{"id":10438,"date":"2025-04-23T19:15:53","date_gmt":"2025-04-23T22:15:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stj-reafirma-fixacao-minima-de-honorarios-a-1-do-valor-da-causa\/"},"modified":"2025-04-23T19:15:53","modified_gmt":"2025-04-23T22:15:53","slug":"stj-reafirma-fixacao-minima-de-honorarios-a-1-do-valor-da-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/04\/23\/stj-reafirma-fixacao-minima-de-honorarios-a-1-do-valor-da-causa\/","title":{"rendered":"STJ reafirma fixa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de honor\u00e1rios a 1% do valor da causa"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, nesta quarta-feira (23\/4), por 6 votos a 5, reafirmar que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abaixo de 1% do valor da causa s\u00e3o presumidamente irris\u00f3rios. <\/span>A decis\u00e3o foi tomada em embargos de diverg\u00eancia opostos pela Organiza\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade com Excel\u00eancia e Cidadania (OSEC) no REsp 1.652.847. Com isso, os honor\u00e1rios que haviam sido fixados em R$ 200 mil no caso concreto foram majorados a 1% do valor da causa, o que corresponde a R$ 1,3 milh\u00e3o a ser pago.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia come\u00e7ou com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ajuizada pela OSEC contra a Uni\u00e3o, que fixou o valor da causa em aproximadamente R$ 131 milh\u00f5es. Na origem, os honor\u00e1rios sucumbenciais foram arbitrados em R$ 10 mil. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ent\u00e3o relator do recurso especial, ministro aposentado Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, elevou a verba para 1% do valor atualizado da causa. Posteriormente, ao julgar o agravo interno, a 1\u00aa Turma reformou esse entendimento e fixou os honor\u00e1rios em R$ 200 mil, com voto vencedor do ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

A entidade autora interp\u00f4s embargos de diverg\u00eancia, apontando contradi\u00e7\u00e3o com julgados das 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa Turmas do STJ, que consideram presumidamente irris\u00f3rios os honor\u00e1rios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa, nos termos do artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/73.<\/span><\/p>\n

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O relator dos embargos, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou para acolher o recurso, alegando aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta no ac\u00f3rd\u00e3o, e foi acompanhado pela maioria da Turma.\u00a0<\/span>\u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o concreta que justifique a afirmativa de que o valor [de 1%] \u00e9 exorbitante. Assim, deve prevalecer o entendimento de que s\u00e3o presumidamente irris\u00f3rios os honor\u00e1rios fixados abaixo de 1% do valor da causa\u201d, afirmou o ministro. Para o relator, a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma n\u00e3o apresentou elementos espec\u00edficos que justificassem a fixa\u00e7\u00e3o em R$ 200 mil, valor correspondente a menos de 0,1% da causa. Assim, majorou o valor dos honor\u00e1rios para 1% do valor da causa.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura divergiu do relator, e, acompanhada por Nancy Andrighi, Og Fernandes, Benedito Gon\u00e7alves e Maria Isabel Galloti, foi vencida. Para ela, o valor fixado foi adequado \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, considerando, entre outros fatores, a atua\u00e7\u00e3o limitada dos advogados no processo e o reconhecimento do pedido pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o. \u201cBem ou mal, houve um enfrentamento da quest\u00e3o relativa aos honor\u00e1rios. A tramita\u00e7\u00e3o da causa foi simples, e a condena\u00e7\u00e3o em 1% do valor da causa, cerca de R$ 1,3 milh\u00e3o, seria excessiva\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ admite o afastamento da S\u00famula 7, sobre a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos especiais para analisar fatos e provas, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como nos casos em que a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria for considerada manifestamente irris\u00f3ria ou exorbitante. Em ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas citados pela OSEC nos autos, a Corte considerou que valores abaixo de 1% do valor da causa, fixados com base na equidade, devem ser revistos quando n\u00e3o h\u00e1 justificativa robusta.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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