{"id":10439,"date":"2025-04-23T19:15:53","date_gmt":"2025-04-23T22:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/anasa-vai-ao-stf-contra-limite-de-repasse-da-uniao-para-piso-de-agentes-de-combate-as-endemias\/"},"modified":"2025-04-23T19:15:53","modified_gmt":"2025-04-23T22:15:53","slug":"anasa-vai-ao-stf-contra-limite-de-repasse-da-uniao-para-piso-de-agentes-de-combate-as-endemias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/anasa-vai-ao-stf-contra-limite-de-repasse-da-uniao-para-piso-de-agentes-de-combate-as-endemias\/","title":{"rendered":"Anasa vai ao STF contra limite de repasse da Uni\u00e3o para piso de agentes de combate \u00e0s endemias"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Agentes de Sa\u00fade (Anasa) protocolou, nesta ter\u00e7a-feira (22\/4), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra o Decreto 8.474\/2015<\/a>, que limita o repasse financeiro da Uni\u00e3o destinado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE). Segundo a entidade, a medida fere o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, os princ\u00edpios federativos, o direito \u00e0 sa\u00fade e, de maneira evidente, a garantia constitucional do piso salarial nacional da categoria, fixado em dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Anasa questiona especificamente o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, assim como os demais dispositivos do ato administrativo. O dispositivo estabelece que compete ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> definir o quantitativo m\u00e1ximo de ACEs e agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS) por estado, Distrito Federal e munic\u00edpio, para fins de recebimento da assist\u00eancia financeira complementar da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia desses dispositivos infraconstitucionais configura afronta direta e continuada ao texto constitucional vigente.\u00a0Al\u00e9m disso, diz que \u201c\u00e9 incontroverso que a norma impugnada subsiste no ordenamento jur\u00eddico com for\u00e7a vinculante\u201d, limitando a quantidade de ACEs pass\u00edveis de repasse pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Desse modo, pondera que o Decreto 8.474\/2015 desconsidera os crit\u00e9rios epidemiol\u00f3gicos, demogr\u00e1ficos e territoriais, e contraria ao disposto no novo marco constitucional da Emenda Constitucional 120\/2022<\/a>, a qual assegura expressamente a responsabilidade da Uni\u00e3o pela integralidade do vencimento base da categoria, sem imposi\u00e7\u00e3o de tetos ou restri\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas.<\/p>\n

De acordo com a Ansa, o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba vincula o repasse a um quantitativo m\u00e1ximo previamente estabelecido, desconsiderando o n\u00famero efetivo de agentes com v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (CNES).<\/p>\n

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\u201cEssa limita\u00e7\u00e3o se mostra manifestamente inconstitucional, pois restringe a efetividade do novo texto constitucional introduzido pela EC 120\/2022, frustrando o direito ao piso salarial dos agentes e impondo obriga\u00e7\u00f5es financeiras indevidas aos entes municipais, os quais n\u00e3o det\u00eam, via de regra, condi\u00e7\u00f5es fiscais para complementar os valores devidos\u201d, defende a entidade na ADPF.<\/p>\n

Conforme sustenta a Ansa, tal pr\u00e1tica\u00a0 tem gerado desequil\u00edbrios or\u00e7ament\u00e1rios, especialmente nos pequenos e m\u00e9dios munic\u00edpios, que n\u00e3o possuem estrutura fiscal e arrecadat\u00f3ria suficiente para absorver tais despesas. \u201cMuitos desses entes se veem diante da dif\u00edcil escolha entre comprometer outras \u00e1reas sens\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou deixar de cumprir integralmente o piso salarial dos ACEs \u2013 o que, por sua vez, acarreta viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais dos trabalhadores e enseja passivos judiciais\u201d, afirma.<\/p>\n

Tamb\u00e9m argumenta que o decreto em quest\u00e3o \u00e9 norma infralegal, e, como tal, n\u00e3o pode inovar ou contrariar o texto constitucional. \u201cA perman\u00eancia de seus efeitos, nos moldes atuais, configura usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do constituinte derivado, violando frontalmente os princ\u00edpios da legalidade, da hierarquia normativa, da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e da dignidade da pessoa humana\u201d, diz a Ansa.<\/p>\n

Crit\u00e9rio \u2018gen\u00e9rico e descontextualizado\u2019<\/h3>\n

Al\u00e9m do Decreto 8.474, a associa\u00e7\u00e3o menciona na a\u00e7\u00e3o a Portaria 1.025\/2015, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que imp\u00f4s um limite m\u00e1ximo de ACEs por munic\u00edpio para fins de repasse financeiro por parte da Uni\u00e3o. Segundo a Ansa, ao estabelecer um teto num\u00e9rico nacional, a norma ignora as realidades epidemiol\u00f3gicas, demogr\u00e1ficas e territoriais dos entes federados, afetando diretamente a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em sua dimens\u00e3o local.<\/p>\n

\u201cA imposi\u00e7\u00e3o desses limites quantitativos representa, na pr\u00e1tica, um crit\u00e9rio gen\u00e9rico e descontextualizado, que desconsidera aspectos fundamentais para a adequada cobertura do territ\u00f3rio, como densidade populacional, extens\u00e3o geogr\u00e1fica, condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, \u00edndices de infesta\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico epidemiol\u00f3gico de arboviroses\u201d, sustenta a entidade.<\/p>\n

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Por isso, defende que, do ponto de vista jur\u00eddico, a Portaria 1.025 n\u00e3o possui amparo legal ou constitucional para limitar o repasse com base em n\u00famero m\u00e1ximo de agentes de combate \u00e0s endemias por ente federado, sobretudo diante da nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a79\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, inserida pela EC 120\/2022.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao atribuir \u00e0 Uni\u00e3o o dever de prestar assist\u00eancia financeira complementar para garantir o piso nacional da categoria, sem qualquer condicionamento arbitr\u00e1rio \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de tetos num\u00e9ricos n\u00e3o fundamentados em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos amplamente discutidos no \u00e2mbito do SUS\u201d, destaca.<\/p>\n

Ainda segundo a Ansa, o STF, ao apreciar o Tema 1132 da repercuss\u00e3o geral, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o vinculante \u00e0 mat\u00e9ria, fixando par\u00e2metros jur\u00eddicos relevantes para o financiamento e a efetividade da norma constitucional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressalta que no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.279.765\/BA, a Corte estabeleceu que a responsabilidade pelo repasse da diferen\u00e7a entre o piso nacional e os valores fixados em legisla\u00e7\u00e3o local recai sobre a Uni\u00e3o, que deve prestar assist\u00eancia financeira complementar aos entes subnacionais, a fim de garantir o cumprimento do piso salarial m\u00ednimo da categoria.<\/p>\n

\u201cTal entendimento n\u00e3o apenas reafirma a autonomia dos munic\u00edpios na contrata\u00e7\u00e3o desses profissionais por meio de regimes jur\u00eddicos pr\u00f3prios, como tamb\u00e9m vincula a Uni\u00e3o ao dever constitucional de financiar adequadamente a pol\u00edtica nacional de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade, garantindo a sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e controle end\u00eamico nos territ\u00f3rios\u201d, sustentou a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, requer que seja declarada a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba e demais dispositivos do Decreto 8.474\/2015, bem como da Portaria 1.025\/2015, por viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, do direito \u00e0 sa\u00fade, da moralidade administrativa e da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias federativas.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m solicitou que seja reconhecida a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de arcar com o \u00f4nus financeiro integral do piso nacional dos agentes de combate \u00e0s endemias, nos termos fixados pelo STF no Tema 1132 da Repercuss\u00e3o Geral, inclusive com o recolhimento retroativo dos valores devidos desde a promulga\u00e7\u00e3o da EC 120\/2022, observando-se o n\u00famero real de profissionais com v\u00ednculo direto e cadastro regular no CNES.<\/p>\n

Os pedidos da entidade foram feitos na ADPF 1220<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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