{"id":10584,"date":"2025-04-26T08:16:55","date_gmt":"2025-04-26T11:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/como-o-stf-e-os-trts-decidem-sobre-as-licencas-maternidade-e-paternidade\/"},"modified":"2025-04-26T08:16:55","modified_gmt":"2025-04-26T11:16:55","slug":"como-o-stf-e-os-trts-decidem-sobre-as-licencas-maternidade-e-paternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/como-o-stf-e-os-trts-decidem-sobre-as-licencas-maternidade-e-paternidade\/","title":{"rendered":"Como o STF e os TRTs decidem sobre as licen\u00e7as maternidade e paternidade"},"content":{"rendered":"

A fam\u00edlia contempor\u00e2nea \u00e9 constitu\u00edda, al\u00e9m dos la\u00e7os biol\u00f3gicos, pela afetividade e afinidade. Os padr\u00f5es conservadores e tradicionais, que consideravam inclu\u00eddos no conceito de fam\u00edlia somente os grupos sociais possuidores de uma figura paterna, do sexo masculino, e uma figura materna, do sexo feminino, foram declinados pelos novos tipos de fam\u00edlias, que trouxeram diversas inova\u00e7\u00f5es em seu modo de constitui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E a fam\u00edlia, seja ela formada a partir do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, por pais solteiros ou n\u00e3o, tem o dever de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente e a promo\u00e7\u00e3o do seu bem-estar, de acordo com o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, como ficam ent\u00e3o as licen\u00e7as para cuidados com os filhos, considerando a realidade das empresas de diferentes portes e as necessidades das fam\u00edlias brasileiras, nas suas diversas configura\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

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De modo geral, com o enfoque no direito materno, a CLT, no artigo 392, assegurou o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade de quatro meses (120 dias), permitindo que a funcion\u00e1ria se afaste de suas atividades profissionais sem preju\u00edzo de sal\u00e1rio. Esse per\u00edodo pode ser estendido para 180 dias em empresas que participam do Programa Empresa Cidad\u00e3 ou para servidoras p\u00fablicas. O benef\u00edcio tamb\u00e9m se aplica em casos de ado\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto ao direito paterno, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o no 1\u00b0 ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (ADCT), como o artigo 473, III, da CLT, preveem que a licen\u00e7a paternidade seja de 5 dias (remunerada), podendo chegar at\u00e9 20 para empresas cidad\u00e3s. <\/span><\/p>\n

Entretanto, devido a omiss\u00e3o legislativa que regulamente a licen\u00e7a-paternidade, o assunto virou objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20, no STF. Em 14 de dezembro de 2023, o STF<\/a> reconheceu a omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional<\/a> e fixou um prazo de 18 meses para que o Legislativo regulamentasse o direito previsto no artigo 7\u00ba, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O STF por sua vez j\u00e1 se pronunciou em diversos casos e consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que a licen\u00e7a parental deve ser garantida sem discrimina\u00e7\u00e3o, independentemente da forma de parentalidade. <\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es levam em considera\u00e7\u00e3o principalmente a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e os princ\u00edpios da dignidade humana, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da personalidade, da intimidade, da isonomia, da sa\u00fade e da felicidade, contidos artigo 1\u00ba, III, artigo 5\u00ba, caput, V, X e IX, art. 206, I, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

Vejamos alguns exemplos:<\/span><\/p>\n

RE 778.889 (julgamento em 2016): precedente no sentido de que a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deve ser id\u00eantica para genitoras adotivas e biol\u00f3gicas;<\/span>
\nRE 1.348.854 (julgamento em 2022): reconhecido o gozo da licen\u00e7a a servidores p\u00fablicos solteiros do sexo masculino que adotem crian\u00e7as;<\/span>
\nRE 842.844 (julgamento em 2023): garantiu-se o direito \u00e0 licen\u00e7a tamb\u00e9m \u00e0s servidoras p\u00fablicas detentoras de cargos em comiss\u00e3o;<\/span>
\nRE 1.211.446 (julgamento em 2023): fixada a tese indicando que a m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade, sendo que, caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade; e<\/span>
\nADIs 7.520, 7.528, 7.542 e 7.543 (julgamento em 2025): reconhecido o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de seis meses para servidoras tempor\u00e1rias e comissionadas em casos de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, conforme seus regimes jur\u00eddicos. O mesmo per\u00edodo foi assegurado ao pai solo, biol\u00f3gico ou adotante.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 simultaneidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio, destaca-se o disposto no artigo 71-A da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que o indiv\u00edduo que detiver a guarda de uma crian\u00e7a ter\u00e1 direito ao sal\u00e1rio-maternidade por um per\u00edodo de 120 dias, sendo vedada a concess\u00e3o simult\u00e2nea do benef\u00edcio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 permitido que ambos os parceiros recebam a licen\u00e7a-maternidade:<\/span><\/p>\n

Art. 71-A.\u00a0 Ao segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e9 devido sal\u00e1rio-maternidade pelo per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ressalvado o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica e o disposto no art. 71-B, n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido o benef\u00edcio a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de ado\u00e7\u00e3o ou guarda, ainda que os c\u00f4njuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Este entendimento decorre do fato de que o sal\u00e1rio-maternidade tem como objetivo fornecer suporte \u00e0 fam\u00edlia como um todo, priorizando o melhor interesse da crian\u00e7a, seja ela rec\u00e9m-nascida ou adotada.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 556\/2024 modificou o artigo 8-B da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 21\/2020, que disciplina a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade\/paternidade para os membros do Judici\u00e1rio, estabelecendo que, em uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, um dos pais teria direito ao tempo equivalente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, enquanto o outro parceiro ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade:<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba-B Aos casais em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, que utilizem t\u00e9cnicas de insemina\u00e7\u00e3o artificial, fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro e\/ou necessitem de barriga solid\u00e1ria ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufru\u00edrem das licen\u00e7as nos seguintes termos:
\nI \u2013 apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade;
\nII \u2013 o(a) outro(a) companheiro(a) poder\u00e1 se afastar do trabalho por prazo igual ao da licen\u00e7a-paternidade. (NR)<\/span><\/p>\n

Vale destacar ainda que, no \u00e2mbito dos TRTs, foi proferida decis\u00e3o considerando a situa\u00e7\u00e3o de pessoa n\u00e3o gestante que passou por tratamento para poder amamentar o filho, sendo definido pelo Tribunal do Trabalho que nesse caso tamb\u00e9m haveria o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, ainda que sua companheira tenha usufru\u00eddo do benef\u00edcio:<\/span><\/p>\n

LICEN\u00c7A-MATERNIDADE. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL HOMOAFETIVA. M\u00c3E N\u00c3O GESTANTE QUE REALIZOU TRATAMENTO M\u00c9DICO PARA ESTIMULA\u00c7\u00c3O DA PRODU\u00c7\u00c3O DE LEITE. No caso em exame, a Reclamante, m\u00e3e n\u00e3o gestante, comprova a realiza\u00e7\u00e3o de tratamento para estimula\u00e7\u00e3o de leite para viabilizar o aumento na disponibilidade de amamenta\u00e7\u00e3o da filha, bem como para o estreitamento de la\u00e7os maternos. Em que pese inexista legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de licen\u00e7a-maternidade para uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva entre duas mulheres, destaco o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132 em que fora estabelecido: \u201cO sexo das pessoas, salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa ou impl\u00edcita em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o se presta como fator de desiguala\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d. Assim, uma vez que a Reclamante comprova aptid\u00e3o para aleitamento da filha rec\u00e9m-nascida, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e por ser inadmiss\u00edvel uma interpreta\u00e7\u00e3o reducionista dos direitos dos casais homoafetivos, entendo que a senten\u00e7a deve ser mantida. Negado provimento ao Recurso da Reclamada. (TRT-5 \u2013 RORSum: 00000597120245050037, Relator: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ, Segunda Turma \u2013 Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz, julgamento em 20\/09\/2024)<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o considerou que o\u00a0leading case<\/em> do STF (RE 1.211.446) distingue-se do caso em quest\u00e3o e destacou o voto vogal do ministro Cristiano Zanin<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 duplicidade da licen\u00e7a-maternidade em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como por exemplo, quando a companheira n\u00e3o gestante fa\u00e7a tratamento para ter condi\u00e7\u00f5es de aleitamento. No voto restou expresso que situa\u00e7\u00f5es tais devem receber solu\u00e7\u00f5es excepcionais, analisadas caso a caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Esse cen\u00e1rio evidencia que a licen\u00e7a-paternidade no Brasil ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada para garantir maior equidade na divis\u00e3o das responsabilidades parentais. Enquanto a licen\u00e7a-maternidade avan\u00e7ou significativamente ao longo dos anos, o direito dos pais permanece limitado e depende de iniciativas legislativas que ainda est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STF de reconhecer a omiss\u00e3o legislativa representa um marco importante para impulsionar mudan\u00e7as nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Como pr\u00e1ticas do mercado, enquanto n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que atenda aos novos formatos de organiza\u00e7\u00e3o familiar (apesar de existirem atualmente muitos estudos relacionados ao tema licen\u00e7a parental \u00a0e inclusive projetos de lei, como por exemplo o PL 1974\/2021<\/span>[1]<\/a>, o PL 3.773\/2023<\/span>[2]<\/a>\u00a0e o PL 6.063\/2023)<\/span>[3]<\/a>, a tend\u00eancia tem sido a cria\u00e7\u00e3o pelas empresas de pol\u00edticas internas que oferecem a chamada \u201clicen\u00e7a parental\u201d, um benef\u00edcio que n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e \u00e9 concedido por um per\u00edodo igual ou superior ao que est\u00e1 previsto pela legisla\u00e7\u00e3o vigente,\u00a0visando criar um ambiente mais inclusivo e equilibrado, apoiando os colaboradores na cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com seus filhos, promovendo uma maior harmonia entre a vida profissional e pessoal.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0PL 1974\/2021: Institui a licen\u00e7a parental de 180 dias para cada respons\u00e1vel (limitada a duas pessoas por crian\u00e7a), aplic\u00e1vel a pais, m\u00e3es ou outros cuidadores com v\u00ednculo socioafetivo. Altera a CLT e outras leis para promover a igualdade na divis\u00e3o de cuidados familiares.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0PL 3.773\/2023: Aprovado na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do Senado em julho de 2024, esse projeto prop\u00f5e um aumento gradual da licen\u00e7a-paternidade, come\u00e7ando com 30 dias nos dois primeiros anos de vig\u00eancia e podendo chegar a 60 dias. Inclui ainda o \u201csal\u00e1rio-parentalidade\u201d como benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e veda a demiss\u00e3o sem justa causa por um m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a. O substitutivo da senadora Damares Alves prev\u00ea o parcelamento da licen\u00e7a em at\u00e9 dois per\u00edodos, com o primeiro sendo pelo menos metade do total e iniciando-se logo ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o. Atualmente, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0PL 6.063\/2023: Prop\u00f5e 60 dias de licen\u00e7a-paternidade e 180 dias de licen\u00e7a-maternidade, com acr\u00e9scimos em casos de nascimentos m\u00faltiplos e possibilidade de compartilhamento entre os pais. Est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A fam\u00edlia contempor\u00e2nea \u00e9 constitu\u00edda, al\u00e9m dos la\u00e7os biol\u00f3gicos, pela afetividade e afinidade. Os padr\u00f5es conservadores e tradicionais, que consideravam inclu\u00eddos no conceito de fam\u00edlia somente os grupos sociais possuidores de uma figura paterna, do sexo masculino, e uma figura materna, do sexo feminino, foram declinados pelos novos tipos de fam\u00edlias, que trouxeram diversas inova\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}