A monetiza\u00e7\u00e3o de dados de sa\u00fade est\u00e1 se tornando uma realidade cada vez mais presente em nossa sociedade, sem que esse fen\u00f4meno seja sequer percebido pelas pessoas ou, ainda, sem que o Estado organize uma regula\u00e7\u00e3o e uma estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequadas para que tal com\u00e9rcio de dados se d\u00ea em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aprovada no Brasil em 2018 (Lei 13.709).<\/p>\n
A LGPD<\/a>, em seu art. 5\u00ba, I, define dado pessoal como toda \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d. Conforme o inciso II do mesmo artigo, \u00e9 considerado dado pessoal sens\u00edvel aquele referente \u00e0 sa\u00fade, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n Em um mundo cada vez mais digitalizado e onde dados sens\u00edveis de sa\u00fade s\u00e3o captados de variadas formas, deve-se ter especial aten\u00e7\u00e3o aos chamados \u201ccontroladores\u201d de dados. A LGPD define o controlador como a \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d.<\/p>\n Ao mesmo tempo, a lei define \u201ctratamento de dados\u201d como \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Ou seja, hoje temos no Brasil uma enorme quantidade de \u201ccontroladores\u201d de dados, fazendo diuturnamente o \u201ctratamento\u201d desses dados, muitas vezes lidando com dados sens\u00edveis ligados \u00e0 sa\u00fade individual, como uma doen\u00e7a, uma condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou aspectos da vida sexual e da sa\u00fade mental de uma pessoa.<\/p>\n Um exemplo de \u201ctratamento\u201d de dados \u00e9 o feito pelas grandes redes farmac\u00eauticas do pa\u00eds, que realizam o tratamento de dados pessoais para cadastrar e identificar os seus clientes nas opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos farmac\u00eauticos para fins de bonifica\u00e7\u00e3o associada \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o do cliente.<\/p>\n Tendo em vista que essas redes farmac\u00eauticas s\u00e3o respons\u00e1veis por decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, pode-se afirmar com tranquilidade que essas redes s\u00e3o controladoras de dados. O mesmo vale para planos de sa\u00fade, para as big techs ou para os detentores de softwares que coletam dados sens\u00edveis das pessoas.<\/p>\n De acordo com a LGPD, para que uma atividade de tratamento de dados pessoais seja considerada legal ela deve estar prevista nas hip\u00f3teses legais e o agente de tratamento deve observar os princ\u00edpios gerais de tratamento de dados pessoais, como finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, transpar\u00eancia e livre acesso. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso assegurar aos titulares de dados os direitos previstos na norma para toda a cadeia de tratamento, isto \u00e9, desde a coleta dos dados pessoais at\u00e9 o seu eventual com\u00e9rcio ou descarte.<\/p>\n O art. 6\u00ba, I, da LGPD prev\u00ea o princ\u00edpio da finalidade, segundo o qual o tratamento dos dados pessoais deve ser realizado para \u201cprop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades\u201d.<\/p>\n Portanto, o tratamento de dados pessoais deve estar sempre associado a um prop\u00f3sito que seja: (i) leg\u00edtimo, l\u00edcito e compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico; (ii) espec\u00edfico, de forma que seja poss\u00edvel delimitar o escopo do tratamento e garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; (iii) expl\u00edcito, ou seja, expresso de uma maneira clara e vis\u00edvel; e (iv) informado, disponibilizado em linguagem simples e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e acesso ao titular dos dados.<\/p>\n O princ\u00edpio da finalidade tamb\u00e9m limita o tratamento posterior dos dados pessoais, feito ap\u00f3s a coleta e armazenamento dos dados. Eventual uso secund\u00e1rio somente pode ser realizado para uma finalidade que seja compat\u00edvel com a finalidade original para a qual os dados pessoais foram coletados. O princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 6\u00ba, II, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia da compatibilidade entre o tratamento dos dados pessoais e as finalidades que s\u00e3o informadas ao titular dos dados, observado o contexto em que \u00e9 realizado. Em outras palavras, o tratamento do dado deve ser adequado ao prop\u00f3sito inicial da coleta de dados informado ao titular.<\/p>\n A quest\u00e3o que se coloca hoje \u00e9 que as normas da LGPD n\u00e3o est\u00e3o sendo bem observadas. Se pegarmos o exemplo das farm\u00e1cias, a coleta de dados pessoais por elas feita serve para construir um hist\u00f3rico pessoal de produtos vendidos aos clientes nos \u00faltimos anos e para a perfiliza\u00e7\u00e3o destes (individualiza\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de um \u201cperfil de consumidor\u201d).<\/p>\n Esse perfil ser\u00e1 ent\u00e3o utilizado para fins de oferecer ao titular dos dados produtos espec\u00edficos que sejam mais de acordo com as suas necessidades. No entanto, o que vem ocorrendo \u00e9 que essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo comercializadas (monetizadas) com outras empresas, em especial empresas de tecnologia e de publicidade, para fins de direcionamento de vendas e publicidade, monetizando os dados pessoais e relativos \u00e0 sa\u00fade do titular.<\/p>\n A monetiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais de sa\u00fade vem sendo conduzida, em geral, por pessoas jur\u00eddicas criadas especialmente para tais fins, que podem ou n\u00e3o integrar o mesmo grupo empresarial. Os dados s\u00e3o assim transferidos para outras pessoas jur\u00eddicas (que passam a ser novas controladoras destes dados), diversas daquelas que originariamente coletaram e armazenaram os dados pessoais sens\u00edveis de sa\u00fade de uma pessoa.<\/p>\n Com base nesses dados o mercado vem \u201cperfilizando\u201d os clientes a partir de an\u00e1lise dos h\u00e1bitos de consumo. O novo tratamento de dados feito por essa segunda pessoa jur\u00eddica visa organizar as bases de dados, com perfiliza\u00e7\u00e3o, para fins de realizar publicidade direcionada. Essa publicidade \u00e9 feita n\u00e3o somente no \u00e2mbito das redes digitais espec\u00edficas de com\u00e9rcio da pessoa jur\u00eddica que originalmente coletou o dado, mas tamb\u00e9m para a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em outras plataformas digitais, como Google, Meta, YouTube e TikTok.<\/p>\n Essa modalidade \u00e9 elaborada a partir do cruzamento da base de dados da rede de farm\u00e1cia espec\u00edfica com as bases de dados das plataformas mencionadas. Esse tratamento de dados organiza os clientes em grupos de perfis semelhantes, a partir de algoritimos e uso de intelig\u00eancia artificial. Para cada grupo ser\u00e1 veiculado o an\u00fancio julgado \u201crelevante\u201d, sempre que tais clientes acessarem as plataformas mencionadas, seja a da rede de farm\u00e1cia que originalmente coletou o dado, seja as outras plataformas pertencentes \u00e0s big techs.<\/p>\n As empresas que realizam essas pr\u00e1ticas alegam que o cliente precisa consentir para receber tais an\u00fancios. Alegam ainda que est\u00e3o sempre em contato com o cliente por meio de mensagens de texto e e-mail e que este pode informar a qualquer momento que n\u00e3o deseja mais receber esse tipo de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De fato, ao consentir o cliente autoriza o tratamento de seus dados para a cria\u00e7\u00e3o de descontos personalizados a partir de seu hist\u00f3rico de compras de produtos de sa\u00fade, e para a comunica\u00e7\u00e3o de descontos e conte\u00fado personalizados. Embora aqui se tenha uma leve sugest\u00e3o de que os dados sens\u00edveis coletados ser\u00e3o usados para perfiliza\u00e7\u00e3o, a realidade \u00e9 que os clientes n\u00e3o fazem ideia do significado e da amplitude que o seu aceite aos termos impostos pelas redes farmac\u00eauticas podem ter. At\u00e9 porque s\u00f3 consentem porque s\u00e3o quase obrigados a isso para obter os \u201cdescontos\u201d.<\/p>\n Em geral, o consentimento dado ao oferecer o CPF ou outro tipo de \u201cconsentimento\u201d qualquer exigido pelas plataformas digitais dessas empresas s\u00e3o interpretados como \u201cconsentimentos t\u00e1citos\u201d para o recebimento de publicidades e ofertas individualizadas por meio de \u201cm\u00eddias em geral\u201d (ou seja, por meio de outras plataformas que n\u00e3o a que originalmente coletou o dado). Essa pr\u00e1tica denota falta de transpar\u00eancia e clareza e torna a possibilidade de escolha um teatro de faz de conta. O termo \u201cm\u00eddias em geral\u201d pode se referir a qualquer canal, diminuindo a capacidade de decis\u00e3o do titular de dados.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 preocupante a falta de transpar\u00eancia caracterizada pelo \u201cconsentimento\u201d que o titular do dado deve dar ao responder \u00e0s perguntas: \u201caceita receber ofertas e descontos exclusivos?\u201d; \u201c\u00e9 poss\u00edvel que seja necess\u00e1rio compartilharmos alguns de seus dados pessoais com terceiros?\u201d. Falta transpar\u00eancia aqui porque a informa\u00e7\u00e3o de que a empresa utiliza o hist\u00f3rico de compras do cliente para gerar descontos personalizados somente \u00e9 apresentada no aviso legal, que quase ningu\u00e9m l\u00ea. Tamb\u00e9m falta transpar\u00eancia porque todo o tratamento de dados potencialmente ocorre sem o conhecimento do titular.<\/p>\n Ainda que a empresa de publicidade ou as plataformas das big techs utilizem em suas campanhas dados anonimizados (o que n\u00e3o \u00e9 100% garantido), n\u00e3o se pode ignorar toda a cadeia de tratamento de dados que precede tal anonimiza\u00e7\u00e3o. Deve-se avaliar se a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e9 feita com finalidades compat\u00edveis com aquelas que legitimaram a coleta prim\u00e1ria dos dados. E, ainda, se o consentimento para tal tratamento foi obtido de forma v\u00e1lida, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos na LGPD, que prev\u00ea, em seu art. 5\u00ba, XII, que o consentimento consiste em \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada\u201d.<\/p>\n Vale lembrar tamb\u00e9m o que a LGPD prev\u00ea no art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba: \u201cO consentimento dever\u00e1 referir-se a finalidades determinadas, e as autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para o tratamento de dados pessoais ser\u00e3o nulas\u201d. Ou seja, em se tratando de dados pessoais sens\u00edveis, o consentimento deve ser feito de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas (art. 11, I, LGPD). Por fim, ressalte-se o disposto no art. 11, \u00a7 4\u00ba, segundo o qual \u201c\u00e9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica (\u2026)\u201d.<\/p>\n Quem j\u00e1 fez compras na farm\u00e1cia ou em outros sites especializados e em seguida passou a receber propagandas dirigidas por meio das diferentes redes sociais ou sites que acessa est\u00e1 sendo v\u00edtima de um sistema de gest\u00e3o de dados pessoais desregulado e voltado a aumentar lucros de empresas. \u00c9 urgente que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) e outros \u00f3rg\u00e3os de controle passem a atentar para essas pr\u00e1ticas corriqueiras do mercado de monetiza\u00e7\u00e3o de dados de forma mais aprofundada, adotando medidas mitigadoras que protejam os cidad\u00e3os destas pr\u00e1ticas ilegais e nocivas \u00e0s pessoas e aos direitos fundamentais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A monetiza\u00e7\u00e3o de dados de sa\u00fade est\u00e1 se tornando uma realidade cada vez mais presente em nossa sociedade, sem que esse fen\u00f4meno seja sequer percebido pelas pessoas ou, ainda, sem que o Estado organize uma regula\u00e7\u00e3o e uma estrutura de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequadas para que tal com\u00e9rcio de dados se d\u00ea em conformidade com a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10546"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10546"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10546\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n