{"id":10570,"date":"2025-04-25T20:27:00","date_gmt":"2025-04-25T23:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas-2\/"},"modified":"2025-04-25T20:27:00","modified_gmt":"2025-04-25T23:27:00","slug":"stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/stf-tem-maioria-para-invalidar-lei-municipal-que-proibe-uso-de-linguagem-neutra-em-escolas-2\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para invalidar lei municipal que pro\u00edbe uso de linguagem neutra em escolas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 1.310\/2021, de S\u00e3o Gon\u00e7alo (RJ), que estabelece o aprendizado de acordo com a norma culta da l\u00edngua portuguesa, vedando a utiliza\u00e7\u00e3o da \u2018linguagem neutra\u2019 e do dialeto \u2018n\u00e3o bin\u00e1rio\u2019 nas institui\u00e7\u00f5es de ensino do munic\u00edpio. O caso foi analisado em Plen\u00e1rio Virtual na ADPF 1164<\/a> at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta quinta-feira (24\/4).<\/p>\n

A lei municipal foi contestada pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas (ABRAFH). De acordo com as entidades, a norma afronta diversos dispositivos constitucionais e viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Defendem ainda que, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e da isonomia, a lei municipal afronta a liberdade de express\u00e3o e a liberdade de ensino dos professores, bem como a liberdade de aprendizado dos alunos.<\/p>\n

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A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. Segundo ele, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, al\u00e9m da edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino. Por isso, sugeriu que tamb\u00e9m seja fixada a seguinte tese de julgamento no caso em an\u00e1lise: \u201c\u00c9 formalmente inconstitucional norma estadual ou municipal que disponha sobre a l\u00edngua portuguesa, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

Conforme observou Mendon\u00e7a, a discuss\u00e3o sobre legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais que regulamentam a proibi\u00e7\u00e3o ou a imposi\u00e7\u00e3o da linguagem neutra em escolas n\u00e3o \u00e9 novidade no STF, que tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais que caminham nesse sentido.<\/p>\n

Assim, ressaltou que, interpretando a sistem\u00e1tica estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo fixou o entendimento de que \u201cos munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia legislativa para a edi\u00e7\u00e3o de normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente\u201d.<\/p>\n

Desse modo, destacou que estados e munic\u00edpios devem observar, necessariamente, as normas gerais editadas pela Uni\u00e3o \u2013 em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996<\/a>) e as disposi\u00e7\u00f5es da Base Nacional Comum Curricular.<\/p>\n

\u201cPortanto, ao estabelecer regras gerais em rela\u00e7\u00e3o ao uso e ao aprendizado da l\u00edngua portuguesa em estabelecimentos de ensino localizados no munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo e ao prever san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento dessas diretrizes, a Lei municipal 1.310\/2021 cont\u00e9m, nestas partes, ineg\u00e1vel v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, pois regula, ao mesmo tempo: (i) mat\u00e9ria de interesse nacional e (ii) tema cuja edi\u00e7\u00e3o de normas gerais \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o\u201d, concluiu Mendon\u00e7a.<\/p>\n

O entendimento do relator foi integralmente acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> e Luiz Fux<\/a>.<\/p>\n

Diverg\u00eancia parcial aberta por Zanin<\/h3>\n

Ao abrir diverg\u00eancia ao voto do relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, o ministro Cristiano Zanin<\/a> entendeu que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade do artigo 1\u00b0 da lei municipal. Segundo ele, tal dispositivo apenas reproduz e regulamenta no \u00e2mbito local as diretrizes gerais fixadas pela Uni\u00e3o, estando \u201cadstrito aos limites da compet\u00eancia suplementar do munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, de acordo com Zanin, conforme consta no dispositivo da Lei 1.310\/2021, o aprendizado da norma culta da l\u00edngua portuguesa, em respeito \u00e0s Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), ao Vocabul\u00e1rio Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa (VOLP) e ao Tratado Internacional Vinculativo do Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, n\u00e3o contraria as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB<\/a>).<\/p>\n

Entretanto, quanto aos artigos 2\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0 da norma questionada, Zanin acompanhou o relator e entendeu que houve invas\u00e3o pelo munic\u00edpio da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o. O ministro Nunes Marques<\/a> acompanhou a diverg\u00eancia parcial aberta por Zanin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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