{"id":10489,"date":"2025-04-24T08:34:47","date_gmt":"2025-04-24T11:34:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/24\/stf-limita-prazo-para-rescisoria-e-decisao-nao-deve-impactar-tese-do-seculo\/"},"modified":"2025-04-24T08:34:47","modified_gmt":"2025-04-24T11:34:47","slug":"stf-limita-prazo-para-rescisoria-e-decisao-nao-deve-impactar-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/24\/stf-limita-prazo-para-rescisoria-e-decisao-nao-deve-impactar-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"STF limita prazo para rescis\u00f3ria, e decis\u00e3o n\u00e3o deve impactar tese do s\u00e9culo"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) fixou, nesta quarta-feira (23\/4), tese que define que a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias s\u00f3 poder\u00e3o ser propostas at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o da Corte sobre o assunto do processo, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Embora houvesse a expectativa, o entendimento n\u00e3o deve impactar nas rescis\u00f3rias da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, j\u00e1 que os efeitos ser\u00e3o v\u00e1lidos apenas para o futuro.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O entendimento \u00e9 v\u00e1lido para os casos em que o tribunal n\u00e3o modulou especificamente os efeitos dos precedentes vinculantes. Ainda, por meio do posicionamento, o Supremo ter\u00e1 mais autonomia para definir qual o prazo para propor a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, voltadas a anular os efeitos de entendimentos judiciais que j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p>\n

A primeira parte da tese fixada pela Corte nesta quarta prev\u00ea que o Supremo poder\u00e1, a depender de cada caso, modular os efeitos temporais das decis\u00f5es, restringindo a extens\u00e3o do efeito retroativo dos precedentes vinculantes para fins de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A Corte tamb\u00e9m pode avaliar o cabimento desse tipo de a\u00e7\u00e3o considerando o\u00a0\u201crisco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social\u201d.<\/p>\n

Outro item da tese trata dos casos de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e do cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica.\u00a0O texto aprovado assegura ao\u00a0interessado o direito de alegar a inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial baseado em interpreta\u00e7\u00e3o ou norma j\u00e1 considerada inconstitucional,\u00a0mesmo que a decis\u00e3o do STF tenha sido proferida antes ou depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, desde que n\u00e3o haja preclus\u00e3o.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia central no julgamento tratava dos artigos 525 e 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Os dispositivos estabelecem prazo de dois anos para entrar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Contudo, o C\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso uma decis\u00e3o definitiva conflite com entendimento posterior do STF, o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o passa a ser de dois anos a partir da decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n

Impactos na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/h3>\n

Fontes consultadas pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>afirmam que o entendimento n\u00e3o deve impactar as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias relacionadas \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 574.706),\u00a0no qual o tribunal afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento aconteceu em 2017, mas a modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi definida apenas em 2021.<\/p>\n

A tributarista Carolina Oliveira Rigon, do ALS Advogados, explica que o Supremo fixou que a\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos do CPC deve acontecer conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e com efeitos\u00a0ex nunc<\/em>, ou seja, somente ser\u00e3o v\u00e1lidos para o futuro. Com isso, a tese n\u00e3o vai valer para os precedentes vinculantes do STF que j\u00e1 transitaram em julgado.<\/p>\n

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A advogada Isadora Barbar, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, afirma que \u201cas novas regras sobre o prazo para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria somente se aplicam a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento da AR 2876\u201d.<\/p>\n

Para ela, \u201ca PGFN n\u00e3o poder\u00e1 utilizar a decis\u00e3o para justificar novas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com base na tese do s\u00e9culo, se j\u00e1 ultrapassado o prazo de dois anos desde a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em 2021. As rescis\u00f3rias que n\u00e3o tenham sido propostas at\u00e9 2023, portanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser ajuizadas com fundamento nessa nova interpreta\u00e7\u00e3o, uma vez que os efeitos da decis\u00e3o do STF s\u00e3o exclusivamente prospectivos\u201d.<\/p>\n

A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que, a partir de agora, a Uni\u00e3o deve diminuir o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias com o objetivo de reverter decis\u00f5es favor\u00e1veis. Outro especialista ouvido sob reserva, por\u00e9m, entende que ainda h\u00e1 a possibilidade de a Fazenda se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do julgado pelo contribuinte, ainda que n\u00e3o tenha rescis\u00f3ria, com base no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Justificativas da tese<\/h3>\n

O \u00fanico trecho aprovado com ressalvas dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli foi o que delimitou o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e os efeitos retroativos. A justificativa para o texto fixado pela maioria foi a tentativa de estabelecer \u201cum regime mais comedido\u201d para conceder efeitos retroativos de precedentes.<\/p>\n

\u201cO item destaca, assim, a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do STF para a efic\u00e1cia retroativa de seu julgado, estabelecendo, ainda, um regime supletivo, caso o precedente paradigma permane\u00e7a omisso\u201d, diz o texto divulgado pelo STF.<\/p>\n

J\u00e1 o terceiro item da tese foi extra\u00eddo de uma nova proposta do relator, ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de evitar a \u201cperpetua\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia de uma interpreta\u00e7\u00e3o considerada constitucionalmente inadequada pela Suprema Corte\u201d.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado no plen\u00e1rio virtual, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do prazo. No entanto, a discuss\u00e3o foi levada para o plen\u00e1rio f\u00edsico por um pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Nesta quarta, o presidente afirmou que a tese foi firmada a partir do ponto de vista da maioria dos julgadores, mas n\u00e3o foi proclamado o resultado do julgamento. Barroso frisou que o Plen\u00e1rio apenas fixou a tese na quest\u00e3o de ordem. Agora, caber\u00e1 a Gilmar Mendes pautar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ainda sem data prevista para o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da tese na AR 2876<\/h3>\n

\u201cO \u00a7 15 do art. 525 e o \u00a7 8\u00ba do art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil devem ser interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade do \u00a7 14 do art. 525 e do \u00a7 7\u00ba do art. 535:<\/p>\n

1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercuss\u00e3o sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extens\u00e3o da retroa\u00e7\u00e3o para fins da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou mesmo o seu n\u00e3o cabimento diante do grave risco de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou ao interesse social.<\/p>\n

2. Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o expressa, os efeitos retroativos de eventual rescis\u00e3o n\u00e3o exceder\u00e3o cinco anos da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a qual dever\u00e1 ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

3. O interessado poder\u00e1 apresentar a argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo executivo judicial amparado em norma jur\u00eddica ou interpreta\u00e7\u00e3o jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decis\u00e3o do STF anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salvo preclus\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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