{"id":10568,"date":"2025-04-25T20:27:00","date_gmt":"2025-04-25T23:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/cgu-agu-e-mpf-pactuam-atuacao-coordenada-em-acordos-de-leniencia\/"},"modified":"2025-04-25T20:27:00","modified_gmt":"2025-04-25T23:27:00","slug":"cgu-agu-e-mpf-pactuam-atuacao-coordenada-em-acordos-de-leniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/cgu-agu-e-mpf-pactuam-atuacao-coordenada-em-acordos-de-leniencia\/","title":{"rendered":"CGU, AGU e MPF pactuam atua\u00e7\u00e3o coordenada em acordos de leni\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) firmaram um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) voltado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia<\/a> com empresas envolvidas em il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O acordo de coopera\u00e7\u00e3o tem vig\u00eancia inicial de cinco anos, e pode ser prorrogado. O acordo n\u00e3o impede a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o institucional aut\u00f4noma quando n\u00e3o houver coordena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O acordo tem como objetivo central estabelecer fluxos coordenados de atua\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os, com o fim de evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, assegurar o devido processo legal e promover maior previsibilidade jur\u00eddica para empresas que optem por colaborar com o Estado. Entre os mecanismos para viabilizar a coopera\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de um plano comum de trabalho, uma metodologia comum para c\u00e1lculo de multas e comunica\u00e7\u00e3o envolvendo os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Instrumentos<\/h2>\n

O acordo entre CGU, AGU e MPF prev\u00ea uma s\u00e9rie de mecanismos para \u201cassegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e efetividade\u201d na condu\u00e7\u00e3o dos acordos. Para come\u00e7ar, execu\u00e7\u00e3o do acordo ser\u00e1 coordenada por \u00e1reas espec\u00edficas: Diretoria de Acordos de Leni\u00eancia da CGU, Procuradoria Nacional da Uni\u00e3o de Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Probidade da AGU, e 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF.<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m adotar\u00e3o um plano de trabalho comum como parte do acordo, que poder\u00e1 ser reformulado em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a assinatura. Esse plano estabelece prazos, a\u00e7\u00f5es e respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do ACT. Al\u00e9m disso, sempre que uma empresa interessada propuser um acordo de leni\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o firmar um memorando de entendimentos com a parte proponente, prevendo os direitos e responsabilidades das partes durante a negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em decorr\u00eancia do acordo, CGU, AGU e MPF devem chegar a uma metodologia \u00fanica de c\u00e1lculo de multas, ressarcimentos e vantagens indevidas, par\u00e2metros para an\u00e1lise de programas de integridade e procedimentos de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o de sigilo.<\/span><\/p>\n

Segundo o documento, quando um \u00f3rg\u00e3o receber um pedido de acordo, dever\u00e1 comunicar os demais \u201co mais breve poss\u00edvel\u201d, exceto nos casos em que o sigilo judicial ou medidas cautelares exigirem reserva tempor\u00e1ria. O acordo exige que os \u00f3rg\u00e3os adotem protocolos internos para preserva\u00e7\u00e3o do sigilo, restringindo o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es apenas a agentes p\u00fablicos diretamente envolvidos.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es devem solicitar ao Tesouro Nacional um c\u00f3digo espec\u00edfico para recolhimento de valores referentes a acordos de leni\u00eancia celebrados em conjunto, facilitando a rastreabilidade dos recursos pagos.<\/span><\/p>\n

CGU, AGU e MPF tamb\u00e9m se comprometeram a \u201cresolver eventuais conflitos mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros pr\u00e9-estabelecidos para o c\u00e1lculo dos valores pactuados\u201d, bem como assegurar \u201ca inadmissibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de provas em detrimento da pessoa jur\u00eddica colaboradora em esferas sancionat\u00f3rias diversas das previstas em acordo\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 hoje<\/h3>\n

Criados pela Lei 12.846\/2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, os acordos de leni\u00eancia permitem que empresas envolvidas em pr\u00e1ticas il\u00edcitas colaborem com as investiga\u00e7\u00f5es e obtenham benef\u00edcios, como a redu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a atua\u00e7\u00e3o fragmentada dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na negocia\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o desses acordos tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultado a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o. Como na organiza\u00e7\u00e3o atual \u00e9 poss\u00edvel que diversos \u00f3rg\u00e3os possam negociar acordos de leni\u00eancia, pode haver exig\u00eancias repetidas ou conflitantes e valores distintos estabelecidos por eles, al\u00e9m de se tratarem de acordos com efeitos jur\u00eddicos ilimitados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o novo acordo entre CGU, AGU e MPF, o sistema atual contribui para \u201ca sobreposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, diverg\u00eancias interpretativas e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 inviabiliza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es que poderiam resultar na obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de provas, na responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva dos envolvidos e na repara\u00e7\u00e3o de danos aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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