{"id":10576,"date":"2025-04-25T19:43:13","date_gmt":"2025-04-25T22:43:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/decisao-reconhece-a-validade-da-inscricao-de-trabalhador-idoso-no-pai-e-determina-o-pagamento-de-indenizacao\/"},"modified":"2025-04-25T19:43:13","modified_gmt":"2025-04-25T22:43:13","slug":"decisao-reconhece-a-validade-da-inscricao-de-trabalhador-idoso-no-pai-e-determina-o-pagamento-de-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/decisao-reconhece-a-validade-da-inscricao-de-trabalhador-idoso-no-pai-e-determina-o-pagamento-de-indenizacao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o reconhece a validade da inscri\u00e7\u00e3o de trabalhador idoso no PAI e determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o reconhece a validade da inscri\u00e7\u00e3o de trabalhador idoso no PAI e determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Sex, 25\/04\/2025 – 16:43<\/span><\/p>\n

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Decis\u00e3o reconhece a validade da inscri\u00e7\u00e3o de trabalhador idoso no PAI e determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a validade da inscri\u00e7\u00e3o de um trabalhador idoso no Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) de uma empresa petrol\u00edfera. A decis\u00e3o un\u00e2nime reformou a senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia e deferiu o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao reclamante no valor de R$ 200 mil, em raz\u00e3o de obst\u00e1culos impostos ao exerc\u00edcio de seu direito.<\/p>\n

O caso envolve um trabalhador com mais de 60 anos que, durante a pandemia de Covid-19, manifestou interesse na ades\u00e3o ao programa de aposentadoria, por meio de um requerimento protocolado em 29 de julho de 2020. Apesar de reconhecer esse fato, a empresa alegou que o trabalhador n\u00e3o completou uma etapa adicional de confirma\u00e7\u00e3o no sistema digital, o que impediu a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao PAI.<\/p>\n

O ju\u00edzo sentenciante julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o formulado pelo trabalhador, por considerar que \u201cinexiste prova de que o autor tenha efetivamente se inscrito no PAI, por meio do Sistema de Programas de Desligamento Volunt\u00e1rio (SPDV) ou com o preenchimento de formul\u00e1rio espec\u00edfico\u201d.<\/p>\n

Ao julgar o recurso do empregado, os desembargadores da 11\u00aa C\u00e2mara consideraram que, al\u00e9m de n\u00e3o constar expressamente no regulamento a exig\u00eancia de uma etapa adicional de confirma\u00e7\u00e3o, esta \u201cconstituiu um obst\u00e1culo desarrazoado ao exerc\u00edcio do direito por trabalhador idoso em contexto excepcional de pandemia\u201d. A migra\u00e7\u00e3o abrupta para o atendimento remoto, sem alternativas adequadas, foi considerada uma medida que cerceou a autonomia do trabalhador.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, enfatizou que, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741\/2003), as empresas t\u00eam o dever legal de adaptar seus processos para atender \u00e0s necessidades dos trabalhadores idosos, garantindo sua autonomia e dignidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o se norteia no Protocolo para Atua\u00e7\u00e3o e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminat\u00f3ria, Interseccional e Inclusiva, \u201cquando preceitua que a luta contra o idadismo tem muitas semelhan\u00e7as \u00e0 luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia\u201d, refor\u00e7ando a necessidade de \u201cpromover a efetiva inclus\u00e3o dessas pessoas que deram significativa contribui\u00e7\u00e3o para a sociedade\u201d.<\/p>\n

Com base nesses argumentos, a 11\u00aa C\u00e2mara condenou a empresa ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao estabelecido no Programa de Aposentadoria Incentivada, em respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal conferida ao trabalhador idoso.\u00a0<\/p>\n

(Processo n\u00ba 0011243-26.2023.5.15.0087)<\/p>\n

Foto: Banco de imagens Canva.<\/em><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<\/em>
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.
\nTRT-15
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\nimprensa@trt15.jus.br<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 25\/04\/2025 – 16:43<\/div>\n

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