A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7795 no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Federal 15.042\/2024.<\/p>\n
O artigo 56 da Lei Federal 15.042\/2024 imp\u00f5e \u00e0s sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais a obriga\u00e7\u00e3o de adquirir cr\u00e9ditos de carbono ou cotas de fundos de investimento desses ativos, utilizando um m\u00ednimo de 0,5% ao ano dos recursos de suas reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es. Importante notar que em dezembro de 2024, o referido havia sido alterado pela Lei Federal 15.076\/2024 que alterou a obriga\u00e7\u00e3o de adquirir cr\u00e9ditos de carbono de 1 % para 0,5%.<\/p>\n
A representatividade da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg) \u00e9 relevante para o setor de seguros, pois atua em nome dos segmentos de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar, Capitaliza\u00e7\u00e3o e Resseguros.<\/p>\n
A CNseg argumenta que o artigo 56 \u00e9 inconstitucional tanto formal quanto materialmente, com base nos seguintes pontos:<\/p>\n
(i) Inconstitucionalidade Formal:<\/p>\n
\u00b7 Reserva de Lei Complementar: A CNseg alega que a disciplina dos setores de seguros e de previd\u00eancia complementar deve ser feita por lei complementar, conforme os artigos 192 e 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Lei 15.042\/2024, sendo uma lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o poderia impor obriga\u00e7\u00f5es a esses setores.<\/p>\n
\u00b7 Viola\u00e7\u00e3o do Devido Processo Legislativo: A inclus\u00e3o do artigo 56 no projeto de lei original foi feita sem qualquer justificativa, desrespeitando o devido processo legislativo.<\/p>\n
(ii) Inconstitucionalidade Material: Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Livre Iniciativa e \u00e0 Livre Concorr\u00eancia: A obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono imp\u00f5e uma interfer\u00eancia estatal indevida na atividade econ\u00f4mica das entidades, violando os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
\u00b7 Ofensa \u00e0 Isonomia: A norma cria uma obriga\u00e7\u00e3o que recai apenas sobre um grupo espec\u00edfico de entidades, sem justificativa razo\u00e1vel, enquanto outras entidades financeiras n\u00e3o s\u00e3o submetidas \u00e0 mesma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00b7 Princ\u00edpio do Poluidor-Pagador: As entidades obrigadas a adquirir cr\u00e9ditos de carbono n\u00e3o s\u00e3o as principais respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de gases de efeito estufa, o que contraria o princ\u00edpio do poluidor-pagador.<\/p>\n
\u00b7 Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: A norma imp\u00f5e uma mudan\u00e7a dr\u00e1stica na gest\u00e3o prudencial das entidades sem anterioridade razo\u00e1vel e sem regras de transi\u00e7\u00e3o, criando incerteza e risco para o setor.<\/p>\n
Na ADI, a CNseg solicita ao STF a concess\u00e3o de liminar para suspender imediatamente a efic\u00e1cia do artigo 56 da Lei 15.042\/2024, tanto na reda\u00e7\u00e3o original quanto na atual, at\u00e9 o julgamento final do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo, com efeitos retroativos (extunc).<\/p>\n
A ADI da CNseg no STF questiona a constitucionalidade do artigo 56 da Lei 15.042\/2024, argumentando que a norma viola princ\u00edpios constitucionais fundamentais e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es desproporcionais e injustificadas \u00e0s entidades do setor de seguros e previd\u00eancia complementar. A decis\u00e3o do STF sobre essa ADI ter\u00e1 implica\u00e7\u00f5es significativas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono e para a gest\u00e3o prudencial das entidades afetadas.<\/p>\n
As reservas t\u00e9cnicas s\u00e3o recursos financeiros constitu\u00eddos pelas seguradoras a partir dos pr\u00eamios pagos pelos segurados, com o objetivo de assegurar o pagamento futuro dos compromissos assumidos com os benefici\u00e1rios, devendo ser aplicadas em ativos seguros, l\u00edquidos e rent\u00e1veis para garantir a solv\u00eancia das entidades e a prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios. Segundo a inicial da ADI o artigo 56 da referida lei federal imp\u00f5e \u00e0s seguradoras a obriga\u00e7\u00e3o de utilizar parte dessas reservas (0,5% ao ano) para adquirir cr\u00e9ditos de carbono, o que gera cr\u00edticas do setor por comprometer a seguran\u00e7a financeira e contrariar normas que determinam a liberdade de gest\u00e3o prudencial dessas reservas t\u00e9cnicas.A Lei Complementar 109\/2001, que regula o setor de previd\u00eancia complementar, pro\u00edbe expressamente o estabelecimento de aplica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias ou limites m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o sobre os recursos utilizados para garantir reservas e provis\u00f5es t\u00e9cnicas, no seu artigo 9\u00ba.<\/p>\n
A ADI menciona que \u201cpor meio do art. 56 da Lei 15.042\/2024, no entanto, o legislador n\u00e3o s\u00f3 restringiu, de forma desproporcional, a liberdade das empresas para dispor sobre os ativos garantidores, como irresponsavelmente determinou a sua aloca\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em ativos que nada tem a ver com a atividade econ\u00f4mica desempenhada por elas, que apresentam seguran\u00e7a e liquidez incertas e que sequer existem em quantidade suficiente para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o imposta.\u201d<\/p>\n
Verifica-se assim, que ser\u00e1 importante acompanhar os desdobramentos da referida a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, em especial o deferimento ou n\u00e3o de liminar, e os impactos da Lei que instituiu o SBCE \u2013 Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de GEE.<\/p>\n
A cada lit\u00edgio clim\u00e1tico que envolve quest\u00f5es relacionadas ao mercado regulado ou volunt\u00e1rio de carbono, os cr\u00e9ditos de carbono t\u00eam sua efetividade jur\u00eddica e regulat\u00f3ria testada quanto \u00e0 capacidade de contribuir para o fortalecimento da governan\u00e7a clim\u00e1tica e para o incentivo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica; contudo, em raz\u00e3o da elevada volatilidade e da inseguran\u00e7a intr\u00ednseca a esse mercado, surgem desafios jur\u00eddicos e econ\u00f4micos relevantes, capazes de comprometer a prote\u00e7\u00e3o dos investidores, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, a pr\u00f3pria efic\u00e1cia das pol\u00edticas ambientais implementadas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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