{"id":10578,"date":"2025-04-26T04:34:44","date_gmt":"2025-04-26T07:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/nova-resolucao-do-cnmp-e-a-importancia-de-dados-no-controle-da-atividade-policial\/"},"modified":"2025-04-26T04:34:44","modified_gmt":"2025-04-26T07:34:44","slug":"nova-resolucao-do-cnmp-e-a-importancia-de-dados-no-controle-da-atividade-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/26\/nova-resolucao-do-cnmp-e-a-importancia-de-dados-no-controle-da-atividade-policial\/","title":{"rendered":"Nova Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP e a import\u00e2ncia de dados no controle da atividade policial"},"content":{"rendered":"

No dia 8 de abril, durante a 5\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>) aprovou resolu\u00e7\u00e3o que disciplina a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> na investiga\u00e7\u00e3o de morte, viol\u00eancia sexual, tortura, desaparecimento for\u00e7ado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>.<\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise do texto da referida resolu\u00e7\u00e3o, verifica-se a materializa\u00e7\u00e3o da necessidade de dados qualificados no controle<\/a> externo da atividade policial, ao prever que o CNMP incluir\u00e1, em seu Sistema de Gest\u00e3o de Tabelas Processuais Unificadas, o assunto \u201ccrimes ocorridos em decorr\u00eancia ou no contexto de interven\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, para o fim de cadastramento de Procedimentos Investigat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

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Essa determina\u00e7\u00e3o se releva necess\u00e1ria devido ao aumento expressivo de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial (MDIP), que cresceram 188,9% desde 2013, com forte impacto sobre jovens negros, segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2024. Al\u00e9m disso, o Brasil sofreu diversas condena\u00e7\u00f5es na Corte Interamericana de Direitos Humanos devido \u00e0 inefici\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes policiais em casos de viol\u00eancia letal.<\/span><\/p>\n

Essa necessidade de produ\u00e7\u00e3o de dados decorre, n\u00e3o apenas, como uma medida de concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, mas provem da condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Cosme Rosa Genoveva e Outros \u2013 Caso Favela Nova Bras\u00edlia. Naquele julgamento, ficou determinada a obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual com dados oficiais envolvendo mortes em decorr\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o policial.<\/span><\/p>\n

Conforme consta da senten\u00e7a do referido caso, no que se refere \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais sobre n\u00famero de mortes de policiais e civis durante opera\u00e7\u00f5es policiais, o Estado informou que a implementa\u00e7\u00e3o desses relat\u00f3rios est\u00e1 prevista no Plano Plurianual 2012-2015, e destacou a exist\u00eancia do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas (SINESP) e o Anu\u00e1rio Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica no \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o qual, desde 2014, acompanha a quest\u00e3o da letalidade policial<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em que pese o Estado brasileiro tenha se comprometido \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios anuais sobre as MDIP\u2019s, n\u00e3o h\u00e1, hoje, um banco de dados nacional que contenha dados oficiais sobre esses quantitativos. Ou seja, n\u00e3o houve, por parte do Brasil, cumprimento desta parte da senten\u00e7a proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Bras\u00edlia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, essa atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, t\u00e3o relevante e necess\u00e1ria no atual panorama de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, se revela deficit\u00e1rio em face da inexist\u00eancia de dados qualificados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica. Assim, a nova Resolu\u00e7\u00e3o visa suprir essa lacuna no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece de medidas implementadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de alguns estados, que buscou realizar levantamentos dos quantitativos de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial. Ocorre que, ainda assim, permanece o cen\u00e1rio de inexist\u00eancia de dados qualificados em \u00e2mbito nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alberto Liebling Winogron Kopittke discorre, em sua obra, sobre a aus\u00eancia de evid\u00eancias em seguran\u00e7a p\u00fablica nos estados em desenvolvimento, informando que, \u201cenquanto nos pa\u00edses desenvolvidos a revolu\u00e7\u00e3o das evid\u00eancias j\u00e1 est\u00e1 em sua terceira etapa, nos pa\u00edses pobres e em desenvolvimento o cen\u00e1rio \u00e9 bem diferente. Apesar desses pa\u00edses serem expressivamente mais atingidos pela viol\u00eancia do que os pa\u00edses desenvolvidos, eles possuem uma baixa produ\u00e7\u00e3o de conhecimento baseado em evid\u00eancias nas<\/span> mais diferentes \u00e1reas de conhecimento, incluindo a \u00e1rea de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia<\/span>\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ademais, essa produ\u00e7\u00e3o de dados oficiais \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 279 de 2023, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qual determina, em seu artigo 10, que \u201ccabe aos ramos e unidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar a partir de um plano de a\u00e7\u00e3o institucional espec\u00edfico, contendo diagn\u00f3stico, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da letalidade e da vitimiza\u00e7\u00e3o policiais, que considere: II \u2013 o fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas aptas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade e da vitimiza\u00e7\u00e3o policiais, com a finalidade de promover: b) a cria\u00e7\u00e3o de fluxos capazes de auxiliar o monitoramento da atividade policial, ampliando os canais de comunica\u00e7\u00e3o interinstitucionais e a coleta de dados<\/span>\u201d.<\/span><\/p>\n

A referida resolu\u00e7\u00e3o estabelece, ainda, em seu artigo 13, que \u201cos ramos e unidades do Minist\u00e9rio P\u00fablico concentrar\u00e3o os dados relativos \u00e0s ocorr\u00eancias de letalidade e vitimiza\u00e7\u00e3o policiais, a fim de alimentar, mensalmente, o Sistema de Registro de Mortes Decorrentes de Interven\u00e7\u00e3o Policial do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Decreto 12.341\/2024, que regulamenta o uso da for\u00e7a e dos instrumentos de menor potencial ofensivo, reafirma a necessidade de uma seguran\u00e7a p\u00fablica baseada em evid\u00eancias, ao disciplinar, em seu artigo 5\u00ba, que, \u201cpara implementa\u00e7\u00e3o do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto, compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica: XI \u2013 consolidar e publicar dados nacionais relativos ao uso da for\u00e7a pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, resta evidente que a efetividade do controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 diretamente condicionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados qualificados. A aus\u00eancia de um banco de dados nacional sobre as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial (MDIP) compromete n\u00e3o apenas a atua\u00e7\u00e3o ministerial, mas tamb\u00e9m o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil, especialmente no que se refere \u00e0 decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

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Esse cen\u00e1rio demonstra que o aprimoramento do controle externo exige n\u00e3o apenas fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m o fortalecimento de mecanismos de coleta, sistematiza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados.<\/span><\/p>\n

Portanto, para que o controle externo da atividade policial se torne efetivo e atue como instrumento de redu\u00e7\u00e3o da letalidade e da impunidade, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Brasil avance na produ\u00e7\u00e3o de dados confi\u00e1veis e acess\u00edveis, garantindo n\u00e3o apenas a conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais, mas tamb\u00e9m uma atua\u00e7\u00e3o ministerial mais t\u00e9cnica, estrat\u00e9gica e voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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