{"id":10451,"date":"2025-04-23T20:58:25","date_gmt":"2025-04-23T23:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stj-mantem-honorarios-de-meio-salario-minimo-a-defensoria-em-acao-sobre-saude-publica\/"},"modified":"2025-04-23T20:58:25","modified_gmt":"2025-04-23T23:58:25","slug":"stj-mantem-honorarios-de-meio-salario-minimo-a-defensoria-em-acao-sobre-saude-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stj-mantem-honorarios-de-meio-salario-minimo-a-defensoria-em-acao-sobre-saude-publica\/","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m honor\u00e1rios de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 Defensoria em a\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por maioria, n\u00e3o conhecer dos embargos de diverg\u00eancia apresentados pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro em um caso envolvendo a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es sobre fornecimento de tratamento m\u00e9dico, em sess\u00e3o nesta quarta-feira (23\/4). Ao n\u00e3o julgar o m\u00e9rito da tese, o colegiado manteve o entendimento da decis\u00e3o original que, em casos desse tipo, pode ser aplicada a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade, um m\u00e9todo de c\u00e1lculo excepcional, mesmo que haja proveito econ\u00f4mico estim\u00e1vel. Com isso, ficou mantida fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Na decis\u00e3o original, que foi mantida, o ministro S\u00e9rgio Kukina considerou que, como a causa envolvia a presta\u00e7\u00e3o de tratamento de sa\u00fade, um bem de valor juridicamente inestim\u00e1vel, seria adequada a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 85, \u00a78\u00ba do CPC, que permite a fixa\u00e7\u00e3o por equidade em causas cujo proveito econ\u00f4mico seja inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Julgamento<\/h3>\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou pelo conhecimento dos embargos e pela reforma parcial da decis\u00e3o, sugerindo que os honor\u00e1rios fossem calculados com base no proveito econ\u00f4mico, a ser mensurado posteriormente. Para ele, \u201ca dificuldade em se encontrar o montante exato do proveito econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para aplicar o artigo 85, \u00a78\u00ba\u201d. Posteriormente, ele acabou ajustando o voto e aderiu \u00e0 corrente vencedora. A ministra Nancy Andrighi apresentou uma terceira proposta: conhecer os embargos e aplicar os percentuais legais sobre o valor atualizado da causa (R$ 50 mil), isto \u00e9, evitando a equidade. Andrighi tamb\u00e9m reajustou o voto posteriormente.<\/span><\/p>\n

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Depois de vai e vem nos votos dos ministros, a maioria passou a defender o n\u00e3o conhecimento dos embargos. O entendimento que prevaleceu foi o de que o precedente da Corte Especial, que vedava a fixa\u00e7\u00e3o por equidade, envolvia uma rela\u00e7\u00e3o contratual com plano de sa\u00fade privado, enquanto o caso em julgamento era uma demanda contra o Estado, com base em dever constitucional de presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, por isso os embargos n\u00e3o deveriam ser admitidos. \u201cO valor da vida n\u00e3o \u00e9 precific\u00e1vel como nos contratos privados\u201d, afirmou a ministra Maria Isabel Gallotti, durante o julgamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foram vencidos os ministros Herman Benjamin e Raul Ara\u00fajo, que votaram pelo conhecimento dos embargos, mas para neg\u00e1-los no m\u00e9rito. Para os ministros vencidos, a\u00e7\u00f5es envolvendo acesso \u00e0 sa\u00fade t\u00eam natureza existencial, n\u00e3o patrimonial. \u201cQuem vai entrar com a\u00e7\u00e3o contra o Estado se, al\u00e9m do risco da improced\u00eancia, tiver que arcar com honor\u00e1rios sobre valores alt\u00edssimos de tratamentos?\u201d, afirmou Benjamin. \u201cN\u00e3o vejo tema socialmente mais relevante do que este: o atendimento de pobres e da classe m\u00e9dia que depende do Estado para sobreviver\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O processo julgado foi o EAREsp 1838692.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

O processo discutido na Corte Especial teve origem em a\u00e7\u00e3o movida pela Defensoria contra o Munic\u00edpio de Nil\u00f3polis (RJ), buscando a interna\u00e7\u00e3o de um paciente na rede p\u00fablica de sa\u00fade em unidade de terapia intensiva (UTI). A decis\u00e3o foi favor\u00e1vel, e os honor\u00e1rios da Defensoria haviam sido fixados em 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 50 mil. Em grau de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a reduziu os honor\u00e1rios para meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, com base na equidade, entendimento mantido pela 1\u00aa Turma do STJ \u2013 e, agora, pela Corte Especial, ao n\u00e3o conhecer dos embargos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a Defensoria P\u00fablica, havia uma suposta contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma e um precedente da Corte Especial (EREsp 1.000.866\/RS), no qual se reconheceu que, em determinadas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, os honor\u00e1rios devem seguir os percentuais legais quando houver proveito econ\u00f4mico estim\u00e1vel, ainda que a apura\u00e7\u00e3o exata ocorra apenas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

STF<\/h3>\n

Durante o julgamento, o ministro Raul Ara\u00fajo defendeu que a Corte deveria ao menos deliberar sobre a tese, para n\u00e3o fugir de um tema de \u201cenorme relev\u00e2ncia social\u201d. Em 2022, no tema 1076, o STJ havia entendido que a condena\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio econ\u00f4mico e, por fim, o valor da causa devem ser considerados, nesta ordem, como base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios sucumbenciais, independentemente da exorbit\u00e2ncia do valor envolvido na causa. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o com base em equidade seria limitada \u00e0s hip\u00f3teses previstas no CPC.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, <\/span>o tema da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade j\u00e1 est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal, no tema 1.255 de repercuss\u00e3o geral. Neste \u00e2mbito, a Corte deve discutir a permiss\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por esse c\u00e1lculo em casos em que o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, restrito a casos em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte.\u00a0<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o aos casos em que a Fazenda est\u00e1 envolvida foi esclarecida em mar\u00e7o, ap\u00f3s processos que discutem rela\u00e7\u00f5es privadas se valerem do tema para levar ao Supremo a discuss\u00e3o sobre honor\u00e1rios de forma equitativa em casos de valores elevados.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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