{"id":10564,"date":"2025-04-25T20:27:00","date_gmt":"2025-04-25T23:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/icms-nao-incide-em-operacoes-que-antecedem-exportacao-de-tabaco-sem-industrializacao-diz-stf\/"},"modified":"2025-04-25T20:27:00","modified_gmt":"2025-04-25T23:27:00","slug":"icms-nao-incide-em-operacoes-que-antecedem-exportacao-de-tabaco-sem-industrializacao-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/icms-nao-incide-em-operacoes-que-antecedem-exportacao-de-tabaco-sem-industrializacao-diz-stf\/","title":{"rendered":"ICMS n\u00e3o incide em opera\u00e7\u00f5es que antecedem exporta\u00e7\u00e3o de tabaco sem industrializa\u00e7\u00e3o, diz STF"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, nesta quinta-feira (24\/4), que \u00e9 inexig\u00edvel o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas que antecedem a exporta\u00e7\u00e3o de tabaco, quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios do processo de industrializa\u00e7\u00e3o do produto. Os ministros analisaram um recurso do Paran\u00e1 contra uma decis\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR<\/a>) que entendeu que, quando da conseguinte circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, \u00e9 inexig\u00edvel o ICMS na opera\u00e7\u00e3o de revenda ao exportador.<\/p>\n

Para afastar a exig\u00eancia o tributo, o TJPR considerou inexistente a opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o pelo \u201cdestalamento\u201d do fumo, consistente da sele\u00e7\u00e3o e separa\u00e7\u00e3o da l\u00e2mina do talo da folha do fumo. Segundo o tribunal estadual, o processo de sele\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o e destalamento das folhas da planta para a exporta\u00e7\u00e3o do produto in natura<\/em> n\u00e3o implica em modifica\u00e7\u00e3o da natureza, do acabamento ou da finalidade do produto.<\/p>\n

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Por essa raz\u00e3o, o colegiado do TJPR concluiu que a interven\u00e7\u00e3o verificada no produto n\u00e3o poderia ser considerada como processo de industrializa\u00e7\u00e3o, muito menos para o fim de considerar que a mercadoria remetida do Paran\u00e1 n\u00e3o seria a mesma \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. \u201cO fumo colhido segue sendo fumo, com a diferen\u00e7a de que antes a l\u00e2mina do talo estava incorporada \u00e0 folha, ao passo que ap\u00f3s o processo verificado na matriz, talo e folha se encontram separados\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

No STF, a 2\u00aa Turma acompanhou o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. Para ele, para chegar a uma conclus\u00e3o diferente do entendimento do TJPR, seria necess\u00e1rio analisar novamente as opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas pela empresa Premium Tabacos do Brasil S\/A. Por\u00e9m, segundo ele, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por conta da S\u00famula 279 do STF, que diz que para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Mendon\u00e7a ainda ressaltou que tamb\u00e9m seria necess\u00e1ria a compara\u00e7\u00e3o dos fatos do caso em an\u00e1lise com a legisla\u00e7\u00e3o estadual do Paran\u00e1 \u2013 a exemplo do regulamento do ICMS e a Lei Estadual 11.580\/1996, que disp\u00f5e sobre o tributo \u2013, o que tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel por se esbarrar na S\u00famula 280 da Corte, que estabelece que n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio por ofensa a direito local.<\/p>\n

O relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Nunes Marques<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

Em recurso ao STF, o estado do Paran\u00e1 defendia a legalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o, com fundamento em dispositivos da Lei Complementar 87\/1996, argumentando que a transfer\u00eancia de mercadorias de uma mesma empresa configura fato gerador do imposto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustentava que a imunidade prevista no art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, pois na pr\u00f3pria CF se prev\u00ea a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nessas situa\u00e7\u00f5es.\u00a0Segundo o Paran\u00e1, a decis\u00e3o do TJPR tamb\u00e9m desconsiderou a distin\u00e7\u00e3o entre o produto transferido da filial, no pr\u00f3prio estado, para a matriz, no Rio Grande do Sul, e aquele efetivamente exportado, o qual teria passado por um processo de industrializa\u00e7\u00e3o que descaracterizaria a imunidade constitucional.<\/p>\n

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Nesse mesmo sentido, mencionou o art. 4\u00ba do Decreto 7.212\/2010, para sustentar que o procedimento de sele\u00e7\u00e3o e destalamento das folhas de tabaco alteraria a natureza do produto, caracterizando atividade industrial pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apontou, ainda, contrariedade da decis\u00e3o do TJPR com o entendimento firmado pelo STF no Tema 475, que estabelece que a imunidade prevista na CF n\u00e3o se estende \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.\u00a0Por fim, ressaltou que a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para o exportador n\u00e3o equivale \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es anteriores, pois a Constitui\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a incid\u00eancia do imposto nessas etapas.<\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros ocorreu em Plen\u00e1rio Virtual no RE 1.539.970\/PR<\/a>, encerrado na \u00faltima quinta-feira (24\/4).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24\/4), que \u00e9 inexig\u00edvel o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas que antecedem a exporta\u00e7\u00e3o de tabaco, quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios do processo de industrializa\u00e7\u00e3o do produto. Os ministros analisaram um recurso do Paran\u00e1 contra uma decis\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10564"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10564\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}