{"id":10580,"date":"2025-04-26T04:34:44","date_gmt":"2025-04-26T07:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/o-pl-283-2025-e-o-backlash-sobre-o-racismo-reverso\/"},"modified":"2025-04-26T04:34:44","modified_gmt":"2025-04-26T07:34:44","slug":"o-pl-283-2025-e-o-backlash-sobre-o-racismo-reverso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/o-pl-283-2025-e-o-backlash-sobre-o-racismo-reverso\/","title":{"rendered":"O PL 283\/2025 e o backlash sobre o racismo reverso"},"content":{"rendered":"

O passado \u00e9 sempre uma interpreta\u00e7\u00e3o do presente. Walter Benjamin afirma que a historiografia oficial constitui o am\u00e1lgama de eventos observados n\u00e3o pelos oprimidos e humilhados, mas sim por aqueles que venceram ao longo da trajet\u00f3ria humana. Assim, para ele, \u00e9 necess\u00e1rio <\/span>\u201cescovar a hist\u00f3ria a contrapelo\u201d<\/span>\u00a0para reconstruir o passado, reinterpretar o presente e projetar o futuro.<\/span>[1]<\/a><\/p>\n

No hist\u00f3rico julgamento do <\/span>HC 929.002<\/a><\/span>, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) rejeitou categoricamente a tese do \u201cracismo reverso\u201d ao determinar, por unanimidade, o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal que imputava a suposta pr\u00e1tica do crime de inj\u00faria racial a homem negro que teria proferido ofensas contra homem branco em raz\u00e3o da cor da pele.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 muito acertada, a nosso ver. Mas nem todos concordam.<\/span><\/p>\n

No dia seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, foi apresentado o PL 283\/2025<\/a>, na inten\u00e7\u00e3o de, <\/span>in litteris<\/span><\/em>, conferir <\/span>\u201cmaior abrang\u00eancia \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de preconceito, para que sejam reconhecidos e punidos independentemente da cor, ra\u00e7a, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional da v\u00edtima.\u201d.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Na pr\u00e1tica, se o PL for aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel que pessoas negras, pardas, ind\u00edgenas ou pertencentes a algum outro grupo \u00e9tnico-racial historicamente exclu\u00eddo sejam investigadas e condenadas por praticar racismo contra pessoas brancas.<\/span><\/p>\n

A justificativa apresentada pelo autor da proposta se baseia na hipot\u00e9tica busca pela efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, dignidade da pessoa humana e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento deriva da equivocada concep\u00e7\u00e3o de que a mat\u00e9ria legislativa em vigor gera \u201c<\/span>interpreta\u00e7\u00f5es restritivas na aplica\u00e7\u00e3o da norma\u201d, <\/span>quando o combate ao preconceito deveria garantir \u201c<\/span>a todas as pessoas a mesma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contra atos discriminat\u00f3rios, independentemente de sua identidade racial, \u00e9tnica, religiosa ou nacional.\u201d. <\/span><\/p>\n

Entendemos, no entanto, que eventual aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em tela figuraria verdadeiro retrocesso civilizat\u00f3rio. Explica-se. <\/span><\/p>\n

O conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o se preocupa \u00fanica e exclusivamente com a aplica\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o formal do princ\u00edpio da igualdade, de modo a ignorar a dimens\u00e3o material. <\/span>Na dimens\u00e3o formal, este princ\u00edpio imp\u00f5e, basicamente, que todos devem submeter-se \u00e0 lei, de modo a impedir que o ordenamento seja fonte de favoritismos ou persegui\u00e7\u00f5es de grupos ou indiv\u00edduos.<\/span><\/p>\n

Na dimens\u00e3o material, por outro lado, busca a concretiza\u00e7\u00e3o efetiva da isonomia na sociedade, e considera, com essa finalidade, que a sociedade \u00e9 plural e que, lamentavelmente, \u00e9 composta por desigualdades estruturais, de ordem f\u00edsica, econ\u00f4mica e social, as quais resultam na exist\u00eancia de indiv\u00edduos favorecidos e desfavorecidos.<\/span><\/p>\n

Perante essa realidade, caso o Estado conferisse exatamente o mesmo tratamento aos indiv\u00edduos de uma sociedade, sem a necessidade de quaisquer adapta\u00e7\u00f5es para incluir aqueles assolados por desvantagens sociais e econ\u00f4micas, gerar-se-ia um cen\u00e1rio de desigualdade f\u00e1tica irremedi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Robert Alexy leciona, a esse respeito, que o princ\u00edpio da igualdade imp\u00f5e um paradoxo imanente: a igualdade de direitos sempre culmina em alguma desigualdade de fato. Logo, quem almeja proporcionar uma igualdade de fato, dever\u00e1 estar disposto a aceitar desigualdades de direitos.<\/span>[2]<\/a><\/p>\n

No contexto brasileiro, cujo processo de forma\u00e7\u00e3o civilizat\u00f3ria fora marcado por uma s\u00e9rie de trag\u00e9dias que vitimaram a popula\u00e7\u00e3o negra, agir de modo a prestigiar a igualdade exige a observ\u00e2ncia de ambas as acep\u00e7\u00f5es (formal e material) do princ\u00edpio. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 segredo que <\/span>\u201ca<\/span>\u00a0economia colonial latino-americana valeu-se da maior concentra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho at\u00e9 ent\u00e3o conhecida <\/span>(\u2026)\u201d<\/span>[3]<\/a>, de modo que<\/span>\u00a0<\/span>para a realiza\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito mercantil europeu, a metr\u00f3pole portuguesa contou com abundante m\u00e3o de obra escrava. <\/span><\/p>\n

Apenas o Brasil, do descobrimento at\u00e9 a metade do s\u00e9culo XIX, recebeu um contingente assustador de escravos africanos: 4,9 milh\u00f5es de cativos, isto \u00e9, \u201c<\/span>47% do total desembarcado em todo o continente americano entre 1500 e 1850<\/span>\u201d<\/span>[4]<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei \u00c1urea, em 1888, a escravid\u00e3o no pa\u00eds foi formalmente extinta. Entretanto, o momento posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da medida foi marcado pelo descaso em rela\u00e7\u00e3o aos libertos, sem que houvesse a fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito explorada. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, Laurentino Gomes denuncia que: <\/span><\/p>\n

Ao todo, cerca de 700 mil escravos ganharam a liberdade com a Lei \u00c1urea. Em propor\u00e7\u00e3o ao total de habitantes do pa\u00eds, era um n\u00famero relativamente pequeno. Na \u00e9poca da Independ\u00eancia, o Brasil tinha cerca de 1,5 milh\u00e3o de cativos, que representavam quase 40% do total da popula\u00e7\u00e3o. Em 1888, essa propor\u00e7\u00e3o tinha ca\u00eddo para apenas 5%. <\/span>Mesmo assim, os ex-escravos foram abandonados \u00e0 pr\u00f3pria sorte.<\/span>
\n[\u2026]<\/span><\/p>\n

Mesmo entre os abolicionistas, foram poucos os que manifestaram alguma preocupa\u00e7\u00e3o com a sorte dos ex-cativos. \u201c<\/span>Estavam mais interessados em livrar a sociedade brasileira do c\u00e2ncer da escravid\u00e3o do que em cuidar da sorte dos libertos<\/span>\u201d, acrescentou Viotti da Costa. \u201cUma vez conquistada a aboli\u00e7\u00e3o, a maioria deu-se por satisfeita: tinha alcan\u00e7ado seu objetivo.\u201d <\/span>Al\u00e9m do abandono a que foram relegados os ex-cativos, havia um tra\u00e7o mais sutil e duradouro da escravid\u00e3o que, a rigor, jamais se apagou na cultura brasileira. \u00c9 o preconceito contra negros e mulatos.<\/span>[5]<\/a><\/p>\n

A aboli\u00e7\u00e3o de escravatura foi realizada no Brasil \u00e0 m\u00edngua de um inicial projeto de democracia da aboli\u00e7\u00e3o<\/span>[6]<\/a>\u00a0id\u00f4neo a implementar a integra\u00e7\u00e3o dos sujeitos de direitos, com a respectiva promo\u00e7\u00e3o da igualdade e dos demais direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o negra. Como consequ\u00eancia, a sociedade brasileira precisa, ainda hoje, de a\u00e7\u00f5es efetivas a serem adotadas para extirpar o processo de produ\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o do racismo<\/span>[7]<\/a>, inclusive com envolvimento de m\u00faltiplos atores, \u00e0 luz do princ\u00edpio da solidariedade<\/span>[8]<\/a>, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o de precariedade social vivida pela popula\u00e7\u00e3o negra perdura no tempo. <\/span><\/p>\n

Totalmente aplic\u00e1vel ao contexto brasileiro a reflex\u00e3o de Angela Davis em rela\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos: \u201cc<\/span>ertamente, a liberdade negra, no sentido estrito, ainda n\u00e3o foi conquistada. Ainda mais considerando que um grande n\u00famero de pessoas negras est\u00e1 assentado na pobreza<\/span>\u201d<\/span>[9]<\/a>. <\/span><\/p>\n

De todo modo, \u00e9 certo que a viol\u00eancia, que antes era legitimada, passou a assumir fei\u00e7\u00f5es mais rebuscadas e a se manifestar com frieza mais sorrateira nas diversas searas da vida, mas at\u00e9 hoje pode ser notada com facilidade. Os dados demonstram patentemente a marginaliza\u00e7\u00e3o de que ainda \u00e9 v\u00edtima a popula\u00e7\u00e3o negra.<\/span><\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

O <\/span>\u00faltimo censo disponibilizado pelo IBGE<\/a><\/span>\u00a0revela, por exemplo, que a taxa de desemprego observada entre os negros \u00e9 superior \u00e0quela observada entre aqueles que se declararam brancos em aproximadamente 50% (cinquenta por cento).<\/span><\/p>\n

Os <\/span>\u00edndices de escolaridade<\/a><\/span> tamb\u00e9m se fizeram d\u00edspares: mais da metade da popula\u00e7\u00e3o negra n\u00e3o concluiu o ensino m\u00e9dio. Ademais, \u201cl<\/span>evando-se em considera\u00e7\u00e3o o grupo de jovens de 14 a 29 anos do pa\u00eds, 9,0 milh\u00f5es n\u00e3o completaram o ensino m\u00e9dio, seja por terem abandonado a escola antes do t\u00e9rmino desta etapa ou por nunca a terem frequentado.<\/span>\u201d. Desses, \u201c<\/span>27,4% eram brancos e 71,6% eram pretos ou pardos.\u201d.<\/span><\/p>\n

Quando consideradas as <\/span>taxas de analfabetismo<\/a><\/span>, a marginaliza\u00e7\u00e3o do negro \u00e9 igualmente patente. <\/span>Com efeito, <\/span>cerca de 3% (tr\u00eas por cento) dos indiv\u00edduos de 15 (quinze) anos ou mais de cor branca s\u00e3o analfabetos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas pretas ou pardas nessa faixa et\u00e1ria, o percentual cresce para mais que 7% (sete por cento), de modo a superar o dobro do percentual relativo \u00e0s pessoas brancas. <\/span><\/p>\n

Ao se examinar o analfabetismo em pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, de acordo com o mesmo censo, verifica-se que 8,6% (oito inteiros e seis d\u00e9cimos por cento) das pessoas de cor branca n\u00e3o sabem ler e escrever, enquanto 22,7% (vinte e dois inteiros e sete d\u00e9cimos por cento) das pessoas pretas ou pardas s\u00e3o analfabetas, percentual que representa quase o triplo daquele observado na popula\u00e7\u00e3o branca.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a representatividade negra nos espa\u00e7os de poder tamb\u00e9m se revela prejudicada. Nunca, na hist\u00f3ria do pa\u00eds, uma pessoa negra foi eleita diretamente para ocupar a presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Outrossim, do n\u00famero de 171 (cento e setenta e um) ministros e ministras que j\u00e1 compuseram o Supremo Tribunal Federal, os poucos homens negros representam uma quantidade \u00ednfima e rarefeita ao longo da hist\u00f3ria da Corte. <\/span><\/p>\n

Portanto, mesmo ap\u00f3s 137 (cento e trinta e sete) anos do fim da escravid\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o negra permanece absolutamente marginalizada no Brasil, como produto do grande \u00eaxito do fen\u00f4meno consistente em manuten\u00e7\u00e3o de \u201c<\/span>pactos narc\u00edsicos<\/span>\u201d<\/span>[10]<\/a>.<\/span><\/p>\n

E o efeito disso inevitavelmente se traduz em viol\u00eancia: segundo o <\/span>Atlas da Viol\u00eancia 2024 do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea)<\/a><\/span>, \u201c<\/span>a vitimiza\u00e7\u00e3o de pessoas negras \u2013 soma de pretos e pardos \u2013 em registros de homic\u00eddios correspondeu a 76,5% do total de homic\u00eddios registrados no pa\u00eds. (\u2026) Ou seja, proporcionalmente \u00e0s respectivas popula\u00e7\u00f5es, em m\u00e9dia, para cada pessoa n\u00e3o negra assassinada no Brasil, 2,8 negros s\u00e3o mortos<\/span>.\u201d.<\/span><\/p>\n

Parece-nos evidente que <\/span>\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de uma popula\u00e7\u00e3o historicamente vulnerabilizada da perpetua\u00e7\u00e3o do racismo estrutural que colaborar\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o mais plena da igualdade delineada pelo Constituinte. \u00c9 preciso criar uma desigualdade de direito para tentar proporcionar cen\u00e1rio de maior igualdade de fato. <\/span><\/p>\n

Ampliar o escopo dos crimes de preconceito em raz\u00e3o da cor, ra\u00e7a ou etnia para prever poss\u00edvel que pessoas brancas sejam v\u00edtimas de racismo seria conceder-lhes um aparato de defesa que s\u00f3 faz sentido quando destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos que comp\u00f5em minorias vulnerabilizadas. <\/span><\/p>\n

Pensar o contr\u00e1rio seria como criar mecanismos para evitar que autom\u00f3veis sejam atropelados por pedestres. Apesar de haver coer\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o de mecanismos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pedestres contra os atropelamentos por autom\u00f3veis, n\u00e3o parece fazer sentido que haja sistemas projetados a proteger ve\u00edculos automotores contra os atropelamentos por pedestres. Isso porque quem atropela \u00e9 o ve\u00edculo, ao passo que quem \u00e9 atropelado \u00e9 o pedestre, e n\u00e3o vice-versa. <\/span><\/p>\n

Paralelamente, quem sofre racismo n\u00e3o s\u00e3o os brancos, mas, sim, as pessoas inseridas nos grupos \u00e9tnicos minorit\u00e1rios. Proteger o branco de sofrer racismo, portanto, seria medida incoerente e completamente dissociada da realidade hist\u00f3rica, da dimens\u00e3o material da igualdade, dos dados atuais e do sentido de prote\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 efetiva, preconizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista disso, o relator do HC <\/span>929.002, ministro Og Fernandes<\/a>, brilhantemente exp\u00f4s em seu voto que o racismo \u00e9 um fen\u00f4meno estrutural que se conserva mesmo com a presen\u00e7a dos mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o desenvolvidos pelo ordenamento p\u00e1trio e aflige os grupos minorit\u00e1rios, que n\u00e3o abarcam as pessoas brancas. Veja-se: <\/span><\/p>\n

Ainda que seja poss\u00edvel observar que a evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das sociedades, especialmente com base no conceito de igualdade material derivado de movimentos Iluministas, tenha tentado arrefecer as estruturas do racismo, o fato \u00e9 que tal din\u00e2mica segue estabelecida. Em outras palavras, o racismo como fen\u00f4meno estruturado, acaba por se revelar, muitas vezes, em atos e posturas silenciosas.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201cgrupos minorit\u00e1rios\u201d induvidosamente n\u00e3o se refere ao contingente populacional de determinada coletividade, mas \u00e0queles que, ainda que sejam numericamente majorit\u00e1rios, n\u00e3o est\u00e3o igualmente representados nos espa\u00e7os de poder, p\u00fablico ou privado, que s\u00e3o frequentemente discriminados inclusive pelo pr\u00f3prio Estado e que, na pr\u00e1tica, t\u00eam menos acesso ao exerc\u00edcio pleno da cidadania. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acreditar que a popula\u00e7\u00e3o brasileira branca possa ser considerada como minorit\u00e1ria. Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 como a situa\u00e7\u00e3o narrada nos autos corresponder ao crime de inj\u00faria racial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Menciona-se, ainda, que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia de 2013 (dois mil e treze), incorporada ao direito p\u00e1trio com natureza de norma constitucional em 2022 (dois mil e vinte e dois), por meio do <\/span>Decreto 10.932\/2022<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, a referida Conven\u00e7\u00e3o definiu que <\/span><\/p>\n

As v\u00edtimas do racismo, da discrimina\u00e7\u00e3o racial e de outras formas correlatas de intoler\u00e2ncia nas Am\u00e9ricas s\u00e3o, entre outras, <\/span>afrodescendentes, povos ind\u00edgenas, bem como outros grupos e minorias raciais e \u00e9tnicas ou grupos que por sua ascend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica s\u00e3o afetados por essas manifesta\u00e7\u00f5es<\/span>;<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz das suas naturezas convencional e constitucional, o PL 283\/2025, com o teor que apresenta at\u00e9 o momento, n\u00e3o passa pelo teste de convencionalidade e, \u00e0 luz da incipi\u00eancia nacional do exerc\u00edcio do controle de convencionalidade, vale ressaltar que se revela tamb\u00e9m inconstitucional. Isso n\u00e3o somente em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia da mais adequada acep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, mas, tamb\u00e9m, por sua manifesta viola\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o Interamericana, aprovada com o rito de emenda constitucional, em edifica\u00e7\u00e3o de uma democracia constitucional antirracista.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n

Foi justamente em aten\u00e7\u00e3o ao passado tr\u00e1gico e traum\u00e1tico que assolou o Brasil, \u00e0 arquitetura normativa delineada pelo constituinte e aos compromissos internacionais assinados pelo pa\u00eds, que o STJ julgou o HC 929.002. E a conclus\u00e3o adotada naquele julgado, a nosso ver, \u00e9 incensur\u00e1vel, uma vez que implementou uma hermen\u00eautica jur\u00eddica negra, vale dizer, aquela que desestabiliza \u201c<\/span>pr\u00e1ticas sociais que estabelecem o pertencimento aos grupos dominantes como crit\u00e9rio para o acesso a direitos<\/span>\u201d<\/span>\u00a0<\/span>[11]<\/a>. <\/span><\/p>\n

\u00c9 importante que se mantenha viva a lembran\u00e7a da hist\u00f3ria brasileira \u2013 por mais horrenda que ela possa ser, em alguns aspectos. Por vezes, o esquecimento pode criar condi\u00e7\u00f5es para a reitera\u00e7\u00e3o de trag\u00e9dias do passado, ou, no m\u00ednimo, possibilitar a renova\u00e7\u00e3o de erros outrora j\u00e1 cometidos.<\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0BENJAMIN, Walter.\u00a0<\/span>Sobre o Conceito de Hist\u00f3ria: edi\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/span>\u00a0S\u00e3o Paulo: Alameda Editorial, 2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0ALEXY, Robert. <\/span>Teor\u00eda de los derechos fundamentales.<\/span>\u00a0Madrid: Centro de Estudios Pol\u00edticos y Constitucionales; 2001.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0GALEANO, Eduardo.\u00a0<\/span>As Veias Abertas da Am\u00e9rica Latina.<\/span>\u00a0Porto Alegre: L&Pm Editores, 2022, p. 62.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0GOMES, Laurentino.\u00a0<\/span>Escravid\u00e3o. Volume 1: Do Primeiro Leil\u00e3o de Cativos em Portugal at\u00e9 a Morte de Zumbi dos Palmares.<\/span>\u00a01\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2019, p. 254.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[5]<\/a>\u00a0GOMES, Laurentino.\u00a0<\/span>1889: Como um Imperador Cansado, um Marechal Vaidoso e um Professor Injusti\u00e7ado Contribu\u00edram Para o Fim da Monarquia e a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no Brasil.<\/span>\u00a0Rio de Janeiro: Globo Livros, 2013, p. 218 \u2013 219.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0Cf. DU BOIS, W. E. Burghardt. <\/span>Black Reconstruction: an essay toward a history of the part which black folk played in the attempt to reconstruct democracy in America, 1860-1880.<\/span>\u00a0New York: Harcourt, Brace and Company, Inc., 1935, p. 325.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[7]<\/a>\u00a0 Fundamental para superar o passado, como preconizado por Frantz Fanon. Cf. FANON, Frantz.<\/span>\u00a0<\/span>Pele Negra, M\u00e1scaras Brancas<\/span>. Salvador: EDUFBA, 2008, p. 187.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[8]<\/a>\u00a0Angela Davis destaca a imprescindibilidade da solidariedade para o delineamento de um futuro antirracista, vide DAVIS, Angela.<\/span>\u00a0<\/span>A democracia da aboli\u00e7\u00e3o: para al\u00e9m do imp\u00e9rio, das pris\u00f5es e da tortura. <\/span>Rio de Janeiro: Difel, 2019, p. 31. <\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[9]<\/a>\u00a0DAVIS, Angela. <\/span>A liberdade \u00e9 uma luta constante<\/span>. Trad.: Heci Regina Candiani. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2018, p. 49.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[10]<\/a>\u00a0BENTO, Cida. <\/span>O Pacto da Branquitude<\/span>. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 76.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[11]<\/a>\u00a0MOREIRA, Adilson Jos\u00e9. <\/span>Pensando como um negro: ensaio de hermen\u00eautica jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span>S\u00e3o Paulo: Editora Contracorrente, 2019, p. 263.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O passado \u00e9 sempre uma interpreta\u00e7\u00e3o do presente. Walter Benjamin afirma que a historiografia oficial constitui o am\u00e1lgama de eventos observados n\u00e3o pelos oprimidos e humilhados, mas sim por aqueles que venceram ao longo da trajet\u00f3ria humana. Assim, para ele, \u00e9 necess\u00e1rio \u201cescovar a hist\u00f3ria a contrapelo\u201d\u00a0para reconstruir o passado, reinterpretar o presente e projetar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10580"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10580"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10580\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}