{"id":10542,"date":"2025-04-25T04:59:01","date_gmt":"2025-04-25T07:59:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/criterio-para-concessao-de-descontos-na-transacao-tributaria-do-estado-de-sao-paulo\/"},"modified":"2025-04-25T04:59:01","modified_gmt":"2025-04-25T07:59:01","slug":"criterio-para-concessao-de-descontos-na-transacao-tributaria-do-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/25\/criterio-para-concessao-de-descontos-na-transacao-tributaria-do-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rio para concess\u00e3o de descontos na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a1<\/a> (CNJ), as execu\u00e7\u00f5es fiscais representam 31% dos casos pendentes na Justi\u00e7a, com 3,3 milh\u00f5es apenas no Estado de S\u00e3o Paulo. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es, principais respons\u00e1veis pela morosidade do Judici\u00e1rio, repetem procedimentos administrativos j\u00e1 frustrados para a localiza\u00e7\u00e3o do devedor e do seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

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Na contram\u00e3o dessas dificuldades, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional2<\/a> (PGFN) recuperou R$ 61,3 bilh\u00f5es em 2024, sendo R$ 20,7 bilh\u00f5es por meio de solu\u00e7\u00f5es consensuais, em especial a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que <\/span>oferece condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de acordo com a capacidade de pagamento do devedor e do grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o instituto autoriza que a lei faculte a devedores e credores a celebra\u00e7\u00e3o de tratativas, <\/span>mediante concess\u00f5es m\u00fatuas<\/span>, com vistas ao encerramento de lit\u00edgio e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, aproximando a <\/span>administra\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas de cada contribuinte, viabilizando a oferta de tratamento ison\u00f4mico nos acordos firmados.<\/span><\/p>\n

Em 2020, pela Lei 13.988, a Uni\u00e3o estabeleceu os requisitos para que ela, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, realizassem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica inscritos em d\u00edvida ativa, adotando a capacidade de pagamento como crit\u00e9rio para avaliar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e determinar as condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Referida avalia\u00e7\u00e3o, ainda que critic\u00e1vel, considera informa\u00e7\u00f5es cadastrais, patrimoniais e econ\u00f4mico-fiscais do contribuinte perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

No ano de 2023, a Lei 17.843 do estado de S\u00e3o Paulo aprimora a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a cobran\u00e7a da d\u00edvida estadual, estabelecendo que para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o, devem ser observados, entre outros, os princ\u00edpios da isonomia, da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

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Com mira \u00e0 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei instituidora da transa\u00e7\u00e3o, o inciso V do art. 13 de citada lei atribuiu a ato do Procurador Geral do Estado a disciplina dos <\/span>crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas; os par\u00e2metros para a aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o na modalidade individual e a concess\u00e3o de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordin\u00e1rios e convencionais de cobran\u00e7a e a vincula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios a crit\u00e9rios preferencialmente objetivos, que incluam ainda a idade da d\u00edvida inscrita; a capacidade contributiva do devedor; os custos da cobran\u00e7a judicial; a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte; os atributos dos cr\u00e9ditos inscritos e o hist\u00f3rico de recupera\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 6 de 2024, no entanto, regulamentando a aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o paulista, restringiu os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas e para a concess\u00e3o de descontos fixando que ser\u00e3o consideradas: (i) garantias v\u00e1lidas e l\u00edquidas, inclusive dep\u00f3sitos judiciais, para as cobran\u00e7as em curso contra o proponente, bem como a quantidade de d\u00edvidas suspensas e parceladas; (ii) hist\u00f3rico de pagamentos do proponente; e (iii) tempo de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios, por meio do emprego de uma f\u00f3rmula, implica na classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida como recuper\u00e1vel, de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1vel e, nesse sentido, quanto maior o resultado pior \u00e9 o cen\u00e1rio de recuperabilidade e, assim, maior a outorga de descontos. O m\u00e9todo atribui, por exemplo, nota zero para devedores que tenham menos que 9,99% do total da d\u00edvida inscrita nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

A metodologia adotada pela PGE, apesar da previs\u00e3o expressa da lei regulamentada, desconsidera os crit\u00e9rios relativos \u00e0 capacidade contributiva do devedor e a sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, restri\u00e7\u00e3o que representa afronta ao instituto da transa\u00e7\u00e3o e aos princ\u00edpios constitucionais que lhe s\u00e3o inerentes, em especial o da isonomia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel que um contribuinte com d\u00edvidas inscritas h\u00e1 mais tempo esteja em melhor situa\u00e7\u00e3o financeira do que aquele que, por alguma raz\u00e3o, enfrentou dificuldades recentes em sua atividade produtiva e, sendo assim, tornou-se inadimplente.<\/span><\/p>\n

Com essa postura o Estado desestimula que o contribuinte procure a autoridade fiscal para negociar, uma vez que o tempo inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a capacidade econ\u00f4mica da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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Do modo como est\u00e1, a transa\u00e7\u00e3o paulista repete o modelo recha\u00e7ado pelo CNJ, ou seja, enquanto n\u00e3o esgotados todos os meios judiciais para constri\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de patrim\u00f4nio e enquanto o d\u00e9bito n\u00e3o estiver pr\u00f3ximo de atingir o prazo prescricional, n\u00e3o h\u00e1 di\u00e1logo com o contribuinte. <\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1 mant\u00e9m-se a cultura da litigiosidade e fomenta-se a equivocada ideia de que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria e contribuinte est\u00e3o em lados opostos.<\/span><\/p>\n

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1<\/a> Justi\u00e7a em n\u00fameros 2024. Acesso em 21.03.2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/desafio-das-execucoes-fiscais-recorte-do-justica-em-numeros-2024.pdf<\/p>\n<\/div>\n

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2<\/a> Acesso em 21.03.2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/pgfn-recuperou-mais-de-r-61-bilhoes-em-2024-para-a-uniao<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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