{"id":10582,"date":"2025-04-26T08:16:54","date_gmt":"2025-04-26T11:16:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/carf-diz-que-decadencia-deve-levar-em-conta-data-da-ciencia-de-cada-responsavel-solidario\/"},"modified":"2025-04-26T08:16:54","modified_gmt":"2025-04-26T11:16:54","slug":"carf-diz-que-decadencia-deve-levar-em-conta-data-da-ciencia-de-cada-responsavel-solidario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/carf-diz-que-decadencia-deve-levar-em-conta-data-da-ciencia-de-cada-responsavel-solidario\/","title":{"rendered":"Carf diz que decad\u00eancia deve levar em conta data da ci\u00eancia de cada respons\u00e1vel solid\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) formou maioria para definir que, no caso de lan\u00e7amento contra devedor principal, com a inclus\u00e3o no polo passivo de outros solid\u00e1rios, a decad\u00eancia deve ser computada com rela\u00e7\u00e3o a cada um dos devedores.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Na origem, o processo tratou da exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de valores registrados como distribui\u00e7\u00e3o de lucro (DLU), dos quais o fisco tentou requalificar como remunera\u00e7\u00e3o de segurados empregados, e declarados na Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ).<\/p>\n

O recurso foi apresentado contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o para rediscutir a mat\u00e9ria do prazo decadencial para os devedores solid\u00e1rios. A turma ordin\u00e1ria reconheceu a decad\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos solid\u00e1rios de forma diferenciada da decad\u00eancia do contribuinte, levando em conta que a contagem do prazo deveria observar a data da ci\u00eancia de cada um dos respons\u00e1veis solid\u00e1rios.<\/p>\n

Em voto vencedor, a relatora, conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, afirma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que a \u201cdecad\u00eancia seja computada para todos os devedores com base na data da ci\u00eancia do primeiro intimado\u201d.<\/p>\n

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Divergiram os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Marcos Roberto da Silva. \u201cA data de ci\u00eancia do respons\u00e1vel solid\u00e1rio n\u00e3o repercute na eventual decad\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o obrigacional t\u00edpica que se estabelece em plenitude quando da cientifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador\u201d, defende Medeiros, em voto favor\u00e1vel ao fisco.<\/p>\n

O caso tramita\u00a0 com o n\u00famero 10380.001217\/2009-18 e envolve a Hapvida Assist\u00eancia M\u00e9dica S.A.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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