rendered":"Royalties como renda passiva?"},"content":{"rendered":"

A Lei 14.754\/2023<\/a>, sancionada com o objetivo de modernizar e aprimorar o regime de tributa\u00e7\u00e3o sobre investimentos no exterior, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e estruturas societ\u00e1rias internacionais controladas por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil, representa um avan\u00e7o relevante no combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal e \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o artificial da incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n

No entanto, como toda norma que busca um equil\u00edbrio entre arrecada\u00e7\u00e3o e neutralidade econ\u00f4mica, seus crit\u00e9rios precisam ser analisados com cautela \u2014 sobretudo quando os efeitos colaterais atingem setores estrat\u00e9gicos da economia, como a ind\u00fastria de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Um dos pontos mais sens\u00edveis da nova lei est\u00e1 no art. 8\u00ba, que trata da chamada tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica anual dos lucros das entidades controladas no exterior<\/strong>, ainda que tais lucros n\u00e3o tenham sido distribu\u00eddos. Para escapar desse regime mais gravoso, a empresa estrangeira deve ser considerada uma entidade n\u00e3o qualificada<\/strong>, o que ocorre quando pelo menos 60% de sua receita bruta decorre de \u201crenda ativa pr\u00f3pria\u201d[1].<\/p>\n

Ocorre que, segundo o \u00a72\u00ba do mesmo artigo, a lei exclui expressamente os royalties do conceito de renda ativa pr\u00f3pria<\/strong>. Em outras palavras: se uma empresa aufere receitas predominantemente por meio de royalties \u2014 mesmo que oriundos de contratos leg\u00edtimos de licenciamento de software ou propriedade intelectual desenvolvidos internamente \u2014, ela ser\u00e1 considerada uma \u201ccontrolada qualificada\u201d e seus lucros estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica pelo Brasil.<\/p>\n

Renda ativa x renda passiva: um recorte ultrapassado?<\/h3>\n

No contexto da Lei 14.754\/2023, renda ativa pr\u00f3pria<\/strong> refere-se \u00e0quela resultante de atividades operacionais regulares da empresa, como a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os com subst\u00e2ncia econ\u00f4mica. J\u00e1 a renda passiva<\/strong> inclui, entre outros, juros, dividendos, ganhos de capital, alugu\u00e9is e royalties<\/strong> \u2014 considerados como receitas desvinculadas de atividade produtiva.<\/p>\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o parte de um modelo econ\u00f4mico tradicional<\/strong>, no qual empresas geram renda ativa a partir de bens tang\u00edveis e renda passiva a partir da mera posse de ativos. No entanto, essa l\u00f3gica n\u00e3o dialoga com a nova realidade da economia digital<\/strong>, onde ativos intang\u00edveis<\/strong> \u2014 como algoritmos, software, bancos de dados, marcas e modelos de neg\u00f3cios digitais \u2014 s\u00e3o frequentemente o centro da atividade produtiva<\/strong>.<\/p>\n

O caso das empresas de tecnologia<\/h3>\n

Imagine uma startup brasileira que desenvolve um sistema pr\u00f3prio de intelig\u00eancia artificial voltado \u00e0 automa\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos. Para expandir sua atua\u00e7\u00e3o global, ela estrutura uma controlada no exterior, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por licenciar o software<\/strong> para hospitais e cl\u00ednicas fora do Brasil, recebendo, como contrapartida, royalties sobre o uso da tecnologia<\/strong>.<\/p>\n

Essa empresa estrangeira tem funcion\u00e1rios<\/strong>, estrutura operacional, contratos, e desenvolve atividade econ\u00f4mica real<\/strong> \u2014 mas, porque sua principal fonte de receita s\u00e3o os royalties, ser\u00e1 considerada \u201cqualificada\u201d pela nova lei e, portanto, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica anual no Brasil.<\/p>\n

Esse resultado viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong>, uma vez que a pessoa f\u00edsica residente no Brasil ser\u00e1 tributada anualmente sobre lucros que ainda n\u00e3o foram disponibilizados<\/strong>. Al\u00e9m disso, ignora o fato de que, nesse caso, os royalties n\u00e3o s\u00e3o meramente passivos<\/strong>, mas a forma principal de remunera\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa<\/strong>.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da OCDE e o tratamento internacional dos royalties<\/h3>\n

O artigo 12 do Modelo de Conven\u00e7\u00e3o da OCDE sobre a Bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong> define royalties como \u201cpagamentos de qualquer natureza recebidos como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso, ou pela concess\u00e3o do uso, de direitos autorais, patentes, marcas de f\u00e1brica ou de com\u00e9rcio, desenhos ou modelos, planos, f\u00f3rmulas ou processos secretos\u201d[2].<\/p>\n

Em muitos pa\u00edses, a qualifica\u00e7\u00e3o dos royalties como renda passiva ou ativa depende do contexto: quando originados de propriedade intelectual desenvolvida pela pr\u00f3pria empresa e explorada como atividade operacional, os royalties podem ser considerados como renda ativa<\/strong>.<\/p>\n

Ademais, o Pilar 1 da Reforma Tribut\u00e1ria Global da OCDE\/G20<\/strong> parte do reconhecimento de que os modelos de neg\u00f3cios baseados em intang\u00edveis s\u00e3o fontes leg\u00edtimas de cria\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f4mico, exigindo um redesenho das normas tradicionais de aloca\u00e7\u00e3o de lucros[3].<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ao ignorar essas tend\u00eancias, corre o risco de penalizar empresas que operam com inova\u00e7\u00e3o e intangibilidade<\/strong>, tratando-as da mesma forma que ve\u00edculos artificiais de acumula\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos e necessidade de revis\u00e3o<\/h3>\n

O impacto da exclus\u00e3o dos royalties como renda ativa pode ser profundo. Startups brasileiras com presen\u00e7a global, empresas de software que licenciam seus produtos no exterior, desenvolvedores de jogos digitais, marketplaces baseados em tecnologia pr\u00f3pria \u2014 todos esses modelos podem ser desincentivados pela tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica anual, caso concentrem sua receita em royalties.<\/p>\n

Isso cria uma assimetria perversa: empresas que operam com base em intang\u00edveis acabam sendo mais oneradas do que empresas que exploram bens f\u00edsicos ou prestam servi\u00e7os convencionais no exterior. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um risco de desincentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o internacional<\/strong>, j\u00e1 que estruturas transparentes e substanciais podem ser tratadas de forma mais onerosa do que aquelas que operam \u00e0 margem do sistema.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a Lei 14.754\/2023 representa um avan\u00e7o no enfrentamento da elis\u00e3o fiscal por meio de estruturas offshore artificiais. No entanto, a exclus\u00e3o absoluta dos royalties do conceito de renda ativa pr\u00f3pria \u00e9 um erro t\u00e9cnico com efeitos econ\u00f4micos relevantes<\/strong>, sobretudo para o setor tecnol\u00f3gico. Essa defini\u00e7\u00e3o estreita compromete a neutralidade econ\u00f4mica<\/strong> da norma e ignora o papel central dos ativos intang\u00edveis na gera\u00e7\u00e3o de valor no s\u00e9culo 21.<\/p>\n

Uma futura regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014 ou mesmo uma revis\u00e3o legislativa \u2014 deveria considerar os royalties oriundos de ativos desenvolvidos pela pr\u00f3pria empresa, utilizados no curso normal das suas opera\u00e7\u00f5es, como parte da renda ativa pr\u00f3pria<\/strong>, alinhando-se \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais e protegendo a competitividade da ind\u00fastria de inova\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Em tempos de transforma\u00e7\u00e3o digital acelerada, \u00e9 fundamental que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o desestimule a intelig\u00eancia brasileira de cruzar fronteiras<\/strong>.<\/p>\n

[1] BRASIL. Lei n\u00ba 14.754, de 12 de dezembro de 2023<\/strong>, art. 8\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n

[2] OCDE. Modelo de Conven\u00e7\u00e3o da OCDE sobre a Renda e o Capital<\/strong> (2022), Art. 12.<\/p>\n

[3] OCDE. Blueprint \u2013 Pillar One<\/strong>, 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/tax\/beps\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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