{"id":10450,"date":"2025-04-23T20:58:25","date_gmt":"2025-04-23T23:58:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/entidades-pedem-a-lula-veto-em-projeto-que-pode-limitar-transparencia-na-justica-e-no-mp\/"},"modified":"2025-04-23T20:58:25","modified_gmt":"2025-04-23T23:58:25","slug":"entidades-pedem-a-lula-veto-em-projeto-que-pode-limitar-transparencia-na-justica-e-no-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/entidades-pedem-a-lula-veto-em-projeto-que-pode-limitar-transparencia-na-justica-e-no-mp\/","title":{"rendered":"Entidades pedem a Lula veto em projeto que pode limitar transpar\u00eancia na Justi\u00e7a e no MP"},"content":{"rendered":"

Em of\u00edcio encaminhado ao presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, 12 entidades da sociedade civil pediram o veto a dois artigos do PL 4.015\/2023, que reconhece as atividades da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> como de risco permanente. Segundo as entidades, os dispositivos tem como \u201cfinalidade real criar obst\u00e1culos \u00e0 transpar\u00eancia sobre a remunera\u00e7\u00e3o de membros do Poder Judici\u00e1rio<\/a> e do MP e \u201cpromoverem retrocessos na transpar\u00eancia e fragilizarem os mecanismos de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

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O PL 4.015 teve sua vota\u00e7\u00e3o definitiva no \u00faltimo dia 8 de abril. Entre outros dispositivos, prev\u00ea a possibilidade de medidas protetivas, como escolta, o uso de colete \u00e0 prova de balas e ve\u00edculos blindados, trabalho remoto e remo\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com apoio log\u00edstico para o servidor e seus dependentes, quando houver requerimento fundamentado. Tamb\u00e9m classifica como homic\u00eddio qualificado e crime hediondo o assassinato de ju\u00edzes, promotores, policiais e outras autoridades do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

Por\u00e9m, na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, dois dispositivos, o artigo 14-A e seu par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00e9m do \u00a72\u00ba do artigo 52, inserem na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) \u201cjustificativas indevidas para a recusa de acesso a dados remunerat\u00f3rios de agentes p\u00fablicos\u201d. O projeto afirma que no tratamento dos dados pessoais dos membros do Judici\u00e1rio, do MP e dos oficiais de Justi\u00e7a \u201csempre ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o o risco inerente ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirma que \u201cqualquer vazamento ou acesso n\u00e3o autorizado que possa representar risco \u00e0 integridade de seu titular ser\u00e1 comunicado \u00e0 autoridade nacional, a quem competir\u00e1, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis a fim de reverter ou mitigar os efeitos do incidente.\u201d<\/p>\n

Para as entidades, esses dispositivos fazem parte de uma \u201cmanobra legislativa que, na pr\u00e1tica, refor\u00e7a o uso equivocado e oportunista da LGPD como instrumento de restri\u00e7\u00e3o ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentado pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia desses dispositivos no projeto de lei foram noticiados pelo jornal O Estado de S. Paulo.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto ocorreu em meio \u00e0s discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos indenizat\u00f3rios<\/a> que podem ficar acima do teto constitucional, e na esteira da aprova\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de pagamentos indenizat\u00f3rios e, eventualmente, retroativos aos membros da Justi\u00e7a e do MP.<\/p>\n

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Embora os artigos mencionados citem especificamente \u201cmembro do Poder Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de oficial de justi\u00e7a\u201d, a caracteriza\u00e7\u00e3o de risco permanente foi ampliada na vota\u00e7\u00e3o no Senado para incluir membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, os procuradores estaduais e do Distrito Federal e os defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

As entidades que assinam o of\u00edcio sustentam que \u201co ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 prev\u00ea mecanismos adequados de prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de agentes p\u00fablicos, como a permiss\u00e3o para restringir o \u2018acesso a informa\u00e7\u00f5es nos casos em que sua divulga\u00e7\u00e3o possa comprometer a seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, desde que haja motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e an\u00e1lise do caso concreto’\u201d. E complementam: \u201cPor sua vez, a LGPD n\u00e3o se destina a proteger dados com base em crit\u00e9rios de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas sim \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade dos cidad\u00e3os, o que torna os dispositivos em quest\u00e3o incompat\u00edveis com a l\u00f3gica e os objetivos da legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 not\u00f3rio que a LGPD tem sido deturpada, por parte de algumas autoridades, para fundamentar negativa de transpar\u00eancia quanto a dados p\u00fablicos, especialmente no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e a benef\u00edcios recebidos por agentes estatais. A san\u00e7\u00e3o desses dispositivos agravar\u00e1 ainda mais esse cen\u00e1rio, comprometendo o controle social e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 dos gastos p\u00fablicos\u201d, refor\u00e7a o documento encaminhado \u00e0 Presid\u00eancia.<\/p>\n

Subscrevem o of\u00edcio a Associa\u00e7\u00e3o Fiquem Sabendo, a Open Knowledge Brasil, a Transpar\u00eancia Brasil, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o F\u00f3rum de Direito de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, a Plataforma Justa, a Rep\u00fablica.org, o Movimento Pessoas \u00e0 Frente, a Associa\u00e7\u00e3o Livres, o Centro de Lideran\u00e7a P\u00fablica, a Transpar\u00eancia Internacional no Brasil e o Instituto OPS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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